Reqte	RP DIESEL LTDA - EPP Advogado:  Égon Marostegan Assad
Exectdo	Bonamix Serviços de Concretagem Ltda Advogado:  Andre Ferreira Zoccoli
Reqda	ROSANGELA MARIA BONATO OLMOS Advogado:  Ramon do Prado Coelho Delfini Cançado   Advogado:  Felipe Fernando Franchi

Reqte	RP DIESEL LTDA - EPP Advogado:  Égon Marostegan Assad
Exectdo	Bonamix Serviços de Concretagem Ltda Advogado:  Andre Ferreira Zoccoli
Reqda	ROSANGELA MARIA BONATO OLMOS Advogado:  Ramon do Prado Coelho Delfini Cançado   Advogado:  Felipe Fernando Franchi
Reqdo	Milton Carlos Bonato Advogado:  Andre Ferreira Zoccoli

Data		Movimento
08/08/2023		Documento Juntado
25/02/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
13/12/2021		Arquivado Definitivamente
13/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0275/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 2793/2797
08/08/2023		Documento Juntado
25/02/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
13/12/2021		Arquivado Definitivamente
13/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0275/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 2793/2797
07/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0275/2021 Teor do ato: 1. Arquive-se o processo, definitivamente. 2. Int. Advogados(s): Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Égon Marostegan Assad (OAB 254273/SP), Ramon do Prado Coelho Delfini Cançado (OAB 288405/SP), Felipe Fernando Franchi (OAB 370727/SP)
04/10/2021		Decisão 1. Arquive-se o processo, definitivamente. 2. Int.
04/10/2021		Conclusos para Decisão
29/08/2021		Conclusos para Despacho
29/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
07/07/2021		Início da Execução Juntado 0000824-40.2021.8.26.0125 - Cumprimento de sentença
06/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2021 Data da Disponibilização: 06/07/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 3313 Página: 2644/2649
02/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0167/2021 Teor do ato: 1. O cumprimento de sentença da multa fixada deve ser feito por meio de incidente próprio, já que são outros os executados. 2. Manifeste-se o autor sobre o prosseguimento desta execução, no prazo de 15 dias. 3. Int. Advogados(s): Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Égon Marostegan Assad (OAB 254273/SP), Ramon do Prado Coelho Delfini Cançado (OAB 288405/SP), Felipe Fernando Franchi (OAB 370727/SP)
29/06/2021		Decisão 1. O cumprimento de sentença da multa fixada deve ser feito por meio de incidente próprio, já que são outros os executados. 2. Manifeste-se o autor sobre o prosseguimento desta execução, no prazo de 15 dias. 3. Int.
29/06/2021		Conclusos para Decisão
16/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.21.70017381-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2021 11:01
07/06/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
04/05/2021		Conclusos para Despacho
12/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
21/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2020 Data da Disponibilização: 11/12/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 3185 Página: 2319/2327
10/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0271/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 587/588 e Fls. 589/592: conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas nego provimento ao recurso. Não há falar em condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Assim sendo, considerando tratar-se o referido dispositivo de rol taxativo, incabível a condenação pretendida pelos embargantes. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte entende que a melhor exegese do §1º do art. 20 do CPC/73 não permite, por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários advocatícios em incidente processual (EREsp 1. 366. 014/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 05/04/2017)". (AgInt no AREsp 1.282.362/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 24/06/2019) Assim, rejeito os embargos, mantendo a decisão de fls. 581/584 tal como lançada. P.I. Advogados(s): Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Égon Marostegan Assad (OAB 254273/SP), Ramon do Prado Coelho Delfini Cançado (OAB 288405/SP), Felipe Fernando Franchi (OAB 370727/SP)
02/12/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 587/588 e Fls. 589/592: conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas nego provimento ao recurso. Não há falar em condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Assim sendo, considerando tratar-se o referido dispositivo de rol taxativo, incabível a condenação pretendida pelos embargantes. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte entende que a melhor exegese do §1º do art. 20 do CPC/73 não permite, por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários advocatícios em incidente processual (EREsp 1. 366. 014/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 05/04/2017)". (AgInt no AREsp 1.282.362/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 24/06/2019) Assim, rejeito os embargos, mantendo a decisão de fls. 581/584 tal como lançada. P.I.
