Exeqte	Petroforte Brasileiro Petróleo Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga   Advogada:  Marcia Cristina Cesar
Exectdo	JJ Participações Ltda. Advogado:  Lindomar Francisco   Advogado:  Elias Nejm Neto
Perito	José Geraldo de Azevedo Pires Barreto Fonseca

Exeqte	Petroforte Brasileiro Petróleo Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga   Advogada:  Marcia Cristina Cesar
Exectdo	JJ Participações Ltda. Advogado:  Lindomar Francisco   Advogado:  Elias Nejm Neto
Exectdo	José Alberto Tavares Junqueira Advogado:  Elias Nejm Neto
Perito	José Geraldo de Azevedo Pires Barreto Fonseca

Data		Movimento
01/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2020 Data da Disponibilização: 01/03/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 3227 Página: 1091/1111
26/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0318/2020 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico em 5 dias. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Elias Nejm Neto (OAB 52938/MG), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
16/09/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público vol. 5 e 6 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/08/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vol. 5 e 6 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/09/2020
21/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2020 Data da Disponibilização: 01/03/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 3227 Página: 1091/1111
26/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0318/2020 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico em 5 dias. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Elias Nejm Neto (OAB 52938/MG), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
16/09/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público vol. 5 e 6 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/08/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vol. 5 e 6 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/09/2020
21/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Síndico em 5 dias.
10/08/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público 4º; 5º e 6º volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 25/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 29/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 4º; 5º e 6º volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/05/2020
11/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/01/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Vols. 4 e 5 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/01/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Vols. 4 e 5 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/01/2020
14/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80818 - Protocolo: FJMJ19015896944
21/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0461/2019 Data da Disponibilização: 21/11/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 2937 Página: 1141/1167
19/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0461/2019 Teor do ato: Fls. 892/1148: Ciência ao Síndico e aos interessados do Laudo Avaliatório apresentado pelo perito. Após, ao MP. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Elias Nejm Neto (OAB 52938/MG), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
18/11/2019		Ato ordinatório Fls. 892/1148: Ciência ao Síndico e aos interessados do Laudo Avaliatório apresentado pelo perito. Após, ao MP.
18/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80800 - Protocolo: FJMJ19015771563
18/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80799 - Protocolo: FJMJ19015771481
24/10/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público VOLUME 4º Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/10/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista VOLUME 4º Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/10/2019
18/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80752 - Protocolo: FJMJ19015254854
16/10/2019		Proferido Despacho Fl. 859: J. Autorizo o protocolo em cartório. SP, 15/10/2019.
16/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80749 - Protocolo: FJMJ19015185900
30/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2019 Data da Disponibilização: 30/09/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 2902 Página: 1113/1122
27/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0384/2019 Teor do ato: Vistos. 1.- Fls. 739/838: Ciência a todos os interessados em relação ao laudo de avaliação do imóvel, apurando o valor de R$48.847.525,00. Concedo prazo de 10 dias para apresentação de impugnações. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao MP. Após, conclusos com brevidade. 2.- Fls. 840, 841, 843 e 852: O perito requereu prazo suplementar de 10 dias para entrega do laudo de avaliação dos bens móveis. Decorreu o prazo sem a apresentação do laudo. Intime-se o síndico para que providencie, junto ao perito, a apresentação do laudo de avaliação dos bens móveis, no prazo de 10 dias, sob pena de nomeação de novo perito e rateio dos honorários já estabelecidos. 3.- Fls. 848/851: o pedido de autorização para visitação da usina com a finalidade de formulação de proposta para sua revitalização é impertinente, eis que o executado somente poderá exigir quaisquer direitos ou expectativa de direitos envolvendo a usina após pagar o débito objeto da execução. Ademais, já tendo sido apresentada a avaliação mas ainda não alienado o imóvel, cabe ainda ao executado a remição da dívida nos termos do art. 817 do CPC. Quanto a eventual tentativa de conciliação o executado poderá a todo momento apresentar propostas de quitação do débito que serão avaliadas pelo síndico, credores e Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Elias Nejm Neto (OAB 52938/MG), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
27/09/2019		Decisão Vistos. 1.- Fls. 739/838: Ciência a todos os interessados em relação ao laudo de avaliação do imóvel, apurando o valor de R$48.847.525,00. Concedo prazo de 10 dias para apresentação de impugnações. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao MP. Após, conclusos com brevidade. 2.- Fls. 840, 841, 843 e 852: O perito requereu prazo suplementar de 10 dias para entrega do laudo de avaliação dos bens móveis. Decorreu o prazo sem a apresentação do laudo. Intime-se o síndico para que providencie, junto ao perito, a apresentação do laudo de avaliação dos bens móveis, no prazo de 10 dias, sob pena de nomeação de novo perito e rateio dos honorários já estabelecidos. 3.- Fls. 848/851: o pedido de autorização para visitação da usina com a finalidade de formulação de proposta para sua revitalização é impertinente, eis que o executado somente poderá exigir quaisquer direitos ou expectativa de direitos envolvendo a usina após pagar o débito objeto da execução. Ademais, já tendo sido apresentada a avaliação mas ainda não alienado o imóvel, cabe ainda ao executado a remição da dívida nos termos do art. 817 do CPC. Quanto a eventual tentativa de conciliação o executado poderá a todo momento apresentar propostas de quitação do débito que serão avaliadas pelo síndico, credores e Ministério Público. Intimem-se.
