Exeqte	União Andreense Protetora dos Animais - Uapa Advogada:  Roseli Denaldi   Advogado:  Paulo Roberto de Francisco   Advogada:  Lúcia de Queiroz Pacheco   Advogada:  Simone Aparecida de Resende   Advogado:  Vitor Hugo de França   Advogado:  Fernando Torres Zamperlin de Almeida
Exectdo	Município de Santo André Advogado:  Antonio Carlos Antunes   Advogada:  Patricia Barbieri Diezel   Advogada:  Debora de Araujo Hamad Youssef   Advogada:  Edimeia Pinto Ramos de Souza

Exeqte	União Andreense Protetora dos Animais - Uapa Advogada:  Roseli Denaldi   Advogado:  Paulo Roberto de Francisco   Advogada:  Lúcia de Queiroz Pacheco   Advogada:  Simone Aparecida de Resende   Advogado:  Vitor Hugo de França   Advogado:  Fernando Torres Zamperlin de Almeida
Exeqte	Associação dos Membros da Equipe Singulariana de Proteção Aos Animais - Espa Advogada:  Roseli Denaldi   Advogado:  Paulo Roberto de Francisco   Advogada:  Lúcia de Queiroz Pacheco   Advogada:  Simone Aparecida de Resende   Advogada:  Viviane da Costa França   Advogado:  Fernando Torres Zamperlin de Almeida
Exectdo	Município de Santo André Advogado:  Antonio Carlos Antunes   Advogada:  Patricia Barbieri Diezel   Advogada:  Debora de Araujo Hamad Youssef   Advogada:  Edimeia Pinto Ramos de Souza
Exectdo	Prefeito Municipal de Santo André
Exectdo	Prefeitura Municipal de Santo Andre

Data		Movimento
18/07/2023		Arquivado Definitivamente
18/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/05/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
31/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2023		Arquivado Definitivamente
18/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/05/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
31/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3697
14/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0186/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação do Ministério Público (fl. 788), tendo em vista a satisfação da obrigação de fazer pelo seu devido cumprimento, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.R.I.C. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP)
13/03/2023		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Diante da manifestação do Ministério Público (fl. 788), tendo em vista a satisfação da obrigação de fazer pelo seu devido cumprimento, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.R.I.C.
13/03/2023		Conclusos para Decisão
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.23.70071631-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/03/2023 12:36
07/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0161/2023 Teor do ato: Vistos. Em face do silêncio certificado à fl. 782, tornem ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP)
06/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em face do silêncio certificado à fl. 782, tornem ao Ministério Público. Intime-se.
06/03/2023		Conclusos para Decisão
27/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de prazo
10/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0061/2023 Data da Disponibilização: 30/01/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 3667 Página: 1143/1146
27/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0061/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 774: intime-se a exequente, tal como postulado pelo Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP)
27/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 774: intime-se a exequente, tal como postulado pelo Ministério Público. Intime-se.
27/01/2023		Conclusos para Decisão
20/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.23.70011857-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/01/2023 15:13
19/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0003/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 731/767: ao Ministério Público, para manifestação em quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP)
09/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 731/767: ao Ministério Público, para manifestação em quinze dias. Intime-se.
09/01/2023		Conclusos para Decisão
09/01/2023		Conclusos para Despacho
28/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.22.80048382-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2022 21:40
06/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0809/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0809/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Município, em 15 (quinze) dias, nos termos requeridos pelo Ministério Público às fls. 724/725. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP)
24/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o Município, em 15 (quinze) dias, nos termos requeridos pelo Ministério Público às fls. 724/725. Intime-se.
24/10/2022		Conclusos para Decisão
24/10/2022		Conclusos para Despacho
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.22.70317777-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/10/2022 08:36
18/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de prazo
27/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0730/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0730/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 700/714: Ciência à parte exequente, facultada manifestação. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP)
26/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 700/714: Ciência à parte exequente, facultada manifestação. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se.
