Reqte	Nair Fernandes de Carvalho Advogada:  Ariane Longo Pereira Maia   RepreLeg:  Aurea Fernandes de Carvalho Arroio
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
11/07/2023		Arquivado Definitivamente
11/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/07/2023		Arquivado Definitivamente
11/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
29/04/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
09/07/2020		Arquivado Definitivamente
09/07/2020		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO ARQUIVAMENTO - ART. 1098 NSCGJ
09/07/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/07/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
03/07/2020		Início da Execução Juntado 0000798-61.2020.8.26.0615 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/05/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2020 Data da Disponibilização: 18/05/2020 Data da Publicação: 19/05/2020 Número do Diário: Página:
18/05/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0229/2020 Teor do ato: Vistos. Consta do título executivo judicial que a parte demandada está obrigada a disponibilizar à autora os serviços de home care, em período integral e por intermédio da contratação de cuidador (e não técnico de enfermagem, como aduzido pela exequente), e fisioterapia (3 sessões semanais). Tal como exposto pela demandante a fls. 304/305, os serviços descritos acima foram regularmente implementados. E, havendo futuro inadimplemento, caberá à parte interessada a instauração de novo procedimento de cumprimento de sentença. Assim, ante a satisfação integral da obrigação, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, cumpridas as formalidades de praxe, inclusive quanto ao Comunicado CG n.º 1.789/17, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
15/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2020		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Consta do título executivo judicial que a parte demandada está obrigada a disponibilizar à autora os serviços de home care, em período integral e por intermédio da contratação de cuidador (e não técnico de enfermagem, como aduzido pela exequente), e fisioterapia (3 sessões semanais). Tal como exposto pela demandante a fls. 304/305, os serviços descritos acima foram regularmente implementados. E, havendo futuro inadimplemento, caberá à parte interessada a instauração de novo procedimento de cumprimento de sentença. Assim, ante a satisfação integral da obrigação, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, cumpridas as formalidades de praxe, inclusive quanto ao Comunicado CG n.º 1.789/17, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.
13/05/2020		Conclusos para Decisão
11/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.20.70008081-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/05/2020 15:35
11/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2020		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público - URGENTE.
11/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.20.70008028-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 10:46
08/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2020 Data da Disponibilização: 08/05/2020 Data da Publicação: 11/05/2020 Número do Diário: 3039 Página: 2889/2891
07/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0208/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a exequente se a executada está fornecendo os serviços de fisioterapia e home care, bem como se subsiste a necessidade de bloqueio de valores via bacenjud anteriormente deferido, tendo em vista a petição e documentos de fls. 291/293. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, com urgência, e tornem conclusos Int. Advogados(s): Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
07/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
07/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2020		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a exequente se a executada está fornecendo os serviços de fisioterapia e home care, bem como se subsiste a necessidade de bloqueio de valores via bacenjud anteriormente deferido, tendo em vista a petição e documentos de fls. 291/293. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, com urgência, e tornem conclusos Int.
05/05/2020		Conclusos para Despacho
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.20.70005391-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/03/2020 15:41
18/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2020		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público - URGENTE.
18/03/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WTNB.20.80001585-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2020 00:16
18/03/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WTNB.20.80001585-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2020 00:16
09/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.20.70004203-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 07:35
28/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
28/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2020 Data da Disponibilização: 28/02/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2994 Página: 3569/3574
27/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0080/2020 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre a resposta Bacenjud negativa de fls. 278/280. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int. Advogados(s): Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
27/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2020		Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se as partes sobre a resposta Bacenjud negativa de fls. 278/280. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int.
