Exeqte	Andre Luiz Gonçalves Guerra Advogada:  Andrea Oliveira Guerra
Exectdo	Wcasa Comércio de Móveis S/A - (Casa Cenário)
Gestora	Thais Spagolla Fernandes Advogada:  Andrea Cristina Franchi de Andrade

Exeqte	Andre Luiz Gonçalves Guerra Advogada:  Andrea Oliveira Guerra
Exectdo	Wcasa Comércio de Móveis S/A - (Casa Cenário)
Exectdo	Reginaldo Saldanha da Silva
Gestora	Thais Spagolla Fernandes Advogada:  Andrea Cristina Franchi de Andrade

Data		Movimento
16/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/03/2026		Mandado Juntado
06/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 348.2026/006079-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/03/2026 Local: Oficial de justiça - Adriano Gomes Damasceno
06/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 348.2026/006078-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/03/2026 Local: Oficial de justiça - Roberlei De Souza Lourenço
16/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/03/2026		Mandado Juntado
06/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 348.2026/006079-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/03/2026 Local: Oficial de justiça - Adriano Gomes Damasceno
06/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 348.2026/006078-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/03/2026 Local: Oficial de justiça - Roberlei De Souza Lourenço
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
27/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0107/2026 Teor do ato: Intimem-se as partes da petição e do Edital de leilão de fls. 106/110, onde o leilão eletrônico em PRAÇA ÚNICA, terá início em 27/04/2026 às 10h e término no dia 27/05/2025 às 10h, ocasião em que o bem será arrematado pelo maior lance, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado. 2- Int. Advogados(s): Andrea Cristina Franchi de Andrade (OAB 172854/SP), Andrea Oliveira Guerra (OAB 303318/SP)
27/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intimem-se as partes da petição e do Edital de leilão de fls. 106/110, onde o leilão eletrônico em PRAÇA ÚNICA, terá início em 27/04/2026 às 10h e término no dia 27/05/2025 às 10h, ocasião em que o bem será arrematado pelo maior lance, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado. 2- Int.
27/02/2026		Conclusos para Decisão
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.26.70017176-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/02/2026 12:13
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0067/2026 Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 20 dias, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Thais Spagolla Fernandes, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Andrea Oliveira Guerra (OAB 303318/SP)
10/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 20 dias, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Thais Spagolla Fernandes, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
10/02/2026		Conclusos para Decisão
02/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.26.70008150-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2026 22:53
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0817/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 0817/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de dez dias, quanto ao(s) bem(ns) penhorado(s) a fl. 91 e respectiva avaliação. Havendo discordância da avaliação, deverá ser nomeado perito, cujos honorários serão suportados pelo(a) exequente. Advogados(s): Andrea Oliveira Guerra (OAB 303318/SP)
16/12/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de dez dias, quanto ao(s) bem(ns) penhorado(s) a fl. 91 e respectiva avaliação. Havendo discordância da avaliação, deverá ser nomeado perito, cujos honorários serão suportados pelo(a) exequente.
16/12/2025		Conclusos para Despacho
16/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2025		Auto de Penhora Juntado
11/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo R. Sérgio B. De Holanda 397 e no dia 04/11 procedi a penhora do bem a seguir descrito, conforme auto circunstanciado e assinado em anexo: uma motocicleta marca Honda Shadow 750, cor preta, ano 2007, placa DYX 9411, em bom estado de conservação. Nomeei fiel depositário do bem penhorado o Sr. Reginaldo Saldanha da Silva, CPF 124 410 068-43 e intimei-o a opor embargos que porventura tiver, no prazo legal. Ele exarou seu ciente no auto de penhora e no mandado. O valor da motocicleta marca Honda Shadow 750 ano 2007 segundo tabela Fipe para o mês de novembro de 2025 é de R$ 32000,00 (trinta e dois mil reais) . O executado informou que há mais penhora sobre esta motocicleta.
