Exeqte	Eric Miguel Honorio Advogado:  Emerson Gabriel Honorio
Exectdo	Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda

Exeqte	Eric Miguel Honorio Advogado:  Emerson Gabriel Honorio
Exectdo	Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda
Exectdo	Unick Sociedade de Investimentos Ltda.

Data		Movimento
18/12/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO AUTOS ARQUIVO
18/12/2025		Arquivado Definitivamente
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1157/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1157/2025 Teor do ato: Intimação do exequente da disponibilização da Certidão de Crédito às fls. 377/390. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
17/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação do exequente da disponibilização da Certidão de Crédito às fls. 377/390.
18/12/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO AUTOS ARQUIVO
18/12/2025		Arquivado Definitivamente
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1157/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1157/2025 Teor do ato: Intimação do exequente da disponibilização da Certidão de Crédito às fls. 377/390. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
17/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação do exequente da disponibilização da Certidão de Crédito às fls. 377/390.
17/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Crédito - Juizado
11/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO NÃO PUBLICÁVEL
11/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.25.70035918-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2025 09:22
26/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1058/2025 Data da Publicação: 27/11/2025
25/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1058/2025 Teor do ato: VISTOS. Trata-se execução de sentença instaurada nos autos da ação de conhecimento, regida pelo artigo 52 da Lei 9.099/95, em 263 de maio de 2020. Conforme se infere dos autos, restaram infrutíferas as tentativas de penhoras de bens e em dinheiro, mesmo em reiterado pedido neste sentido; não tendo logrado êxito o exequente em ter a dívida satisfeita. Assim, esgotadas as diligências possíveis no rito célere dos Juizados Especiais, não foram encontrados bens passíveis de constrição, o que inviabiliza o prosseguimento da execução no presente sistema, cuja simplicidade e celeridade não comportam a manutenção indefinida do feito sem perspectiva de satisfação. Ao contrário do que dispõe o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que trata da execução de título extrajudicial quanto a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, o dispositivo inserto no art. 52 do mesmo codex silencia a respeito da possibilidade ou não da suspensão do processo, no caso de não encontrado o devedor ou inexistirem bens a serem penhorados. Entendimento mais consentâneo com o espírito dos Juizados Especiais estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099/95, gera a conclusão de que restando infrutíferas as tentativas de penhora, cabe ao exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, notadamente porque a execução corre no interesse do credor, cumprindo ressaltar que infindáveis buscas por este juízo descaracterizaria a informalidade e a celeridade que regem todo o sistema, transformando-se a Secretaria do Juizado em verdadeiro depósito de processo de execução a aguardar, quem sabe indefinidamente, a constrição de algum bem, sem qualquer esforço por parte do interessado, como o que se verifica nos autos, já que a exequente não promoveu qualquer ato a buscar a efetividade da execução. Deste modo, a melhor orientação que se pode dar é determinar, tão logo se verifique esteja o devedor em local ignorado e/ou a inexistência de bens, a extinção da execução, mediante, a requerimento da parte, a expedição de certidão de crédito, anotando-se nos registros cartorários, sem prejuízo de posterior execução enquanto tiver vida o título, consignando-se que em se tratando de título de crédito judicial, a prescrição opera-se no mesmo prazo reservado à ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Ademais, conforme o art. 790, VII, do CPC, a falência constitui causa de sujeição universal do patrimônio do devedor. Nessa linha, cumpre esclarecer que, nos termos da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), a habilitação de crédito judicial em processo falimentar é ato de iniciativa exclusiva do credor, competindo-lhe requerer sua habilitação diretamente perante o juízo da falência, instruindo o pedido com os documentos necessários, inclusive cópia da presente sentença. Assim, eventual satisfação do crédito deverá ocorrer no juízo universal da falência, mediante habilitação ou divergência de crédito, conforme arts. 7º, 9º e 10 da Lei nº 11.101/2005. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, por analogia, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, diante da ausência de bens penhoráveis. Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do exequente. P. I. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