26/02/2020		Conclusos para Despacho
25/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2020		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
17/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
17/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 3222/3225
14/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0064/2020 Teor do ato: Vistos. A Fazenda Pública, apesar da oportunidade, não comprovou o cumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento objeto desta ação. Observo que o documento de fls. 261 não comprova a implementação dos serviços determinados no título executivo. Assim, para assegurar o cumprimento da obrigação, determino a realização de bloqueio via BACENJUD de R$36.180,00 da conta da Fazenda Pública, quantia necessária à aquisição do tratamento pelo prazo de 3 meses (cf. orçamentos de fls. 236/238). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Decisão que bloqueou, via BacenJud, verbas públicas da correquerida Fazenda Pública de São Paulo, pelo não cumprimento de ordem judicial em sede de antecipação da tutela. Questão que cinge-se em dar efetividade a decisão judicial, em razão da primazia do direito à saúde e a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, sopesando, outrossim, o princípio da impenhorabilidade das verbas públicas. Medidas excepcionais a fim de possibilitar a efetivação de determinação judicial para o fornecimento de medicamento imprescindível mostram-se adequadas quando o caso concreto se reveste de relevante urgência, além de se adequarem aos permissivos da legislação processual. A realização de determinado tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Possibilidade de imputação da constrição de verbas públicas unicamente à agravante, por conveniência do Juízo, já que a corresponsabilidade poderá ser discutida em momento e oportunidade adequados. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000345-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 05/02/2018). Positiva a constrição: 1. Liberem-se eventuais valores bloqueados em excesso. 2. Transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. 3. Intime-se a Fazenda Pública. Decorrido o prazo de 48h da intimação da Fazenda Pública, tornem conclusos para deliberação sobre o levantamento do valor depositado. Intime-se. Advogados(s): Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
14/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2020		Decisão Vistos. A Fazenda Pública, apesar da oportunidade, não comprovou o cumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento objeto desta ação. Observo que o documento de fls. 261 não comprova a implementação dos serviços determinados no título executivo. Assim, para assegurar o cumprimento da obrigação, determino a realização de bloqueio via BACENJUD de R$36.180,00 da conta da Fazenda Pública, quantia necessária à aquisição do tratamento pelo prazo de 3 meses (cf. orçamentos de fls. 236/238). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Decisão que bloqueou, via BacenJud, verbas públicas da correquerida Fazenda Pública de São Paulo, pelo não cumprimento de ordem judicial em sede de antecipação da tutela. Questão que cinge-se em dar efetividade a decisão judicial, em razão da primazia do direito à saúde e a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, sopesando, outrossim, o princípio da impenhorabilidade das verbas públicas. Medidas excepcionais a fim de possibilitar a efetivação de determinação judicial para o fornecimento de medicamento imprescindível mostram-se adequadas quando o caso concreto se reveste de relevante urgência, além de se adequarem aos permissivos da legislação processual. A realização de determinado tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Possibilidade de imputação da constrição de verbas públicas unicamente à agravante, por conveniência do Juízo, já que a corresponsabilidade poderá ser discutida em momento e oportunidade adequados. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000345-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 05/02/2018). Positiva a constrição: 1. Liberem-se eventuais valores bloqueados em excesso. 2. Transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. 3. Intime-se a Fazenda Pública. Decorrido o prazo de 48h da intimação da Fazenda Pública, tornem conclusos para deliberação sobre o levantamento do valor depositado. Intime-se.
11/02/2020		Conclusos para Decisão
04/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.20.70001872-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/02/2020 18:50
04/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2020		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público - URGENTE.
27/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.20.70001201-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 18:49
23/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WTNB.20.80000183-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2020 18:51
23/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WTNB.20.80000183-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2020 18:51
22/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fica a executada intimada a se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 251/254. Prazo: 5 dias.
18/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0634/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 2956 Página: 3210/3216
18/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.19.70026382-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 09:01
17/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0634/2019 Teor do ato: Vistos. Para apreciação do pedido de bloqueio de ativos da Fazenda Pública, a parte exequente deverá apresentar documento médico atual atestando a necessidade do serviço/tratamento descritos no título executivo, uma vez que decorreu mais de seis meses da data do último documento médico acostado aos autos (fls.147). Com a juntada, manifeste-se a executada, no prazo de 05 dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, com urgência, e tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
17/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
17/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2019		Decisão Vistos. Para apreciação do pedido de bloqueio de ativos da Fazenda Pública, a parte exequente deverá apresentar documento médico atual atestando a necessidade do serviço/tratamento descritos no título executivo, uma vez que decorreu mais de seis meses da data do último documento médico acostado aos autos (fls.147). Com a juntada, manifeste-se a executada, no prazo de 05 dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, com urgência, e tornem conclusos. Intime-se.
11/12/2019		Conclusos para Decisão
08/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/12/2019		Conclusos para Despacho
27/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.19.70024226-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/11/2019 17:20
27/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fica a Fazenda do Estado intimada a se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 232/238, no prazo legal.
27/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.19.70024128-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2019 20:28
16/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.19.70022941-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 20:00
05/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0554/2019 Data da Disponibilização: 05/11/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 2927 Página: 2800/2808
04/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0554/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 211: indefiro a realização de novo bloqueio, uma vez que os valores levantados a fls. 216 são suficientes para três meses de tratamento e somente após o decurso desse prazo poderá ser verificado se a devedora permanece em mora (condição necessária para novos bloqueios de verbas públicas). Anoto, ainda, que, caso haja necessidade de novos bloqueios via Bacenjud, deverá a parte exequente cumprir novamente o quanto determinado a fls. 141. 2. Fls. 212/215: ciência à parte executada. Intime-se. Advogados(s): Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
04/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2019		Decisão Vistos. 1. Fls. 211: indefiro a realização de novo bloqueio, uma vez que os valores levantados a fls. 216 são suficientes para três meses de tratamento e somente após o decurso desse prazo poderá ser verificado se a devedora permanece em mora (condição necessária para novos bloqueios de verbas públicas). Anoto, ainda, que, caso haja necessidade de novos bloqueios via Bacenjud, deverá a parte exequente cumprir novamente o quanto determinado a fls. 141. 2. Fls. 212/215: ciência à parte executada. Intime-se.
29/10/2019		Conclusos para Decisão
27/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/10/2019		Conclusos para Despacho
17/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0521/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 2915 Página: 3261/3266
16/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.19.70020925-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/10/2019 17:25
16/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0521/2019 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público com urgência. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
16/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2019		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público - URGENTE.
16/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público com urgência. Após, tornem conclusos. Int.
10/10/2019		Conclusos para Despacho
08/10/2019		Documento Juntado
01/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.19.70019673-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 14:50
30/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0465/2019 Data da Disponibilização: 20/09/2019 Data da Publicação: 23/09/2019 Número do Diário: 2896 Página: 2981/2987
19/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0465/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 188/189: indefiro os pedidos, uma vez que a intimação da devedora para cumprimento da obrigação já ocorreu - e o DRS é órgão integrante de sua organização - e a medida coercitiva a ser adotada para a efetivação da ordem judicial já foi definida a fls. 101/102, a qual se revela proporcional e razoável. Considerando que o valor bloqueado é suficiente para três meses de tratamento, suspendo o processo por esse período. Após, não havendo notícia de novo inadimplemento, tornem conclusos para extinção. Intime-se. Advogados(s): Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
19/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2019		Decisão Vistos. Fls. 188/189: indefiro os pedidos, uma vez que a intimação da devedora para cumprimento da obrigação já ocorreu - e o DRS é órgão integrante de sua organização - e a medida coercitiva a ser adotada para a efetivação da ordem judicial já foi definida a fls. 101/102, a qual se revela proporcional e razoável. Considerando que o valor bloqueado é suficiente para três meses de tratamento, suspendo o processo por esse período. Após, não havendo notícia de novo inadimplemento, tornem conclusos para extinção. Intime-se.