11/11/2025		Mandado Juntado
13/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0640/2025 Data da Publicação: 02/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0640/2025 Teor do ato: 1- Ante as pesquisas realizadas via Sisbajud e via Renajud, as quais restaram infrutíferas, expeça-se o competente mandado para penhora de bens de propriedade do sócio Reginaldo Saldanha da Silva. 2- Int. Advogados(s): Andrea Oliveira Guerra (OAB 303318/SP)
29/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- Ante as pesquisas realizadas via Sisbajud e via Renajud, as quais restaram infrutíferas, expeça-se o competente mandado para penhora de bens de propriedade do sócio Reginaldo Saldanha da Silva. 2- Int.
24/09/2025		Conclusos para Decisão
24/09/2025		Documento Juntado
24/09/2025		Documento Juntado
24/09/2025		Documento Juntado
31/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 01/08/2025
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0457/2025 Teor do ato: 1- Fls. retro: Tendo em vista a inclusão do sócio da requerida no polo passivo desta ação, ante a desconsideração da personalidade juridica, cumpra-se o item "2.1" da decisão de fls. 04/06. Advogados(s): Andrea Oliveira Guerra (OAB 303318/SP)
30/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente 1- Fls. retro: Tendo em vista a inclusão do sócio da requerida no polo passivo desta ação, ante a desconsideração da personalidade juridica, cumpra-se o item "2.1" da decisão de fls. 04/06.
28/07/2025		Conclusos para Despacho
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70076985-9 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 18/06/2025 22:34
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001003-13.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1010912-96.2022.8.26.0348) (processo principal 1010912-96.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Luiz Gonçalves Guerra - 1- Fls. retro: Ante o decurso do prazo sem manifestação, pela derradeira vez, intime-se o exequente para que no prazo de dez dias, apresente cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. 2- Int. - ADV: ANDREA OLIVEIRA GUERRA (OAB 303318/SP)
02/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0283/2025 Teor do ato: 1- Fls. retro: Ante o decurso do prazo sem manifestação, pela derradeira vez, intime-se o exequente para que no prazo de dez dias, apresente cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. 2- Int. Advogados(s): Andrea Oliveira Guerra (OAB 303318/SP)
02/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente 1- Fls. retro: Ante o decurso do prazo sem manifestação, pela derradeira vez, intime-se o exequente para que no prazo de dez dias, apresente cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. 2- Int.
30/05/2025		Conclusos para Despacho
30/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0109/2025 Teor do ato: 1- Fls. retro: Providencie o credor, no prazo de dez dias, a juntada da memória atualizada do cálculo, para os demais atos expropriatórios em nome do sócio Reginaldo Saldanha da Silva. 2- Int. Advogados(s): Andrea Oliveira Guerra (OAB 303318/SP)
27/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- Fls. retro: Providencie o credor, no prazo de dez dias, a juntada da memória atualizada do cálculo, para os demais atos expropriatórios em nome do sócio Reginaldo Saldanha da Silva. 2- Int.
20/02/2025		Conclusos para Decisão
20/02/2025		Documento Juntado
20/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0439/2024 Teor do ato: Fls. 48/52: Assiste razão ao autor, houve a criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em data anterior a sentença de fls. 42/43, devendo a presente ação ser suspensa até o deslinde da desconsideração. 2- Diante do exposto, torno nula a sentença de fls. 42/43, ficando prejudicado o recurso de fls. 46/52. 3- Aguarde-se o julgamento do incidente supra mencionado. 4- Int. Advogados(s): Andrea Oliveira Guerra (OAB 303318/SP)
18/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 48/52: Assiste razão ao autor, houve a criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em data anterior a sentença de fls. 42/43, devendo a presente ação ser suspensa até o deslinde da desconsideração. 2- Diante do exposto, torno nula a sentença de fls. 42/43, ficando prejudicado o recurso de fls. 46/52. 3- Aguarde-se o julgamento do incidente supra mencionado. 4- Int.
12/09/2024		Conclusos para Decisão
16/05/2024		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA672147829TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho Destinatário : Wcasa Comércio de Móveis S/A - (Casa Cenário)
03/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/04/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho
23/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0078/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0078/2024 Teor do ato: 1- Fls. retro: Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos ultimos 3 meses. 2- Int. Advogados(s): Andrea Oliveira Guerra (OAB 303318/SP)
11/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- Fls. retro: Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos ultimos 3 meses. 2- Int.
06/03/2024		Conclusos para Decisão
20/02/2024		Recurso Interposto Nº Protocolo: WMAU.24.70019991-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 20/02/2024 20:44
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0023/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0023/2024 Teor do ato: 1- Fls. retro: Com o escopo de satisfazer a execução, o juízo realizou várias tentativas de localização do (a) requerido (a) em endereços diversos e/ou bens passíveis de penhora. Porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. 2- Considerando não ter sido localizada o (a) executado (a) ou bens de sua propriedade, passíveis de penhora, conforme se verifica dos autos, deverá ser o processo imediatamente extinto, com devolução dos documentos que o instruem ao autor, o que se determina com base no parágrafo 4º do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95, ainda que se trate de hipótese de título judicial, o que em princípio não seria alcançado pelo referido artigo de Lei. É que tratamento diverso implicaria em ofensa aos princípios gerais que norteiam a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, como simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3- Anoto que para propositura de nova execução, a parte autora deverá demonstrar seu interesse de agir na renovação do pedido, devendo indicar quais e onde se encontram os bens passíveis de constrição, uma vez que o art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados, prevê que: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 4- Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, movida por Andre Luiz Gonçalves Guerra em face de Wcasa Comércio de Móveis S/A - (Casa Cenário), com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9099/95. 5- Expeça-se certidão de crédito ao (a) autor (a), que inclusive possibilita a inclusão do nome do (a) executado (a) no rol de maus pagadores do SERASA/SCPC. 6- Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 7- Em caso de recurso o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. 8- P.I.C. Advogados(s): Andrea Oliveira Guerra (OAB 303318/SP)
31/01/2024		Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis 1- Fls. retro: Com o escopo de satisfazer a execução, o juízo realizou várias tentativas de localização do (a) requerido (a) em endereços diversos e/ou bens passíveis de penhora. Porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. 2- Considerando não ter sido localizada o (a) executado (a) ou bens de sua propriedade, passíveis de penhora, conforme se verifica dos autos, deverá ser o processo imediatamente extinto, com devolução dos documentos que o instruem ao autor, o que se determina com base no parágrafo 4º do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95, ainda que se trate de hipótese de título judicial, o que em princípio não seria alcançado pelo referido artigo de Lei. É que tratamento diverso implicaria em ofensa aos princípios gerais que norteiam a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, como simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3- Anoto que para propositura de nova execução, a parte autora deverá demonstrar seu interesse de agir na renovação do pedido, devendo indicar quais e onde se encontram os bens passíveis de constrição, uma vez que o art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados, prevê que: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 4- Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, movida por Andre Luiz Gonçalves Guerra em face de Wcasa Comércio de Móveis S/A - (Casa Cenário), com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9099/95. 5- Expeça-se certidão de crédito ao (a) autor (a), que inclusive possibilita a inclusão do nome do (a) executado (a) no rol de maus pagadores do SERASA/SCPC. 6- Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 7- Em caso de recurso o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. 8- P.I.C.
30/01/2024		Conclusos para Sentença
30/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2023		Incidente Processual Instaurado 0008902-62.2023.8.26.0348 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0811/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0811/2023 Teor do ato: 1- Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens do executado. 2- Da mesma forma, o oficial de justiça não encontrou bens passíveis de penhora. 3- Assim, dentro do microssistema dos Juizados Especiais, onde simplicidade e celeridade é ponto alto, intime-se o credor a indicar novos bens livres e desimpedidos passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, ressaltando-se que este juízo já diligenciou junto aos sistemas informatizados por mais de uma vez sem, contudo, obter êxito. Enunciado 75(Substitui o Enunciado 45) A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do distribuidor. 4- Int. Advogados(s): Andrea Oliveira Guerra (OAB 303318/SP)
24/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens do executado. 2- Da mesma forma, o oficial de justiça não encontrou bens passíveis de penhora. 3- Assim, dentro do microssistema dos Juizados Especiais, onde simplicidade e celeridade é ponto alto, intime-se o credor a indicar novos bens livres e desimpedidos passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, ressaltando-se que este juízo já diligenciou junto aos sistemas informatizados por mais de uma vez sem, contudo, obter êxito. Enunciado 75(Substitui o Enunciado 45) A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do distribuidor. 4- Int.
23/11/2023		Conclusos para Decisão
23/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
20/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0417/2023 Teor do ato: 1- Ante as pesquisas realizadas via Sisbajud e via Renajud, as quais restaram infrutíferas, cumpra-se o deliberado a fls. 04/06, item "4", expedindo-se o competente mandado para penhora de bens de propriedade da devedora. 2- Int. Advogados(s): Andrea Oliveira Guerra (OAB 303318/SP)
19/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- Ante as pesquisas realizadas via Sisbajud e via Renajud, as quais restaram infrutíferas, cumpra-se o deliberado a fls. 04/06, item "4", expedindo-se o competente mandado para penhora de bens de propriedade da devedora. 2- Int.
19/06/2023		Conclusos para Decisão
19/06/2023		Documento Juntado
19/06/2023		Documento Juntado
26/05/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA530898753TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Wcasa Comércio de Móveis S/A - (Casa Cenário)
15/05/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
11/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0314/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0314/2023 Teor do ato: 1- Fls. retro: Proceda-se a exclusão do patrono do executado conforme requerido. 2- Intime-se o executado para que indique novo patrono, no prazo de dez dias. 3- Cumpra-se o item "2.1" da decisão de fls. 04/06. 4- Int. Advogados(s): Andrea Oliveira Guerra (OAB 303318/SP)
09/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente 1- Fls. retro: Proceda-se a exclusão do patrono do executado conforme requerido. 2- Intime-se o executado para que indique novo patrono, no prazo de dez dias. 3- Cumpra-se o item "2.1" da decisão de fls. 04/06. 4- Int.
09/05/2023		Conclusos para Despacho
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70056597-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 16:18
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70055249-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 10:48
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 3715
11/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0239/2023 Teor do ato: 1- Fls. retro: Cumpra-se o item "2.1" da decisão de fls. 04/06. Advogados(s): Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Andrea Oliveira Guerra (OAB 303318/SP)
11/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente 1- Fls. retro: Cumpra-se o item "2.1" da decisão de fls. 04/06.
11/04/2023		Conclusos para Despacho
11/04/2023		Expedição de documento Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o réu efetuar o pagamento voluntário do débito. Nada Mais. Mauá,
27/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70038905-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2023 21:13
20/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3682
17/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0105/2023 Teor do ato: 1- Intime-se o requerido para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar nos autos o comprovante do cumprimento, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. 1.1- Feito pagamento, por ato ordinatório, intime-se a parte credora a se manifestar em cinco dias. No silêncio, será extinta a execução (CPC, art. 924, II). 1.2- Fica autorizada expedição de MLE da quantia depositada, desde que não manifestado interesse da parte devedora em ofertar impugnação. 1.3- De outro modo, apresentada impugnação, fica autorizado levantamento de eventual valor incontroverso. 2- Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte autora para se manifestar informando se houve o cumprimento voluntário. 2.1- Não efetuado pagamento voluntário, será procedido desde logo, o bloqueio on-line nos termos do Provimento CG nº 21, de 24/08/2006, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento). 2.2- Bloqueado valor, elabore-se minuta de transferência. 3- Sendo insuficiente o bloqueio, deverá ser realizada pesquisa/bloqueio via Renajud. 4- Caso negativas as medidas, expeça-se mandado de penhora. 5- Sobrevindo impugnação, deverá ser intimada a parte credora para se manifestar em 15 dias. 5.1- Quando da impugnação, caso a parte devedora faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua peça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 5.2- Após, manifestação da parte credora ou no silêncio desta, venham os autos conclusos para decisão. 6- Negativas todas diligências acima descritas, nos termos do art. 772, III, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte devedora para que, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, com os respectivos valores, bem como prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, observadas às penalidades do art. 774, V do CPC, ficando, desde já, advertido que seu comportamento negativo constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, III), sujeitando-o à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito (CPC, art. 774, § único). A parte devedora fica, ainda, advertida de que, não sobrevindo qualquer conduta positiva sua no sentido de satisfazer a obrigação que lhe compete, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a REQUERIMENTO DA PARTE CREDORA, poderão ser adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, como suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, suspensão do uso de cartão de crédito, inclusão de crédito em favor da parte credora às custas do devedor entre outras. 