Reqte	Banco Votorantim S/A Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis   Advogado:  Felipe Enes Duarte   Advogada:  Marília Rossi Rodrigues
Reqdo	Loren-Sid Ltda. Advogada:  Adriana Rodrigues de Lucena
Adm-Terc.	Luiz Augusto Winther Rebello Junior Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
07/11/2022		Arquivado Definitivamente
07/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - vinculação guia DARE ao número do processo - art. 1.093 § 6º NSCGJ
31/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 3517
30/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0436/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. (x) ciência às partes acerca do desfecho do AI nº 2192965-73.2020.8.26.0000 e de que os autos serão arquivados definitivamente no prazo de 5 dias. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
07/11/2022		Arquivado Definitivamente
07/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - vinculação guia DARE ao número do processo - art. 1.093 § 6º NSCGJ
31/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 3517
30/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0436/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. (x) ciência às partes acerca do desfecho do AI nº 2192965-73.2020.8.26.0000 e de que os autos serão arquivados definitivamente no prazo de 5 dias. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
30/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. (x) ciência às partes acerca do desfecho do AI nº 2192965-73.2020.8.26.0000 e de que os autos serão arquivados definitivamente no prazo de 5 dias.
09/05/2022		Documento Juntado
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.22.70027467-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/03/2022 18:14
28/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0243/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 3475
25/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0243/2022 Teor do ato: Intimação do MP para a decisão de fls. 926, a seguir transcrita: "Vistos. 1) Fls.850/925: Ciência às partes acerca do desfecho do AI nº 2196178-87.2020.8.26.0000 (negaram provimento ao agravo interposto pelo Banco Votorantim S/A - trânsito em julgado em 25/06/2021). 2) Diante do quanto decidido no agravo acima mencionado, às providências pelo administrador judicial para exclusão da classificação do crédito do Banco Votorantim S/A como garantia real, referente a Cédula de Crédito Bancário BNDES PI nº 21.962-5/301 e sua inclusão no rol de créditos quirografários sujeito aos efeitos da recuperação judicial, com a retificação do crédito para R$ 2.003.881,94 (dois milhões, três mil e oitocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). 3) Aguarde-se o julgamento definitivo do AI nº 2192965-73.2020.8.26.0000 (fls.841/847) interposto pela recuperanda. Intime-se." Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
25/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0243/2022 Teor do ato: Intimação do MP para o despacho de fls. 848 a seguir transcrito: Vistos. Ciência às partes acerca do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2192965-73.2020.8.26.0132. Aguarde-se o informação do trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
25/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2022		Ato ordinatório Intimação do MP para a decisão de fls. 926, a seguir transcrita: "Vistos. 1) Fls.850/925: Ciência às partes acerca do desfecho do AI nº 2196178-87.2020.8.26.0000 (negaram provimento ao agravo interposto pelo Banco Votorantim S/A - trânsito em julgado em 25/06/2021). 2) Diante do quanto decidido no agravo acima mencionado, às providências pelo administrador judicial para exclusão da classificação do crédito do Banco Votorantim S/A como garantia real, referente a Cédula de Crédito Bancário BNDES PI nº 21.962-5/301 e sua inclusão no rol de créditos quirografários sujeito aos efeitos da recuperação judicial, com a retificação do crédito para R$ 2.003.881,94 (dois milhões, três mil e oitocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). 3) Aguarde-se o julgamento definitivo do AI nº 2192965-73.2020.8.26.0000 (fls.841/847) interposto pela recuperanda. Intime-se."
25/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2022		Ato ordinatório Intimação do MP para o despacho de fls. 848 a seguir transcrito: Vistos. Ciência às partes acerca do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2192965-73.2020.8.26.0132. Aguarde-se o informação do trânsito em julgado. Int.
25/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
02/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
02/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 2331 Página: 2763/2769
30/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0207/2021 Teor do ato: 1) Fls.850/925: Ciência às partes acerca do desfecho do AI nº 2196178-87.2020.8.26.0000 (negaram provimento ao agravo interposto pelo Banco Votorantim S/A - trânsito em julgado em 25/06/2021). 2) Diante do quanto decidido no agravo acima mencionado, às providências pelo administrador judicial para exclusão da classificação do crédito do Banco Votorantim S/A como garantia real, referente a Cédula de Crédito Bancário BNDES PI nº 21.962-5/301 e sua inclusão no rol de créditos quirografários sujeito aos efeitos da recuperação judicial, com a retificação do crédito para R$ 2.003.881,94 (dois milhões, três mil e oitocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). 3) Aguarde-se o julgamento definitivo do AI nº 2192965-73.2020.8.26.0000 (fls.841/847) interposto pela recuperanda. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
26/07/2021		Decisão 1) Fls.850/925: Ciência às partes acerca do desfecho do AI nº 2196178-87.2020.8.26.0000 (negaram provimento ao agravo interposto pelo Banco Votorantim S/A - trânsito em julgado em 25/06/2021). 2) Diante do quanto decidido no agravo acima mencionado, às providências pelo administrador judicial para exclusão da classificação do crédito do Banco Votorantim S/A como garantia real, referente a Cédula de Crédito Bancário BNDES PI nº 21.962-5/301 e sua inclusão no rol de créditos quirografários sujeito aos efeitos da recuperação judicial, com a retificação do crédito para R$ 2.003.881,94 (dois milhões, três mil e oitocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). 3) Aguarde-se o julgamento definitivo do AI nº 2192965-73.2020.8.26.0000 (fls.841/847) interposto pela recuperanda.