09/10/2020		Conclusos para Sentença
08/10/2020		Conclusos para Despacho
07/10/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCPR.20.70027175-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/10/2020 23:33
07/10/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCPR.20.70027121-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/10/2020 16:15
02/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2020 Data da Disponibilização: 01/10/2020 Data da Publicação: 02/10/2020 Número do Diário: 3139 Página: 2282/2292
30/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0207/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por RP DIESEL LTDA EPP, devidamente qualificado, em face de BONAMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, também identificado. Em síntese, narra a inicial que nos autos do cumprimento de sentença em que o requerido é executado foi deferida a penhora sobre o faturamento da empresa, ocasião em que, após o oficial de Justiça tentar cumprir a ordem judicial, descobriu-se que a empresa havia encerrado as atividades. Sustenta o requerente ser evidente a má-fé da requerida, na figura de seus sócios, que estaria tentando se esquivar das obrigações contratuais e financeiras pactuadas, abusando do direito de personalidade jurídica. Pede o requerente, então, a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, para que o sócio, Sr. Moacyr Bonato, passe a figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Decisão deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da requerida, determinando a citação do sócio (fl. 29). Manifestando-se nos autos, o advogado do requerido informou o falecimento deste, trazendo certidão de óbito (fls. 46/47). Intimado sobre o falecimento do requerido, o requerente postulou a suspensão do processo, a fim de providenciar a citação dos herdeiros do de cujus (fl. 50). Decisão suspendeu o processo pelo prazo de dois meses, nos termos do artigo 313, §2º, I, do Código de Processo Civil (fl. 51). Manifestando-se nos autos, o requerente postulou a habilitação dos herdeiros do falecido, Sr. Milton Carlos Bonato e Rosângela Maria Bonato Olmos (fl. 52). Decisão recebeu o pedido de habilitação, suspendendo o processo principal e determinando a citação dos requeridos (fl. 54). Citado, Milton Carlos Bonato apresentou contestação (fls. 65/69). Sem preliminares, adentra direto ao mérito, afirmando, inicialmente, que o requerido não comprovou o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, ignorando, ademais, todos os bens localizados e indicados nos autos do cumprimento de sentença. Argumenta que a desconsideração da personalidade jurídica é exceção no ordenamento jurídico, somente sendo admitida nos casos em que demonstrado, de forma robusta, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial; o que sustenta não ter ficado comprovado nos autos. Por fim, defende a existência de patrimônio suficiente para garantia do débito executado, o que impediria o redirecionamento da execução aos sócios. Juntou documento (fl. 70). Citada, Rosângela Maria Bonato Olmos também apresentou contestação (fls. 71/85). Preliminarmente, defende que o procedimento de habilitação de herdeiros adotado é inadequado, pois, além do falecimento do sócio ter sido muito anterior à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já existe ação de inventário em nome do de cujus em curso desde 2018, não possuindo os herdeiros, assim, capacidade processual para representar o espólio. Também preliminarmente, destaca a ocorrência de nulidade da citação, já que o aviso de recebimento da carta de citação postal teria sido recebido por terceiro estranho à lide. Expõe a sua ilegitimidade em figurar no polo passivo da demanda, na medida em que teria renunciado expressamente à herança deixada pelo de cujus e, por isso, ficado impedida de responder por quaisquer obrigações do falecido, conforme previsão do artigo 1804, do Código Civil. No mérito, aduz que não foram preenchidos os requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto não demonstrado confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Declara que o requerente ignorou os inúmeros bens encontrados no cumprimento de sentença, ressaltando, por fim, que o mero encerramento das atividades não é motivo suficiente a permitir a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional no ordenamento jurídico. Requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo sem resolução de mérito; no mérito postula, caso não acolhidas as preliminares, a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a condenação do requerente aos ônus da sucumbência. Juntou documentos (fls. 86/556). Sobreveio réplica (fls. 561/569). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, assim se manifestaram as partes: i) requerente informou desinteresse na dilação probatória, postulando o julgamento do incidente (fl. 572); ii) segunda requerida postulou a prolação de decisão saneadora, em que conste expressamente a distribuição do ônus da prova, bem como as demais questões que recairão a atividade probatória (fls. 574/575); iii) É o relatório. DECIDO E FUNDAMENTO. Inicialmente, acolho o pedido de ilegitimidade passiva apresentado pela requerida, Sra. Rosângela Maria Bonato Olmos. Se procedeu a filha do falecido à renúncia expressa da herança, conforme documento acostado à fl. 433, impossível, por consequência, que figure na habilitação de herdeiros, já que, nos termos do artigo 1.792, do Código Civil, não pode o herdeiro responder por encargos superiores às forças da herança. Sobre o assunto, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de preclusão. Habilitação dos sucessores na execução que não implica, por si só, transferência da dívida, e não impede discussão a respeito da responsabilidade pelo débito. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. Devedor falecido. Inventário encerrado. Renúncia à herança apresentada nos autos do inventário, cuja partilha foi homologada judicialmente. Agravante que não foi beneficiada pela partilha de bens. Herdeira que não responde por encargos superiores às forças da herança (CC, art. 1.792). Recurso provido, com determinação". (TJSP, Agravo de Instrumento 2101653-50.2019.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 06/08/2019 destaquei) Assim, de rigor a improcedência da habilitação em relação à herdeira, sendo certo, no entanto, a possibilidade de se julgar procedente a habilitação em relação ao outro herdeiro, Sr. Milton Carlos Bonato, que figura, inclusive, como inventariante nos autos do processo de inventário. No mérito, anoto não merecer acolhimento o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo requerente. Isso porque, como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que só encontra acolhimento quando demonstrado, de forma minimamente robusta, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. In casu, contudo, o requerente não comprovou nenhuma das duas circunstâncias, limitando-se a amparar seu pedido no suposto encerramento irregular das atividades da empresa executada, o que, contudo, não é considerado, pela jurisprudência, como motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfaz o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ, AgInt no REsp 1.787.751/SP, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, Data do Julgamento: 11/02/2020 destaquei) Logo, mostrando-se absolutamente insuficiente, para a caracterização do abuso da personalidade jurídica e consequente decretação da desconsideração, a simples demonstração do encerramento irregular da sociedade, de rigor a improcedência do pedido formulado na inicial, já que ausente nos autos qualquer demonstração de circunstâncias relacionadas à confusão patrimonial ou desvio de finalidade, requisitos autorizadores da medida excepcional pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação somente do herdeiro Milton Carlos Bonato, JULGANDO IMPROCEDENTE, porém, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que ausentes os requisitos legais autorizadores do redirecionamento da execução. Intime-se. Advogados(s): Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Égon Marostegan Assad (OAB 254273/SP), Ramon do Prado Coelho Delfini Cançado (OAB 288405/SP), Felipe Fernando Franchi (OAB 370727/SP)
17/09/2020		Decisão Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por RP DIESEL LTDA EPP, devidamente qualificado, em face de BONAMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, também identificado. Em síntese, narra a inicial que nos autos do cumprimento de sentença em que o requerido é executado foi deferida a penhora sobre o faturamento da empresa, ocasião em que, após o oficial de Justiça tentar cumprir a ordem judicial, descobriu-se que a empresa havia encerrado as atividades. Sustenta o requerente ser evidente a má-fé da requerida, na figura de seus sócios, que estaria tentando se esquivar das obrigações contratuais e financeiras pactuadas, abusando do direito de personalidade jurídica. Pede o requerente, então, a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, para que o sócio, Sr. Moacyr Bonato, passe a figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Decisão deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da requerida, determinando a citação do sócio (fl. 29). Manifestando-se nos autos, o advogado do requerido informou o falecimento deste, trazendo certidão de óbito (fls. 46/47). Intimado sobre o falecimento do requerido, o requerente postulou a suspensão do processo, a fim de providenciar a citação dos herdeiros do de cujus (fl. 50). Decisão suspendeu o processo pelo prazo de dois meses, nos termos do artigo 313, §2º, I, do Código de Processo Civil (fl. 51). Manifestando-se nos autos, o requerente postulou a habilitação dos herdeiros do falecido, Sr. Milton Carlos Bonato e Rosângela Maria Bonato Olmos (fl. 52). Decisão recebeu o pedido de habilitação, suspendendo o processo principal e determinando a citação dos requeridos (fl. 54). Citado, Milton Carlos Bonato apresentou contestação (fls. 65/69). Sem preliminares, adentra direto ao mérito, afirmando, inicialmente, que o requerido não comprovou o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, ignorando, ademais, todos os bens localizados e indicados nos autos do cumprimento de sentença. Argumenta que a desconsideração da personalidade jurídica é exceção no ordenamento jurídico, somente sendo admitida nos casos em que demonstrado, de forma robusta, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial; o que