Exeqte	José Luis Cremasco Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exectdo	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE Procdor:  Joao Batista Aragao Neto
Reqdo	Autoridade máxima do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE (Superintendência),

Exeqte	José Luis Cremasco Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Neyla Xavier Alexandre Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Luiz Fernando Junqueira Azevedo Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	João José Santa Rosa Silva Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Edimar Alberto Felix Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Josiane Katia Pacagnella do Nascimento Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Euripedes Machado Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Paulo Roberto Perrone Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Regina Elisa Rudge Bortoli Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Euripedes da Silva Stuque Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Laura Maria dos Santos Coradine Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Luis Henrique Maringoli de Lima Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Paulo Dal Farra Junior Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Sérgio Lemos da Silva Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Jose Carlos de Moraes Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Claudio Jose Ottoboni Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Rogerio Romani Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Edison José da Silveira Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Francisco Antonio de Oliveira Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Kyoshi Airton Ogassavera Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Lazaro Jair Fernandes Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Marta Regina Scarpellini Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Paulo Roberto de Paula Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Jose Mario dos Santos Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Jose Ricardo João Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Sandra Valéria Coimbra Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Idalina Alves Ferreira Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	Vanderley Tomé Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	José Ventura Perroni Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exeqte	João Pedro de Andrade Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Exectdo	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE Procdor:  Joao Batista Aragao Neto
Reqdo	Autoridade máxima do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE (Superintendência),

Data		Movimento
01/09/2026		Conclusos para Despacho
01/09/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70940605-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2026 18:25
28/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/04/2026		Mandado Juntado
01/09/2026		Conclusos para Despacho
01/09/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70940605-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2026 18:25
28/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/04/2026		Mandado Juntado
28/04/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0014827-46.2026.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/04/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2026/055350-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/04/2026 Local: Oficial de justiça - ROSA MARIA QUINEZI VOLPE
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0977/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
27/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0977/2026 Teor do ato: Às fls. 469, os exequentes requerem informações acerca do cumprimento do mandado de intimação pessoal da autoridade máxima do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, determinado na decisão de fls. 462. Defiro. Certifique a z. Serventia se houve cumprimento do mandado expedido para intimação pessoal da Superintendência do IAMSPE, conforme determinado às fls. 462, esclarecendo, em caso positivo, a data da diligência e o resultado obtido. Em seguida, dê-se vista às partes para manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
27/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Às fls. 469, os exequentes requerem informações acerca do cumprimento do mandado de intimação pessoal da autoridade máxima do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, determinado na decisão de fls. 462. Defiro. Certifique a z. Serventia se houve cumprimento do mandado expedido para intimação pessoal da Superintendência do IAMSPE, conforme determinado às fls. 462, esclarecendo, em caso positivo, a data da diligência e o resultado obtido. Em seguida, dê-se vista às partes para manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se.
26/03/2026		Conclusos para Decisão
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70128650-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2026 19:34
31/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1719/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1719/2025 Teor do ato: Vistos. Verifica-se dos autos que, apesar de regularmente intimada em 25/03/2025 (fls. 453/454), a executada permanece inerte, transcorridos mais de 120 dias desde o vencimento do prazo fixado na decisão de fls. 443/445, sem qualquer manifestação ou comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Evidenciada, portanto, a recalcitrância do IAMSPE e o descumprimento deliberado da ordem judicial, razão pela qual aplico a multa no limite máximo fixado, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme previsto na decisão de fls. 445. Expeça-se mandado de intimação pessoal à autoridade máxima do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE (Superintendência), no endereço da sede: Av. Ibirapuera, 981, São Paulo/SP - CEP 04029-000, para que cumpra integralmente a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado para apuração de eventual responsabilidade administrativa e financeira pelo descumprimento reiterado de ordem judicial. Após o cumprimento, tornem conclusos para análise das demais providências executivas cabíveis. Intimem-se. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
20/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifica-se dos autos que, apesar de regularmente intimada em 25/03/2025 (fls. 453/454), a executada permanece inerte, transcorridos mais de 120 dias desde o vencimento do prazo fixado na decisão de fls. 443/445, sem qualquer manifestação ou comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Evidenciada, portanto, a recalcitrância do IAMSPE e o descumprimento deliberado da ordem judicial, razão pela qual aplico a multa no limite máximo fixado, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme previsto na decisão de fls. 445. Expeça-se mandado de intimação pessoal à autoridade máxima do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE (Superintendência), no endereço da sede: Av. Ibirapuera, 981, São Paulo/SP - CEP 04029-000, para que cumpra integralmente a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado para apuração de eventual responsabilidade administrativa e financeira pelo descumprimento reiterado de ordem judicial. Após o cumprimento, tornem conclusos para análise das demais providências executivas cabíveis. Intimem-se.