16/09/2019		Conclusos para Decisão Dra. Adriana (Conclusos em Branco)
16/09/2019		Expedição de documento certidão.natalia
16/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80711 - Protocolo: FJMJ19014510119
10/09/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/09/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/09/2019
04/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/09/2019		Certidão de Cartório Expedida certidão.cintia
26/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2856 Página: 1019/1040
25/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0292/2019 Teor do ato: Fl. 840: Prazo de 10 (dez) dias concedido. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
25/07/2019		Ato ordinatório Fl. 840: Prazo de 10 (dez) dias concedido.
10/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80628 - Protocolo: FSCP19000074747
05/07/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/05/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Volumes entregues à Gabriela Bedin Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Vencimento: 13/05/2019
11/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2019 Data da Disponibilização: 11/04/2019 Data da Publicação: 12/04/2019 Número do Diário: 2787 Página: 950/966
10/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0137/2019 Teor do ato: Manifeste-se o síndico, no prazo de 05 dias, acerca da juntada de laudo a ser elaborada pelo perito judicial. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
09/04/2019		Ato ordinatório Manifeste-se o síndico, no prazo de 05 dias, acerca da juntada de laudo a ser elaborada pelo perito judicial.
09/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80503 - Protocolo: FJMJ19010455376
11/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2018 Data da Disponibilização: 11/12/2018 Data da Publicação: 12/12/2018 Número do Diário: 2715 Página: 1043/1059
10/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0369/2018 Teor do ato: Para dar integral cumprimento à decisão de fls. 722, solicito ao síndico que encaminhe os presentes autos ao perito, para que inicie o trabalho. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
10/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2018 Data da Disponibilização: 10/12/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2714 Página: 1031/1042
07/12/2018		Ato ordinatório Para dar integral cumprimento à decisão de fls. 722, solicito ao síndico que encaminhe os presentes autos ao perito, para que inicie o trabalho.
07/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0368/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 563/564: diante dos esclarecimentos do perito e da dimensão do objeto da avaliação, fixo os honorários em R$10.000,00. Intime-se o perito para início do trabalho. 2. Fls. 573/576: prejudicado o pedido considerando que os executados não exercem a posse direta da usina e, portanto, não são depositários. 3. Fls. 639/640: o imóvel ainda não foi avaliado, razão pela qual não é o momento para avaliar as propostas para alienação. 4. Fls. 701/707: ciência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento interposto pelos executados. 5. Fls. 717: ciente da renúncia ao mandado outorgado pelo executado, devidamente comunicado pelo renunciante, devendo a execução prosseguir independentemente de intimação do executado, pois o art. 112 do CPC é omisso nesse sentido, diversamente do que ocorre com o artigo 111. 6. Aguarde-se o laudo no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
06/12/2018		Decisão Vistos. 1. Fls. 563/564: diante dos esclarecimentos do perito e da dimensão do objeto da avaliação, fixo os honorários em R$10.000,00. Intime-se o perito para início do trabalho. 2. Fls. 573/576: prejudicado o pedido considerando que os executados não exercem a posse direta da usina e, portanto, não são depositários. 3. Fls. 639/640: o imóvel ainda não foi avaliado, razão pela qual não é o momento para avaliar as propostas para alienação. 4. Fls. 701/707: ciência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento interposto pelos executados. 5. Fls. 717: ciente da renúncia ao mandado outorgado pelo executado, devidamente comunicado pelo renunciante, devendo a execução prosseguir independentemente de intimação do executado, pois o art. 112 do CPC é omisso nesse sentido, diversamente do que ocorre com o artigo 111. 6. Aguarde-se o laudo no prazo de 30 dias. Intime-se.