sustenta não ter ficado comprovado nos autos. Por fim, defende a existência de patrimônio suficiente para garantia do débito executado, o que impediria o redirecionamento da execução aos sócios. Juntou documento (fl. 70). Citada, Rosângela Maria Bonato Olmos também apresentou contestação (fls. 71/85). Preliminarmente, defende que o procedimento de habilitação de herdeiros adotado é inadequado, pois, além do falecimento do sócio ter sido muito anterior à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já existe ação de inventário em nome do de cujus em curso desde 2018, não possuindo os herdeiros, assim, capacidade processual para representar o espólio. Também preliminarmente, destaca a ocorrência de nulidade da citação, já que o aviso de recebimento da carta de citação postal teria sido recebido por terceiro estranho à lide. Expõe a sua ilegitimidade em figurar no polo passivo da demanda, na medida em que teria renunciado expressamente à herança deixada pelo de cujus e, por isso, ficado impedida de responder por quaisquer obrigações do falecido, conforme previsão do artigo 1804, do Código Civil. No mérito, aduz que não foram preenchidos os requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto não demonstrado confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Declara que o requerente ignorou os inúmeros bens encontrados no cumprimento de sentença, ressaltando, por fim, que o mero encerramento das atividades não é motivo suficiente a permitir a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional no ordenamento jurídico. Requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo sem resolução de mérito; no mérito postula, caso não acolhidas as preliminares, a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a condenação do requerente aos ônus da sucumbência. Juntou documentos (fls. 86/556). Sobreveio réplica (fls. 561/569). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, assim se manifestaram as partes: i) requerente informou desinteresse na dilação probatória, postulando o julgamento do incidente (fl. 572); ii) segunda requerida postulou a prolação de decisão saneadora, em que conste expressamente a distribuição do ônus da prova, bem como as demais questões que recairão a atividade probatória (fls. 574/575); iii) É o relatório. DECIDO E FUNDAMENTO. Inicialmente, acolho o pedido de ilegitimidade passiva apresentado pela requerida, Sra. Rosângela Maria Bonato Olmos. Se procedeu a filha do falecido à renúncia expressa da herança, conforme documento acostado à fl. 433, impossível, por consequência, que figure na habilitação de herdeiros, já que, nos termos do artigo 1.792, do Código Civil, não pode o herdeiro responder por encargos superiores às forças da herança. Sobre o assunto, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de preclusão. Habilitação dos sucessores na execução que não implica, por si só, transferência da dívida, e não impede discussão a respeito da responsabilidade pelo débito. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. Devedor falecido. Inventário encerrado. Renúncia à herança apresentada nos autos do inventário, cuja partilha foi homologada judicialmente. Agravante que não foi beneficiada pela partilha de bens. Herdeira que não responde por encargos superiores às forças da herança (CC, art. 1.792). Recurso provido, com determinação". (TJSP, Agravo de Instrumento 2101653-50.2019.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 06/08/2019 destaquei) Assim, de rigor a improcedência da habilitação em relação à herdeira, sendo certo, no entanto, a possibilidade de se julgar procedente a habilitação em relação ao outro herdeiro, Sr. Milton Carlos Bonato, que figura, inclusive, como inventariante nos autos do processo de inventário. No mérito, anoto não merecer acolhimento o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo requerente. Isso porque, como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que só encontra acolhimento quando demonstrado, de forma minimamente robusta, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. In casu, contudo, o requerente não comprovou nenhuma das duas circunstâncias, limitando-se a amparar seu pedido no suposto encerramento irregular das atividades da empresa executada, o que, contudo, não é considerado, pela jurisprudência, como motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfaz o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ, AgInt no REsp 1.787.751/SP, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, Data do Julgamento: 11/02/2020 destaquei) Logo, mostrando-se absolutamente insuficiente, para a caracterização do abuso da personalidade jurídica e consequente decretação da desconsideração, a simples demonstração do encerramento irregular da sociedade, de rigor a improcedência do pedido formulado na inicial, já que ausente nos autos qualquer demonstração de circunstâncias relacionadas à confusão patrimonial ou desvio de finalidade, requisitos autorizadores da medida excepcional pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação somente do herdeiro Milton Carlos Bonato, JULGANDO IMPROCEDENTE, porém, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que ausentes os requisitos legais autorizadores do redirecionamento da execução. Intime-se.
