Reqte	União (Fazenda Nacional)
Reqdo	Massa Falida de Soma Equipamentos Industriais S/A Advogado:  Rolff Milani de Carvalho   Advogado:  Aron Bisker
Interesdo.	Bruno Puerto Carlin Advogado:  Bruno Puerto Carlin

Reqte	União (Fazenda Nacional)
Reqte	UNIÃO-FAZENDA NACIONAL
Reqdo	Massa Falida de Soma Equipamentos Industriais S/A Advogado:  Rolff Milani de Carvalho   Advogado:  Aron Bisker
Interesdo.	Bruno Puerto Carlin Advogado:  Bruno Puerto Carlin

Data		Movimento
03/10/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1146/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1146/2025 Teor do ato: Autos em cartório desarquivados. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias retornem os autos ao arquivo. Advogados(s): Aron Bisker (OAB 17766/SP), Bruno Puerto Carlin (OAB 194949/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
05/08/2025		Remetido ao DJE Autos em cartório desarquivados. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias retornem os autos ao arquivo.
05/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1146/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1146/2025 Teor do ato: Autos em cartório desarquivados. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias retornem os autos ao arquivo. Advogados(s): Aron Bisker (OAB 17766/SP), Bruno Puerto Carlin (OAB 194949/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
05/08/2025		Remetido ao DJE Autos em cartório desarquivados. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias retornem os autos ao arquivo.
05/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2025		Processo Desarquivado Sem Reabertura Processo Desarquivado sem Reabertura
26/01/2022		Arquivado Definitivamente Volume 1 e volume 2 arquivados no escaninho de volumes junto ao autos principais
26/01/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que o v. Acórdão transitou em julgado DECURSO DE PRAZO. São Paulo, 10 de março de 2020
28/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente
29/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente ag. remessa ao arquivo geral
24/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente
18/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0859/2020 Data da Disponibilização: 18/11/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 3170 Página: 2904/2907
17/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0859/2020 Teor do ato: Fls. 389: Ciente da distribuição do cumprimento de sentença digital (processo 0003048-03.2020.8.26.0604). Ao arquivo. Int. Advogados(s): Aron Bisker (OAB 17766/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
16/11/2020		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 10/03/2020 DECURSO DE PRAZO
13/11/2020		Remetido ao DJE
13/11/2020		Proferido Despacho Fls. 389: Ciente da distribuição do cumprimento de sentença digital (processo 0003048-03.2020.8.26.0604). Ao arquivo. Int.
17/09/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80310 - Protocolo: FSMR20000032398
08/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente
03/09/2020		Autos no Prazo escaninho do prazo 07/09 Vencimento: 07/09/2020
28/08/2020		Início da Execução Juntado 0003048-03.2020.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/08/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente
27/08/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
20/08/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu EDUARDO BIASIN MAFRA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rolff Milani de Carvalho
20/08/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
20/08/2020		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
20/08/2020		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
20/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/08/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente
19/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0592/2020 Data da Disponibilização: 19/08/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 3109 Página: 2714/2717
18/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0592/2020 Teor do ato: Fls. 286/287: sentença (julgado improcedente). Fls. 351/356: V. Acórdão (negou provimento ao recurso). Fls. 367/369: rejeitados os embargos. Fls. 381: certidão de trânsito em julgado. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se. Cientifique-se a parte credora de que eventual cumprimento de sentença deverá ser endereçado ao processo de conhecimento, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ acessar o menu " Petição Intermediária de 1º Grau", preencher o número do processo principal; no campo "categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e no campo "Tipo da Petição" selecionar a classe: "156 - cumprimento de sentença". Deverá, também, cadastrar as partes, com todas as qualificações e endereços. Estes autos permanecerão em cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após serão arquivados. Expõe-se ao risco da prescrição intercorrente o exequente que permanecer inerte. Int. Advogados(s): Aron Bisker (OAB 17766/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
17/08/2020		Remetido ao DJE Fls. 286/287: sentença (julgado improcedente). Fls. 351/356: V. Acórdão (negou provimento ao recurso). Fls. 367/369: rejeitados os embargos. Fls. 381: certidão de trânsito em julgado. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se. Cientifique-se a parte credora de que eventual cumprimento de sentença deverá ser endereçado ao processo de conhecimento, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ acessar o menu " Petição Intermediária de 1º Grau", preencher o número do processo principal; no campo "categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e no campo "Tipo da Petição" selecionar a classe: "156 - cumprimento de sentença". Deverá, também, cadastrar as partes, com todas as qualificações e endereços. Estes autos permanecerão em cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após serão arquivados. Expõe-se ao risco da prescrição intercorrente o exequente que permanecer inerte. Int.
11/08/2020		Remetido ao DJE
11/08/2020		Proferido Despacho Fls. 286/287: sentença (julgado improcedente). Fls. 351/356: V. Acórdão (negou provimento ao recurso). Fls. 367/369: rejeitados os embargos. Fls. 381: certidão de trânsito em julgado. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se. Cientifique-se a parte credora de que eventual cumprimento de sentença deverá ser endereçado ao processo de conhecimento, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ acessar o menu " Petição Intermediária de 1º Grau", preencher o número do processo principal; no campo "categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e no campo "Tipo da Petição" selecionar a classe: "156 - cumprimento de sentença". Deverá, também, cadastrar as partes, com todas as qualificações e endereços. Estes autos permanecerão em cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após serão arquivados. Expõe-se ao risco da prescrição intercorrente o exequente que permanecer inerte. Int.
10/08/2020		Conclusos para Despacho
10/08/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
26/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente encaminhado ao TJ atendendo e mail solicitando a remessa dos autos
26/11/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1017/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2940 Página: 3203
25/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1017/2019 Teor do ato: Fl. 373: Defiro. Retornem os autos ao Tribunal de Justiça conforme solicitado. Int. Advogados(s): Aron Bisker (OAB 17766/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
22/11/2019		Remetido ao DJE
22/11/2019		Proferido Despacho Fl. 373: Defiro. Retornem os autos ao Tribunal de Justiça conforme solicitado. Int.
21/11/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
21/11/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça 11 a 24 camara Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
15/03/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público 1 a 13 camara Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
15/03/2019		Desapensado do processo Desapensado do processo 0000031-09.1990.8.26.0604 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Empresas
15/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: Página:
14/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0161/2019 Teor do ato: Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Aron Bisker (OAB 17766/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
13/03/2019		Remetido ao DJE
13/03/2019		Proferido Despacho Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int.
13/03/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
01/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2019 Data da Disponibilização: 09/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2724 Página: 2436
08/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0002/2019 Teor do ato: Por fim, o artigo 489, § 1º, inciso IV, do N.C.P.C. é inconstitucional, porquanto a carta Magna assegura a intervenção judicial para o cidadão, segundo uma resposta fundada no livre convencimento racional do magistrado, sendo fundamentado, caso dos autos, somado ao fato de que os argumentos, neste caso, ignorados na decisão não são capazes de, em tese, afirmar a conclusão adotada na sentença. Posto isso, mantenho a decisão, tal como está lançada, por inexistir qualquer contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. Intime-se. Advogados(s): Aron Bisker (OAB 17766/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
07/01/2019		Remetido ao DJE
19/12/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
05/12/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
03/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 309/310: Trata-se de embargos de declaração, aduzindo que houve contrariedade e obscuridade na sentença de fls. 286/287. Conheço dos embargos, mas não os acolho, porquanto a pretensão tem caráter essencialmente infringente do julgado, o que é, via de regra, inadmissível. No mais, cabe lembrar que "não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RT 768/197). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, "não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não" (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, 208, p. 350). À respeito vale mencionar o ensinamento de Arruda Alvim: "Apesar de um princípio jurídico, que determina a fundamentação da sentença, ser de ordem pública, o juiz, ao fundamentá-la, não é obrigado a responder à totalidade da argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é o de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, pois muitas vezes há argumentos impertinentes (inclusive pouco sérios) e até indignos de maior consideração; neste sentido, a jurisprudência já se manifestou, afirmando que não é nula a sentença com motivação sucinta" (in Manual de Direito Processual Civil; RT; 7ª edição; São Paulo; Volume 2; páginas 652/653, n. 298). Por isso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento de que a decisão judicial não está obrigada a "ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a res in judicium deducta, pode ter fundamento legal e jurídico diverso do suscitado" (RJTJSP 111/114). O mesmo sodalício já sintetizou que "não é nula a sentença que sintetiza os pontos principais do litígio, respondendo sumariamente às indagações das partes" (JTJ 155/17), havendo "necessidade, apenas, de que o juiz demonstre ter conhecimento da causa e profira decisão fundamentada" (JTJ 156/173), sendo certo que "para a sentença estar em ordem é suficiente a fundamentação necessária, livre o juiz de debater cada um dos aspectos, argumentos, raciocínios que possam ser apresentados pelas partes" (RJTJSP 141/30 e 40), não precisando o juiz "se reportar a todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando um deles, desde que ponderável, e suficientemente persuasivo para formar sua convicção, dispensado, assim, de declinar se os outros, que objetivaram o mesmo fim, sejam ou não procedentes" (JTJ 146/188). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão" (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.93). Por fim, o artigo 489, § 1º, inciso IV, do N.C.P.C. é inconstitucional, porquanto a carta Magna assegura a intervenção judicial para o cidadão, segundo uma resposta fundada no livre convencimento racional do magistrado, sendo fundamentado, caso dos autos, somado ao fato de que os argumentos, neste caso, ignorados na decisão não são capazes de, em tese, afirmar a conclusão adotada na sentença. Posto isso, mantenho a decisão, tal como está lançada, por inexistir qualquer contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. Intime-se.
28/11/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
09/11/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
07/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 11/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal REMESSA Á PROCURADORIA FEDERAL Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 11/12/2018
19/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0862/2018 Data da Disponibilização: 19/10/2018 Data da Publicação: 22/10/2018 Número do Diário: 2683 Página: 2587/2589
18/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0862/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 293/300: Recurso de apelação da parte requerida. Observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte contrária, pelo prazo legal, para que apresente contrarrazões. Após, abra-se vista ao Ministério Público e subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. Advogados(s): Aron Bisker (OAB 17766/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
11/10/2018		Remetido ao DJE
10/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls. 293/300: Recurso de apelação da parte requerida. Observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte contrária, pelo prazo legal, para que apresente contrarrazões. Após, abra-se vista ao Ministério Público e subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int.
10/10/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
20/09/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
14/09/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
03/09/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência REMESSA AO SETOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP/CIÊNCIA , 35 º VOLUME. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/10/2018
31/08/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
22/08/2018		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
22/08/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
21/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0663/2018 Data da Disponibilização: 21/08/2018 Data da Publicação: 22/08/2018 Número do Diário: 2642 Página: 2736
20/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0663/2018 Teor do ato: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, com fulcro no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Advogados(s): Aron Bisker (OAB 17766/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
17/08/2018		Remetido ao DJE Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, com fulcro no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.
17/08/2018		Julgada improcedente a ação Por fim, o artigo 489, § 1º, inciso IV, do N.C.P.C. é inconstitucional, porquanto a carta Magna assegura a intervenção judicial para o cidadão, segundo uma resposta fundada no livre convencimento racional do magistrado, sendo fundamentado, caso dos autos, somado ao fato de que os argumentos, neste caso, ignorados na decisão não são capazes de, em tese, afirmar a conclusão adotada na sentença. Posto isso, mantenho a decisão, tal como está lançada, por inexistir qualquer contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. Intime-se.
16/08/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
02/08/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
19/07/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
28/06/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista REMESSA AO SETOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP/VISTA , 2 º VOLUME APENSADO 34 º VOLUME DO 802/90 . Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/08/2018
22/06/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
13/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
11/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista REMESSA AO SETOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MPVISTA APENSO AO 34 º VOLUME. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/06/2018
27/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
11/04/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
02/04/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
20/03/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
01/03/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista REMESSA AO SETOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP/VISTA APENSO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/04/2018
22/02/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
08/01/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
18/12/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
07/12/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
27/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0946/2017 Data da Disponibilização: 27/11/2017 Data da Publicação: 28/11/2017 Número do Diário: 2476 Página: 2772/2773
24/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0946/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 262: manifeste-se o administrador judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer e tornem conclusos.Int. Advogados(s): Aron Bisker (OAB 17766/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
23/11/2017		Remetido ao DJE
22/11/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 262: manifeste-se o administrador judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer e tornem conclusos.Int.
22/11/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
24/10/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
05/10/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
27/09/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
12/09/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal PROCURADORIA FEDERAL. Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 14/12/2017
11/09/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
17/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
10/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0617/2017 Data da Disponibilização: 10/08/2017 Data da Publicação: 11/08/2017 Número do Diário: 2407 Página: 3081/3083
09/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0617/2017 Teor do ato: Vistos.Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do 1º parágrafo de fls. 245.Int. Advogados(s): Aron Bisker (OAB 17766/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
08/08/2017		Remetido ao DJE
08/08/2017		Proferido Despacho Vistos.Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do 1º parágrafo de fls. 245.Int.
08/08/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
20/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
12/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista REMESSA AO SETOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP/VISTA , 2 º VOLUME DO APENSO. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/08/2017
06/07/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
29/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80210 - Protocolo: FJAI17000343083 - Complemento: JUNTADA APENAS PARA REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA,LAUILDE.
21/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 2371 Página: 3267/3268
20/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0458/2017 Teor do ato: Vistos.Especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 dias, justificando-as e sob pena de preclusão.Após, abra-se vista ao Ministério Público, a pedido do Administrador da massa falida e tornem conclusos para julgamento no estado ou saneamento do feito.Int. Advogados(s): Aron Bisker (OAB 17766/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
14/06/2017		Remetido ao DJE
14/06/2017		Proferido Despacho Vistos.Especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 dias, justificando-as e sob pena de preclusão.Após, abra-se vista ao Ministério Público, a pedido do Administrador da massa falida e tornem conclusos para julgamento no estado ou saneamento do feito.Int.
13/06/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
08/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
05/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
29/03/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
16/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
15/03/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
24/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
16/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista REMESSA AO SETOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP/VISTA , 1 º VOLUME. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/04/2017
13/02/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
13/02/2017		Remetido ao DJE
01/02/2017		Proferido Despacho Vistos.Certifique a serventia o decurso de prazo de folhas 235.Após, tornem conclusos para julgamento do pedido de restituição.Int.
16/12/2016		Proferido Despacho Vistos.Diante da inércia ao atendimento do despacho de fls. 232, manifeste-se o restituído, no prazo de dez dias. Após, tornem conclusos para retomada do andamento do pedido de restituição.Int.
16/12/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
06/12/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
01/12/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
31/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista REMESSA AO SETOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP/VISTA. 1 º VOLUME. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/12/2016
31/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
10/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
29/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
12/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0502/2016 Data da Disponibilização: 12/07/2016 Data da Publicação: 13/07/2016 Número do Diário: 2155 Página: 2355/2359
11/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0502/2016 Teor do ato: Vistos.Folhas 229: intime-se o autor para atendimento do item 1 no prazo de 60 dias.Decorrido o prazo, tornem conclusos.Int. (Fica intimado o autor para que anexe aos autos todas as CDAs, assim como, apresente memória analítica dos seus cálculos) Advogados(s): Aron Bisker (OAB 17766/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
08/07/2016		Remetido ao DJE
06/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
05/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Folhas 229: intime-se o autor para atendimento do item 1 no prazo de 60 dias.Decorrido o prazo, tornem conclusos.Int. (Fica intimado o autor para que anexe aos autos todas as CDAs, assim como, apresente memória analítica dos seus cálculos)
10/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
31/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista REMESSA AO SETOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP/VISTA, 1 º VOLUME. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/07/2016
25/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
28/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
15/04/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80180 - Protocolo: FJAI16000282011
08/04/2016		Apensado ao processo Apensado ao processo 0000031-09.1990.8.26.0604 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Empresas
23/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2016 Data da Publicação: 28/03/2016 Data da Disponibilização: 23/03/2016 Número do Diário: 2082 Página: 2881/2883
22/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0165/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o administrador judicial.Int. Advogados(s): Aron Bisker (OAB 17766/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
21/03/2016		Remetido ao DJE
21/03/2016		Proferido Despacho Vistos.Manifeste-se o administrador judicial.Int.
29/02/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0000031-09.1990.8.26.0604

Data	Tipo
04/04/2016	Petição Intermediária
23/06/2017	Petição Intermediária JUNTADA APENAS PARA REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA,LAUILDE.
30/06/2017	Petição Intermediária
26/09/2017	Petição Intermediária
05/12/2017	Petição Intermediária
12/09/2018	Petição Intermediária Juntada apenas para regularização do sistema,Ana Julia.
29/10/2018	Petição Intermediária CADASTRO APENAS PARA REGULARIZAÇÃOI DO SISTEMA,LAUILDE.
28/08/2020	Petições Diversas

Recebido em	Classe
26/08/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003048-03.2020.8.26.0604)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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