06/12/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/10/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/10/2018
22/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/09/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/08/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu VOLUME 3 E 4 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Vencimento: 13/09/2018
20/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2018 Data da Disponibilização: 20/08/2018 Data da Publicação: 21/08/2018 Número do Diário: 2646 Página: 1053 a 106
17/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0249/2018 Teor do ato: Fls. 503 e 573: Manifeste-se o síndico no prazo de 5 dias. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
17/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 503 e 573: Manifeste-se o síndico no prazo de 5 dias.
17/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Habilitação de Crédito - Número: 80298 - Protocolo: FJMJ18012646775
17/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Habilitação de Crédito - Número: 80297 - Protocolo: FJMJ18013345718
14/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Promotoria de Falências Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/11/2017		Expedição de documento dat FALÊNCIAS
23/11/2017		Serventuário SERVIÇO DE MÁQUINA - (10/NOVEMBRO/2017)
22/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
21/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
21/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
21/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
21/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
21/11/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
21/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2017		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
21/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público (Promotoria de Falências).
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0418/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página:
13/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0418/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 354/355: Intime-se o perito para que, em 5 dias, detalhe os parâmetros de sua estimativa de honorário..No mesmo prazo, promova/esclareça a z. serventia a complementação requisitada pelo Ministério Público no item 7.Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
13/11/2017		Serventuário
10/11/2017		Decisão Vistos.Fls. 354/355: Intime-se o perito para que, em 5 dias, detalhe os parâmetros de sua estimativa de honorário..No mesmo prazo, promova/esclareça a z. serventia a complementação requisitada pelo Ministério Público no item 7.Int.
09/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Promotoria de Falências Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
08/11/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Promotoria de Falências Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/01/2018
01/11/2017		Serventuário
18/10/2017		Serventuário mesa diretora
25/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2017 Data da Disponibilização: 25/08/2017 Data da Publicação: 28/08/2017 Número do Diário: 2418 Página:
24/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0324/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 328/332: Para fins de cumprimento da parte inicial da decisão de fls. 324, lavre-se auto de penhora com base no auto de arresto já acostado aos autos.Diante das razões apresentas pelo síndico, fica nomeado o Sr. José Francisco Geral Fonseca para a avaliação do complexo usineiro objeto da penhora. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 dias, apresente estimativa de honorários.Ciência ao Ministério Público.Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
24/08/2017		Serventuário
24/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 328/332: Para fins de cumprimento da parte inicial da decisão de fls. 324, lavre-se auto de penhora com base no auto de arresto já acostado aos autos.Diante das razões apresentas pelo síndico, fica nomeado o Sr. José Francisco Geral Fonseca para a avaliação do complexo usineiro objeto da penhora. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 dias, apresente estimativa de honorários.Ciência ao Ministério Público.Intimem-se.
21/08/2017		Serventuário
04/08/2017		Serventuário mesa diretora
06/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0256/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 321/322: Defiro o pedido de conversão do arresto em penhora. Adite-se a carta precatória 1001399-89.2017.8.26.0539, distribuída à 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo, para tais fins. Fica desde logo deferida a avaliação do complexo usineiro objeto da garantia, facultando-se ao síndico a indicação de profissional para o mister.Após avaliação, manifeste-se o síndico sobre a alienação do bem.Ciência ao Ministério Público.Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
05/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 321/322: Defiro o pedido de conversão do arresto em penhora. Adite-se a carta precatória 1001399-89.2017.8.26.0539, distribuída à 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo, para tais fins. Fica desde logo deferida a avaliação do complexo usineiro objeto da garantia, facultando-se ao síndico a indicação de profissional para o mister.Após avaliação, manifeste-se o síndico sobre a alienação do bem.Ciência ao Ministério Público.Intimem-se.
02/06/2017		Serventuário MESA CHEFE - MINUTA (02/JUNHO/2017)
04/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página:
02/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0150/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 279/285: Recebo os embargos, posto que tempestivos, mas não vislumbro a contradição apontada na decisão embargada.O trecho transcrito pelo síndico consiste em mera ponderação do Juízo acerca das possibilidades abertas à massa em razão do inadimplemento do executado. Cabe naturalmente ao síndico a escolha do caminho que lhe pareça mais vantajoso à satisfação dos interesses da massa falida.No mais, para fins de análise do item 6 dos embargos, informe o síndico o andamento sobre o cumprimento da ordem de arresto do complexo usineiro deferido recentemente pelo Juízo a pedido da própria sindicatura.2. Fls. 291/314: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
28/04/2017		Serventuário
28/04/2017		Decisão Vistos.1. Fls. 279/285: Recebo os embargos, posto que tempestivos, mas não vislumbro a contradição apontada na decisão embargada.O trecho transcrito pelo síndico consiste em mera ponderação do Juízo acerca das possibilidades abertas à massa em razão do inadimplemento do executado. Cabe naturalmente ao síndico a escolha do caminho que lhe pareça mais vantajoso à satisfação dos interesses da massa falida.No mais, para fins de análise do item 6 dos embargos, informe o síndico o andamento sobre o cumprimento da ordem de arresto do complexo usineiro deferido recentemente pelo Juízo a pedido da própria sindicatura.2. Fls. 291/314: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Intimem-se.
26/04/2017		Conclusos para Despacho clsa 27/04/17
12/04/2017		Serventuário MESA CHEFE - MINUTA (12/ABRIL/2017)
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 345 a 357
22/02/2017		Incidente Processual Instaurado 0009299-02.2017.8.26.0100 - Arresto / Hipoteca Legal
20/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0056/2017 Teor do ato: Vistos. JJ PARTICIPAÇÕES e JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença promovido nestes autos por MASSA FALIDA DE PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. (fls. 154/165). Afirma: (i) a nulidade da intimação para cumprimento, alegando inobservância das prescrições legais; (ii) falta de indicação do CNPJ da empresa falida; (iii) a inexistência de valores incontroversos e a inexigibilidade das parcelas relativas a compra e venda homologada nos autos; (iv) a ausência de demonstração pela massa da realização de condição necessária para o cumprimento do acordo; e (v) a ocorrência de excesso de execução, pela cobrança de taxa de juros em desacordo com o previsto na compra e venda. Pugna, assim, pelo reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença e, em tese subsidiária, pelo acolhimento da tese de excesso de execução. Postulou o recebimento da impugnação com efeito suspensivo. As impugnantes interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou sua intimação para pagamento, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil então em vigor. A massa falida manifestou-se sobre a impugnação (fls. 428/453). Afirma a inexistência de nulidade do procedimento e que já estão superadas, por decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em que referendada a homologação do acordo de compra e venda objeto de execução, as questões relativas à exigibilidade e certeza das parcelas excutidas. Argumenta que a imissão dos impugnantes na posse do complexo usineiro adquirido e o depósito da primeira parcela do preço tornaram sem efeito as cláusulas suspensivas do negócio e que a massa em momento algum se recusou a cumprir as obrigações assumidas perante os impugnantes. Defende, por fim, a adoção da tabela prática do E. Tribunal de Justiça para fins de correção monetária, ressaltando a natureza judicial do débito. Em parecer de fls. 461/463, opinou o Ministério Público pelo não acolhimento da impugnação. Veio aos autos a informação do não provimento ao recurso interposto pelos impugnantes contra a decisão que determinou o processamento do cumprimento de sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sem razão as impugnantes e, para tanto, desnecessárias maiores delongas na apreciação das matérias por ela deduzidas que supostamente impediriam o processamento do pedido de cumprimento de sentença. A razão é singela: todas elas, a rigor, foram objeto de apreciação judicial em primeiro e segundo grau de jurisdição e estão, portanto, preclusas. Por proêmio, ressalto que a alegação de nulidade da decisão que determinou a intimação dos impugnantes para o cumprimento de sentença postulado pela massa restou rechaçada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do agravo de instrumento 2104155-64.2016.8.26.0000. Consignou-se, a propósito, que, na medida em que proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não se poderia exigir sua adequação à nova legislação processual, ainda que republicada em abril de 2016. A par disso, evidente que os impugnantes sequer apontam o prejuízo que lhes teria sido causado por não terem sido intimados na forma do artigo 523 do Código de Processo em vigor, o que valeu a certeira