16/09/2019		Conclusos para Decisão
05/09/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/09/2019		Conclusos para Despacho
03/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.19.70017329-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2019 11:36
03/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2879 Página: 3487/3492
27/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0415/2019 Teor do ato: Fica a requerente intimada de que foi emitido mandado de levantamento sob nº 236/19 em seu favor, o qual foi encaminhado para conferência e assinatura. Advogados(s): Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
26/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0410/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 3542/3544
23/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a requerente intimada de que foi emitido mandado de levantamento sob nº 236/19 em seu favor, o qual foi encaminhado para conferência e assinatura.
23/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0410/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da certidão de fl. 181, expeça-se mandado de levantamento em favor da credora, do valor depositado às fls. 176. 2. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, dizendo se ainda há crédito a receber. O silêncio será interpretado como negativa. Int. Advogados(s): Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
21/08/2019		Proferido Despacho Vistos. 1. Diante da certidão de fl. 181, expeça-se mandado de levantamento em favor da credora, do valor depositado às fls. 176. 2. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, dizendo se ainda há crédito a receber. O silêncio será interpretado como negativa. Int.
21/08/2019		Conclusos para Despacho
19/08/2019		Conclusos para Despacho
19/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2019		Conclusos para Despacho
09/08/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WTNB.19.70015347-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 09/08/2019 00:03
07/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 2864 Página: 3550/3553
06/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0372/2019 Teor do ato: Ficam as partes intimadas a se manifestarem dentro do prazo legal sobre o depósito de fls. 173. Advogados(s): Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
06/08/2019		Comprovante de Depósito Juntada
01/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2019		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas a se manifestarem dentro do prazo legal sobre o depósito de fls. 173.
01/08/2019		Comprovante de Depósito Juntada
29/07/2019		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
29/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/07/2019		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
19/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2851 Página: 3100/3105
18/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0332/2019 Teor do ato: Vistos. A Fazenda Pública, apesar da oportunidade, não comprovou o cumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento objeto desta ação (cf. fls. 156). Assim, para assegurar o cumprimento da obrigação, determino a realização de bloqueio via BACENJUD de R$36.180,00 da conta da Fazenda Pública, quantia necessária à aquisição dos serviços pelo prazo de 3 meses (cf. orçamentos de fls. 149/152). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Decisão que bloqueou, via BacenJud, verbas públicas da correquerida Fazenda Pública de São Paulo, pelo não cumprimento de ordem judicial em sede de antecipação da tutela. Questão que cinge-se em dar efetividade a decisão judicial, em razão da primazia do direito à saúde e a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, sopesando, outrossim, o princípio da impenhorabilidade das verbas públicas. Medidas excepcionais a fim de possibilitar a efetivação de determinação judicial para o fornecimento de medicamento imprescindível mostram-se adequadas quando o caso concreto se reveste de relevante urgência, além de se adequarem aos permissivos da legislação processual. A realização de determinado tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Possibilidade de imputação da constrição de verbas públicas unicamente à agravante, por conveniência do Juízo, já que a corresponsabilidade poderá ser discutida em momento e oportunidade adequados. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000345-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 05/02/2018). Positiva a constrição, liberem-se eventuais valores bloqueados em excesso e transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Efetivado o depósito judicial, manifestem-se as partes e tornem conclusos para deliberação sobre o levantamento do valor depositado. Intime-se. Advogados(s): Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
18/07/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
18/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2019		Decisão Vistos. A Fazenda Pública, apesar da oportunidade, não comprovou o cumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento objeto desta ação (cf. fls. 156). Assim, para assegurar o cumprimento da obrigação, determino a realização de bloqueio via BACENJUD de R$36.180,00 da conta da Fazenda Pública, quantia necessária à aquisição dos serviços pelo prazo de 3 meses (cf. orçamentos de fls. 149/152). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Decisão que bloqueou, via BacenJud, verbas públicas da correquerida Fazenda Pública de São Paulo, pelo não cumprimento de ordem judicial em sede de antecipação da tutela. Questão que cinge-se em dar efetividade a decisão judicial, em razão da primazia do direito à saúde e a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, sopesando, outrossim, o princípio da impenhorabilidade das verbas públicas. Medidas excepcionais a fim de possibilitar a efetivação de determinação judicial para o fornecimento de medicamento imprescindível mostram-se adequadas quando o caso concreto se reveste de relevante urgência, além de se adequarem aos permissivos da legislação processual. A realização de determinado tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Possibilidade de imputação da constrição de verbas públicas unicamente à agravante, por conveniência do Juízo, já que a corresponsabilidade poderá ser discutida em momento e oportunidade adequados. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000345-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 05/02/2018). Positiva a constrição, liberem-se eventuais valores bloqueados em excesso e transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Efetivado o depósito judicial, manifestem-se as partes e tornem conclusos para deliberação sobre o levantamento do valor depositado. Intime-se.
15/07/2019		Conclusos para Decisão
26/06/2019		Conclusos para Despacho
19/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.19.70011640-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/06/2019 17:08
17/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.19.70009293-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2019 15:31
10/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2019 Data da Disponibilização: 30/04/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Número do Diário: 2798 Página: 3228/3236
29/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0191/2019 Teor do ato: Vistos. Para apreciação do pedido de bloqueio de ativos da Fazenda Pública via Bacenjud, deverá a exequente providenciar a juntada de três orçamentos distintos, atuais e que contemplem somente os serviços descritos no título executivo judicial (serviço de home care consistente em cuidador diário/ininterrupto e três sessões de fisioterapia semanais). Os documentos de fls. 110/115 não suprem tal necessidade. Com a juntada, manifeste-se a executada, no prazo de 5 dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos. Int. Advogados(s): Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
29/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Para apreciação do pedido de bloqueio de ativos da Fazenda Pública via Bacenjud, deverá a exequente providenciar a juntada de três orçamentos distintos, atuais e que contemplem somente os serviços descritos no título executivo judicial (serviço de home care consistente em cuidador diário/ininterrupto e três sessões de fisioterapia semanais). Os documentos de fls. 110/115 não suprem tal necessidade. Com a juntada, manifeste-se a executada, no prazo de 5 dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos. Int.
23/04/2019		Conclusos para Decisão
23/04/2019		Conclusos para Despacho
23/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.19.70006349-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2019 10:56
29/03/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: 2770 Página: 3010/3016
18/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0115/2019 Teor do ato: Vistos. 1. A decisão recorrida (fls. 99/102) é claramente uma decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, de modo que a parte deveria ter interposto agravo e não apelação. Texto expresso dos artigos 203, §§ 1.º e 2.º, e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não há aqui dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência que justificasse a interposição de um recurso por outro, de modo que não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL ATO QUE EXCLUI LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECURSO DE APELAÇÃO NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ERRO GROSSEIRO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso de apelação não é cabível em face de decisão que, antes da prolatação da sentença, reconhece a ilegitimidade de alguma das partes. 2. Conforme já sedimentado na jurisprudência desta Corte, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal demanda, além da não-configuração da má-fé da parte, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na interposição, e a observância do prazo do recurso adequado. 3. Diante da ausência de dúvida objetiva e do reconhecimento de erro grosseiro na espécie, mostra-se inviável a incidência do princípio da fungibilidade recursal na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1012086/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 16/09/2009). Apelação. Execução Fiscal. Decisão interlocutória que excluiu o excipiente do polo passivo da ação, com o prosseguimento do feito Decisão interlocutória. Pronunciamento judicial que não encerrou o processo. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. (Apelação 0070732-77.1997.8.26.0562, Relator(a): Roberto Martins de Souza, Comarca: Santos, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do julgamento: 19/01/2012, Data de registro: 23/01/2012). Ante o exposto, deixo de receber o recurso de apelação de fls. 118/129 por falta de cabimento, o que faço, não obstante o disposto no art. 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil, para evitar a indevida paralisação do processo e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 99/102. 2. Fls. 108/109: manifeste-se a parte executada, no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