26/09/2022		Conclusos para Decisão
22/09/2022		Conclusos para Despacho
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.22.80036114-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2022 16:17
02/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.22.70265434-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/09/2022 11:05
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.22.80033083-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2022 18:41
22/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0605/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0605/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 651/688: Diga a municipalidade. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP)
11/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 651/688: Diga a municipalidade. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se.
11/08/2022		Conclusos para Decisão
05/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.22.70232680-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2022 15:07
26/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0104/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3449
15/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0104/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o teor de fls. 643/645, aguarde-se o julgamento dos embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP)
14/02/2022		Decisão Vistos. Tendo em vista o teor de fls. 643/645, aguarde-se o julgamento dos embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça. Intime-se.
14/02/2022		Conclusos para Decisão
14/02/2022		Conclusos para Despacho
10/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.22.80004434-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2022 12:17
05/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3426
12/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0012/2022 Teor do ato: Vistos. Diga o município acerca do eventual julgamento dos embargos de declaração. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP)
12/01/2022		Decisão Vistos. Diga o município acerca do eventual julgamento dos embargos de declaração. Intime-se.
12/01/2022		Conclusos para Decisão
10/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.22.70002507-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/01/2022 21:31
10/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.80049571-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 11:06
05/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1628/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 3402
18/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1628/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 616/625: manifeste-se o município, em quinze dias. Após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP)
17/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 616/625: manifeste-se o município, em quinze dias. Após, ao Ministério Público. Intime-se.
16/11/2021		Conclusos para Decisão
16/11/2021		Conclusos para Despacho
11/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70327952-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 09:09
10/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1593/2021 Data da Disponibilização: 08/11/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 3394 Página: 1105/1108
06/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70322837-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/11/2021 08:34
05/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1593/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 609/610: digam a parte contrária e o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP)
05/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 609/610: digam a parte contrária e o Ministério Público. Intime-se.
05/11/2021		Conclusos para Decisão
05/11/2021		Conclusos para Despacho
30/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.80042608-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 11:11
24/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1524/2021 Data da Disponibilização: 15/10/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 3381 Página: 1047/1048
14/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1524/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o teor de fls. 600 e 602, esclareça o município acerca da efetiva realização da reunião mencionada à fl. 600, informando a data e o horário. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP)
14/10/2021		Decisão Vistos. Tendo em vista o teor de fls. 600 e 602, esclareça o município acerca da efetiva realização da reunião mencionada à fl. 600, informando a data e o horário. Intime-se.
14/10/2021		Conclusos para Decisão
14/10/2021		Conclusos para Despacho
13/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1502/2021 Data da Disponibilização: 07/10/2021 Data da Publicação: 08/10/2021 Número do Diário: 3377 Página: 947/950
07/10/2021		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WSNE.21.70294520-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 07/10/2021 18:48
06/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1502/2021 Teor do ato: Vistos. Digam as exequentes acerca da suspensão do presente cumprimento de sentença até a realização da reunião informada à fl. 600. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP)
05/10/2021		Decisão Vistos. Digam as exequentes acerca da suspensão do presente cumprimento de sentença até a realização da reunião informada à fl. 600. Intime-se.
05/10/2021		Conclusos para Decisão
05/10/2021		Conclusos para Despacho
02/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.80039542-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2021 19:47
26/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1387/2021 Data da Disponibilização: 15/09/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361 Página: 1209/1210
14/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1387/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Município acerca do pedido de designação de audiência de conciliação, mas em formato remoto. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Fernando Torres Zamperlin de Almeida (OAB 336460/SP)
14/09/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o Município acerca do pedido de designação de audiência de conciliação, mas em formato remoto. Intime-se.