22/07/2021		Conclusos para Decisão
22/07/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2021 Data da Disponibilização: 12/05/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 3276 Página: 2379/2395
07/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0123/2021 Teor do ato: Ciência às partes acerca do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2192965-73.2020.8.26.0132. Aguarde-se o informação do trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
04/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciência às partes acerca do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2192965-73.2020.8.26.0132. Aguarde-se o informação do trânsito em julgado. Int.
22/04/2021		Conclusos para Despacho
19/04/2021		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Início da Execução Juntado 0001302-27.2021.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Sentença
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/02/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
17/02/2021		Arquivado Definitivamente
17/02/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2020 Data da Disponibilização: 21/10/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 3152 Página: 2365/2369
21/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2020 Data da Disponibilização: 21/10/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 3152 Página: 2365/2369
20/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0319/2020 Teor do ato: Republicação da decisão de fls. 822/824 por não ter constado o nome do advogado da requerida e administrador judicial conforme fls. 833/834: Vistos. Trata-se de embargos declaratórios deduzidos da decisão de fls. 805/808, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Os embargos foram interpostos no prazo de 05 dias previstos no art. 1.023, do mesmo Código . Embora tempestivos, os presentes devem ser rejeitados. A hipótese a que se refere o inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil diz respeito à omissão quanto a algum pedido ou questão controvertida que deixou de ser apreciada quando da sentença. Todavia, constou expressamente na sentença os fundamentos para a rejeição da impugnação ao crédito, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante, o qual deve ser atacado por recurso próprio. Com efeito, constou na sentença: "Conforme disposto no artigo 1.361, §1º, do Código Civil:Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro." (g.n.). No caso, a Cédula de Crédito Bancário BNDES PI nº 21.962-5/301 (fls. 218/229), foi levada a registro junto ao 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Capital-SP, antes mesmo do pedido de recuperação judicial. Todavia a garantia não foi regularmente constituída, posto que o registro se deu em local diverso daquele em que a recuperanda desenvolve suas atividades, o que demonstra o não cumprimento do disposto no §1º do artigo 1.361 do Código Civil.". (fls.806). Na verdade, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da sentença. Desta forma, não se verifica a pretendida ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões trazidas à baila pelo embargante foram devidamente apreciadas pela sentença atacada. Ademais, conforme anota Theotônio Negrão in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 32ª ed., Editora Saraiva, Nota 17ª, 1ª parte, ao art. 535, pág. 605: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª Turma, Al 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delegado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44). "Ao Tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a "res in iudicium deducta", o que se deu no caso em exame" (EDclno AgRg no Agravo de Instrumento n. 442.193-SP, STJ, rei. Min. Franciulli Netto, 19.08.04. v. RT 841/213-217, STJ, AgRg no REsp 462.431-RN, 16.08.05, rei. Min. Denise Arruda. Deveras, sob o manto de suposta declaração o embargante revolve argumentos já ventilados e apreciados. Ademais, não se prestam os embargos de declaração para afastar pretensa contradição entre a conclusão do julgador e a prova dos autos. Em verdade, a hipótese a que se refere o inciso I, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, diz respeito à contradição entre os motivos e a conclusão do próprio julgado (condição intrínseca), prestando-se os embargos declaratórios para corrigi-los. Nessa esteira, "é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o juízo a quo não está obrigado a responder um a um, a todos os argumentos levantados pelas partes. Tendo sido debatida por inteiro a questão trazida aos autos, mesmo que de modo contrário às pretensões da parte, não há que se falar em omissão" (REsp 1075.596/BA). Além disso, "no nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgado ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC" (REsp 1.102.452/SP) Em suma, a contradição existe se a decisão apresenta teses inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Nesse sentido, o entendimento do STJ: "A contradição que autoriza os EDcl é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte". (STJ, 4ª T., EDclREsp 218528-SP, rel. Min. César Asform Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p. 210) Também de acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para aclarar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da decisão impugnada, sendo incabíveis também quanto opostos sobre este rótulo, constituem verdadeiros embargos infringentes. Nem se argumente ainda que os embargos foram opostos ainda com o fim de prequestionamento de norma. Relativamente ao tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (RT 654/192): "Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido exposta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e leg. proc. civil em vigor, 26ª edição). Dessa forma, não necessita o embargante deste recurso para suscitar, eventualmente, negativa de vigência da lei federal. Em suma, em suas razões, o que pretende realmente o peticionário é a alteração do próprio "decisum". Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos sob esse título. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
16/10/2020		Ato ordinatório Republicação da decisão de fls. 822/824 por não ter constado o nome do advogado da requerida e administrador judicial conforme fls. 833/834: Vistos. Trata-se de embargos declaratórios deduzidos da decisão de fls. 805/808, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Os embargos foram interpostos no prazo de 05 dias previstos no art. 1.023, do mesmo Código . Embora tempestivos, os presentes devem ser rejeitados. A hipótese a que se refere o inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil diz respeito à omissão quanto a algum pedido ou questão controvertida que deixou de ser apreciada quando da sentença. Todavia, constou expressamente na sentença os fundamentos para a rejeição da impugnação ao crédito, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante, o qual deve ser atacado por recurso próprio. Com efeito, constou na sentença: "Conforme disposto no artigo 1.361, §1º, do Código Civil:Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro." (g.n.). No caso, a Cédula de Crédito Bancário BNDES PI nº 21.962-5/301 (fls. 218/229), foi levada a registro junto ao 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Capital-SP, antes mesmo do pedido de recuperação judicial. Todavia a garantia não foi regularmente constituída, posto que o registro se deu em local diverso daquele em que a recuperanda desenvolve suas atividades, o que demonstra o não cumprimento do disposto no §1º do artigo 1.361 do Código Civil.". (fls.806). Na verdade, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da sentença. Desta forma, não se verifica a pretendida ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões trazidas à baila pelo embargante foram devidamente apreciadas pela sentença atacada. Ademais, conforme anota Theotônio Negrão in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 32ª ed., Editora Saraiva, Nota 17ª, 1ª parte, ao art. 535, pág. 605: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª Turma, Al 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delegado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44). "Ao Tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a "res in iudicium deducta", o que se deu no caso em exame" (EDclno AgRg no Agravo de Instrumento n. 442.193-SP, STJ, rei. Min. Franciulli Netto, 19.08.04. v. RT 841/213-217, STJ, AgRg no REsp 462.431-RN, 16.08.05, rei. Min. Denise Arruda. Deveras, sob o manto de suposta declaração o embargante revolve argumentos já ventilados e apreciados. Ademais, não se prestam os embargos de declaração para afastar pretensa contradição entre a conclusão do julgador e a prova dos autos. Em verdade, a hipótese a que se refere o inciso I, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, diz respeito à contradição entre os motivos e a conclusão do próprio julgado (condição intrínseca), prestando-se os embargos declaratórios para corrigi-los. Nessa esteira, "é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o juízo a quo não está obrigado a responder um a um, a todos os argumentos levantados pelas partes. Tendo sido debatida por inteiro a questão trazida aos autos, mesmo que de modo contrário às pretensões da parte, não há que se falar em omissão" (REsp 1075.596/BA). Além disso, "no nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgado ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC" (REsp 1.102.452/SP) Em suma, a contradição existe se a decisão apresenta teses inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Nesse sentido, o entendimento do STJ: "A contradição que autoriza os EDcl é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte". (STJ, 4ª T., EDclREsp 218528-SP, rel. Min. César Asform Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p. 210) Também de acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para aclarar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da decisão impugnada, sendo incabíveis também quanto opostos sobre este rótulo, constituem verdadeiros embargos infringentes. Nem se argumente ainda que os embargos foram opostos ainda com o fim de prequestionamento de norma. Relativamente ao tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (RT 654/192): "Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido exposta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e leg. proc. civil em vigor, 26ª edição). Dessa forma, não necessita o embargante deste recurso para suscitar, eventualmente, negativa de vigência da lei federal. Em suma, em suas razões, o que pretende realmente o peticionário é a alteração do próprio "decisum". Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos sob esse título. Int.
24/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2020 Data da Disponibilização: 24/07/2020 Data da Publicação: 27/07/2020 Número do Diário: 3091 Página: 2227/2238
17/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0229/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos declaratórios deduzidos da decisão de fls. 805/808, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Os embargos foram interpostos no prazo de 05 dias previstos no art. 1.023, do mesmo Código . Embora tempestivos, os presentes devem ser rejeitados. A hipótese a que se refere o inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil diz respeito à omissão quanto a algum pedido ou questão controvertida que deixou de ser apreciada quando da sentença. Todavia, constou expressamente na sentença os fundamentos para a rejeição da impugnação ao crédito, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante, o qual deve ser atacado por recurso próprio. Com efeito, constou na sentença: "Conforme disposto no artigo 1.361, §1º, do Código Civil:Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro." (g.n.). No caso, a Cédula de Crédito Bancário BNDES PI nº 21.962-5/301 (fls. 218/229), foi levada a registro junto ao 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Capital-SP, antes mesmo do pedido de recuperação judicial. Todavia a garantia não foi regularmente constituída, posto que o registro se deu em local diverso daquele em que a recuperanda desenvolve suas atividades, o que demonstra o não cumprimento do disposto no §1º do artigo 1.361 do Código Civil.". (fls.806). Na verdade, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da sentença. Desta forma, não se verifica a pretendida ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões trazidas à baila pelo embargante foram devidamente apreciadas pela sentença atacada. Ademais, conforme anota Theotônio Negrão in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 32ª ed., Editora Saraiva, Nota 17ª, 1ª parte, ao art. 535, pág. 605: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª Turma, Al 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delegado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44). "Ao Tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a "res in iudicium deducta", o que se deu no caso em exame" (EDclno AgRg no Agravo de Instrumento n. 442.193-SP, STJ, rei. Min. Franciulli Netto, 19.08.04. v. RT 841/213-217, STJ, AgRg no REsp 462.431-RN, 16.08.05, rei. Min. Denise Arruda. Deveras, sob o manto de suposta declaração o embargante revolve argumentos já ventilados e apreciados. Ademais, não se prestam os embargos de declaração para afastar pretensa contradição entre a conclusão do julgador e a prova dos autos. Em verdade, a hipótese a que se refere o inciso I, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, diz respeito à contradição entre os motivos e a conclusão do próprio julgado (condição intrínseca), prestando-se os embargos declaratórios para corrigi-los. Nessa esteira, "é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o juízo a quo não está obrigado a responder um a um, a todos os argumentos levantados pelas partes. Tendo sido debatida por inteiro a questão trazida aos autos, mesmo que de modo contrário às pretensões da parte, não há que se falar em omissão" (REsp 1075.596/BA). Além disso, "no nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgado ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC" (REsp 1.102.452/SP) Em suma, a contradição existe se a decisão apresenta teses inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Nesse sentido, o entendimento do STJ: "A contradição que autoriza os EDcl é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte". (STJ, 4ª T., EDclREsp 218528-SP, rel. Min. César Asform Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p. 210) Também de acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para aclarar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da decisão impugnada, sendo incabíveis também quanto opostos sobre este rótulo, constituem verdadeiros embargos infringentes. Nem se argumente ainda que os embargos foram opostos ainda com o fim de prequestionamento de norma. Relativamente ao tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (RT 654/192): "Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido exposta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e leg. proc. civil em vigor, 26ª edição). Dessa forma, não necessita o embargante deste recurso para suscitar, eventualmente, negativa de vigência da lei federal. Em suma, em suas razões, o que pretende realmente o peticionário é a alteração do próprio "decisum". Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos sob esse título. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
17/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.20.70053737-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/07/2020 11:01
13/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.20.70052055-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/07/2020 15:02
13/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos declaratórios deduzidos da decisão de fls. 805/808, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Os embargos foram interpostos no prazo de 05 dias previstos no art. 1.023, do mesmo Código . Embora tempestivos, os presentes devem ser rejeitados. A hipótese a que se refere o inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil diz respeito à omissão quanto a algum pedido ou questão controvertida que deixou de ser apreciada quando da sentença. Todavia, constou expressamente na sentença os fundamentos para a rejeição da impugnação ao crédito, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante, o qual deve ser atacado por recurso próprio. Com efeito, constou na sentença: "Conforme disposto no artigo 1.361, §1º, do Código Civil:Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro." (g.n.). No caso, a Cédula de Crédito Bancário BNDES PI nº 21.962-5/301 (fls. 218/229), foi levada a registro junto ao 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Capital-SP, antes mesmo do pedido de recuperação judicial. Todavia a garantia não foi regularmente constituída, posto que o registro se deu em local diverso daquele em que a recuperanda desenvolve suas atividades, o que demonstra o não cumprimento do disposto no §1º do artigo 1.361 do Código Civil.". (fls.806). Na verdade, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da sentença. Desta forma, não se verifica a pretendida ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões trazidas à baila pelo embargante foram devidamente apreciadas pela sentença atacada. Ademais, conforme anota Theotônio Negrão in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 32ª ed., Editora Saraiva, Nota 17ª, 1ª parte, ao art. 535, pág. 605: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª Turma, Al 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delegado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44). "Ao Tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a "res in iudicium deducta", o que se deu no caso em exame" (EDclno AgRg no Agravo de Instrumento n. 442.193-SP, STJ, rei. Min. Franciulli Netto, 19.08.04. v. RT 841/213-217, STJ, AgRg no REsp 462.431-RN, 16.08.05, rei. Min. Denise Arruda. Deveras, sob o manto de suposta declaração o embargante revolve argumentos já ventilados e apreciados. Ademais, não se prestam os embargos de declaração para afastar pretensa contradição entre a conclusão do julgador e a prova dos autos. Em verdade, a hipótese a que se refere o inciso I, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, diz respeito à contradição entre os motivos e a conclusão do próprio julgado (condição intrínseca), prestando-se os embargos declaratórios para corrigi-los. Nessa esteira, "é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o juízo a quo não está obrigado a responder um a um, a todos os argumentos levantados pelas partes. Tendo sido debatida por inteiro a questão trazida aos autos, mesmo que de modo contrário às pretensões da parte, não há que se falar em omissão" (REsp 1075.596/BA). Além disso, "no nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgado ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC" (REsp 1.102.452/SP) Em suma, a contradição existe se a decisão apresenta teses inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Nesse sentido, o entendimento do STJ: "A contradição que autoriza os EDcl é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte". (STJ, 4ª T., EDclREsp 218528-SP, rel. Min. César Asform Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p. 210) Também de acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para aclarar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da decisão impugnada, sendo incabíveis também quanto opostos sobre este rótulo, constituem verdadeiros embargos infringentes. Nem se argumente ainda que os embargos foram opostos ainda com o fim de prequestionamento de norma. Relativamente ao tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (RT 654/192): "Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido exposta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e leg. proc. civil em vigor, 26ª edição). Dessa forma, não necessita o embargante deste recurso para suscitar, eventualmente, negativa de vigência da lei federal. Em suma, em suas razões, o que pretende realmente o peticionário é a alteração do próprio "decisum". Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos sob esse título. Int.
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2020		Conclusos para Decisão
26/05/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCTD.20.70036875-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/05/2020 17:48
22/05/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2020 Data da Disponibilização: 18/05/2020 Data da Publicação: 19/05/2020 Número do Diário: 3045 Página: 2206/2217
13/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0164/2020 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação apresentada por BANCO VOTORANTIM S.A. nos autos da recuperação judicial de LOREN SID LTDA., determinando a exclusão da classificação do crédito da impugnante como garantia real, referente a Cédula de Crédito Bancário BNDES PI nº 21.962-5/301 e sua inclusão no rol de créditos quirografário sujeito aos efeitos da recuperação judicial, deferindo a retificação pelo valor indicado pelo Administrador Judicial de R$ 2.003.881,94 (dois milhões três mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos - fls. 789/791). Custas pelo impugnante, sem honorários advocatícios por incabíveis na espécie. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
07/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.20.70030705-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/05/2020 17:09
04/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2020		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação apresentada por BANCO VOTORANTIM S.A. nos autos da recuperação judicial de LOREN SID LTDA., determinando a exclusão da classificação do crédito da impugnante como garantia real, referente a Cédula de Crédito Bancário BNDES PI nº 21.962-5/301 e sua inclusão no rol de créditos quirografário sujeito aos efeitos da recuperação judicial, deferindo a retificação pelo valor indicado pelo Administrador Judicial de R$ 2.003.881,94 (dois milhões três mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos - fls. 789/791). Custas pelo impugnante, sem honorários advocatícios por incabíveis na espécie. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.
09/12/2019		Conclusos para Despacho
26/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70102586-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/11/2019 14:44
25/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70101522-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2019 13:35
22/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70101377-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2019 09:04
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0399/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 20/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 2409/2415
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0399/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 20/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 2409/2415
14/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0399/2019 Teor do ato: Vista às partes para ciência e manifestação acerca da petição e documentos de fls. 789/791. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
13/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista às partes para ciência e manifestação acerca da petição e documentos de fls. 789/791.
12/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70098227-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/11/2019 15:28
12/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70097491-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 10:21
29/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2922 Página: 2606/2630
29/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2922 Página: 2606/2630
25/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0376/2019 Teor do ato: Fls. 782: defiro, manifeste-se o perito contador. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista às partes e ao MP. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
25/10/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 782: defiro, manifeste-se o perito contador. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista às partes e ao MP. Int.
21/10/2019		Conclusos para Despacho
14/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70088568-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/10/2019 16:57
14/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70087279-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2019 11:28
02/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2019 Data da Disponibilização: 02/10/2019 Data da Publicação: 03/10/2019 Número do Diário: 2904 Página: 2714/2725
02/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2019 Data da Disponibilização: 02/10/2019 Data da Publicação: 03/10/2019 Número do Diário: 2904 Página: 2714/2725
27/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0337/2019 Teor do ato: Cota retro: defiro, manifeste-se o administrador judicial. Após, nova vista ao MP. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
25/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Cota retro: defiro, manifeste-se o administrador judicial. Após, nova vista ao MP. Int.
19/09/2019		Conclusos para Despacho
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70076254-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/09/2019 16:32
05/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/09/2019		Petição Juntada Recurso enviado para o órgão "Tribunal Regional Federal - 3ª Região". Número do processo no TRF3: 51772522120214039999
03/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2019 Data da Disponibilização: 03/09/2019 Data da Publicação: 04/09/2019 Número do Diário: 2883 Página: 2597/2598
03/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2019 Data da Disponibilização: 03/09/2019 Data da Publicação: 04/09/2019 Número do Diário: 2883 Página: 2597/2598
30/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0303/2019 Teor do ato: Cota retro: defiro, manifeste-se o administrador judicial. Após, nova vista ao MP. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
28/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Cota retro: defiro, manifeste-se o administrador judicial. Após, nova vista ao MP. Int.
26/08/2019		Conclusos para Despacho
13/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70067152-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/08/2019 15:12
13/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70066334-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2019 10:35
02/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70064149-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2019 13:11
29/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: 2857 Página: 2482/2490
29/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: 2857 Página: 2482/2490
12/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0228/2019 Teor do ato: Cota retro: defiro, manifestem-se as partes acerca do laudo pericial de fls. 742/743. Após, nova vista ao MP. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
10/07/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Cota retro: defiro, manifestem-se as partes acerca do laudo pericial de fls. 742/743. Após, nova vista ao MP. Int.
04/07/2019		Conclusos para Despacho
14/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70048716-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/06/2019 14:47
13/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70047656-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 11:59
03/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2748 Página: 2737/2753
03/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2748 Página: 2737/2753
30/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70043618-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/05/2019 14:43
30/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0160/2019 Teor do ato: Fls.735: Defiro dilação de prazo a(o) administrador judicial, em 30 dias, para manifestação sobre a petição do banco impugnante de fls. 721/726. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
29/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2019		Concedida a Dilação de Prazo Fls.735: Defiro dilação de prazo a(o) administrador judicial, em 30 dias, para manifestação sobre a petição do banco impugnante de fls. 721/726.
23/05/2019		Conclusos para Decisão
15/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70029824-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 13:58
05/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70026917-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 13:16
03/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 2781 Página: 2532/2548
03/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 2781 Página: 2532/2548
29/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0094/2019 Teor do ato: Fls. 730: defiro, manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial sobre a petição do banco impugnante de fls. 721/726. Após, nova vista ao MP. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
29/03/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 730: defiro, manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial sobre a petição do banco impugnante de fls. 721/726. Após, nova vista ao MP. Int.
28/03/2019		Conclusos para Despacho
28/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70015260-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/02/2019 10:08
26/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.19.70013509-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2019 14:13
19/02/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2019 Data da Disponibilização: 14/02/2019 Data da Publicação: 15/02/2019 Número do Diário: 2749 Página: 2695/2715
14/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2019 Data da Disponibilização: 14/02/2019 Data da Publicação: 15/02/2019 Número do Diário: 2749 Página: 2695/2715
01/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0029/2019 Teor do ato: Manifeste-se o banco impugnante acerca do parecer contábil de fls. 704. Após, nova vista ao MP. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
31/01/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o banco impugnante acerca do parecer contábil de fls. 704. Após, nova vista ao MP. Int.
07/01/2019		Conclusos para Despacho
11/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.18.70099406-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2018 16:29
07/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/12/2018		Certidão de Cartório Expedida decurso
09/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0275/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2679 Página: 3042/3071
09/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0275/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2679 Página: 3042/3071
09/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.18.70090215-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2018 10:29
08/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0275/2018 Teor do ato: Manifeste-se as partes acerca do parecer técnico de fls. 704. Após, nova vista ao MP. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
31/10/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se as partes acerca do parecer técnico de fls. 704. Após, nova vista ao MP. Int.
23/10/2018		Conclusos para Despacho
17/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.18.70083169-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/10/2018 14:35
17/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.18.70079805-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2018 18:11
25/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2018 Data da Disponibilização: 25/09/2018 Data da Publicação: 26/09/2018 Número do Diário: 2666 Página: 2391/2417
25/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2018 Data da Disponibilização: 25/09/2018 Data da Publicação: 26/09/2018 Número do Diário: 2666 Página: 2391/2417
24/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0244/2018 Teor do ato: Fls.700: Defiro dilação de prazo a(o) administrador/perito contador, em 30 dias, para manifestação. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
14/09/2018		Concedida a Dilação de Prazo Fls.700: Defiro dilação de prazo a(o) administrador/perito contador, em 30 dias, para manifestação.
11/09/2018		Conclusos para Decisão
04/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.18.70069910-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2018 11:16
22/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 22/08/2018 Data da Publicação: 23/08/2018 Número do Diário: 2643 Página: 2894/2901
22/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 22/08/2018 Data da Publicação: 23/08/2018 Número do Diário: 2643 Página: 2894/2901
21/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0214/2018 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial e o perito contador acerca da petição do impugnante de fls. 651/654. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
20/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.18.70064886-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/08/2018 15:37
17/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o administrador judicial e o perito contador acerca da petição do impugnante de fls. 651/654. Int.
14/08/2018		Conclusos para Despacho
30/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.18.70058047-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/07/2018 11:33
27/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.18.70054749-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2018 18:03
11/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2018 Data da Disponibilização: 11/07/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: 2613 Página: 1885/1902
11/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2018 Data da Disponibilização: 11/07/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: 2613 Página: 1885/1902
10/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0174/2018 Teor do ato: Cota de fls. 686: defiro, manifeste-se a recuperanda acerca da petição e documentos juntados pelo impugnante (fls. 651/682). Após, nova vista ao MP. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
29/06/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Cota de fls. 686: defiro, manifeste-se a recuperanda acerca da petição e documentos juntados pelo impugnante (fls. 651/682). Após, nova vista ao MP. Int.
27/06/2018		Conclusos para Despacho
15/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.18.70045119-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/06/2018 11:56
13/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.18.70040781-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2018 17:57
16/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2018 Data da Disponibilização: 16/05/2018 Data da Publicação: 17/05/2018 Número do Diário: 2576 Página: 2342/2356
16/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2018 Data da Disponibilização: 16/05/2018 Data da Publicação: 17/05/2018 Número do Diário: 2576 Página: 2342/2356
15/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0127/2018 Teor do ato: Cota de fls. 648: defiro, manifeste-se o banco impugnante acerca da petição do perito contador (fls. 638/639) e manifestação da recuperanda (fls. 642/643).Após, nova vista ao MP.Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
04/05/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Cota de fls. 648: defiro, manifeste-se o banco impugnante acerca da petição do perito contador (fls. 638/639) e manifestação da recuperanda (fls. 642/643).Após, nova vista ao MP.Int.
03/05/2018		Conclusos para Despacho
11/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.18.70025598-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/04/2018 14:41
10/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.18.70007356-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2018 11:27
30/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2018 Data da Disponibilização: 01/02/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2508 Página: 2797/2829
29/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0017/2018 Teor do ato: Manifestem-se as partes acerca da petição do perito contador de fls. 638/639.Após, vista ao MP.Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
19/01/2018		Proferido Despacho Manifestem-se as partes acerca da petição do perito contador de fls. 638/639.Após, vista ao MP.Int.
05/12/2017		Conclusos para Despacho
13/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.17.70083695-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2017 11:47
24/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.17.70078519-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2017 15:04
06/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: 2446 Página: 2370/2376
06/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: 2446 Página: 2370/2376
05/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0252/2017 Teor do ato: Manifeste-se o perito contador.Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
03/10/2017		Proferido Despacho Manifeste-se o perito contador.Int.
02/10/2017		Conclusos para Despacho
21/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.17.70060153-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2017 10:41
11/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 2385 Página: 2236/2245
10/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0171/2017 Teor do ato: Face à certidão de fls. 512, providencie o credor/impugnante a juntada de cópia do extrato da conta corrente que demonstra a evolução do saldo devedor, conforme determinado às fls. 510.Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques (OAB 251587/SP)
07/07/2017		Proferido Despacho Face à certidão de fls. 512, providencie o credor/impugnante a juntada de cópia do extrato da conta corrente que demonstra a evolução do saldo devedor, conforme determinado às fls. 510.Int.
