Reqte	Patricia Aparecida Moreira de Oliveira Advogado:  Fabiano de Almeida   Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
18/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
09/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
26/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
10/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0409/2025 Data da Publicação: 11/06/2025
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0409/2025 Teor do ato: Vistos. Reporto-me à decisão que homologou os cálculos da parte exequente. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
09/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Reporto-me à decisão que homologou os cálculos da parte exequente. Int.
09/06/2025		Conclusos para Decisão
22/05/2025		Conclusos para Despacho
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70057175-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2025 15:26
11/04/2025		Decurso de Prazo Certidão - decurso do prazo
09/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
09/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
11/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0145/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar proposto por PATRÍCIA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA em face da FAZENDA MUNICIPAL DE ASSIS. DECIDO. Constato que é o caso derejeição da impugnaçãoapresentada pela executada. Isso porque a executada sustenta a necessidade de dilação do prazo para apresentar sua impugnação, alegando a complexidade dos cálculos para a apuração de eventual excesso de execução e a insuficiência de pessoal para conferência dos valores executados. No entanto,o prazo para impugnação, previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, é peremptório, não podendo ser prorrogado, ainda mais sob o fundamento de falta de pessoal, pois somente nesta Vara da Fazenda Pública, instalada em 2017, o Município de Assis defende-se de impugnações ao cumprimento de sentença e já sabe, desde então, do volume das demandas existentes, de forma que já deveria, há muito, ter contratado pessoal suficiente para auxiliá-lo nas ações em que figura como réu ou executado, como a presente, não servindo sua ineficiência administrativa como justificativa para prorrogação de prazo peremptório previsto na norma processual supracitada. Por outro lado, a "impugnação" não aponta, mesmo sem a apresentação de cálculo, qualquer irregularidade nos cálculos apresentados pela parte exequente, como juros excessivos, correção monetária com índices incorretos, termos iniciais da contagem da correção monetária ou juros, o que poderia verificar ictu oculi, sem a necessidade de um contador, até porque este deve seguir o que ficou determinado no título executivo judicial neste ponto. Dessa forma, não pretende a parte executada a concessão de novo prazo para apenas apresentar os cálculos para corroborar uma eventual alegação de excesso de execução, mas sim a reabertura de prazo para impugnar novamente o cumprimento de sentença de obrigação de pagar, o que não se admite, inclusive nos precedentes invocados do Superior Tribunal de Justiça, que se limitam a permitir a apresentação do cálculo a amparar a impugnação oferecida, o que, no caso, inexiste, pois, como já mencionado, nenhum vício no cálculo da parte exequente é apontado na impugnação, independentemente de estar ou não acompanhada de cálculo. Oexcesso de execuçãoé matéria de defesa que deve ser alegada em momento próprio no processo, nos termos doartigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão consumativa. Assim, oferecida a impugnação, sem apontar nenhum vício no cálculo da parte exequente, não pode ser reaberto, em razão da preclusão consumativa, nova oportunidade para impugnação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou de forma clara, conforme precedente citado: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública decorrente de ação de repetição de indébito - Município de Porto Feliz - Decisão que indeferiu o pedido do município de prorrogação do prazo para seis meses para apresentação de impugnação, sob a alegação de documentação volumosa e cálculos complexos - Prazo peremptório - Artigo 535 do Código de Processo Civil - Ausência de justa causa - Decisão mantida - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2098786-79.2022.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022). Posto isso,indefiro o pedido de dilação de prazoerejeito a impugnação, que não levanta nenhuma inconsistência nos cálculos apresentados pela parte exequente e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente (fls. 318/320) de R$ 11.309,63 (R$ 9.424,69 do valor principal e R$ 1.884,94 de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença), data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
07/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2025		Homologado o Cálculo Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar proposto por PATRÍCIA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA em face da FAZENDA MUNICIPAL DE ASSIS. DECIDO. Constato que é o caso derejeição da impugnaçãoapresentada pela executada. Isso porque a executada sustenta a necessidade de dilação do prazo para apresentar sua impugnação, alegando a complexidade dos cálculos para a apuração de eventual excesso de execução e a insuficiência de pessoal para conferência dos valores executados. No entanto,o prazo para impugnação, previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, é peremptório, não podendo ser prorrogado, ainda mais sob o fundamento de falta de pessoal, pois somente nesta Vara da Fazenda Pública, instalada em 2017, o Município de Assis defende-se de impugnações ao cumprimento de sentença e já sabe, desde então, do volume das demandas existentes, de forma que já deveria, há muito, ter contratado pessoal suficiente para