14/09/2021		Conclusos para Decisão
12/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70263082-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/09/2021 10:35
08/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70257190-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2021 17:05
02/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70256841-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/09/2021 14:50
01/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1320/2021 Data da Disponibilização: 01/09/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3353 Página: 1195/1196
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1320/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 542: digam as exequentes e o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Fernando Torres Zamperlin de Almeida (OAB 336460/SP)
31/08/2021		Decisão Vistos. Fl. 542: digam as exequentes e o Ministério Público. Intime-se.
31/08/2021		Conclusos para Decisão
31/08/2021		Conclusos para Despacho
27/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.80033507-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2021 17:31
22/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1190/2021 Data da Disponibilização: 11/08/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 3338 Página: 1137
10/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1190/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 518/537: cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se o município acerca do cumprimento da decisão de fl. 407 . Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Fernando Torres Zamperlin de Almeida (OAB 336460/SP)
10/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 518/537: cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se o município acerca do cumprimento da decisão de fl. 407 . Intime-se.
10/08/2021		Conclusos para Decisão
10/08/2021		Conclusos para Despacho
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Agravo de Instrumento - Peças
04/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70222457-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2021 11:09
23/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
13/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0721/2020 Data da Disponibilização: 02/07/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3075 Página: 941/942
01/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0721/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 471/482: prestei as informações em separado, consoante cópia que segue. 2. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Fernando Torres Zamperlin de Almeida (OAB 336460/SP)
30/06/2020		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
30/06/2020		Decisão Vistos. 1. Fls. 471/482: prestei as informações em separado, consoante cópia que segue. 2. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Intime-se.
30/06/2020		Conclusos para Decisão
26/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70151019-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2020 19:34
25/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0669/2020 Data da Disponibilização: 25/06/2020 Data da Publicação: 26/06/2020 Número do Diário: 3070 Página: 986
23/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0669/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 456/467: cumpra-se a r. decisão. Aguarde-se a apreciação do mérito do agravo de instrumento pela C. Turma Julgadora, nos termos determinados pela Superior Instância, informando as partes. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Fernando Torres Zamperlin de Almeida (OAB 336460/SP)
23/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 456/467: cumpra-se a r. decisão. Aguarde-se a apreciação do mérito do agravo de instrumento pela C. Turma Julgadora, nos termos determinados pela Superior Instância, informando as partes. Intime-se.
23/06/2020		Conclusos para Decisão
23/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
23/06/2020		Conclusos para Despacho
22/06/2020		Documento Juntado
22/06/2020		Documento Juntado
22/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Agravo de Instrumento - e-mail
19/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0635/2020 Data da Disponibilização: 19/06/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 3066 Página: 1168/1172
17/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0635/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 413/449: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe o agravante no prazo de cinco dias acerca do efeito atribuído ao recurso. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP)
17/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 413/449: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe o agravante no prazo de cinco dias acerca do efeito atribuído ao recurso. Intime-se.