17/10/2025		Conclusos para Decisão
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70774550-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2025 17:26
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0725/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0725/2025 Teor do ato: Vistos. Digam as partes em termos de prosseguimento, em cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
31/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Digam as partes em termos de prosseguimento, em cinco dias. Intime-se.
16/06/2025		Conclusos para Decisão
15/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2024 Data da Disponibilização: 08/01/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: Página:
25/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0869/2024 Teor do ato: Trata-se cumprimento de sentença movido por Cláudio José Otoboni e outros em face de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, decorrente de sentença condenatória em obrigação de fazer. Às fls. 428/429, os exequentes asseveram que, desde 2019, a executada ignora as determinações prolatadas por este juízo, conforme certificado pela serventia às fls. 151 e 152 (15/7/2019), fls. 167 (18/3/2020), fls. 173 (23/6/2020), fls.179 (14/9/2021), fls. 190 (21/1/2022), fls. 414 (26/7/2022), fls. 419 (29/8/2022) e fls. 427 (5/8/2023). Assim, requer aplicação de multa fixada às fls. 142 e 185. Ademais, requerem (i) a reconsideração da decisão de fls. 423, para possibilitar a individualização dos atos, extinguindo parcialmente a obrigação de fazer e possibilitando a instauração dos requisitórios em prol dos exequentes relacionados no item 2 às fls.194; (ii) a expedição de Ofício ao Procurador-Geral do Estado, para que designe procurador ou atue pessoalmente nos autos, visando comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no imediato desligamento dos exequentes da condição de contribuintes do IAMSPE, bem como instaure procedimento administrativo, com a finalidade de apurar e responsabilizar o agentes público causador da procrastinação processual e lesão ao Erário; (iii) a fixação de nova multa diária para cumprimento da obrigação, para o que sugere o valor de R$ 1.000,00 diários, até o limite de R$ 30.000,00. Às fls. 430, está despacho que concedeu prazo improrrogável de 20 dias para a providência pela executada. Às fls. 435, houve reiteração do petitório descrito supra. Às fls. 437, há decisão que determinou a indicação, pelo exequente, da autoridade pública responsável para intimação. Às fls. 441, os exequentes reiteram pedidos anteriores e indicando como autoridade responsável a superintendente da executada. É o breve relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, rejeito o pedido de reconsideração da decisão de fl. 423, sendo questão preclusa porquanto transitada em julgado, devendo ser mantida a decisão por seus próprios termos. Compulsando os autos, nota-se grave desídia da executada no cumprimento de sua obrigação de fazer, deixando inclusive de se manifestar sobre a fixação da providência já transitada em julgado, conforme certificado em inúmeras ocasiões: fls. 151 e 152, fls. 167, fls. 173, fls. 179, fls. 190, fls. 414, fls. 419 e fls. 427. Acerca do pedido de aplicação de multa, nota-se que a determinação de fl. 142 sequer tratou de astreintes. Apenas a de fls. 185 suscitou a aplicação de multa em face do descumprimento da obrigação, mas deixou de fixar valor, frequência da incidência ou limite. Sabe-se que há possibilidade sedimentada na jurisprudência pátria de fixação de multa cominatória contra o Fisco, devendo esta seguir critérios de proporcionalidade, adequação, necessidade e razoabilidade. Vide: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Considerando o decurso de quase três anos da primeira determinação de pena de multa, com quatro intimações efetivadas posteriormente; considerando a relativa facilidade de cumprimento da obrigação, que indica pura negligência da executada; considerando a capacidade econômica da executada; fixo a multa da decisão de fls. 185 em R$ 8.000,00. Quanto à designação de procurador, o Estado tem autonomia para escolher seus representantes, arcando com as consequências da inércia. No que toca à apuração da inércia, a parte exequente tem direito de petição e pode requerer a instauração do procedimento diretamente ao órgão responsável, independentemente de ordem judicial. No mais, intime-se a executada para cumprimento da obrigação ou sua comprovação, bem como ao pagamento da multa acima fixada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 diários, até o limite de R$30.000,00. Intimem-se. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