auxiliá-lo nas ações em que figura como réu ou executado, como a presente, não servindo sua ineficiência administrativa como justificativa para prorrogação de prazo peremptório previsto na norma processual supracitada. Por outro lado, a "impugnação" não aponta, mesmo sem a apresentação de cálculo, qualquer irregularidade nos cálculos apresentados pela parte exequente, como juros excessivos, correção monetária com índices incorretos, termos iniciais da contagem da correção monetária ou juros, o que poderia verificar ictu oculi, sem a necessidade de um contador, até porque este deve seguir o que ficou determinado no título executivo judicial neste ponto. Dessa forma, não pretende a parte executada a concessão de novo prazo para apenas apresentar os cálculos para corroborar uma eventual alegação de excesso de execução, mas sim a reabertura de prazo para impugnar novamente o cumprimento de sentença de obrigação de pagar, o que não se admite, inclusive nos precedentes invocados do Superior Tribunal de Justiça, que se limitam a permitir a apresentação do cálculo a amparar a impugnação oferecida, o que, no caso, inexiste, pois, como já mencionado, nenhum vício no cálculo da parte exequente é apontado na impugnação, independentemente de estar ou não acompanhada de cálculo. Oexcesso de execuçãoé matéria de defesa que deve ser alegada em momento próprio no processo, nos termos doartigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão consumativa. Assim, oferecida a impugnação, sem apontar nenhum vício no cálculo da parte exequente, não pode ser reaberto, em razão da preclusão consumativa, nova oportunidade para impugnação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou de forma clara, conforme precedente citado: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública decorrente de ação de repetição de indébito - Município de Porto Feliz - Decisão que indeferiu o pedido do município de prorrogação do prazo para seis meses para apresentação de impugnação, sob a alegação de documentação volumosa e cálculos complexos - Prazo peremptório - Artigo 535 do Código de Processo Civil - Ausência de justa causa - Decisão mantida - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2098786-79.2022.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022). Posto isso,indefiro o pedido de dilação de prazoerejeito a impugnação, que não levanta nenhuma inconsistência nos cálculos apresentados pela parte exequente e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente (fls. 318/320) de R$ 11.309,63 (R$ 9.424,69 do valor principal e R$ 1.884,94 de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença), data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int.
07/03/2025		Conclusos para Decisão
21/02/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70018177-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 11/02/2025 22:11
03/02/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70012585-4 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 03/02/2025 15:13
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70168336-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/12/2024 10:50
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0860/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097
21/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0860/2024 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
20/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
19/11/2024		Conclusos para Decisão
19/11/2024		Conclusos para Despacho
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70141824-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2024 16:12
11/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0740/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0740/2024 Teor do ato: "Ante à juntada dos documentos, cumpra a parte exequente a decisão retro apresentando planilha de cálculo." Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
10/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Ante à juntada dos documentos, cumpra a parte exequente a decisão retro apresentando planilha de cálculo."
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70135672-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 10:08
13/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0653/2024 Teor do ato: Vistos. Em que pese ser providência que a exequente poderia obter administrativamente, defiro o pedido da parte exequente e determino a intimação da parte executada para que apresente, no prazo de 30 dias, as fichas financeiras referente ao período indicado na inicial, sob pena de multa. Com a vinda dos documentos, intime-se a exequente para que, em vinte dias, junte aos autos a planilha discriminada do débito. Int-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
12/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em que pese ser providência que a exequente poderia obter administrativamente, defiro o pedido da parte exequente e determino a intimação da parte executada para que apresente, no prazo de 30 dias, as fichas financeiras referente ao período indicado na inicial, sob pena de multa. Com a vinda dos documentos, intime-se a exequente para que, em vinte dias, junte aos autos a planilha discriminada do débito. Int-se.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
11/09/2024		Conclusos para Despacho
15/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
08/10/2024	Petições Diversas
18/10/2024	Petições Diversas
13/12/2024	Petição Intermediária
03/02/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
11/02/2025	Manifestação sobre a Impugnação
28/04/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
09/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00004
09/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00005

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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