ponderação do Eminente Desembargador Claudio Godoy: De mais a mais, frise-se, nem mesmo se tenciona a produção de qualquer efeito prático do artigo 523 do CPC/15 e que já não esteja compreendido no art. 475-J do CPC/73, sabido não possuir o provimento judicial caráter consultivo". As demais nulidades alegadas pelas impugnantes igualmente não prosperam. A alegada violação ao art. 524 do Código de Processo Civil em vigor não se sustenta pela mesma razão exposta no v. acordão acima citado, vale dizer, pela singela constatação de que o cumprimento de sentença fora promovido na vigência do diploma processual anterior. Ademais, a mera falta de menção ao CNPJ da Massa falida exequente jamais poderia ser alçada à condição de vício não sanável, sendo o apego a tal formalidade, aliás, indicativo eloquente da ausência de fundamentação jurídica da irresignação dos impugnantes ao cumprimento de sentença que lhes é exigido. A certeza, exigibilidade e liquidez dos valores imputados à impugnante, como já dito alhures, é questão exaustivamente apreciada por este Juízo e pela 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em diversas decisões proferidas acerca da vigência da proposta formulada pelos impugnantes para a aquisição dos bens móveis e imóveis que compõe o complexo industrial da Usina Agrest. Com efeito, afastou-se no v. acórdão proferido no Agravo Regimental nº 0163502-67.2013.8.26.0000/5000 a viabilidade do argumento ora requentado pelos impugnantes de que haviam adquirido o complexo usineiro sob condição suspensiva. Consignou-se, na ocasião, que o pagamento da primeira parcela do preço ajustado e a imissão dos impugnantes na posse do complexo implicaram o afastamento de qualquer condição suspensiva do negócio. Em outras palavras, confirmou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo o entendimento do Juízo de que o acordo de aquisição do complexo usineiro por parte dos impugnantes está em vigor. O entendimento em referência restou uma vez mais reafirmado quando do julgamento do agravo de instrumento 2108351-14.2015.8.26.0000. Vale, a propósito, trazer a colação trecho relevante do v. acórdão proferido, no qual se consignou a exigibilidade das parcelas vencidas e a vigência da proposta de aquisição formulada pelos impugnantes. Vejamos: Daí o acerto da consideração do MM. Juiz de origem sobre a exigibilidade do débito moratório, atinente à primeira parcela depositada meses depois que os recorrentes resolveram antecipar seu proveito da usina, ainda tal se tenha, de fato, considerando aproveitar também a massa de credores e a própria região, pela retomada das atividades do complexo. Insista-se, claramente definido na decisão anterior desta Câmara que, afinal, a proposta de aquisição passou a surtir todos os seus efeitos depois da superveniente alteração das condições originais em que formuladas." Grifos nossos Indubitável, portanto, na esteira do que vem decidindo este Juízo de forma reiterada, que está em vigor a proposta de compra cujo cumprimento se exige neste expediente de cumprimento de sentença. E se vigor está a proposta, não há qualquer dúvida sobre a exigibilidade, liquidez e certeza das parcelas do preço ofertado pelas impugnantes. Razão assiste aos impugnantes, contudo, ao postularem o afastamento da atualização monetária calculada segundo os índices da tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. De fato, havendo previsão contratual de correção das parcelas do preço ajustado pela variação da TR, não se justifica a substituição deste por outro, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade das partes. A tese da sindicatura de que se trata de débito judicial não convence, na medida em que os valores postulados decorrem de compromisso de compra e venda de ativos da massa falida e a chancela judicial do negócio não torna a dívida de natureza judicial, nem tampouco implica a substituição de índice de correção estipulado de comum acordo entre as partes, o qual, a exemplo das demais condições pactuadas, fora igualmente homologado judicialmente. Sem razão os impugnantes, todavia, na insurgência contra a cobrança de juros de mora de 1% ao mês. A falta de previsão contratual de juros moratórios faz aplicável à espécie o art. 406, do Código Civil, de modo que em absoluta consonância com a lei a exigência pela massa dos juros moratórios no percentual em destaque. Por fim, embora não seja matéria da presente impugnação, parece oportuno ao Juízo ressaltar que o vigência da proposta de aquisição dos bens integrantes do complexo usineiro industrial da Usina Agrest não impede que a massa, em razão do inadimplemento dos impugnantes, dê por rescindido o contrato, postulando eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual. Como é cediço, o inadimplemento abre ao credor duas possibilidades, a saber, a exigência do implemento da obrigação e, na verificação de sua impossibilidade, a rescisão da avença. Faço tais considerações por entender que, em princípio, dada a recalcitrância dos impugnantes em cumprir a proposta de aquisição aqui tratada, talvez seja mais economicamente viável para a massa a solução de dar por rescindida a avença, com a retomada definitiva do complexo industrial e adoção de