05/07/2017		Conclusos para Despacho
08/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2017 Data da Disponibilização: 28/03/2017 Data da Publicação: 29/03/2017 Número do Diário: 2316 Página: 2231/2242
27/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0080/2017 Teor do ato: Observem as partes o número deste incidente para o endereçamento de eventuais petições, a saber: 0006010-67.2014.8.26.0132.Providencie o credor/impugnante a juntada de cópia do extrato de conta corrente que demonstra a evolução do saldo devedor, de modo a viabilizar a elaboração de parecer técnico contábil. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques (OAB 251587/SP)
27/03/2017		Remetido ao DJE
27/03/2017		Proferido Despacho Observem as partes o número deste incidente para o endereçamento de eventuais petições, a saber: 0006010-67.2014.8.26.0132.Providencie o credor/impugnante a juntada de cópia do extrato de conta corrente que demonstra a evolução do saldo devedor, de modo a viabilizar a elaboração de parecer técnico contábil.
21/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.17.70017085-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2017 11:33
13/03/2017		Conclusos para Despacho
08/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2257 Página: 2040/2049
12/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2257 Página: 2040/2049
09/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0267/2016 Teor do ato: Fls. 499: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do perito contador. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques (OAB 251587/SP)
06/12/2016		Remetido ao DJE
06/12/2016		Proferido Despacho Fls. 499: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do perito contador.
25/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.16.70065008-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2016 16:32
08/11/2016		Conclusos para Despacho
08/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.16.70054734-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2016 14:19
07/10/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.16.70054401-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2016 12:36
29/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2016 Data da Disponibilização: 29/09/2016 Data da Publicação: 30/09/2016 Número do Diário: 2211 Página: 1948/1956
28/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0214/2016 Teor do ato: Face à certidão de fls. 496, manifeste-se o perito contador em reiteração ao comando de fls. 494, ficando advertidos o administrador judicial e o contador por este indicado de que deverão cumprir as determinações deste juízo nos prazos determinados.Após a manifestação do perito contador, vista ao MP.Int. Advogados(s): Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Graziela Angelo Marques (OAB 251587/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
26/09/2016		Remetido ao DJE
13/09/2016		Proferido Despacho Face à certidão de fls. 496, manifeste-se o perito contador em reiteração ao comando de fls. 494, ficando advertidos o administrador judicial e o contador por este indicado de que deverão cumprir as determinações deste juízo nos prazos determinados.Após a manifestação do perito contador, vista ao MP.Int.
12/09/2016		Conclusos para Despacho
26/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2016 Data da Publicação: 29/03/2016 Data da Disponibilização: 28/03/2016 Número do Diário: 2083 Página: 2123/2135
28/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2016 Data da Publicação: 29/03/2016 Data da Disponibilização: 28/03/2016 Número do Diário: 2083 Página: 2123/2135
23/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0064/2016 Teor do ato: Processo com vista ao perito. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques (OAB 251587/SP)
18/03/2016		Remetido ao DJE
18/03/2016		Ato ordinatório Processo com vista ao perito.
14/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.16.70011488-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2016 11:49
14/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.16.70011486-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2016 11:48
19/02/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2016 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2016 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2016 Data da Disponibilização: 05/02/2016 Data da Publicação: 08/02/2016 Número do Diário: 2051 Página: 1980/1989
05/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2016 Data da Disponibilização: 05/02/2016 Data da Publicação: 08/02/2016 Número do Diário: 2051 Página: 1980/1989
04/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0025/2016 Teor do ato: Providencie o banco credor o cálculo de atualização do crédito pertinente à operação 21.962.5.301, conforme determinado às fls. 481. Após, dê-se nova vista ao perito e MP. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques (OAB 251587/SP)
29/01/2016		Remetido ao DJE
29/01/2016		Proferido Despacho Providencie o banco credor o cálculo de atualização do crédito pertinente à operação 21.962.5.301, conforme determinado às fls. 481. Após, dê-se nova vista ao perito e MP. Int.
21/01/2016		Conclusos para Despacho
05/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.15.70046068-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/12/2015 09:02
01/12/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2015 Data da Disponibilização: 11/09/2015 Data da Publicação: 14/09/2015 Número do Diário: 1965 Página: 1799/1813
11/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2015 Data da Disponibilização: 11/09/2015 Data da Publicação: 14/09/2015 Número do Diário: 1965 Página: 1799/1813
10/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0171/2015 Teor do ato: Cota de fls. 480: defiro. Providencie o banco credor o cálculo de atualização do crédito pertinente à operação 21.962.5.301, conforme já pedido pelo referido perito (fls. 475/476). Após, dê-se nova vista ao perito e MP. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques (OAB 251587/SP)
09/09/2015		Remetido ao DJE
31/08/2015		Proferido Despacho Cota de fls. 480: defiro. Providencie o banco credor o cálculo de atualização do crédito pertinente à operação 21.962.5.301, conforme já pedido pelo referido perito (fls. 475/476). Após, dê-se nova vista ao perito e MP. Int.
