Reqte	Viação Mimo Ltda Advogado:  Rodrigo Cardoso Biazioli   Advogado:  Rodrigo Silva Ferreira
Reqdo	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto

Reqte	Viação Mimo Ltda Advogado:  Rodrigo Cardoso Biazioli   Advogado:  Rodrigo Silva Ferreira
Reqdo	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa

Data		Movimento
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159869-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:14
06/09/2022		Arquivado Definitivamente
06/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/09/2022		Expedição de documento Prazo decorrido
20/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159869-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:14
06/09/2022		Arquivado Definitivamente
06/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/09/2022		Expedição de documento Prazo decorrido
20/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/06/2022		Início da Execução Juntado 0023186-77.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40260215-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 13:36
17/12/2021		Arquivado Definitivamente
17/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1221/2021 Data da Disponibilização: 14/09/2021 Data da Publicação: 15/09/2021 Número do Diário: 3360 Página: 988-996
10/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1221/2021 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, não comportam provimento, uma vez que os pareceres utilizados como razões de decidir pela decisão embargada respondem, devidamente, às questões suscitadas pelos aclaratórios. Não havendo nenhuma omissão ou obscuridade a serem sanadas, rejeito-os, destarte. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
09/09/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, não comportam provimento, uma vez que os pareceres utilizados como razões de decidir pela decisão embargada respondem, devidamente, às questões suscitadas pelos aclaratórios. Não havendo nenhuma omissão ou obscuridade a serem sanadas, rejeito-os, destarte. Intimem-se.
09/09/2021		Conclusos para Despacho
19/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41170009-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2021 18:34
19/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0925/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 921-935
15/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0925/2021 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente ao julgamento dos embargos, e tendo em vista o reiterado silêncio do AJ, certifique a Serventia se o cadastro para intimação do AJ se encontra atualizado de acordo com os autos principais. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
15/07/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Preliminarmente ao julgamento dos embargos, e tendo em vista o reiterado silêncio do AJ, certifique a Serventia se o cadastro para intimação do AJ se encontra atualizado de acordo com os autos principais. Após, conclusos. Intime-se.
15/07/2021		Conclusos para Decisão
14/06/2021		Conclusos para Despacho
17/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40787520-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/05/2021 18:50
17/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0645/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 3279 Página: 977/988
13/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0645/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o silêncio reiterado do AJ, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
13/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40762371-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/05/2021 09:11
12/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2021		Decisão Vistos. Ante o silêncio reiterado do AJ, ao MP. Intime-se.
06/04/2021		Conclusos para Despacho
06/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2021 Data da Disponibilização: 29/01/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 3206 Página: 1825-1832
26/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0044/2021 Teor do ato: Vistos. Em nova reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial diante dos efeitos infringentes dos embargos. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
13/01/2021		Decisão Vistos. Em nova reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial diante dos efeitos infringentes dos embargos. Intime-se.
13/01/2021		Conclusos para Despacho
30/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1268/2020 Data da Disponibilização: 02/10/2020 Data da Publicação: 05/10/2020 Número do Diário: 3140 Página: 865\872
01/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1268/2020 Teor do ato: Vistos. Renove-se a intimação ao AJ, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
30/09/2020		Decisão Vistos. Renove-se a intimação ao AJ, com urgência. Intime-se.
29/09/2020		Conclusos para Decisão
18/08/2020		Conclusos para Despacho
18/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, ausente a manifestação da administradora judicial, remeto os presentes autos à conclusão para providências.
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2020 Data da Disponibilização: 07/04/2020 Data da Publicação: 08/04/2020 Número do Diário: 3021 Página: 1067-1074
06/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0173/2020 Teor do ato: Em reiteração aos termos da decisão retro, diga a administradora judicial. Advogados(s): Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
26/03/2020		Ato ordinatório Em reiteração aos termos da decisão retro, diga a administradora judicial.
21/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0612/2019 Data da Disponibilização: 21/11/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 2937 Página: 1025/1058
19/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0612/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o potencial efeito infrigente dos embargos declaratórios às fls. 65/66, intime-se a Administradora Judicial a manifestar-se sobre a data para atualização de crédito pelo índice TR, sob o prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
06/11/2019		Decisão Vistos. Ante o potencial efeito infrigente dos embargos declaratórios às fls. 65/66, intime-se a Administradora Judicial a manifestar-se sobre a data para atualização de crédito pelo índice TR, sob o prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
29/10/2019		Conclusos para Despacho
27/09/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.41490809-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/09/2019 10:02
20/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0493/2019 Data da Disponibilização: 20/09/2019 Data da Publicação: 23/09/2019 Número do Diário: 2896 Página: 1142/1163
18/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0493/2019 Teor do ato: Vistos. Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes parcial provimento, atribuindo-lhes efeitos infringentes nos seguintes termos: São devidos honorários advocatícios na habilitação e/ou impugnação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento nº 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, e Agravo de Instrumento nº 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rel. Romeu Ricupero). O valor dos honorários sucumbenciais deve ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 8º do NCPC, sendo arbitrados de forma equitativa. Ademais, acerca da utilização do índice TR para atualização do débito, este juízo reafirma jurisprudência pacificada pelo E. TJSP, ao entender que em matéria falimentar deve-se utilizá-lo, in verbis: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela agravante, determinando a inclusão, em seu favor, de crédito quirografário no valor de R$ 6.972.940,84. Preliminar de não conhecimento recursal afastada. Conquanto a agravante tenha, inicialmente, manifestado concordância expressa com o valor e a forma de correção apresentados pelo administrador judicial, a questão da atualização monetária constitui matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício em qualquer grau de jurisdição. Mérito. Análise dos critérios utilizados para a atualização do crédito. Em se tratando de falência precedida de intervenção e liquidação extrajudicial, nada obsta a incidência das disposições contidas na Lei nº. 6.024/74, em especial do art. 18, alínea 'd', que veda a incidência de juros a partir da liquidação. A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base na TR (artigo 9º da Lei nº. 8.177/1991). Precedentes jurisprudenciais. Aplicabilidade da TR como índice de correção monetária que já foi, por diversas vezes, reiterada no julgamento de outros recursos oriundos do mesmo feito falimentar. Agravo de instrumento desprovido (TJSP 2221082-79.2017.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 02/04/2018, Data de publicação: 02/04/2018) Diante disso, passo a complementar a decisão em referência apenas aos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo a constar que fica condenado o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC. No mais, permanece a decisão tal qual foi lançada nos autos. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
16/09/2019		Decisão Vistos. Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes parcial provimento, atribuindo-lhes efeitos infringentes nos seguintes termos: São devidos honorários advocatícios na habilitação e/ou impugnação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento nº 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, e Agravo de Instrumento nº 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rel. Romeu Ricupero). O valor dos honorários sucumbenciais deve ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 8º do NCPC, sendo arbitrados de forma equitativa. Ademais, acerca da utilização do índice TR para atualização do débito, este juízo reafirma jurisprudência pacificada pelo E. TJSP, ao entender que em matéria falimentar deve-se utilizá-lo, in verbis: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela agravante, determinando a inclusão, em seu favor, de crédito quirografário no valor de R$ 6.972.940,84. Preliminar de não conhecimento recursal afastada. Conquanto a agravante tenha, inicialmente, manifestado concordância expressa com o valor e a forma de correção apresentados pelo administrador judicial, a questão da atualização monetária constitui matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício em qualquer grau de jurisdição. Mérito. Análise dos critérios utilizados para a atualização do crédito. Em se tratando de falência precedida de intervenção e liquidação extrajudicial, nada obsta a incidência das disposições contidas na Lei nº. 6.024/74, em especial do art. 18, alínea 'd', que veda a incidência de juros a partir da liquidação. A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base na TR (artigo 9º da Lei nº. 8.177/1991). Precedentes jurisprudenciais. Aplicabilidade da TR como índice de correção monetária que já foi, por diversas vezes, reiterada no julgamento de outros recursos oriundos do mesmo feito falimentar. Agravo de instrumento desprovido (TJSP 2221082-79.2017.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 02/04/2018, Data de publicação: 02/04/2018) Diante disso, passo a complementar a decisão em referência apenas aos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo a constar que fica condenado o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC. No mais, permanece a decisão tal qual foi lançada nos autos. Intime-se.
06/09/2019		Conclusos para Despacho
09/08/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.41188116-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/08/2019 14:06
08/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0400/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2861 Página: 1001-1018
31/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0400/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado por Viação Mimo Ltda., pretendendo a habilitação de crédito no importe de R$ 22.525,25, tendo sua origem em sentença proferida no processo nº 07.199274-2, que tramitou junto à 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Juntou documentos. O Administrador Judicial em sua manifestação pugnou pela procedência do pedido, mas com retificação dos valores, utilizando a TR para atualização do débito. O Ministério Público acompanhou o entendimento do Administrador. O Habilitante, às fls. 47/50, reiterou sua discordância. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. As partes não discordaram acerca da existência do crédito, mas tão somente sobre sua forma de atualização. Nesse ponto, com razão o Administrador Judicial, vez que durante a Liquidação Extrajudicial, o índice de correção a ser utilizado é a TR. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela agravante, determinando a inclusão, em seu favor, de crédito quirografário no valor de R$ 6.972.940,84. Preliminar de não conhecimento recursal afastada. Conquanto a agravante tenha, inicialmente, manifestado concordância expressa com o valor e a forma de correção apresentados pelo administrador judicial, a questão da atualização monetária constitui matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício em qualquer grau de jurisdição. Mérito. Análise dos critérios utilizados para a atualização do crédito. Em se tratando de falência precedida de intervenção e liquidação extrajudicial, nada obsta a incidência das disposições contidas na Lei nº. 6.024/74, em especial do art. 18, alínea 'd', que veda a incidência de juros a partir da liquidação. A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base na TR (artigo 9º da Lei nº. 8.177/1991). Precedentes jurisprudenciais. Aplicabilidade da TR como índice de correção monetária que já foi, por diversas vezes, reiterada no julgamento de outros recursos oriundos do mesmo feito falimentar. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP 22210827920178260000 SP 2221082-79.2017.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 02/04/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/04/2018) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido, para determinar a inclusão do crédito do habilitante pelo valor de R$ 14.509,26, na classe dos créditos quirografários. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
30/07/2019		Decisão Vistos. Trata-se de pedido formulado por Viação Mimo Ltda., pretendendo a habilitação de crédito no importe de R$ 22.525,25, tendo sua origem em sentença proferida no processo nº 07.199274-2, que tramitou junto à 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Juntou documentos. O Administrador Judicial em sua manifestação pugnou pela procedência do pedido, mas com retificação dos valores, utilizando a TR para atualização do débito. O Ministério Público acompanhou o entendimento do Administrador. O Habilitante, às fls. 47/50, reiterou sua discordância. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. As partes não discordaram acerca da existência do crédito, mas tão somente sobre sua forma de atualização. Nesse ponto, com razão o Administrador Judicial, vez que durante a Liquidação Extrajudicial, o índice de correção a ser utilizado é a TR. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela agravante, determinando a inclusão, em seu favor, de crédito quirografário no valor de R$ 6.972.940,84. Preliminar de não conhecimento recursal afastada. Conquanto a agravante tenha, inicialmente, manifestado concordância expressa com o valor e a forma de correção apresentados pelo administrador judicial, a questão da atualização monetária constitui matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício em qualquer grau de jurisdição. Mérito. Análise dos critérios utilizados para a atualização do crédito. Em se tratando de falência precedida de intervenção e liquidação extrajudicial, nada obsta a incidência das disposições contidas na Lei nº. 6.024/74, em especial do art. 18, alínea 'd', que veda a incidência de juros a partir da liquidação. A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base na TR (artigo 9º da Lei nº. 8.177/1991). Precedentes jurisprudenciais. Aplicabilidade da TR como índice de correção monetária que já foi, por diversas vezes, reiterada no julgamento de outros recursos oriundos do mesmo feito falimentar. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP 22210827920178260000 SP 2221082-79.2017.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 02/04/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/04/2018) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido, para determinar a inclusão do crédito do habilitante pelo valor de R$ 14.509,26, na classe dos créditos quirografários. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
22/07/2019		Conclusos para Despacho
22/07/2019		Petição Juntada
10/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40494538-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2019 14:52
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com adm para digitalização
10/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público
10/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/11/2017
27/10/2017		Decurso de Prazo
11/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2017 Data da Disponibilização: 11/08/2017 Data da Publicação: 14/08/2017 Número do Diário: 2408 Página: 820 a 839
10/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0271/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer do Senhor Administrador Judicial em fls. 33. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
27/07/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados acerca do parecer do Senhor Administrador Judicial em fls. 33.
17/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80063 - Protocolo: FJMJ17013013064
15/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/04/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 20/04/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
23/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2017 Data da Disponibilização: 23/03/2017 Data da Publicação: 24/03/2017 Número do Diário: 2313 Página:
22/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0054/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada; 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final; 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos);3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente; 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a; 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
02/02/2017		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada; 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final; 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos);3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente; 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a; 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
23/07/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Data	Tipo
15/05/2017	Petições Diversas
10/04/2019	Petições Diversas
09/08/2019	Embargos de Declaração
27/09/2019	Embargos de Declaração
13/05/2021	Manifestação do MP
17/05/2021	Manifestação do MP
19/07/2021	Petições Diversas
22/02/2022	Petições Diversas
28/01/2025	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
16/05/2022	Cumprimento de sentença  (0023186-77.2022.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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