medidas outras que gerem recursos à massa, que a opção de simplesmente aguardar que os impugnantes paguem o valor do preço ajustado, o que, convenhamos, a experiência mostra que dificilmente ocorrerá. Ficam, portanto, tais considerações, para que o síndico venha a tomar as medidas cabíveis nos autos principais, o que, todavia, não impede o julgamento deste incidente de cumprimento de sentença. Posto isto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, fazendo-o exclusivamente para determinar que o crédito executado seja corrigido pela TR, afastando, assim, a incidência da tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, mantida, no mais, a pretensão da massa falida nos moldes em que formulada. Diante da sucumbência dos impugnantes em parte substancial da pretensão, deverão arcar com as custas decorrentes deste incidente, bem como dos honorários do patrono da massa falida, estes fixados em 10% do valor do crédito executado. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
17/02/2017		Serventuário
17/02/2017		Decisão Vistos. JJ PARTICIPAÇÕES e JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença promovido nestes autos por MASSA FALIDA DE PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. (fls. 154/165). Afirma: (i) a nulidade da intimação para cumprimento, alegando inobservância das prescrições legais; (ii) falta de indicação do CNPJ da empresa falida; (iii) a inexistência de valores incontroversos e a inexigibilidade das parcelas relativas a compra e venda homologada nos autos; (iv) a ausência de demonstração pela massa da realização de condição necessária para o cumprimento do acordo; e (v) a ocorrência de excesso de execução, pela cobrança de taxa de juros em desacordo com o previsto na compra e venda. Pugna, assim, pelo reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença e, em tese subsidiária, pelo acolhimento da tese de excesso de execução. Postulou o recebimento da impugnação com efeito suspensivo. As impugnantes interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou sua intimação para pagamento, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil então em vigor. A massa falida manifestou-se sobre a impugnação (fls. 428/453). Afirma a inexistência de nulidade do procedimento e que já estão superadas, por decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em que referendada a homologação do acordo de compra e venda objeto de execução, as questões relativas à exigibilidade e certeza das parcelas excutidas. Argumenta que a imissão dos impugnantes na posse do complexo usineiro adquirido e o depósito da primeira parcela do preço tornaram sem efeito as cláusulas suspensivas do negócio e que a massa em momento algum se recusou a cumprir as obrigações assumidas perante os impugnantes. Defende, por fim, a adoção da tabela prática do E. Tribunal de Justiça para fins de correção monetária, ressaltando a natureza judicial do débito. Em parecer de fls. 461/463, opinou o Ministério Público pelo não acolhimento da impugnação. Veio aos autos a informação do não provimento ao recurso interposto pelos impugnantes contra a decisão que determinou o processamento do cumprimento de sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sem razão as impugnantes e, para tanto, desnecessárias maiores delongas na apreciação das matérias por ela deduzidas que supostamente impediriam o processamento do pedido de cumprimento de sentença. A razão é singela: todas elas, a rigor, foram objeto de apreciação judicial em primeiro e segundo grau de jurisdição e estão, portanto, preclusas. Por proêmio, ressalto que a alegação de nulidade da decisão que determinou a intimação dos impugnantes para o cumprimento de sentença postulado pela massa restou rechaçada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do agravo de instrumento 2104155-64.2016.8.26.0000. Consignou-se, a propósito, que, na medida em que proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não se poderia exigir sua adequação à nova legislação processual, ainda que republicada em abril de 2016. A par disso, evidente que os impugnantes sequer apontam o prejuízo que lhes teria sido causado por não terem sido intimados na forma do artigo 523 do Código de Processo em vigor, o que valeu a certeira ponderação do Eminente Desembargador Claudio Godoy: De mais a mais, frise-se, nem mesmo se tenciona a produção de qualquer efeito prático do artigo 523 do CPC/15 e que já não esteja compreendido no art. 475-J do CPC/73, sabido não possuir o provimento judicial caráter consultivo". As demais nulidades alegadas pelas impugnantes igualmente não prosperam. A alegada violação ao art. 524 do Código de Processo Civil em vigor não se sustenta pela mesma razão exposta no v. acordão acima citado, vale dizer, pela singela constatação de que o cumprimento de sentença fora promovido na vigência do diploma processual anterior. Ademais, a mera falta de menção ao CNPJ da Massa falida exequente jamais poderia ser alçada à condição de vício não sanável, sendo o apego a tal formalidade, aliás, indicativo eloquente da ausência de fundamentação jurídica da irresignação dos impugnantes ao cumprimento de sentença que lhes é exigido. A certeza, exigibilidade e liquidez