18/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2019		Decisão Vistos. 1. A decisão recorrida (fls. 99/102) é claramente uma decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, de modo que a parte deveria ter interposto agravo e não apelação. Texto expresso dos artigos 203, §§ 1.º e 2.º, e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não há aqui dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência que justificasse a interposição de um recurso por outro, de modo que não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL ATO QUE EXCLUI LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECURSO DE APELAÇÃO NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ERRO GROSSEIRO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso de apelação não é cabível em face de decisão que, antes da prolatação da sentença, reconhece a ilegitimidade de alguma das partes. 2. Conforme já sedimentado na jurisprudência desta Corte, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal demanda, além da não-configuração da má-fé da parte, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na interposição, e a observância do prazo do recurso adequado. 3. Diante da ausência de dúvida objetiva e do reconhecimento de erro grosseiro na espécie, mostra-se inviável a incidência do princípio da fungibilidade recursal na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1012086/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 16/09/2009). Apelação. Execução Fiscal. Decisão interlocutória que excluiu o excipiente do polo passivo da ação, com o prosseguimento do feito Decisão interlocutória. Pronunciamento judicial que não encerrou o processo. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. (Apelação 0070732-77.1997.8.26.0562, Relator(a): Roberto Martins de Souza, Comarca: Santos, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do julgamento: 19/01/2012, Data de registro: 23/01/2012). Ante o exposto, deixo de receber o recurso de apelação de fls. 118/129 por falta de cabimento, o que faço, não obstante o disposto no art. 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil, para evitar a indevida paralisação do processo e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 99/102. 2. Fls. 108/109: manifeste-se a parte executada, no prazo de 5 dias. Intime-se.
11/03/2019		Conclusos para Decisão
19/02/2019		Conclusos para Despacho
14/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.19.80000218-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 14/02/2019 19:12
04/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.18.70022344-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2018 14:40
27/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0604/2018 Data da Disponibilização: 27/11/2018 Data da Publicação: 28/11/2018 Número do Diário: 2705 Página: 3081/3086
23/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0604/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado ao cumprimento de sentença. Passo a decidir: 1. Colhe-se do documento de fls. 113/115, dos autos principais, que, em 12/01/2017, a executada foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer. Assim, não há falar em infringência à Súmula 410, do C. STJ. Enventual falta de intimação ao DRS XV, por se tratar repartição pública subordinada à executada - e não parte no processo -, não afasta a obrigação da impugnante, que, como visto, foi pessoalmente intimada para cumprimento da liminar. Deveria a própria Fazenda Pública promover o necessário para o cumprimento da ordem. Isto porque os trâmites administrativos para o fornecimento dos serviços de saúde em questão devem ser suportados exclusivamente pela impugnante/devedora e não podem ser repassados à exequente ou ao Juízo. 2. A presente execução é fundada em título executivo judicial que impõe à executada obrigação líquida, certa e exigível, não havendo que se falar em extinção, porquanto ausente qualquer hipótese do artigo 535, do Código de Processo Civil. 3. "A jurisprudência do STJ é firme quanto à possibilidade de cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer." (AgRg no AREsp 296.471/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 03/04/2014). Ademais, tal matéria encontra-se coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do arts. 507 e 508, do Código de Processo Civil. 4. Contudo, revendo entendimento anterior, reputo razoável a limitação da multa diária fixada ao teto correspondente a R$30.000,00, porquanto esta agora se mostra excessiva; o que faço com fundamento no artigo 537, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação e, assim, reduzo o valor do crédito exequendo para R$30.000,00, a ser corrigido a partir de hoje pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Face à sucumbência recíproca, eventuais custas do incidente deverão ser distribuídas e compensadas, recíproca e igualmente, entre as partes. Quanto aos honorários advocatícios, por força do disposto no art. 85, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, condeno a parte executada a pagar ao(s) advogado(s) da parte exequente o total de R$3.000,00 (dez por cento do proveito econômico obtido pela credora), bem como condeno esta a pagar ao(s) advogado(s) daquela a quantia total de R$3.000,00. Observo que a parte exequente é beneficiária da gratuidade judicial. Assim sendo, após o trânsito em julgado desta decisão, concedo ao(à) exequente o prazo de trinta dias para formular o pedido (Precatório e/ou RPV, conforme o caso) no formato digital, nos termos do Comunicado n.º 394/2015. Considerando a implantação no TJSP o novo Sistema Digital de Precatórios e RPVs (cf. Comunicado n. 394/2015), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica está habilitada tanto para processos físicos como digitais. Deixo de analisar os pedidos de majoração e redução do valor da multa diária, visto que novo descumprimento da obrigação de fazer ensejará tão somente o bloqueio, via BACENJUD, e entrega à parte exequente do valor necessário à aquisição dos serviços de saúde pelo prazo de três (3) meses. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Decisão que bloqueou, via BacenJud, verbas públicas da correquerida Fazenda Pública de São Paulo, pelo não cumprimento de ordem judicial em sede de antecipação da tutela. Questão que cinge-se em dar efetividade a decisão judicial, em razão da primazia do direito à saúde e a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, sopesando, outrossim, o princípio da impenhorabilidade das verbas públicas. Medidas excepcionais a fim de possibilitar a efetivação de determinação judicial para o fornecimento de medicamento imprescindível mostram-se adequadas quando o caso concreto se reveste de relevante urgência, além de se adequarem aos permissivos da legislação processual. A realização de determinado tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Possibilidade de imputação da constrição de verbas públicas unicamente à agravante, por conveniência do Juízo, já que a corresponsabilidade poderá ser discutida em momento e oportunidade adequados. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000345-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 05/02/2018). Para a realização de eventual bloqueio em ativos financeiros da Fazenda Pública, deverá a demandante juntar aos autos três orçamentos que comprovem o valor dos medicamentos pretendidos. Intime-se. Advogados(s): Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
23/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2018		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado ao cumprimento de sentença. Passo a decidir: 1. Colhe-se do documento de fls. 113/115, dos autos principais, que, em 12/01/2017, a executada foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer. Assim, não há falar em infringência à Súmula 410, do C. STJ. Enventual falta de intimação ao DRS XV, por se tratar repartição pública subordinada à executada - e não parte no processo -, não afasta a obrigação da impugnante, que, como visto, foi pessoalmente intimada para cumprimento da liminar. Deveria a própria Fazenda Pública promover o necessário para o cumprimento da ordem. Isto porque os trâmites administrativos para o fornecimento dos serviços de saúde em questão devem ser suportados exclusivamente pela impugnante/devedora e não podem ser repassados à exequente ou ao Juízo. 2. A presente execução é fundada em título executivo judicial que impõe à executada obrigação líquida, certa e exigível, não havendo que se falar em extinção, porquanto ausente qualquer hipótese do artigo 535, do Código de Processo Civil. 3. "A jurisprudência do STJ é firme quanto à possibilidade de cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer." (AgRg no AREsp 296.471/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 03/04/2014). Ademais, tal matéria encontra-se coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do arts. 507 e 508, do Código de Processo Civil. 4. Contudo, revendo entendimento anterior, reputo razoável a limitação da multa diária fixada ao teto correspondente a R$30.000,00, porquanto esta agora se mostra excessiva; o que faço com fundamento no artigo 537, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação e, assim, reduzo o valor do crédito exequendo para R$30.000,00, a ser corrigido a partir de hoje pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Face à sucumbência recíproca, eventuais custas do incidente deverão ser distribuídas e compensadas, recíproca e igualmente, entre as partes. Quanto aos honorários advocatícios, por força do disposto no art. 85, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, condeno a parte executada a pagar ao(s) advogado(s) da parte exequente o total de R$3.000,00 (dez por cento do proveito econômico obtido pela credora), bem como condeno esta a pagar ao(s) advogado(s) daquela a quantia total de R$3.000,00. Observo que a parte exequente é beneficiária da gratuidade judicial. Assim sendo, após o trânsito em julgado desta decisão, concedo ao(à) exequente o prazo de trinta dias para formular o pedido (Precatório e/ou RPV, conforme o caso) no formato digital, nos termos do Comunicado n.