25/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Trata-se cumprimento de sentença movido por Cláudio José Otoboni e outros em face de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, decorrente de sentença condenatória em obrigação de fazer. Às fls. 428/429, os exequentes asseveram que, desde 2019, a executada ignora as determinações prolatadas por este juízo, conforme certificado pela serventia às fls. 151 e 152 (15/7/2019), fls. 167 (18/3/2020), fls. 173 (23/6/2020), fls.179 (14/9/2021), fls. 190 (21/1/2022), fls. 414 (26/7/2022), fls. 419 (29/8/2022) e fls. 427 (5/8/2023). Assim, requer aplicação de multa fixada às fls. 142 e 185. Ademais, requerem (i) a reconsideração da decisão de fls. 423, para possibilitar a individualização dos atos, extinguindo parcialmente a obrigação de fazer e possibilitando a instauração dos requisitórios em prol dos exequentes relacionados no item 2 às fls.194; (ii) a expedição de Ofício ao Procurador-Geral do Estado, para que designe procurador ou atue pessoalmente nos autos, visando comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no imediato desligamento dos exequentes da condição de contribuintes do IAMSPE, bem como instaure procedimento administrativo, com a finalidade de apurar e responsabilizar o agentes público causador da procrastinação processual e lesão ao Erário; (iii) a fixação de nova multa diária para cumprimento da obrigação, para o que sugere o valor de R$ 1.000,00 diários, até o limite de R$ 30.000,00. Às fls. 430, está despacho que concedeu prazo improrrogável de 20 dias para a providência pela executada. Às fls. 435, houve reiteração do petitório descrito supra. Às fls. 437, há decisão que determinou a indicação, pelo exequente, da autoridade pública responsável para intimação. Às fls. 441, os exequentes reiteram pedidos anteriores e indicando como autoridade responsável a superintendente da executada. É o breve relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, rejeito o pedido de reconsideração da decisão de fl. 423, sendo questão preclusa porquanto transitada em julgado, devendo ser mantida a decisão por seus próprios termos. Compulsando os autos, nota-se grave desídia da executada no cumprimento de sua obrigação de fazer, deixando inclusive de se manifestar sobre a fixação da providência já transitada em julgado, conforme certificado em inúmeras ocasiões: fls. 151 e 152, fls. 167, fls. 173, fls. 179, fls. 190, fls. 414, fls. 419 e fls. 427. Acerca do pedido de aplicação de multa, nota-se que a determinação de fl. 142 sequer tratou de astreintes. Apenas a de fls. 185 suscitou a aplicação de multa em face do descumprimento da obrigação, mas deixou de fixar valor, frequência da incidência ou limite. Sabe-se que há possibilidade sedimentada na jurisprudência pátria de fixação de multa cominatória contra o Fisco, devendo esta seguir critérios de proporcionalidade, adequação, necessidade e razoabilidade. Vide: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Considerando o decurso de quase três anos da primeira determinação de pena de multa, com quatro intimações efetivadas posteriormente; considerando a relativa facilidade de cumprimento da obrigação, que indica pura negligência da executada; considerando a capacidade econômica da executada; fixo a multa da decisão de fls. 185 em R$ 8.000,00. Quanto à designação de procurador, o Estado tem autonomia para escolher seus representantes, arcando com as consequências da inércia. No que toca à apuração da inércia, a parte exequente tem direito de petição e pode requerer a instauração do procedimento diretamente ao órgão responsável, independentemente de ordem judicial. No mais, intime-se a executada para cumprimento da obrigação ou sua comprovação, bem como ao pagamento da multa acima fixada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 diários, até o limite de R$30.000,00. Intimem-se.
21/10/2024		Conclusos para Decisão
04/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70677368-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2024 17:30
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0478/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0478/2024 Teor do ato: Como condição para a fluência da multa, indique a parte exequente a autoridade administrativa responsável (não é a PGE) para cumprimento da medida, com o respetivo endereço, para fins da expedição de mandado de intimação. Anoto que, enquanto não cessado o desconto, descabe o início da obrigação de pagar. Intime-se. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
24/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Como condição para a fluência da multa, indique a parte exequente a autoridade administrativa responsável (não é a PGE) para cumprimento da medida, com o respetivo endereço, para fins da expedição de mandado de intimação. Anoto que, enquanto não cessado o desconto, descabe o início da obrigação de pagar. Intime-se.
24/07/2024		Conclusos para Decisão
24/07/2024		Certidão de Cartório Expedida DECURSO - SEM MANIFESTAÇÃO
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70335916-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2024 17:55
18/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
10/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0005/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 428: considerando não haver a INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE cumprido a obrigação de fazer, concedo o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para a providência, intimando-se a INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE para que comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, sob pena de aplicação de multa por eventual descumprimento, após o prazo concedido. Int. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
09/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 428: considerando não haver a INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE cumprido a obrigação de fazer, concedo o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para a providência, intimando-se a INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE para que comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, sob pena de aplicação de multa por eventual descumprimento, após o prazo concedido. Int.
06/10/2023		Conclusos para Decisão
01/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70713215-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2023 16:48
05/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0556/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 3787
26/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0556/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 420: manifeste-se o(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE acerca do alegado não cumprimento da obrigação de fazer consistente no imediato desligamento dos exequentes, da condição de contribuintes do IAMSPE. Nada a reconsiderar quanto a decisão de fls. 415, devendo a mesma subsistir pelos seus próprios fundamentos. Int. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
25/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 420: manifeste-se o(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE acerca do alegado não cumprimento da obrigação de fazer consistente no imediato desligamento dos exequentes, da condição de contribuintes do IAMSPE. Nada a reconsiderar quanto a decisão de fls. 415, devendo a mesma subsistir pelos seus próprios fundamentos. Int.
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70379120-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 17:39
18/05/2023		Conclusos para Decisão
16/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70854019-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 14:56
27/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0690/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 3572
17/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0690/2022 Teor do ato: Vistos. Fls.193/195: manifeste-se o(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE acerca do alegado não cumprimento da obrigação de fazer em sua integralidade. No mais, indefiro o pedido de inicio do cumprimento da obrigação de pagar. Isso, porque, não se encerrou o cumprimento integral da obrigação de fazer. Portante, não é possível ao exequente trazer aos autos o cálculo do período inicial e final da obrigação de pagar. Int. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
16/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.193/195: manifeste-se o(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE acerca do alegado não cumprimento da obrigação de fazer em sua integralidade. No mais, indefiro o pedido de inicio do cumprimento da obrigação de pagar. Isso, porque, não se encerrou o cumprimento integral da obrigação de fazer. Portante, não é possível ao exequente trazer aos autos o cálculo do período inicial e final da obrigação de pagar. Int.
26/07/2022		Conclusos para Decisão
26/07/2022		Certidão de Cartório Expedida DECURSO - SEM MANIFESTAÇÃO
07/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70354482-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2022 18:39
03/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
07/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70127305-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2022 14:20
18/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
03/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1187/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1187/2021 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração e acolho para os autos prossigam em relação ao exequente José Alves Cremasco, tendo em vista sua "desistência ao pedido de desistência" manifestada às fls. 166. No mais, considerando não haver a INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE cumprido a obrigação de fazer, concedo o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para a providência, intimando-se a INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE para que comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta , sob pena de aplicação de multa por eventual descumprimento, após o prazo concedido. Int. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
01/12/2021		Decisão Vistos. Recebo os embargos de declaração e acolho para os autos prossigam em relação ao exequente José Alves Cremasco, tendo em vista sua "desistência ao pedido de desistência" manifestada às fls. 166. No mais, considerando não haver a INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE cumprido a obrigação de fazer, concedo o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para a providência, intimando-se a INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE para que comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta , sob pena de aplicação de multa por eventual descumprimento, após o prazo concedido. Int.