25/11/2025		Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis VISTOS. Trata-se execução de sentença instaurada nos autos da ação de conhecimento, regida pelo artigo 52 da Lei 9.099/95, em 263 de maio de 2020. Conforme se infere dos autos, restaram infrutíferas as tentativas de penhoras de bens e em dinheiro, mesmo em reiterado pedido neste sentido; não tendo logrado êxito o exequente em ter a dívida satisfeita. Assim, esgotadas as diligências possíveis no rito célere dos Juizados Especiais, não foram encontrados bens passíveis de constrição, o que inviabiliza o prosseguimento da execução no presente sistema, cuja simplicidade e celeridade não comportam a manutenção indefinida do feito sem perspectiva de satisfação. Ao contrário do que dispõe o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que trata da execução de título extrajudicial quanto a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, o dispositivo inserto no art. 52 do mesmo codex silencia a respeito da possibilidade ou não da suspensão do processo, no caso de não encontrado o devedor ou inexistirem bens a serem penhorados. Entendimento mais consentâneo com o espírito dos Juizados Especiais estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099/95, gera a conclusão de que restando infrutíferas as tentativas de penhora, cabe ao exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, notadamente porque a execução corre no interesse do credor, cumprindo ressaltar que infindáveis buscas por este juízo descaracterizaria a informalidade e a celeridade que regem todo o sistema, transformando-se a Secretaria do Juizado em verdadeiro depósito de processo de execução a aguardar, quem sabe indefinidamente, a constrição de algum bem, sem qualquer esforço por parte do interessado, como o que se verifica nos autos, já que a exequente não promoveu qualquer ato a buscar a efetividade da execução. Deste modo, a melhor orientação que se pode dar é determinar, tão logo se verifique esteja o devedor em local ignorado e/ou a inexistência de bens, a extinção da execução, mediante, a requerimento da parte, a expedição de certidão de crédito, anotando-se nos registros cartorários, sem prejuízo de posterior execução enquanto tiver vida o título, consignando-se que em se tratando de título de crédito judicial, a prescrição opera-se no mesmo prazo reservado à ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Ademais, conforme o art. 790, VII, do CPC, a falência constitui causa de sujeição universal do patrimônio do devedor. Nessa linha, cumpre esclarecer que, nos termos da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), a habilitação de crédito judicial em processo falimentar é ato de iniciativa exclusiva do credor, competindo-lhe requerer sua habilitação diretamente perante o juízo da falência, instruindo o pedido com os documentos necessários, inclusive cópia da presente sentença. Assim, eventual satisfação do crédito deverá ocorrer no juízo universal da falência, mediante habilitação ou divergência de crédito, conforme arts. 7º, 9º e 10 da Lei nº 11.101/2005. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, por analogia, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, diante da ausência de bens penhoráveis. Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do exequente. P. I.
24/11/2025		Conclusos para Sentença
17/10/2025		Conclusos para Despacho
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.25.70030463-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 12:39
08/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0874/2025 Data da Publicação: 09/10/2025
07/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0874/2025 Teor do ato: Vista ao exequente da resposta ao ofício, juntado às pgs. 364, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
07/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista ao exequente da resposta ao ofício, juntado às pgs. 364, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.
07/10/2025		Documento Juntado
06/10/2025		Ofício Expedido OFÍCIO GENÉRICO CÍVEL
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0743/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0743/2025 Teor do ato: Vistos. Solicite-se à 7ª Vara Federal de Porto Alegre / RS, que informe com urgência, eventual disponibilidade do valor penhorado no rosto dos autos, bem como, havendo disponibilidade, que os valores sejam depositados em conta judicial vinculado a estes autos. Int. São Manuel, 08 de setembro de 2025. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
08/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Solicite-se à 7ª Vara Federal de Porto Alegre / RS, que informe com urgência, eventual disponibilidade do valor penhorado no rosto dos autos, bem como, havendo disponibilidade, que os valores sejam depositados em conta judicial vinculado a estes autos. Int. São Manuel, 08 de setembro de 2025.
08/09/2025		Conclusos para Despacho
08/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2025		Documento Juntado
29/05/2025		Documento Juntado
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0192/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 352/353: solicite-se à 7ª Vara Federal de Porto Alegre / RS informações sobre a disponibilidade do valor penhorado no rosto dos autos, bem como, havendo disponibilidade, que os valores sejam depositados em conta judicial vinculado a estes autos. Int. São Manuel, 25 de março de 2025. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
27/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 352/353: solicite-se à 7ª Vara Federal de Porto Alegre / RS informações sobre a disponibilidade do valor penhorado no rosto dos autos, bem como, havendo disponibilidade, que os valores sejam depositados em conta judicial vinculado a estes autos. Int. São Manuel, 25 de março de 2025.
25/03/2025		Conclusos para Despacho
24/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.25.70001410-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 15:21
19/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0732/2024 Data da Publicação: 22/10/2024 Número do Diário: 4076
18/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0732/2024 Teor do ato: Ciência do exequente quanto ao teor do ofício juntado às pgs. 347/348. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
17/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do exequente quanto ao teor do ofício juntado às pgs. 347/348.
17/10/2024		Ofício Juntado
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.24.70028907-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 10:25
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
16/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0623/2024 Teor do ato: Ciência do exequente do documento juntado à pg. 341 (penhora no rosto dos autos). Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
13/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do exequente do documento juntado à pg. 341 (penhora no rosto dos autos).
13/09/2024		Documento Juntado
07/08/2024		Ofício Juntado
07/08/2024		Documento Juntado
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0394/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0394/2024 Teor do ato: Vistos. Solicite-se novamente informações ao Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre-RS, quanto a realização da penhora no rosto dos autos já determinada nestes autos (pg. 165). Int. São Manuel, 19 de junho de 2024. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
19/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Solicite-se novamente informações ao Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre-RS, quanto a realização da penhora no rosto dos autos já determinada nestes autos (pg. 165). Int. São Manuel, 19 de junho de 2024.
19/06/2024		Conclusos para Despacho
06/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2024		Ofício Juntado
26/04/2024		Documento Juntado
26/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 3955
25/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0260/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 324/325: sem demora, cumpra-se a z. serventia o item I do despacho de fls. 239. Int. São Manuel, 24 de abril de 2024. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
24/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 324/325: sem demora, cumpra-se a z. serventia o item I do despacho de fls. 239. Int. São Manuel, 24 de abril de 2024.
24/04/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0244/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0244/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 283/320: sem perder de vistas os princípios, dentre outros, de simplicidade e celeridade, que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais, manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento. Int. São Manuel, 18 de abril de 2024. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
18/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 283/320: sem perder de vistas os princípios, dentre outros, de simplicidade e celeridade, que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais, manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento. Int. São Manuel, 18 de abril de 2024.
18/04/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Documento Juntado
18/04/2024		Documento Juntado
17/04/2024		Ofício Juntado
16/04/2024		Documento Juntado
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 3945
11/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0219/2024 Teor do ato: Vistos. Pg. 272: reitere-se. Int. São Manuel, 10 de abril de 2024. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
10/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Pg. 272: reitere-se. Int. São Manuel, 10 de abril de 2024.
10/04/2024		Conclusos para Despacho
04/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2024		Recibo Juntado
14/02/2024		Documento Juntado
18/01/2024		Determinada a Solicitação de Informações Sobre Cumprimento de Precatória Despacho-Ofício - Requisição de Devolução - Informação de Carta Precatória
16/01/2024		Conclusos para Despacho
16/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2023		Documento Juntado
13/07/2023		Determinada a Solicitação de Informações Sobre Cumprimento de Precatória Despacho-Ofício - Requisição de Devolução - Informação de Carta Precatória
13/07/2023		Conclusos para Despacho
13/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/04/2023		Ofício Juntado
28/04/2023		Documento Juntado
04/04/2023		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Penhora, Avaliação e Intimação - Cumprimento de Sentença - Executado sem Advogado Constituído nos Autos - Cível
14/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de carta precatória
27/02/2023		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2023		Documento Juntado
23/01/2023		Documento Juntado
12/12/2022		Documento Juntado
12/12/2022		Documento Juntado
12/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
03/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0262/2022 Teor do ato: Vistos. 1 Cumpra, a serventia, o último parágrafo de fl. 214 e o item "2" de fl. 230. 2 Após, conclusos para deliberação, inclusive sobre as petições de fls. 233/234 e 235/236. Intime-se. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
03/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 Cumpra, a serventia, o último parágrafo de fl. 214 e o item "2" de fl. 230. 2 Após, conclusos para deliberação, inclusive sobre as petições de fls. 233/234 e 235/236. Intime-se.