15/07/2020		Conclusos para Sentença
02/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCPR.20.70017091-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 02/07/2020 18:06
29/06/2020		Conclusos para Despacho
29/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.20.70016687-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2020 16:04
26/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2020 Data da Disponibilização: 25/06/2020 Data da Publicação: 26/06/2020 Número do Diário: 3070 Página: 1841/1848
25/06/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCPR.20.70016299-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 25/06/2020 10:51
24/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0127/2020 Teor do ato: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Int. Advogados(s): Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Égon Marostegan Assad (OAB 254273/SP), Ramon do Prado Coelho Delfini Cançado (OAB 288405/SP), Felipe Fernando Franchi (OAB 370727/SP)
17/06/2020		Decisão Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Int.
16/06/2020		Conclusos para Decisão
09/06/2020		Conclusos para Despacho
09/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 2292/2300
08/06/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCPR.20.70014600-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 08/06/2020 16:04
05/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0113/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente sobre as contestações apresentadas. Advogados(s): Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Égon Marostegan Assad (OAB 254273/SP), Ramon do Prado Coelho Delfini Cançado (OAB 288405/SP), Felipe Fernando Franchi (OAB 370727/SP)
29/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.20.70013670-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2020 17:20
28/05/2020		Ato ordinatório Manifeste-se a parte requerente sobre as contestações apresentadas.
27/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.20.70013418-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2020 19:20
20/05/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCPR.20.70012794-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/05/2020 16:58
13/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR159881064TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC Destinatário : ROSANGELA MARIA BONATO OLMOS Diligência : 11/05/2020
09/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR159881078TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC Destinatário : Milton Carlos Bonato Diligência : 06/05/2020
27/04/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC
27/04/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC
20/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.20.70006099-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2020 13:40
28/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2020 Data da Disponibilização: 28/02/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2994 Página: 2545/2551
20/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0043/2020 Teor do ato: Requerente apresentar recolhimento das custas para citação postal dos requeridos. Advogados(s): Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Égon Marostegan Assad (OAB 254273/SP)
18/02/2020		Ato ordinatório Requerente apresentar recolhimento das custas para citação postal dos requeridos.
09/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0351/2019 Data da Disponibilização: 09/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2960 Página: 773/784
08/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0351/2019 Teor do ato: 1. Recebo o pedido de habilitação, suspendendo-se a ação principal. 2. Citem-se os requeridos para, querendo, contestarem a ação em 05 dias, nos termos do artigo 690 do CPC. 3. Int. Advogados(s): Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Égon Marostegan Assad (OAB 254273/SP)
21/11/2019		Decisão 1. Recebo o pedido de habilitação, suspendendo-se a ação principal. 2. Citem-se os requeridos para, querendo, contestarem a ação em 05 dias, nos termos do artigo 690 do CPC. 3. Int.
21/11/2019		Conclusos para Decisão
09/10/2019		Conclusos para Despacho
09/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2019 Data da Disponibilização: 09/10/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 2909 Página: 2183/2190
09/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.19.70030054-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2019 11:23
08/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0273/2019 Teor do ato: 1. Suspendo o processo, pelo prazo de 2 meses, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso I, do CPC. 2. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a parte autora. 3. Int. Advogados(s): Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Égon Marostegan Assad (OAB 254273/SP)
01/10/2019		Decisão 1. Suspendo o processo, pelo prazo de 2 meses, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso I, do CPC. 2. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a parte autora. 3. Int.
01/10/2019		Conclusos para Decisão
01/10/2019		Conclusos para Despacho
30/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.19.70028836-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2019 15:31
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 2238/2241
25/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0257/2019 Teor do ato: 1. Manifeste-se o autor sobre a petição e documento de fls. 46/47. Prazo: 10 dias. 2. Int. Advogados(s): Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Égon Marostegan Assad (OAB 254273/SP)
19/09/2019		Decisão 1. Manifeste-se o autor sobre a petição e documento de fls. 46/47. Prazo: 10 dias. 2. Int.