17/06/2020		Conclusos para Decisão
17/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
17/06/2020		Conclusos para Despacho
17/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de prazo
16/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70139337-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 16/06/2020 17:01
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/03/2020		Mandado Juntado
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 554.2020/006547-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/03/2020 Local: Oficial de justiça - PATRICIA VEIGA ALVES BASTOS
31/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2976 Página: 1240/1246
30/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0040/2020 Teor do ato: Vistos. O Município foi intimado para comprovar a adoção de medidas efetivas para o cumprimento da tutela específica de recolhimento, cadastro, abrigamento e viabilização de adoção dos animais abandonados, independentemente de situação de risco epidemiológico, além da apresentação de plano de estruturação de recursos materiais e humanos, para realização de monitoramento das ruas e atendimento de demandas públicas ou judiciais para remoção de animais em situação de abandono ou risco ou maus tratos, recolhendo-os e integrando-os à política de castração e demais cuidados, com posterior encaminhamento às feiras de adoção já mantidas (fl. 268). De seu lado, o Município insiste em informar a efetivação de diversas medidas para o cumprimento de outras obrigações, impostas e não impostas pela sentença, furtando-se, contudo, de comprovar o cumprimento da tutela específica nos expressos e claros termos da sentença e da decisão de fl. 268 (fls. 299/315). Assim, tendo em vista as circunstâncias informadas pelas exequentes às fls. 381/402, bem como a concordância do Ministério Público (fl. 406), defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que o Município comprove a adoção das medidas apontadas no primeiro parágrafo dessa decisão. Ressalto que o objeto da manifestação deverá limitar-se à comprovação do cumprimento da obrigação, abstendo-se o Município, por ora, de enumerar outras medidas já efetuadas, bem como de tumultuar o feito trazendo à baila discussões já definitivamente decididas. Intime-se pessoalmente o Sr. Prefeito Municipal de Santo André, para que comprove o cumprimento da presente decisão em 30 (trinta) dias. Deverá constar expressamente do mandado a ser expedido a necessidade de cumprimento na pessoa do Sr. Prefeito Municipal de Santo André, autorizado, também, o contato da serventia com a Central de Mandados desta Comarca para assegurar o estrito cumprimento desta decisão. Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres Zamperlin de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane da Costa França (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
29/01/2020		Decisão Vistos. O Município foi intimado para comprovar a adoção de medidas efetivas para o cumprimento da tutela específica de recolhimento, cadastro, abrigamento e viabilização de adoção dos animais abandonados, independentemente de situação de risco epidemiológico, além da apresentação de plano de estruturação de recursos materiais e humanos, para realização de monitoramento das ruas e atendimento de demandas públicas ou judiciais para remoção de animais em situação de abandono ou risco ou maus tratos, recolhendo-os e integrando-os à política de castração e demais cuidados, com posterior encaminhamento às feiras de adoção já mantidas (fl. 268). De seu lado, o Município insiste em informar a efetivação de diversas medidas para o cumprimento de outras obrigações, impostas e não impostas pela sentença, furtando-se, contudo, de comprovar o cumprimento da tutela específica nos expressos e claros termos da sentença e da decisão de fl. 268 (fls. 299/315). Assim, tendo em vista as circunstâncias informadas pelas exequentes às fls. 381/402, bem como a concordância do Ministério Público (fl. 406), defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que o Município comprove a adoção das medidas apontadas no primeiro parágrafo dessa decisão. Ressalto que o objeto da manifestação deverá limitar-se à comprovação do cumprimento da obrigação, abstendo-se o Município, por ora, de enumerar outras medidas já efetuadas, bem como de tumultuar o feito trazendo à baila discussões já definitivamente decididas. Intime-se pessoalmente o Sr. Prefeito Municipal de Santo André, para que comprove o cumprimento da presente decisão em 30 (trinta) dias. Deverá constar expressamente do mandado a ser expedido a necessidade de cumprimento na pessoa do Sr. Prefeito Municipal de Santo André, autorizado, também, o contato da serventia com a Central de Mandados desta Comarca para assegurar o estrito cumprimento desta decisão. Intime-se.
29/01/2020		Conclusos para Decisão
29/01/2020		Conclusos para Despacho
28/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70015335-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/01/2020 08:18
07/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70000561-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2020 12:12
18/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1185/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 2956 Página: 1030/1034
17/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 1185/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 299/378: Diga a exequente. Após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres Zamperlin de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane da Costa França (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
16/12/2019		Decisão Vistos. Fls. 299/378: Diga a exequente. Após, ao Ministério Público. Intime-se.
13/12/2019		Conclusos para Decisão
13/12/2019		Conclusos para Despacho
11/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70371602-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2019 16:12
06/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1130/2019 Data da Disponibilização: 05/12/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 2947 Página: 893/897
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 1130/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 288 e 293: ciência ao Ministério Público. No mais, aguarde-se nos termos do primeiro parágrafo da decisão de fl. 284, certificando a serventia. Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres Zamperlin de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane da Costa França (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
03/12/2019		Decisão Vistos. Fls. 288 e 293: ciência ao Ministério Público. No mais, aguarde-se nos termos do primeiro parágrafo da decisão de fl. 284, certificando a serventia. Intime-se.