03/11/2022		Conclusos para Despacho
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.22.70028253-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 15:01
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.22.70028234-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 13:59
29/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 3602
29/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0236/2022 Teor do ato: Vistos. 1 Fls. 227/229: nos termos do art. 18, § 2º, da Lei 9099/95, nos Juizados Especiais não se fará a citação por edital. No caso da presente fase processual, necessário apenas a intimação da parte devedora, o que verifica-se à fl. 27. 2 No mais, defiro a pesquisa de endereço das executadas através do Sisbajud e Infojud, sucessivamente. Intime-se. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
28/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 Fls. 227/229: nos termos do art. 18, § 2º, da Lei 9099/95, nos Juizados Especiais não se fará a citação por edital. No caso da presente fase processual, necessário apenas a intimação da parte devedora, o que verifica-se à fl. 27. 2 No mais, defiro a pesquisa de endereço das executadas através do Sisbajud e Infojud, sucessivamente. Intime-se.
28/09/2022		Conclusos para Despacho
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.22.70025868-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 16:05
09/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0209/2022 Teor do ato: Vistos. 1 Fls. 222/223: mantenho a determinação de fl. 219 por seus próprios fundamentos. 2 Cumpra, a serventia, o último parágrafo do despacho de fl. 214. Intime-se. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
08/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 Fls. 222/223: mantenho a determinação de fl. 219 por seus próprios fundamentos. 2 Cumpra, a serventia, o último parágrafo do despacho de fl. 214. Intime-se.
23/08/2022		Conclusos para Despacho
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.22.70021717-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2022 15:06
08/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0180/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0180/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 217/218: não vislumbro efetividade para cumprimento da obrigação o bloqueio do site da executada, pois não se trata de qualquer forma de penhora de bens ou valores. O pedido de citação da executada na pessoa de advogados constituídos em outro processo judicial também é inadequado, pois verifica-se à fl. 213 que foram outorgados "poderes para foro em geral", que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles definidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil. Por fim, solicite-se a serventia, informações sobre o cumprimento do ofício de fl. 171. Intime-se. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
05/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 217/218: não vislumbro efetividade para cumprimento da obrigação o bloqueio do site da executada, pois não se trata de qualquer forma de penhora de bens ou valores. O pedido de citação da executada na pessoa de advogados constituídos em outro processo judicial também é inadequado, pois verifica-se à fl. 213 que foram outorgados "poderes para foro em geral", que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles definidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil. Por fim, solicite-se a serventia, informações sobre o cumprimento do ofício de fl. 171. Intime-se.
28/07/2022		Conclusos para Despacho
07/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
07/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0158/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 211: esclareça-se o exequente ante o pedido de penhora no rosto dos autos de fls. 171. Sem prejuízo, reitere-se, pela derradeira vez, informações quanto ao cumprimento do despacho-ofício de fls. 171. No silêncio, tornem conclusos. Int. São Manuel, 06 de julho de 2022. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
06/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 211: esclareça-se o exequente ante o pedido de penhora no rosto dos autos de fls. 171. Sem prejuízo, reitere-se, pela derradeira vez, informações quanto ao cumprimento do despacho-ofício de fls. 171. No silêncio, tornem conclusos. Int. São Manuel, 06 de julho de 2022.
06/07/2022		Conclusos para Despacho
11/05/2022		Conclusos para Despacho
06/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.22.70008483-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2022 13:01
30/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 3478
30/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0091/2022 Teor do ato: Intimação do exequente quanto ao teor da cara precatória juntada aos autos (pgs. 182/204) Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
30/03/2022		Documento Juntado
25/03/2022		Determinada a Solicitação de Informações Sobre Cumprimento de Precatória Despacho-Ofício - Requisição de Devolução - Informação de Carta Precatória
24/03/2022		Conclusos para Despacho
24/03/2022		Ato ordinatório Intimação do exequente quanto ao teor da cara precatória juntada aos autos (pgs. 182/204)
24/03/2022		Documento Juntado
22/02/2022		Proferido Despacho Vistos. 1 Fl. 179: ciente. Anote-se. 2 Certidão de fl. 180: solicite-se, via e-mail, informações sobre o cumprimento da solicitação. Intime-se.
22/02/2022		Conclusos para Despacho
22/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.21.70031570-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2021 15:45
20/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.21.70031387-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 14:10
20/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2021 Data da Disponibilização: 20/09/2021 Data da Publicação: 21/09/2021 Número do Diário: 3364 Página: 2246/2250
17/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0251/2021 Teor do ato: Vistos. Pelo presente reitero nosso ofício expedido aos 15 de março de 2021, o qual solicita a Vossa Excelência que realize o ato constritivo de penhora no rosto dos autos do produto da alienação dos veiculos em numerário existente nos Vossos autos nºs 5017431-52.2020.4.04.7100, 5017427-15.2020.4.04.7100 e 5017454-95.2020.4.04.7100, até o limite do débito que importa em R$8.410,77, atualizado até27/05/2020. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
16/09/2021		Documento Juntado
16/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Pelo presente reitero nosso ofício expedido aos 15 de março de 2021, o qual solicita a Vossa Excelência que realize o ato constritivo de penhora no rosto dos autos do produto da alienação dos veiculos em numerário existente nos Vossos autos nºs 5017431-52.2020.4.04.7100, 5017427-15.2020.4.04.7100 e 5017454-95.2020.4.04.7100, até o limite do débito que importa em R$8.410,77, atualizado até27/05/2020. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
10/08/2021		Conclusos para Despacho
10/08/2021		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que até a presente data não houve, nos autos, resposta ao ofício expedido à fl. 165. Nada Mais.
06/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2021		Ofício Expedido Ofício - Penhora - Arresto - Rosto dos Autos - Cível
15/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO NÃO PUBLICÁVEL
15/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.21.70006812-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2021 13:23
08/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2021 Data da Disponibilização: 08/03/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 3232 Página: 2137/3142
05/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0061/2021 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: (xxx) ciência sobre a juntada de documentos novos. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
26/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.21.70004960-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2021 13:47
25/02/2021		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: (xxx) ciência sobre a juntada de documentos novos.
25/02/2021		Documento Juntado
25/02/2021		Documento Juntado
25/02/2021		Documento Juntado
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Ofício Juntado
04/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0432/2020 Data da Disponibilização: 04/12/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 3182 Página: 2281/2282
03/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.20.70027323-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2020 13:14
03/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0432/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 108/109: indefiro os pedidos constantes dos itens "b" e "c" já que a penhora do produto da alienação dos veiculos até o valor do crédito exequendo (item "a") é suficiente para garantia do juízo. Assim, a fim dar cumprimento ao pedido, indique o exequente o número do processo de origem em que realizada a apreensão e hasta pública dos veículos. Após, oficie-se, solicitando-se a penhora no rosto dos autos do produto da alienação dos veiculos até o valor do crédito exequendo. Int. São Manuel, 29 de novembro de 2020. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
02/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.20.70027257-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2020 17:48
30/11/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 108/109: indefiro os pedidos constantes dos itens "b" e "c" já que a penhora do produto da alienação dos veiculos até o valor do crédito exequendo (item "a") é suficiente para garantia do juízo. Assim, a fim dar cumprimento ao pedido, indique o exequente o número do processo de origem em que realizada a apreensão e hasta pública dos veículos. Após, oficie-se, solicitando-se a penhora no rosto dos autos do produto da alienação dos veiculos até o valor do crédito exequendo. Int. São Manuel, 29 de novembro de 2020.
29/11/2020		Conclusos para Despacho
16/11/2020		Conclusos para Despacho
12/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.20.70025264-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2020 15:45
12/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.20.70025263-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2020 15:41
23/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0398/2020 Data da Disponibilização: 21/10/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 3152 Página: 1966
20/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0398/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: (xxx) manifestar-se sobre a juntada de documentos novos. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
20/10/2020		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: (xxx) manifestar-se sobre a juntada de documentos novos.
20/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/10/2020		Ofício Juntado
24/09/2020		Ofício Juntado
23/09/2020		Ofício Juntado
22/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2020		Ofício Juntado
21/09/2020		Ofício Juntado
21/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2020 Data da Disponibilização: 21/09/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 3131 Página: 2004/2008
18/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0340/2020 Teor do ato: Vistos. Depreque-se a penhora de bens nos endereços indicados. Int. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
17/09/2020		E-mail expedido juntado
17/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/08/2020		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Penhora, Avaliação e Intimação - Juizado
25/08/2020		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Penhora, Avaliação e Intimação - Juizado
25/08/2020		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Penhora, Avaliação e Intimação - Juizado
13/08/2020		Proferido Despacho Vistos. Depreque-se a penhora de bens nos endereços indicados. Int.
13/08/2020		Conclusos para Despacho
12/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.20.70016088-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2020 11:25
11/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação do exequente para se manifestar sobre os resultados negativos da tentativa de penhora via BacenJud, devendo indicar os novos endereços das executadas para expedição de mandado de penhora.
21/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.20.70014118-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2020 12:22
20/07/2020		Proferido Despacho Vistos. Reputam-se intimadas as executadas, nos termos do artigo 19, § 2°, da Lei n° 9099/95. Apresente o exequente memória discriminada e atualizada de seu crédito, incluída da multa de 10% do art. 523, § 1° do CPC. Após, cumpra a serventia o item 3 de fls. 14/15. Int. São Manuel, 20 de julho de 2020.
20/07/2020		Conclusos para Despacho
20/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.20.70013930-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2020 09:22
17/07/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR172866985TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Unick Sociedade de Investimentos Ltda.
14/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.20.70013460-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2020 15:14
10/07/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR172866971TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda
26/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: Ed. 3071 Página: 2123/2127
25/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0237/2020 Teor do ato: 1 - Fls. 8/9: não aceito a emenda à inicial haja vista que a multa de 10% só é devida após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, bem como incabível honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais. Nesse sentido, a Súmula 517 do STJ e o enunciado 97 do Fonaje: "Súmula 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." "ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." 2 - INTIMEM-SE OS EXECUTADOS para que efetuem o pagamento do débito (fls. 4/5), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito (CPC, artigo 523, § 1°). 3 Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, instruídos os autos com a memória de cálculo do débito acrescida da multa, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. 4 - Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. Serventia ao desbloqueio. 5 Resultando negativa, expeça-se, incontinenti, mandado de penhora e avaliação, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente. 5- Restando infrutífera no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a Serventia, via BacenJud, a pesquisa de endereço do(s) executado(s). Em caso positivo, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. 6 - Sendo constatada a inexistência de bens passíveis de penhora pelo Sr. Oficial de Justiça (artigo 836, § 1º, do CPC), defiro a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. Intime-se. Advogados(s): Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP)
25/06/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
25/06/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
22/06/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente 1 - Fls. 8/9: não aceito a emenda à inicial haja vista que a multa de 10% só é devida após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, bem como incabível honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais. Nesse sentido, a Súmula 517 do STJ e o enunciado 97 do Fonaje: "Súmula 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." "ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." 2 - INTIMEM-SE OS EXECUTADOS para que efetuem o pagamento do débito (fls. 4/5), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito (CPC, artigo 523, § 1°). 3 Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, instruídos os autos com a memória de cálculo do débito acrescida da multa, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. 4 - Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. Serventia ao desbloqueio. 5 Resultando negativa, expeça-se, incontinenti, mandado de penhora e avaliação, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente. 5- Restando infrutífera no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a Serventia, via BacenJud, a pesquisa de endereço do(s) executado(s). Em caso positivo, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. 6 - Sendo constatada a inexistência de bens passíveis de penhora pelo Sr. Oficial de Justiça (artigo 836, § 1º, do CPC), defiro a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. Intime-se.
19/06/2020		Conclusos para Despacho
12/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.20.70010890-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2020 10:45
12/06/2020		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
10/06/2020		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 5 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do polo passivo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
10/06/2020		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSML.20.70010815-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 10/06/2020 14:34
09/06/2020		Conclusos para Decisão
27/05/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 1002063-23.2019.8.26.0581

Data	Tipo
10/06/2020	Emenda à Inicial
12/06/2020	Petições Diversas
14/07/2020	Petições Diversas
20/07/2020	Petições Diversas
21/07/2020	Petições Diversas
12/08/2020	Petições Diversas
12/11/2020	Petições Diversas
12/11/2020	Petições Diversas
02/12/2020	Petições Diversas
03/12/2020	Petições Diversas
26/02/2021	Petições Diversas
15/03/2021	Petições Diversas
19/11/2021	Petições Diversas
22/11/2021	Petições Diversas
06/04/2022	Petições Diversas
08/07/2022	Pedido de Penhora
09/08/2022	Petições Diversas
13/09/2022	Petições Diversas
30/09/2022	Petições Diversas
30/09/2022	Petições Diversas
23/04/2024	Pedido de Penhora
24/09/2024	Petições Diversas
23/01/2025	Petições Diversas
16/10/2025	Petições Diversas
10/12/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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