dos valores imputados à impugnante, como já dito alhures, é questão exaustivamente apreciada por este Juízo e pela 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em diversas decisões proferidas acerca da vigência da proposta formulada pelos impugnantes para a aquisição dos bens móveis e imóveis que compõe o complexo industrial da Usina Agrest. Com efeito, afastou-se no v. acórdão proferido no Agravo Regimental nº 0163502-67.2013.8.26.0000/5000 a viabilidade do argumento ora requentado pelos impugnantes de que haviam adquirido o complexo usineiro sob condição suspensiva. Consignou-se, na ocasião, que o pagamento da primeira parcela do preço ajustado e a imissão dos impugnantes na posse do complexo implicaram o afastamento de qualquer condição suspensiva do negócio. Em outras palavras, confirmou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo o entendimento do Juízo de que o acordo de aquisição do complexo usineiro por parte dos impugnantes está em vigor. O entendimento em referência restou uma vez mais reafirmado quando do julgamento do agravo de instrumento 2108351-14.2015.8.26.0000. Vale, a propósito, trazer a colação trecho relevante do v. acórdão proferido, no qual se consignou a exigibilidade das parcelas vencidas e a vigência da proposta de aquisição formulada pelos impugnantes. Vejamos: Daí o acerto da consideração do MM. Juiz de origem sobre a exigibilidade do débito moratório, atinente à primeira parcela depositada meses depois que os recorrentes resolveram antecipar seu proveito da usina, ainda tal se tenha, de fato, considerando aproveitar também a massa de credores e a própria região, pela retomada das atividades do complexo. Insista-se, claramente definido na decisão anterior desta Câmara que, afinal, a proposta de aquisição passou a surtir todos os seus efeitos depois da superveniente alteração das condições originais em que formuladas." Grifos nossos Indubitável, portanto, na esteira do que vem decidindo este Juízo de forma reiterada, que está em vigor a proposta de compra cujo cumprimento se exige neste expediente de cumprimento de sentença. E se vigor está a proposta, não há qualquer dúvida sobre a exigibilidade, liquidez e certeza das parcelas do preço ofertado pelas impugnantes. Razão assiste aos impugnantes, contudo, ao postularem o afastamento da atualização monetária calculada segundo os índices da tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. De fato, havendo previsão contratual de correção das parcelas do preço ajustado pela variação da TR, não se justifica a substituição deste por outro, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade das partes. A tese da sindicatura de que se trata de débito judicial não convence, na medida em que os valores postulados decorrem de compromisso de compra e venda de ativos da massa falida e a chancela judicial do negócio não torna a dívida de natureza judicial, nem tampouco implica a substituição de índice de correção estipulado de comum acordo entre as partes, o qual, a exemplo das demais condições pactuadas, fora igualmente homologado judicialmente. Sem razão os impugnantes, todavia, na insurgência contra a cobrança de juros de mora de 1% ao mês. A falta de previsão contratual de juros moratórios faz aplicável à espécie o art. 406, do Código Civil, de modo que em absoluta consonância com a lei a exigência pela massa dos juros moratórios no percentual em destaque. Por fim, embora não seja matéria da presente impugnação, parece oportuno ao Juízo ressaltar que o vigência da proposta de aquisição dos bens integrantes do complexo usineiro industrial da Usina Agrest não impede que a massa, em razão do inadimplemento dos impugnantes, dê por rescindido o contrato, postulando eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual. Como é cediço, o inadimplemento abre ao credor duas possibilidades, a saber, a exigência do implemento da obrigação e, na verificação de sua impossibilidade, a rescisão da avença. Faço tais considerações por entender que, em princípio, dada a recalcitrância dos impugnantes em cumprir a proposta de aquisição aqui tratada, talvez seja mais economicamente viável para a massa a solução de dar por rescindida a avença, com a retomada definitiva do complexo industrial e adoção de medidas outras que gerem recursos à massa, que a opção de simplesmente aguardar que os impugnantes paguem o valor do preço ajustado, o que, convenhamos, a experiência mostra que dificilmente ocorrerá. Ficam, portanto, tais considerações, para que o síndico venha a tomar as medidas cabíveis nos autos principais, o que, todavia, não impede o julgamento deste incidente de cumprimento de sentença. Posto isto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, fazendo-o exclusivamente para determinar que o crédito executado seja corrigido pela TR, afastando, assim, a incidência da tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, mantida, no mais, a pretensão da massa falida nos moldes em que formulada. Diante da sucumbência dos impugnantes em parte substancial da pretensão, deverão arcar com as custas decorrentes deste incidente, bem como dos honorários do patrono da massa falida, estes fixados em 10% do valor do crédito executado. Intimem-se.