03/12/2019		Conclusos para Decisão
03/12/2019		Conclusos para Despacho
29/11/2019		Documento Juntado
29/11/2019		Protocolo Juntado
29/11/2019		Documento Juntado
28/11/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
22/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1064/2019 Data da Disponibilização: 22/11/2019 Data da Publicação: 25/11/2019 Número do Diário: 2938 Página: 1348/1354
21/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1064/2019 Teor do ato: Vistos. Antes da análise do requerimento formulado no item "a" de fls. 282/283, aguarde-se o decurso do prazo concedido no mandado de intimação. Sem prejuízo, e tal como requerido pelo Parquet no item "b" de fls. 282/283, intime-se os oficiais de Justiça subscritores das certidões de fls. 273 e 281 para que esclareçam o equivocado cumprimento dos mandados de fls. 272 e 280, respectivamente. Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres Zamperlin de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane da Costa França (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
19/11/2019		Decisão Vistos. Antes da análise do requerimento formulado no item "a" de fls. 282/283, aguarde-se o decurso do prazo concedido no mandado de intimação. Sem prejuízo, e tal como requerido pelo Parquet no item "b" de fls. 282/283, intime-se os oficiais de Justiça subscritores das certidões de fls. 273 e 281 para que esclareçam o equivocado cumprimento dos mandados de fls. 272 e 280, respectivamente. Intime-se.
19/11/2019		Conclusos para Decisão
19/11/2019		Conclusos para Despacho
13/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70341345-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/11/2019 06:18
12/11/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/11/2019		Mandado Juntado
24/10/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 554.2019/057946-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/11/2019 Local: Oficial de justiça - MARCOS JAIME DO LAGO
23/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Mesa para cumprimento
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0950/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2919 Página: 1204/1209
22/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0950/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o teor de fls. 273 e 274, providencie a serventia, com urgência, a expedição de novo mandado de intimação, que deverá ser cumprido na pessoa do Sr. Prefeito Municipal de Santo André. Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres Zamperlin de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane da Costa França (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
21/10/2019		Decisão Vistos. Tendo em vista o teor de fls. 273 e 274, providencie a serventia, com urgência, a expedição de novo mandado de intimação, que deverá ser cumprido na pessoa do Sr. Prefeito Municipal de Santo André. Intime-se.
21/10/2019		Conclusos para Decisão
21/10/2019		Conclusos para Despacho
18/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70312962-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/10/2019 08:15
11/10/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/10/2019		Mandado Juntado
01/10/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 554.2019/052536-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/10/2019 Local: Oficial de justiça - Danilo Cesar Santos
23/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0831/2019 Data da Disponibilização: 23/09/2019 Data da Publicação: 24/09/2019 Número do Diário: 2897 Página: 1075/1080
20/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0831/2019 Teor do ato: Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público (fls. 262/267), que adoto como razão de decidir, defiro a intimação do executado, na pessoa do Sr. Prefeito, a fim de que comprove a adoção de medidas efetivas para o cumprimento da tutela específica de recolhimento, cadastro, abrigamento e viabilização de adoção dos animais abandonados, independentemente de situação de risco epidemiológico, além da apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias, de plano de estruturação de recursos materiais e humanos, para realização de monitoramento das ruas e atendimento de demandas públicas ou judiciais para remoção de animais em situação de abandono risco ou maus tratos, recolhendo-os e integrando-os à política de castração e demais cuidados, com posterior encaminhamento às feiras de adoção já mantidas. Com a vinda, dê-se nova vista às partes. Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres Zamperlin de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane da Costa França (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
19/09/2019		Decisão Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público (fls. 262/267), que adoto como razão de decidir, defiro a intimação do executado, na pessoa do Sr. Prefeito, a fim de que comprove a adoção de medidas efetivas para o cumprimento da tutela específica de recolhimento, cadastro, abrigamento e viabilização de adoção dos animais abandonados, independentemente de situação de risco epidemiológico, além da apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias, de plano de estruturação de recursos materiais e humanos, para realização de monitoramento das ruas e atendimento de demandas públicas ou judiciais para remoção de animais em situação de abandono risco ou maus tratos, recolhendo-os e integrando-os à política de castração e demais cuidados, com posterior encaminhamento às feiras de adoção já mantidas. Com a vinda, dê-se nova vista às partes. Intime-se.
19/09/2019		Conclusos para Decisão
19/09/2019		Conclusos para Despacho
16/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70273732-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/09/2019 09:31
28/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70251897-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2019 15:02
28/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70250449-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2019 16:23
05/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0619/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2862 Página: 979/984
02/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0619/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Primeiramente, manifeste-se o Município, em 15 (quinze) dias, acerca da petição de fls. 193/203, esclarecendo especialmente sobre a prestação dos serviços de recolhimento, cadastro, abrigamento e viabilização de adoção dos animais abandonados, obrigação expressamente imposta pela r. sentença de fls. 91/99. 2. Com a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane da Costa França (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
01/08/2019		Decisão Vistos. 1. Primeiramente, manifeste-se o Município, em 15 (quinze) dias, acerca da petição de fls. 193/203, esclarecendo especialmente sobre a prestação dos serviços de recolhimento, cadastro, abrigamento e viabilização de adoção dos animais abandonados, obrigação expressamente imposta pela r. sentença de fls. 91/99. 2. Com a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
01/08/2019		Conclusos para Decisão
01/08/2019		Conclusos para Despacho
29/07/2019		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70215282-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 29/07/2019 16:06
19/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0559/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2851 Página: 1040/1044
18/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0559/2019 Teor do ato: Manifeste-se o exequente acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, dentro do prazo legal. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane da Costa França (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
18/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, dentro do prazo legal.
17/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70202134-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 16:33
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0482/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 899/901
24/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0482/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Município nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane da Costa França (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
19/06/2019		Decisão Vistos. Intime-se o Município nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Intime-se.
19/06/2019		Conclusos para Decisão
19/06/2019		Conclusos para Despacho
13/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70167957-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/06/2019 15:15
06/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2823 Página: 936/948
04/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0434/2019 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP)
03/06/2019		Decisão Vistos. Primeiramente, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
03/06/2019		Conclusos para Decisão
03/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Peças do cumprimento de sentença
13/05/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 1022552-07.2015.8.26.0554

Data	Tipo
13/06/2019	Manifestação do MP
17/07/2019	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
29/07/2019	Manifestação sobre a Impugnação
27/08/2019	Petições Diversas
28/08/2019	Petições Diversas
16/09/2019	Manifestação do MP
18/10/2019	Manifestação do MP
13/11/2019	Manifestação do MP
11/12/2019	Petições Diversas
06/01/2020	Petições Diversas
28/01/2020	Manifestação do MP
16/06/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
26/06/2020	Petições Diversas
04/08/2021	Petições Diversas
27/08/2021	Petições Diversas
02/09/2021	Manifestação do MP
02/09/2021	Petições Diversas
10/09/2021	Manifestação do MP
01/10/2021	Petições Diversas
07/10/2021	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
27/10/2021	Petições Diversas
06/11/2021	Manifestação do MP
11/11/2021	Petições Diversas
17/12/2021	Petições Diversas
10/01/2022	Manifestação do MP
10/02/2022	Petições Diversas
05/08/2022	Petições Diversas
26/08/2022	Petições Diversas
02/09/2022	Manifestação do MP
12/09/2022	Petições Diversas
18/10/2022	Manifestação do MP
28/11/2022	Petições Diversas
20/01/2023	Manifestação do MP
09/03/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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