19/09/2019		Conclusos para Decisão
19/09/2019		Conclusos para Despacho
18/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.19.70027476-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2019 18:07
11/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 2889 Página: 2210/2216
10/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0237/2019 Teor do ato: Fls. 41: manifeste-se o patrono do requerido. Prazo: 10 dias. Int. Advogados(s): Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Égon Marostegan Assad (OAB 254273/SP)
05/09/2019		Decisão Fls. 41: manifeste-se o patrono do requerido. Prazo: 10 dias. Int.
04/09/2019		Conclusos para Decisão
13/08/2019		Conclusos para Despacho
13/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.19.70023076-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2019 13:42
13/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 2211/2218
12/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0201/2019 Teor do ato: Requerente manifestar-se sobre informação de fl. 39. Advogados(s): Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Égon Marostegan Assad (OAB 254273/SP)
07/08/2019		Ato ordinatório Requerente manifestar-se sobre informação de fl. 39.
29/07/2019		Documento Juntado
26/07/2019		AR Negativo Juntado - Falecido Juntada de AR : AR017103874TJ Situação : Falecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Moacyr Bonato
05/07/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
04/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.19.70013961-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2019 16:14
13/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2019 Data da Disponibilização: 13/05/2019 Data da Publicação: 14/05/2019 Número do Diário: 2806 Página: 2337/2344
10/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0103/2019 Teor do ato: 1. Estando suficientemente justificado o pedido, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré Bonamix Serviços de Concretagem Ltda, suspendendo o processo (CPC, art. 134, § 3º). 2. O redirecionamento da ação dar-se-á em face do sócio administrador Moacyr Bonato. Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas. 3. Cite-se o sócio, para que se manifeste e, se o caso, requeira as provas cabíveis, no prazo de quinze dias (CPC, art. 135). 4. Int. (Requerente apresentar recolhimento das custas para citação) Advogados(s): Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Égon Marostegan Assad (OAB 254273/SP)
06/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
27/02/2019		Decisão 1. Estando suficientemente justificado o pedido, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré Bonamix Serviços de Concretagem Ltda, suspendendo o processo (CPC, art. 134, § 3º). 2. O redirecionamento da ação dar-se-á em face do sócio administrador Moacyr Bonato. Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas. 3. Cite-se o sócio, para que se manifeste e, se o caso, requeira as provas cabíveis, no prazo de quinze dias (CPC, art. 135). 4. Int. (Requerente apresentar recolhimento das custas para citação)
27/02/2019		Conclusos para Decisão
27/02/2019		Conclusos para Despacho
27/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2019 Data da Disponibilização: 27/02/2019 Data da Publicação: 28/02/2019 Número do Diário: 2758 Página: 2724/2730
27/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.19.70005876-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2019 10:27
26/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0033/2019 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, junte a parte autora cópia atualizada do contrato social da empresa que pretende a desconsideração, indicando, ainda, o nome dos sócios que pretende que a execução recaia. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Égon Marostegan Assad (OAB 254273/SP)
21/02/2019		Decisão Vistos. Inicialmente, junte a parte autora cópia atualizada do contrato social da empresa que pretende a desconsideração, indicando, ainda, o nome dos sócios que pretende que a execução recaia. Prazo: 10 (dez) dias. Int.
20/02/2019		Conclusos para Decisão
19/02/2019		Conclusos para Despacho
19/02/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0003138-66.2015.8.26.0125

Data	Tipo
27/02/2019	Petições Diversas
16/05/2019	Petições Diversas
13/08/2019	Petições Diversas
18/09/2019	Petições Diversas
30/09/2019	Petições Diversas
09/10/2019	Petições Diversas
02/03/2020	Petições Diversas
20/05/2020	Contestação
27/05/2020	Petições Diversas
29/05/2020	Petições Diversas
08/06/2020	Manifestação Sobre a Contestação
25/06/2020	Indicação de Provas
29/06/2020	Petições Diversas
02/07/2020	Indicação de Provas
07/10/2020	Embargos de Declaração
07/10/2020	Embargos de Declaração
16/06/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
06/07/2021	Cumprimento de sentença  (0000824-40.2021.8.26.0125)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI