Partes do processo
| Reqte |
Valdecil de Freitas
Advogado: Sergio Augusto Frederico Advogado: Fabiano de Almeida |
| Reqdo |
Prefeitura Municipal de Assis
Advogado: Caio Marchioni da Silva Advogado: Marcos José da Silva |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 15/06/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1019/2026 Data da Publicação: 16/06/2026 |
| 12/06/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1019/2026 Teor do ato: Vistos. Deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade em razão da intempestividade. Da sentença vergastada, o embargante fora intimado em 02/12/2024, certidão de fl. 239. O protocolo da minuta dos embargos, 10/09/2025, vide fls. 277/278, sendo indubitável o decurso do prazo recursal. Após intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas de praxe. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP) |
| 12/06/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/06/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade em razão da intempestividade. Da sentença vergastada, o embargante fora intimado em 02/12/2024, certidão de fl. 239. O protocolo da minuta dos embargos, 10/09/2025, vide fls. 277/278, sendo indubitável o decurso do prazo recursal. Após intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas de praxe. |
| 30/03/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 15/06/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1019/2026 Data da Publicação: 16/06/2026 |
| 12/06/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1019/2026 Teor do ato: Vistos. Deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade em razão da intempestividade. Da sentença vergastada, o embargante fora intimado em 02/12/2024, certidão de fl. 239. O protocolo da minuta dos embargos, 10/09/2025, vide fls. 277/278, sendo indubitável o decurso do prazo recursal. Após intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas de praxe. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP) |
| 12/06/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/06/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade em razão da intempestividade. Da sentença vergastada, o embargante fora intimado em 02/12/2024, certidão de fl. 239. O protocolo da minuta dos embargos, 10/09/2025, vide fls. 277/278, sendo indubitável o decurso do prazo recursal. Após intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas de praxe. |
| 30/03/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 05/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WASI.26.70010712-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 11:04 |
| 05/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WASI.26.70010594-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 08:55 |
| 04/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0201/2026 Data da Publicação: 05/02/2026 |
| 03/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0201/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias . Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP) |
| 03/02/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/02/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias . Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. |
| 03/02/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 25/11/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/09/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WASI.25.70128074-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/09/2025 08:14 |
| 21/08/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/08/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0005316-76.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 12/08/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0005304-62.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 11/08/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0005290-78.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 07/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004531-17.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 07/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004517-33.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 07/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004511-26.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 07/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004510-41.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 07/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004507-86.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 07/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004505-19.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 07/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004502-64.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 04/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004498-27.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 04/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004484-43.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 04/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004481-88.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 04/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004476-66.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 04/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004475-81.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 04/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004473-14.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 04/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004472-29.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 04/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004471-44.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 04/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004469-74.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 03/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004447-16.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 03/07/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0004442-91.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 26/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0319/2025 Data da Disponibilização: 14/05/2025 Data da Publicação: 15/05/2025 Número do Diário: 4201 Página: 1149 |
| 16/05/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/05/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0319/2025 Data da Publicação: 15/05/2025 |
| 13/05/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0319/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 269: Homologo a desistência em relação ao Recurso de Apelação interposto pela parte exequente. No mais, certifique-se trânsito em julgado da sentença proferida. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) |
| 12/05/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fl. 269: Homologo a desistência em relação ao Recurso de Apelação interposto pela parte exequente. No mais, certifique-se trânsito em julgado da sentença proferida. Int. |
| 12/05/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 29/04/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WASI.25.70053377-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2025 11:13 |
| 27/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WASI.25.70040980-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 15:19 |
| 26/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0192/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171 |
| 25/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0192/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) |
| 25/03/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/03/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. |
| 24/03/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 12/02/2025 |
Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
Nº Protocolo: WASI.25.70018673-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 12/02/2025 14:42 |
| 23/01/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0027/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: 4127 |
| 20/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0027/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens, observando-se o endereçamento consoante dispõem as NSCGJ. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38024 - Contrarrazões de Apelação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) |
| 17/01/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/01/2025 |
Recebido o recurso
Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens, observando-se o endereçamento consoante dispõem as NSCGJ. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38024 - Contrarrazões de Apelação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. |
| 16/01/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 16/01/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 16/12/2024 |
Apelação/Razões Juntada
Nº Protocolo: WASI.24.70169491-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 16/12/2024 16:07 |
| 27/11/2024 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0008806-43.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 25/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0869/2024 Data da Publicação: 26/11/2024 Número do Diário: 4098 |
| 22/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0869/2024 Teor do ato: Posto isso, tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, por realização dos concursos de promoção por merecimento em observância ao processo de desenvolvimento na carreira previsto na legislação municipal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) |
| 22/11/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/11/2024 |
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
Posto isso, tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, por realização dos concursos de promoção por merecimento em observância ao processo de desenvolvimento na carreira previsto na legislação municipal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. |
| 22/11/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 21/11/2024 |
Conclusos para Sentença
|
| 10/11/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 18/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WASI.24.70141462-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2024 09:02 |
| 25/09/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WASI.24.70106284-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2024 10:00 |
| 07/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WASI.24.70105311-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 07/08/2024 17:08 |
| 17/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0489/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008 |
| 16/07/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0489/2024 Teor do ato: Vistos. Antes de apreciar o pedido retro e nos termos do artigo 2º, inc. XIII, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, e seu anexo V, com a redação do Provimento CSM nº 2.739/2024, recolha a parte exequente a taxa de R$32,75, referente à intimação eletrônica da(o) requerida(o), que já engloba as demais intimações eletrônicas no curso do processo destinadas à mesma parte requerida. Sem prejuízo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para regularizar sua representação processual dos exequentes abaixo: 1 - Marta Braga Heleno, uma vez que a apresentada na fl. 16 data de mais de 1 ano da propositura da presente ação; 2 - Milton Batistela da Silva, uma vez que a apresentada na fl. 19 data de mais de 1 ano da propositura da ação e a apresentada na fl. 153 não possui assinatura; 3 - Otávio Alberto Torreti Fernandes, uma vez que as apresentadas nas fl. 22 e 154 não possuem assinatura; 4 - Paulo Queiroz de Moraes, uma vez que a apresentada na fl. 29 data de mais de 1 ano da propositura da presente ação; 5 - Sônia Rodrigues Spera, uma vez que a apresentada na fl. 51 data de mais de 1 ano da propositura da presente ação; 6 - Vagner Nunes Dourado, uma vez que não é possível verificar o ano em que foi assinada a procuração apresentada na fl. 59. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Deve o procurador, ao proceder a emenda da inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, providencie a z. Serventia a devida conferência, acerca do recolhimento da(s) taxa(s) acima referida(s), bem como do valor recolhido a título de custas do cumprimento de sentença certificando-se. Em seguida, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) |
| 15/07/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Antes de apreciar o pedido retro e nos termos do artigo 2º, inc. XIII, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, e seu anexo V, com a redação do Provimento CSM nº 2.739/2024, recolha a parte exequente a taxa de R$32,75, referente à intimação eletrônica da(o) requerida(o), que já engloba as demais intimações eletrônicas no curso do processo destinadas à mesma parte requerida. Sem prejuízo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para regularizar sua representação processual dos exequentes abaixo: 1 - Marta Braga Heleno, uma vez que a apresentada na fl. 16 data de mais de 1 ano da propositura da presente ação; 2 - Milton Batistela da Silva, uma vez que a apresentada na fl. 19 data de mais de 1 ano da propositura da ação e a apresentada na fl. 153 não possui assinatura; 3 - Otávio Alberto Torreti Fernandes, uma vez que as apresentadas nas fl. 22 e 154 não possuem assinatura; 4 - Paulo Queiroz de Moraes, uma vez que a apresentada na fl. 29 data de mais de 1 ano da propositura da presente ação; 5 - Sônia Rodrigues Spera, uma vez que a apresentada na fl. 51 data de mais de 1 ano da propositura da presente ação; 6 - Vagner Nunes Dourado, uma vez que não é possível verificar o ano em que foi assinada a procuração apresentada na fl. 59. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Deve o procurador, ao proceder a emenda da inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, providencie a z. Serventia a devida conferência, acerca do recolhimento da(s) taxa(s) acima referida(s), bem como do valor recolhido a título de custas do cumprimento de sentença certificando-se. Em seguida, tornem os autos conclusos. Int. |
| 15/07/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 12/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WASI.24.70091546-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2024 09:37 |
| 06/05/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 15/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WASI.24.70045260-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 09:44 |
| 08/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WASI.24.70042525-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2024 18:00 |
| 08/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WASI.24.70042521-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2024 17:55 |
| 02/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WASI.24.70039616-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 15:15 |
| 25/03/2024 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047 |
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 02/04/2024 |
Petições Diversas |
| 08/04/2024 |
Petições Diversas |
| 08/04/2024 |
Petições Diversas |
| 15/04/2024 |
Petições Diversas |
| 12/07/2024 |
Petições Diversas |
| 07/08/2024 |
Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC |
| 09/08/2024 |
Petições Diversas |
| 18/10/2024 |
Petições Diversas |
| 16/12/2024 |
Razões de Apelação |
| 12/02/2025 |
Impugnação ao Cumprimento da Sentença |
| 27/03/2025 |
Petições Diversas |
| 19/04/2025 |
Petições Diversas |
| 10/09/2025 |
Embargos de Declaração |
| 05/02/2026 |
Petições Diversas |
| 05/02/2026 |
Petições Diversas |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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