Exeqte	Gisele Maria Bernardi Advogado:  Caio Toledo de Almeida
Exectdo	Carlos Antônio Toledo Advogado:  Kevin Costa Pontes
Cônjuge	Lucineide Correa Toledo
Credor	Aline da Silva Margarida Lima Advogado:  Bruno Arcari Brito
Gestor	Carlos Alberto Fernando Santos Frazão (Gestor Leiloeiro - Frazão Leilões) Advogado:  Marciel Bruno Rocha Caires

Exeqte	Gisele Maria Bernardi Advogado:  Caio Toledo de Almeida
Exeqte	Angela Beatriz Toledo de Almeida Advogado:  Caio Toledo de Almeida
Exectdo	Carlos Antônio Toledo Advogado:  Kevin Costa Pontes
Cônjuge	Lucineide Correa Toledo
Credor	Aline da Silva Margarida Lima Advogado:  Bruno Arcari Brito
Gestor	Carlos Alberto Fernando Santos Frazão (Gestor Leiloeiro - Frazão Leilões) Advogado:  Marciel Bruno Rocha Caires

Data		Movimento
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70271157-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2025 13:41
06/11/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ - CERTIDÃO - E-MAIL PERITO
29/10/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ - CERTIDÃO - NOMEAÇÃO DE PERITOS
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1368/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1368/2025 Teor do ato: Vistos. Ficam intimados sobre leilões designados e todo mais processado. Reporto-me aos termos da r. Decisão de nomeação do Auxiliar, de que constou caber somente à ele, em primeiro momento, zelar pelas comunicações e atos que lhe cabem, incluído edital, independentemente de prévia homologação judicial. Eventual vício deve ser arguido pelas partes e será oportunamente analisado. Comunique-se. Aguarde-se leilão. Int. Advogados(s): Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Caio Toledo de Almeida (OAB 368540/SP), Kevin Costa Pontes (OAB 499358/SP)
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70271157-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2025 13:41
06/11/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ - CERTIDÃO - E-MAIL PERITO
29/10/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ - CERTIDÃO - NOMEAÇÃO DE PERITOS
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1368/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1368/2025 Teor do ato: Vistos. Ficam intimados sobre leilões designados e todo mais processado. Reporto-me aos termos da r. Decisão de nomeação do Auxiliar, de que constou caber somente à ele, em primeiro momento, zelar pelas comunicações e atos que lhe cabem, incluído edital, independentemente de prévia homologação judicial. Eventual vício deve ser arguido pelas partes e será oportunamente analisado. Comunique-se. Aguarde-se leilão. Int. Advogados(s): Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Caio Toledo de Almeida (OAB 368540/SP), Kevin Costa Pontes (OAB 499358/SP)
22/09/2025		Nomeado outro Auxiliar da Justiça Vistos. Ficam intimados sobre leilões designados e todo mais processado. Reporto-me aos termos da r. Decisão de nomeação do Auxiliar, de que constou caber somente à ele, em primeiro momento, zelar pelas comunicações e atos que lhe cabem, incluído edital, independentemente de prévia homologação judicial. Eventual vício deve ser arguido pelas partes e será oportunamente analisado. Comunique-se. Aguarde-se leilão. Int.
22/09/2025		Conclusos para Despacho
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70200851-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2025 10:51
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1172/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70170421-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 08:04
15/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1172/2025 Teor do ato: Vistos. Anote-se, como classe, extinção de condomínio. Registram-se: matrícula de nº 153.279 perante o CRI local às fls. 14/17, em nome das partes (cônj. do executado: Lucineide; conj. da exequente Ângela: Ronaldo); avaliação no valor de R$ 300.000,00 (para 20/09/24), às fls 82; cônjuge do executado intimada às fls. 352; habilitações de credores: 367/369 (penhora no rosto dos autos - trabalhista - anote-se como pendência). Intime-se o cônjuge de Ângela, salvo juntada de declaração de concordância em 5 dias. Sem prejuízo disso, aparentemente regular o mais processado, DEFERE-SE alienação judicial pretendida, por valor não inferior a 70% da avaliação, salvo bem de incapaz, que terá preço mínimo de 80% do valor de avaliação, sempre atualizado, mesmo em segunda praça. O praceamento será levado à efeito por Carlos Alberto Fernando Santos Frazão, enquanto Auxiliar da Justiça da confiança deste Juízo, fixando-se-lhe, pois, comissão de 5% do valor da arrematação, não incluída no preço/ lance, cujo pagamento deverá ser suportado pelo arrematante. Intime-se o leiloeiro, via portal, para que designe data e hora para as tentativas de alienação, dentro de 5 dias, bem como para que comprove nestes autos, dentro de 30 dias, a devida intimação das partes e interessados, além da expedição de edital, publicado em sítio próprio, e cautelas de estilo, como de praxe, atentando-se, em todo procedimento de excussão, inclusive por meio eletrônico, o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC e nos arts. 246 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, especialmente. Cumprirá ao Sr. Leiloreiro Judicial as comunicações imprescindíveis, notadamente minuta de edital, nos termos da Lei e do processado, independentemente de homologação judicial, bem como intimações prévias do dia e hora do praceamento às partes, além de cônjuge da parte executada, credor hipotecário e proprietário registral, se houver, juntando comprovantes dessas comunicações aos autos, em oportuno, sob pena de denegar-se homologação da venda judicial. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de comunicação bastante para todos os fins,, bem como ordem judicial para que leiloeiro, senão seus prepostos, vistoriem e fotografem a coisa, se necessário. Int. Advogados(s): Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Caio Toledo de Almeida (OAB 368540/SP), Kevin Costa Pontes (OAB 499358/SP)
15/08/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Anote-se, como classe, extinção de condomínio. Registram-se: matrícula de nº 153.279 perante o CRI local às fls. 14/17, em nome das partes (cônj. do executado: Lucineide; conj. da exequente Ângela: Ronaldo); avaliação no valor de R$ 300.000,00 (para 20/09/24), às fls 82; cônjuge do executado intimada às fls. 352; habilitações de credores: 367/369 (penhora no rosto dos autos - trabalhista - anote-se como pendência). Intime-se o cônjuge de Ângela, salvo juntada de declaração de concordância em 5 dias. Sem prejuízo disso, aparentemente regular o mais processado, DEFERE-SE alienação judicial pretendida, por valor não inferior a 70% da avaliação, salvo bem de incapaz, que terá preço mínimo de 80% do valor de avaliação, sempre atualizado, mesmo em segunda praça. O praceamento será levado à efeito por Carlos Alberto Fernando Santos Frazão, enquanto Auxiliar da Justiça da confiança deste Juízo, fixando-se-lhe, pois, comissão de 5% do valor da arrematação, não incluída no preço/ lance, cujo pagamento deverá ser suportado pelo arrematante. Intime-se o leiloeiro, via portal, para que designe data e hora para as tentativas de alienação, dentro de 5 dias, bem como para que comprove nestes autos, dentro de 30 dias, a devida intimação das partes e interessados, além da expedição de edital, publicado em sítio próprio, e cautelas de estilo, como de praxe, atentando-se, em todo procedimento de excussão, inclusive por meio eletrônico, o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC e nos arts. 246 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, especialmente. Cumprirá ao Sr. Leiloreiro Judicial as comunicações imprescindíveis, notadamente minuta de edital, nos termos da Lei e do processado, independentemente de homologação judicial, bem como intimações prévias do dia e hora do praceamento às partes, além de cônjuge da parte executada, credor hipotecário e proprietário registral, se houver, juntando comprovantes dessas comunicações aos autos, em oportuno, sob pena de denegar-se homologação da venda judicial. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de comunicação bastante para todos os fins,, bem como ordem judicial para que leiloeiro, senão seus prepostos, vistoriem e fotografem a coisa, se necessário. Int.
01/07/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WPGE.25.70132701-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 01/07/2025 20:11
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0505/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0505/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0505/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Conclusos para Decisão
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0505/2025 Teor do ato: petição retro: efetuada a habilitação/anotação do nome do(a) advogado(a), conforme requerido. Advogados(s): Caio Toledo de Almeida (OAB 368540/SP), Kevin Costa Pontes (OAB 499358/SP)
28/05/2025		Conclusos para Decisão
28/05/2025		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo genérico
28/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE petição retro: efetuada a habilitação/anotação do nome do(a) advogado(a), conforme requerido.
21/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPGE.25.70034881-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/02/2025 19:42
14/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70003785-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2025 07:38
03/01/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA741278305TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Carlos Antônio Toledo Diligência : 24/12/2024
03/01/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA741278274TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Lucineide Correa Toledo Diligência : 24/12/2024
18/12/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/12/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/12/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
18/12/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
16/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1218/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1218/2024 Teor do ato: Vistos. I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 90/96, na qual a parte executada alegou nulidade do título executivo, por não ter sido observada regra de litisconsórcio passivo necessário, sem a citação da esposa do executado. Quanto à avaliação, sustentou que o preço de mercado da coisa, em anúncios comerciais, seria de R$ 440.000,00. Pediu extinção do cumprimento e juntou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 336/338, pela continuidade da execução, ao deduzir que a coisa teria sido objeto de partilha e de ação de conhecimento de extinção de condomínio, mesmo em segundo grau, sem menção de direitos da esposa do executado. Acerca da avaliação, sustentou não ter sido elidida fé pública sobre seu teor. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. De proêmio, a impugnação ao cumprimento de sentença tem objeto legalmente restrito, precisamente inexistência ou nulidade de citação, ilegitimidade executiva, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação que representa, penhora ou avaliação incorretas, excesso executivo, desde que apontados precisamente valores incontroverso e controverso, cumulação indevida de execuções, incompetência ou, ainda, causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à formação do título, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Veda-se, pois, a rediscussão da obrigação exequenda, tal qual reconhecida no título executivo, na estrita observância aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, de modo que impugnação estranha àquelas matérias não comporta conhecimento, ao passo em que, diante daquelas hipóteses legais restritas, cabe à parte executada demonstrar um daqueles fatos, por ela sustentados em defesa. Pois bem. Não é caso de litisconsórcio passivo necessário, como sustentado pelo executado. Com efeito, participaram do processo de conhecimento e, assim, da formação do título executivo judicial, todos os três co-proprietários do imóvel, sendo dois deles casados, o ora executado com a Sra. Lucineide, sob regime de comunhão universal de bens, e a exequente Ângela com Ronaldo, esses sob regime de comunhão parcial de bens. Veja-se que a coisa foi adquirida por herança e partilha igualitária entre os três proprietários (fls. 101/103). Ronaldo direito algum tem sobre a parte do imóvel que cabe à Ângela, por força do art. 1.659, inciso I, do Código Civil-CC, ao contrário de Lucineide que teria direito à mear a parcela do bem que cabe à Carlos, segundo o art. 1668, inciso I, do CC, uma vez não gravada herança por incomunicabilidade. Pois bem. Não sendo Lucineide co-proprietária, ela não tem direito material ou processual de opor-se à extinção de coisa - que não lhe pertence -, ainda que tenha direito à ver reservada a meação dela sobre eventual preço de alienação, de modo que a não integração dela à lide, em rigor, foi correta, sendo mais do que suficiente que seja ela intimada, neste cumprimento, para que, querendo, receba a meação que lhe cabe e pode ser reservada. Portanto, inexistia razão jurídica para citar em fase de conhecimento pessoa que não era proprietária e, ainda, inexiste irregularidade qualquer neste cumprimento, desde que ela seja intimada, como terceira interessada - que é -, para buscar a reserva de sua meação e levanta-la na sua pessoa - e não na pessoa do executado -, tão somente, sem prejuízo algum para ela, atente-se. Outrossim, fica o executado ADVERTIDO de ser dever processual dele arguir todas as nulidades que vislumbrar na primeira oportunidade -e não como foi realizado somente nestes autos de cumprimento -, evitando-se qualquer dano à parte contrária, assente-se. Neste sentido: "RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POR MEIO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, COM AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES COM OS IMPOSTOS, MANTIDA, INCLUSIVE, EM GRAU DE RECURSO - AJUIZAMENTO FUNDADO NO ARTIGO 966, INCISOS III, V E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTORA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, INSISTINDO QUE TRATA-SE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SEU DIREITO - CÔNJUGE QUE EXERCEU DE FORMA AMPLA O CONTRADITÓRIO, DEFENDENDO O DIREITO DO CASAL - NULIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA - DEVER DAS PARTES DE AGIR COM LEALDADE PROCESSUAL, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP; Ação Rescisória 2297588-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 3º Grupo de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024 - gn). Em capítulo segundo do incidente, cumpria ao executado a demonstração de ausência de veracidade e de legitimidade presumida da certidão pública avaliatória impugnada. Ora, a coisa avaliada é um terreno de 150m², sobre o qual construiu-se uma casa térrea e geminada de 83,96m², situada no bairro Vila Tupy, nesta Comarca (fls. 97/100). Segundo o Oficial de Justiça, o preço de R$ 300.000,00 teria sido avaliado após pesquisas de mercado sobre imóveis similares e em imobiliárias locais (fl. 82). Por sua vez, ao impugnar essa avaliação, o executado juntou anúncios imobiliários que representam somente a pretensão de preço - e não necessariamente o efetivo valor de vendas em negócios - e sobre imóveis que não são similares ao objeto deste cumprimento. Com efeito, os anúncios eletrônicos são referentes à imóveis bem maiores em metragem (fl. 104 - 104m²; fl. 110 - 120m²), com vagas de garagem, suítes e outros pontos que valorizam cada imóvel de uma forma, sem atentar, pois, para as particularidades do imóvel objeto deste cumprimento e avaliado, pois. Neste passo, sem que tenham sido trazidos elementos idôneos de que a avaliação do imóvel, com suas características - e não outras, que em muito elevam preços imobiliários, como metragem, ao menos -, o executado não desincumbiu-se do seu ônus da prova de elidir a presunção de veracidade e de legitimidade que há na certidão do Sr. Oficial de Justiça. Destarte, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao DECLARAR não haver que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem não é proprietário registral, mas mero cônjuge cujos direitos podem ser preservados por meio de intimação neste cumprimento, bem como ao DECLARAR hígida avaliação como levada à efeito por Oficial de Justiça, com fé pública, nestes autos. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Intime-se a cônjuge do executado, Lucineide, sobre o processado, no endereço indicado pela parte exequente (fl. 337), por meio postal. Oportunamente, certifique-se eventual ausência de habilitação e oposição dela, se caso for. Preclusa esta decisão e intimada a cônjuge, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para designação de Leiloeiro Oficial. II. 49/50: tem-se, em verdade, pedido de reconsideração e inobservância dos demais termos do despacho inicial, ora mantido, por seus próprios fundamentos. Querendo, junte a parte exequente prova de ordem de penhora de dinheiro no rosto destes autos. III. Fls. 88: intime-se o executado, por carta, à regularização de representação processual, em 15 dias, sob pena de revelia. Decorrido prazo em branco, certifique-se e anote-se revelia. Anotada renúncia, observada juntada de impugnação no prazo legal de responsabilidade do antigo patrono. Após a publicação da presente, risque-se o nome do patrono do cadastro judiciário. Int. Advogados(s): Gladson Ramos de Moura (OAB 187546/SP), Caio Toledo de Almeida (OAB 368540/SP)
15/12/2024		Julgada Parcialmente Procedente a Impugnação à Execução Vistos. I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 90/96, na qual a parte executada alegou nulidade do título executivo, por não ter sido observada regra de litisconsórcio passivo necessário, sem a citação da esposa do executado. Quanto à avaliação, sustentou que o preço de mercado da coisa, em anúncios comerciais, seria de R$ 440.000,00. Pediu extinção do cumprimento e juntou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 336/338, pela continuidade da execução, ao deduzir que a coisa teria sido objeto de partilha e de ação de conhecimento de extinção de condomínio, mesmo em segundo grau, sem menção de direitos da esposa do executado. Acerca da avaliação, sustentou não ter sido elidida fé pública sobre seu teor. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. De proêmio, a impugnação ao cumprimento de sentença tem objeto legalmente restrito, precisamente inexistência ou nulidade de citação, ilegitimidade executiva, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação que representa, penhora ou avaliação incorretas, excesso executivo, desde que apontados precisamente valores incontroverso e controverso, cumulação indevida de execuções, incompetência ou, ainda, causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à formação do título, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Veda-se, pois, a rediscussão da obrigação exequenda, tal qual reconhecida no título executivo, na estrita observância aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, de modo que impugnação estranha àquelas matérias não comporta conhecimento, ao passo em que, diante daquelas hipóteses legais restritas, cabe à parte executada demonstrar um daqueles fatos, por ela sustentados em defesa. Pois bem. Não é caso de litisconsórcio passivo necessário, como sustentado pelo executado. Com efeito, participaram do processo de conhecimento e, assim, da formação do título executivo judicial, todos os três co-proprietários do imóvel, sendo dois deles casados, o ora executado com a Sra. Lucineide, sob regime de comunhão universal de bens, e a exequente Ângela com Ronaldo, esses sob regime de comunhão parcial de bens. Veja-se que a coisa foi adquirida por herança e partilha igualitária entre os três proprietários (fls. 101/103). Ronaldo direito algum tem sobre a parte do imóvel que cabe à Ângela, por força do art. 1.659, inciso I, do Código Civil-CC, ao contrário de Lucineide que teria direito à mear a parcela do bem que cabe à Carlos, segundo o art. 1668, inciso I, do CC, uma vez não gravada herança por incomunicabilidade. Pois bem. Não sendo Lucineide co-proprietária, ela não tem direito material ou processual de opor-se à extinção de coisa - que não lhe pertence -, ainda que tenha direito à ver reservada a meação dela sobre eventual preço de alienação, de modo que a não integração dela à lide, em rigor, foi correta, sendo mais do que suficiente que seja ela intimada, neste cumprimento, para que, querendo, receba a meação que lhe cabe e pode ser reservada. Portanto, inexistia razão jurídica para citar em fase de conhecimento pessoa que não era proprietária e, ainda, inexiste irregularidade qualquer neste cumprimento, desde que ela seja intimada, como terceira interessada - que é -, para buscar a reserva de sua meação e levanta-la na sua pessoa - e não na pessoa do executado -, tão somente, sem prejuízo algum para ela, atente-se. Outrossim, fica o executado ADVERTIDO de ser dever processual dele arguir todas as nulidades que vislumbrar na primeira oportunidade -e não como foi realizado somente nestes autos de cumprimento -, evitando-se qualquer dano à parte contrária, assente-se. Neste sentido: "RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POR MEIO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, COM AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES COM OS IMPOSTOS, MANTIDA, INCLUSIVE, EM GRAU DE RECURSO - AJUIZAMENTO FUNDADO NO ARTIGO 966, INCISOS III, V E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTORA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, INSISTINDO QUE TRATA-SE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SEU DIREITO - CÔNJUGE QUE EXERCEU DE FORMA AMPLA O CONTRADITÓRIO, DEFENDENDO O DIREITO DO CASAL - NULIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA - DEVER DAS PARTES DE AGIR COM LEALDADE PROCESSUAL, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP; Ação Rescisória 2297588-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 3º Grupo de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024 - gn). Em capítulo segundo do incidente, cumpria ao executado a demonstração de ausência de veracidade e de legitimidade presumida da certidão pública avaliatória impugnada. Ora, a coisa avaliada é um terreno de 150m², sobre o qual construiu-se uma casa térrea e geminada de 83,96m², situada no bairro Vila Tupy, nesta Comarca (fls. 97/100). Segundo o Oficial de Justiça, o preço de R$ 300.000,00 teria sido avaliado após pesquisas de mercado sobre imóveis similares e em imobiliárias locais (fl. 82). Por sua vez, ao impugnar essa avaliação, o executado juntou anúncios imobiliários que representam somente a pretensão de preço - e não necessariamente o efetivo valor de vendas em negócios - e sobre imóveis que não são similares ao objeto deste cumprimento. Com efeito, os anúncios eletrônicos são referentes à imóveis bem maiores em metragem (fl. 104 - 104m²; fl. 110 - 120m²), com vagas de garagem, suítes e outros pontos que valorizam cada imóvel de uma forma, sem atentar, pois, para as particularidades do imóvel objeto deste cumprimento e avaliado, pois. Neste passo, sem que tenham sido trazidos elementos idôneos de que a avaliação do imóvel, com suas características - e não outras, que em muito elevam preços imobiliários, como metragem, ao menos -, o executado não desincumbiu-se do seu ônus da prova de elidir a presunção de veracidade e de legitimidade que há na certidão do Sr. Oficial de Justiça. Destarte, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao DECLARAR não haver que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem não é proprietário registral, mas mero cônjuge cujos direitos podem ser preservados por meio de intimação neste cumprimento, bem como ao DECLARAR hígida avaliação como levada à efeito por Oficial de Justiça, com fé pública, nestes autos. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Intime-se a cônjuge do executado, Lucineide, sobre o processado, no endereço indicado pela parte exequente (fl. 337), por meio postal. Oportunamente, certifique-se eventual ausência de habilitação e oposição dela, se caso for. Preclusa esta decisão e intimada a cônjuge, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para designação de Leiloeiro Oficial. II. 49/50: tem-se, em verdade, pedido de reconsideração e inobservância dos demais termos do despacho inicial, ora mantido, por seus próprios fundamentos. Querendo, junte a parte exequente prova de ordem de penhora de dinheiro no rosto destes autos. III. Fls. 88: intime-se o executado, por carta, à regularização de representação processual, em 15 dias, sob pena de revelia. Decorrido prazo em branco, certifique-se e anote-se revelia. Anotada renúncia, observada juntada de impugnação no prazo legal de responsabilidade do antigo patrono. Após a publicação da presente, risque-se o nome do patrono do cadastro judiciário. Int.
30/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0947/2024 Data da Publicação: 02/10/2024 Número do Diário: 4062
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70210551-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 13:41
30/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0947/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença juntada. Advogados(s): Gladson Ramos de Moura (OAB 187546/SP), Caio Toledo de Almeida (OAB 368540/SP)
30/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença juntada.
27/09/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70209628-1 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 27/09/2024 16:02
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0930/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WPGE.24.70206581-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 24/09/2024 16:07
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0930/2024 Teor do ato: Ciência às partes, sobre a avaliação feita pelo Sr Oficial de justiça, manifestando-se no prazo de 15 dias. Advogados(s): Gladson Ramos de Moura (OAB 187546/SP), Caio Toledo de Almeida (OAB 368540/SP)
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70205910-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 09:17
24/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes, sobre a avaliação feita pelo Sr Oficial de justiça, manifestando-se no prazo de 15 dias.