17/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
01/02/2017		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
24/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0022/2017 Teor do ato: Vistos.Certifique a z. serventia se houve julgamento do agravo 2104155-64.2016.8.26.0000. Após, tornem conclusos para julgamento da impugnação. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
23/01/2017		Decisão Vistos.Certifique a z. serventia se houve julgamento do agravo 2104155-64.2016.8.26.0000. Após, tornem conclusos para julgamento da impugnação. Int.
23/01/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/01/2017		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
09/01/2017		Conclusos para Despacho em 10/01
09/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/12/2016
29/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2016 Data da Disponibilização: 29/11/2016 Data da Publicação: 30/11/2016 Número do Diário: 2249 Página:
24/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0496/2016 Teor do ato: Vistos.Atenda a z. serventia ao requerido na cota retro.Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
24/11/2016		Serventuário
24/11/2016		Proferido Despacho Vistos.Atenda a z. serventia ao requerido na cota retro.Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Int.
24/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
23/11/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
22/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
31/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/11/2016
31/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
04/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Roberta Bagagí Silva
27/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2016 Data da Disponibilização: 27/07/2016 Data da Publicação: 28/07/2016 Número do Diário: 2166 Página:
13/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0282/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 126 e segs.: Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Inexistindo notícia de efeito suspensivo ao recurso, prossiga-se.Fls. 154 e segs.: Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, manifeste-se a exequente, na pessoa do Síndico, no prazo de quinze dias.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
12/07/2016		Serventuário
12/07/2016		Decisão Vistos.Fls. 126 e segs.: Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Inexistindo notícia de efeito suspensivo ao recurso, prossiga-se.Fls. 154 e segs.: Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, manifeste-se a exequente, na pessoa do Síndico, no prazo de quinze dias.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Intime-se.
12/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
11/07/2016		Conclusos para Despacho 11/07 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
29/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2016 Data da Disponibilização: 29/04/2016 Data da Publicação: 02/05/2016 Número do Diário: 2105 Página:
28/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0158/2016 Teor do ato: r.Despacho proferido à fls. 02 dos autos:"Autorizo protocolo. J. Distribua-se como novo incidente ao principal. Intimem-se os executados para pagamento, no prazo de 15 dias; sob pena de multa do art. 475 - J, do CPC. Int. SP., 05/11/15.(a) Marcelo Barbosa Sacramone - Juiz de Direito"(REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÃO). Nada Mais. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP)
28/04/2016		Serventuário IMPRENSA - RELAÇÃO 158/2016
28/04/2016		Ato ordinatório r.Despacho proferido à fls. 02 dos autos:"Autorizo protocolo. J. Distribua-se como novo incidente ao principal. Intimem-se os executados para pagamento, no prazo de 15 dias; sob pena de multa do art. 475 - J, do CPC. Int. SP., 05/11/15.(a) Marcelo Barbosa Sacramone - Juiz de Direito"(REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÃO). Nada Mais.
17/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2015 Data da Disponibilização: 17/11/2015 Data da Publicação: 18/11/2015 Número do Diário: Página:
16/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0426/2015 Teor do ato: J. Distribua-se como novo incidente ao principal. Intimem-se os executados para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa do art. 475-J do CPC. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Andre Menezes Gontijo do Couto (OAB 103397/MG)
13/11/2015		Proferido Despacho J. Distribua-se como novo incidente ao principal. Intimem-se os executados para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa do art. 475-J do CPC.
13/11/2015		Início da Execução Juntado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Data	Tipo
22/11/2017	Petições Diversas
16/05/2018	Petições Diversas
20/06/2018	Petições Diversas
30/08/2018	Petição Intermediária
04/02/2019	Petições Diversas
15/05/2019	Petições Diversas
06/09/2019	Petições Diversas
10/10/2019	Petições Diversas
15/10/2019	Petições Diversas
12/11/2019	Petições Diversas
12/11/2019	Petições Diversas
21/11/2019	Petições Diversas
05/03/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
22/02/2017	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0009299-02.2017.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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