27/08/2015		Conclusos para Despacho
29/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.15.70024905-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2015 15:03
16/07/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.15.70023449-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2015 12:43
25/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.15.70021038-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/06/2015 14:54
24/06/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2015 Data da Disponibilização: 19/05/2015 Data da Publicação: 20/05/2015 Número do Diário: 1887 Página: 1970/1985
19/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2015 Data da Disponibilização: 19/05/2015 Data da Publicação: 20/05/2015 Número do Diário: 1887 Página: 1970/1985
18/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0078/2015 Teor do ato: Feito com vista ao administrador para se manifestar sobre os documentos juntados. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques (OAB 251587/SP)
12/05/2015		Remetido ao DJE
12/05/2015		Ato ordinatório Feito com vista ao administrador para se manifestar sobre os documentos juntados.
12/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.15.70012960-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2015 17:23
10/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2015 Data da Disponibilização: 10/04/2015 Data da Publicação: 14/04/2015 Número do Diário: 1863 Página: 1577/1591
10/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2015 Data da Disponibilização: 10/04/2015 Data da Publicação: 14/04/2015 Número do Diário: 1863 Página: 1577/1591
09/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0051/2015 Teor do ato: Fls.208/210: Providencie o banco credor a juntada dos documentos solicitados pelo perito contador. Após, nova vista ao contador/administrador. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques (OAB 251587/SP)
19/03/2015		Remetido ao DJE
17/03/2015		Proferido Despacho Fls.208/210: Providencie o banco credor a juntada dos documentos solicitados pelo perito contador. Após, nova vista ao contador/administrador.
12/03/2015		Conclusos para Despacho
25/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.15.70002525-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2015 15:12
30/01/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.14.70028843-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2014 20:09
02/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2014 Data da Disponibilização: 02/12/2014 Data da Publicação: 03/12/2014 Número do Diário: 1787 Página: 1899/1908
01/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0283/2014 Teor do ato: Processo com vista ao Sr. Administrador Judicial. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Lucena Zoia de Camargo (OAB 157111/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques (OAB 251587/SP)
26/11/2014		Remetido ao DJE
26/11/2014		Ato ordinatório Processo com vista ao Sr. Administrador Judicial.
26/11/2014		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCTD.14.70023375-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/11/2014 19:20
29/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2014 Data da Disponibilização: 29/10/2014 Data da Publicação: 30/10/2014 Número do Diário: 1765 Página: 1883/1896
28/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0250/2014 Teor do ato: Observem as partes o número deste incidente para o endereçamento de eventuais petições, a saber: 0006010-67.2014.8.26.0132. À recuperanda para manifestação. Após ao Sr. Administrador Judicial e MP. Em seguida, cls. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Lucena Zoia de Camargo (OAB 157111/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques (OAB 251587/SP)
24/10/2014		Remetido ao DJE
08/10/2014		Proferido Despacho Observem as partes o número deste incidente para o endereçamento de eventuais petições, a saber: 0006010-67.2014.8.26.0132. À recuperanda para manifestação. Após ao Sr. Administrador Judicial e MP. Em seguida, cls.
06/10/2014		Conclusos para Despacho
06/10/2014		Apensado ao processo Apensado ao processo 4002124-26.2013.8.26.0132 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
06/10/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 4002124-26.2013.8.26.0132

Data	Tipo
04/11/2014	Contestação
17/12/2014	Petições Diversas
02/02/2015	Petição Intermediária
28/04/2015	Petições Diversas
24/06/2015	Manifestação do MP
13/07/2015	Petições Diversas
21/07/2015	Petição Intermediária
02/12/2015	Petição Intermediária
14/03/2016	Petições Diversas
14/03/2016	Petições Diversas
06/10/2016	Petições Diversas
07/10/2016	Manifestação do MP
24/11/2016	Petições Diversas
21/03/2017	Petições Diversas
21/08/2017	Petições Diversas
24/10/2017	Petições Diversas
13/11/2017	Petições Diversas
07/02/2018	Petições Diversas
11/04/2018	Manifestação do MP
30/05/2018	Petições Diversas
15/06/2018	Manifestação do MP
18/07/2018	Petições Diversas
30/07/2018	Manifestação do MP
20/08/2018	Manifestação do MP
04/09/2018	Petições Diversas
04/10/2018	Petições Diversas
17/10/2018	Manifestação do MP
09/11/2018	Petições Diversas
11/12/2018	Manifestação do MP
22/02/2019	Petições Diversas
28/02/2019	Manifestação do MP
05/04/2019	Petições Diversas
15/04/2019	Petições Diversas
30/05/2019	Manifestação do MP
12/06/2019	Petições Diversas
14/06/2019	Manifestação do MP
02/08/2019	Petições Diversas
09/08/2019	Petições Diversas
13/08/2019	Manifestação do MP
04/09/2019	Petições Diversas
09/09/2019	Manifestação do MP
10/10/2019	Petições Diversas
14/10/2019	Manifestação do MP
11/11/2019	Petições Diversas
12/11/2019	Manifestação do MP
22/11/2019	Petições Diversas
22/11/2019	Petições Diversas
26/11/2019	Manifestação do MP
07/05/2020	Manifestação do MP
26/05/2020	Embargos de Declaração
13/07/2020	Manifestação do MP
17/07/2020	Manifestação do MP
30/03/2022	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
30/03/2021	Cumprimento Provisório de Sentença  (0001302-27.2021.8.26.0132)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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