24/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/09/2024		Conclusos para Decisão
13/09/2024		Conclusos para Despacho
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70190190-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 04/09/2024 12:59
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0852/2024 Teor do ato: Vistos. Defere-se gratuidade (fls. 62 dos autos principais). Anote-se. Fls. 46: recebo o cumprimento como definitivo, sem modificação da r. Sentença nas instâncias superiores. Tratando-se de cumprimento da extinção de condomínio forçada, fica a parte executada intimada sobre o prazo de 15 dias para impugnação, se caso for. Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação do imóvel comum (fls. 12/17). Juntado, intimem-se as partes, notadamente para que exerçam eventual direito de preferência, sob pena de preclusão. Sem impugnações ou julgadas improcedentes, tornem os autos conclusos para praçeamento. Anoto haver cônjuge do executado, LUCINEIDE, e da exequente Ângela, RONALDO (fls. 14 e 17), bem como registro de credores na matrícula. Desde já, indefere-se a cumulação de ritos de cumprimento de obrigação de vender a coisa comum com rito de pagar quantia certa (alugueis), pendente de liquidação. Portanto, o item "3" da condenação deve ser objeto de cumprimento próprio, sem prejuízo de penhora no rosto destes autos para fins de "desconto dessa verba do saldo da alienação" no futuro. Acaso pretenda utilizar-se da avaliação do imóvel para o fim de acertamento da obrigação locatícia, geralmente de 0,5% do valor do imóvel, aguarde-se homologação da avaliação. Quanto ao requerimento por ofício a Prefeitura, a um, a certidão de débitos do imóvel é pública e independente de atuação judicial e, a dois, após arrematação a FPM sempre é intimada ao exercício do direito de preferência para os fins do art. 130, § único, do CTN, não se olvide. Aguarde-se, pois. Int. Advogados(s): Gladson Ramos de Moura (OAB 187546/SP), Caio Toledo de Almeida (OAB 368540/SP)
04/09/2024		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Defere-se gratuidade (fls. 62 dos autos principais). Anote-se. Fls. 46: recebo o cumprimento como definitivo, sem modificação da r. Sentença nas instâncias superiores. Tratando-se de cumprimento da extinção de condomínio forçada, fica a parte executada intimada sobre o prazo de 15 dias para impugnação, se caso for. Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação do imóvel comum (fls. 12/17). Juntado, intimem-se as partes, notadamente para que exerçam eventual direito de preferência, sob pena de preclusão. Sem impugnações ou julgadas improcedentes, tornem os autos conclusos para praçeamento. Anoto haver cônjuge do executado, LUCINEIDE, e da exequente Ângela, RONALDO (fls. 14 e 17), bem como registro de credores na matrícula. Desde já, indefere-se a cumulação de ritos de cumprimento de obrigação de vender a coisa comum com rito de pagar quantia certa (alugueis), pendente de liquidação. Portanto, o item "3" da condenação deve ser objeto de cumprimento próprio, sem prejuízo de penhora no rosto destes autos para fins de "desconto dessa verba do saldo da alienação" no futuro. Acaso pretenda utilizar-se da avaliação do imóvel para o fim de acertamento da obrigação locatícia, geralmente de 0,5% do valor do imóvel, aguarde-se homologação da avaliação. Quanto ao requerimento por ofício a Prefeitura, a um, a certidão de débitos do imóvel é pública e independente de atuação judicial e, a dois, após arrematação a FPM sempre é intimada ao exercício do direito de preferência para os fins do art. 130, § único, do CTN, não se olvide. Aguarde-se, pois. Int.
04/09/2024		Documento Juntado
26/08/2024		Evoluída a Classe
26/08/2024		Trânsito em Julgado às partes
26/08/2024		Conclusos para Despacho
26/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006737-09.2024.8.26.0477 - Cumprimento de sentença
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70140541-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 15:56
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70097908-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 09:54
07/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70263901-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2023 08:48
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1013/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1013/2023 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se, no prazo, por 60 dias, a vinda de informes, pelo exequente, sobre os efeitos em que recebida a apelação. Int. Advogados(s): Gladson Ramos de Moura (OAB 187546/SP), Caio Toledo de Almeida (OAB 368540/SP)
12/11/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Por ora, aguarde-se, no prazo, por 60 dias, a vinda de informes, pelo exequente, sobre os efeitos em que recebida a apelação. Int.
28/07/2023		Conclusos para Despacho
24/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1012682-28.2022.8.26.0477

Data	Tipo
23/11/2023	Petições Diversas
15/05/2024	Petições Diversas
03/07/2024	Petições Diversas
04/09/2024	Emenda à Inicial
24/09/2024	Petições Diversas
24/09/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
27/09/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
30/09/2024	Petições Diversas
14/01/2025	Petições Diversas
21/02/2025	Pedido de Habilitação
01/07/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
18/08/2025	Petições Diversas
19/09/2025	Petições Diversas
19/12/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
26/08/2024	Cumprimento de sentença  (0006737-09.2024.8.26.0477)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
28/08/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
25/07/2023	Inicial	Cumprimento Provisório de Sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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