7- Desde já, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, a requerimento da parte, fica autorizada ordem de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo valor da execução, por conta e risco do credor, expedindo-se ofícios ao gerenciadores de tais cadastros. 8- Sendo negativa a indicação de bens pelo devedor, intime-se o credor a se manifestar em cinco dias, sem prejuízo da aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. 9- Ausente manifestação do credor, venham conclusos para extinção do processo (Lei nº 9.099/95, art. 53, §4º). 10- Int. Advogados(s): Andrea Oliveira Guerra (OAB 303318/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP)
16/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- Intime-se o requerido para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar nos autos o comprovante do cumprimento, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. 1.1- Feito pagamento, por ato ordinatório, intime-se a parte credora a se manifestar em cinco dias. No silêncio, será extinta a execução (CPC, art. 924, II). 1.2- Fica autorizada expedição de MLE da quantia depositada, desde que não manifestado interesse da parte devedora em ofertar impugnação. 1.3- De outro modo, apresentada impugnação, fica autorizado levantamento de eventual valor incontroverso. 2- Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte autora para se manifestar informando se houve o cumprimento voluntário. 2.1- Não efetuado pagamento voluntário, será procedido desde logo, o bloqueio on-line nos termos do Provimento CG nº 21, de 24/08/2006, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento). 2.2- Bloqueado valor, elabore-se minuta de transferência. 3- Sendo insuficiente o bloqueio, deverá ser realizada pesquisa/bloqueio via Renajud. 4- Caso negativas as medidas, expeça-se mandado de penhora. 5- Sobrevindo impugnação, deverá ser intimada a parte credora para se manifestar em 15 dias. 5.1- Quando da impugnação, caso a parte devedora faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua peça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 5.2- Após, manifestação da parte credora ou no silêncio desta, venham os autos conclusos para decisão. 6- Negativas todas diligências acima descritas, nos termos do art. 772, III, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte devedora para que, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, com os respectivos valores, bem como prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, observadas às penalidades do art. 774, V do CPC, ficando, desde já, advertido que seu comportamento negativo constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, III), sujeitando-o à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito (CPC, art. 774, § único). A parte devedora fica, ainda, advertida de que, não sobrevindo qualquer conduta positiva sua no sentido de satisfazer a obrigação que lhe compete, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a REQUERIMENTO DA PARTE CREDORA, poderão ser adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, como suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, suspensão do uso de cartão de crédito, inclusão de crédito em favor da parte credora às custas do devedor entre outras. 7- Desde já, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, a requerimento da parte, fica autorizada ordem de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo valor da execução, por conta e risco do credor, expedindo-se ofícios ao gerenciadores de tais cadastros. 8- Sendo negativa a indicação de bens pelo devedor, intime-se o credor a se manifestar em cinco dias, sem prejuízo da aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. 9- Ausente manifestação do credor, venham conclusos para extinção do processo (Lei nº 9.099/95, art. 53, §4º). 10- Int.
16/02/2023		Conclusos para Decisão
15/02/2023		Apensado ao processo Apensado ao processo 1010912-96.2022.8.26.0348 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
15/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1010912-96.2022.8.26.0348

Data	Tipo
27/03/2023	Petições Diversas
28/04/2023	Petições Diversas
02/05/2023	Petições Diversas
20/02/2024	Recurso Inominado
18/06/2025	Petição de Juntada de Cálculo
02/02/2026	Petições Diversas
27/02/2026	Manifestação do Perito

Recebido em	Classe
13/12/2023	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0008902-62.2023.8.26.0348)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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