26/11/2021		Conclusos para Decisão
26/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70605992-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2021 17:36
23/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70154991-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2021 18:39
19/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
02/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
05/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0605/2020 Data da Disponibilização: 05/08/2020 Data da Publicação: 06/08/2020 Número do Diário: 3099 Página: 2225/2229
04/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0605/2020 Teor do ato: Vistos. Sobre os embargos declaratórios, manifeste-se o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1023, §2º do CPC. Int. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
08/07/2020		Proferido Despacho Vistos. Sobre os embargos declaratórios, manifeste-se o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1023, §2º do CPC. Int.
08/07/2020		Conclusos para Decisão
01/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.20.70279452-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/06/2020 16:14
12/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0398/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1455/1463
09/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0398/2020 Teor do ato: Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, e o faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao requerente José Alves Cremasco. Despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, deverão ser arcados pela parte desistente, ressalvada a gratuidade de justiça. Os autos deverão prosseguir em relação aos demais exequentes. Informem quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
05/05/2020		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, e o faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao requerente José Alves Cremasco. Despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, deverão ser arcados pela parte desistente, ressalvada a gratuidade de justiça. Os autos deverão prosseguir em relação aos demais exequentes. Informem quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I.
18/03/2020		Conclusos para Decisão
18/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70078613-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2020 17:09
30/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70035835-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2020 08:57
20/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70710461-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2019 23:55
20/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70524947-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2019 10:29
13/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70510490-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2019 16:37
15/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2019/047969-9 Situação: Aguardando cumprimento em 03/07/2019 12:05:42 Local:
03/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2019 Data da Disponibilização: 27/02/2019 Data da Publicação: 28/02/2019 Número do Diário: 2758 Página: 1812/1818
25/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0120/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Serventia a determinação de fls.142. Sem prejuízo, manifeste-se o executado quanto ao pedido de desistência requerido pelo exequente JOSÉ ALVES CREMASCO. Int. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Joao Batista Aragao Neto (OAB 68757/SP)
19/02/2019		Proferido Despacho Vistos. Cumpra a Serventia a determinação de fls.142. Sem prejuízo, manifeste-se o executado quanto ao pedido de desistência requerido pelo exequente JOSÉ ALVES CREMASCO. Int.
15/02/2019		Conclusos para Despacho
23/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70021057-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2019 09:50
12/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0698/2018 Data da Disponibilização: 12/12/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: 2716 Página: 1533/1537
11/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0698/2018 Teor do ato: Vistos, Intime-se o(a) executado(a), INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, na pessoa do seu advogado, via imprensa ofícial, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias, sob as penas da lei.. Int. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Joao Batista Aragao Neto (OAB 68757/SP)
10/12/2018		Decisão Vistos, Intime-se o(a) executado(a), INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, na pessoa do seu advogado, via imprensa ofícial, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias, sob as penas da lei.. Int.
07/12/2018		Conclusos para Despacho
02/07/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0030159-25.2004.8.26.0053

Data	Tipo
23/01/2019	Petições Diversas
13/09/2019	Petições Diversas
20/09/2019	Petições Diversas
19/12/2019	Petições Diversas
30/01/2020	Petições Diversas
19/02/2020	Petições Diversas
16/06/2020	Embargos de Declaração
23/03/2021	Petições Diversas
14/10/2021	Petições Diversas
07/03/2022	Petições Diversas
07/06/2022	Petições Diversas
16/12/2022	Petições Diversas
19/05/2023	Petições Diversas
01/09/2023	Petições Diversas
22/04/2024	Petições Diversas
02/08/2024	Petições Diversas
12/08/2025	Petições Diversas
10/02/2026	Petições Diversas
19/08/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
08/04/2026	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014827-46.2026.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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