º 394/2015. Considerando a implantação no TJSP o novo Sistema Digital de Precatórios e RPVs (cf. Comunicado n. 394/2015), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica está habilitada tanto para processos físicos como digitais. Deixo de analisar os pedidos de majoração e redução do valor da multa diária, visto que novo descumprimento da obrigação de fazer ensejará tão somente o bloqueio, via BACENJUD, e entrega à parte exequente do valor necessário à aquisição dos serviços de saúde pelo prazo de três (3) meses. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Decisão que bloqueou, via BacenJud, verbas públicas da correquerida Fazenda Pública de São Paulo, pelo não cumprimento de ordem judicial em sede de antecipação da tutela. Questão que cinge-se em dar efetividade a decisão judicial, em razão da primazia do direito à saúde e a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, sopesando, outrossim, o princípio da impenhorabilidade das verbas públicas. Medidas excepcionais a fim de possibilitar a efetivação de determinação judicial para o fornecimento de medicamento imprescindível mostram-se adequadas quando o caso concreto se reveste de relevante urgência, além de se adequarem aos permissivos da legislação processual. A realização de determinado tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Possibilidade de imputação da constrição de verbas públicas unicamente à agravante, por conveniência do Juízo, já que a corresponsabilidade poderá ser discutida em momento e oportunidade adequados. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000345-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 05/02/2018). Para a realização de eventual bloqueio em ativos financeiros da Fazenda Pública, deverá a demandante juntar aos autos três orçamentos que comprovem o valor dos medicamentos pretendidos. Intime-se.
09/11/2018		Conclusos para Decisão
29/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.18.70019933-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2018 09:22
25/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0557/2018 Data da Disponibilização: 25/10/2018 Data da Publicação: 26/10/2018 Número do Diário: 2687 Página: 3148/3155
24/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0557/2018 Teor do ato: Fica(m) o(s) exequente(s) intimado(s) a se manifestar(em) sobre a impugnação de fls. 73/87 no prazo de 15 dias. Advogados(s): Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
22/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) o(s) exequente(s) intimado(s) a se manifestar(em) sobre a impugnação de fls. 73/87 no prazo de 15 dias.
17/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.18.80000700-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2018 22:21
01/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 615.2018/004498-1 Situação: Cancelado em 01/08/2019 Local: Oficial de justiça -
11/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTNB.18.80000386-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2018 11:24
11/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2018 Data da Disponibilização: 11/07/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: 2613 Página: 2533/2537
10/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0330/2018 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 534 e 536, ambos do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, seja quanto à obrigação de pagar quantia certa, seja quanto à obrigação de fazer e ao pedido de majoração da multa diária. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB 197585/SP), Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
28/06/2018		Recebida a Petição Inicial Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 534 e 536, ambos do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, seja quanto à obrigação de pagar quantia certa, seja quanto à obrigação de fazer e ao pedido de majoração da multa diária. Intime-se.
28/06/2018		Conclusos para Decisão
09/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/06/2018		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
05/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2588 Página: 4009/4025
04/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0276/2018 Teor do ato: Vistos.Determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a retificação do polo ativo do cadastro processual, para que conste como requerente NAIR FERNANDES DE CARVALHO .Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB 197585/SP), Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP)
21/05/2018		Determinada a Inclusão de Partes e Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital Vistos.Determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a retificação do polo ativo do cadastro processual, para que conste como requerente NAIR FERNANDES DE CARVALHO .Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
21/05/2018		Conclusos para Decisão
16/05/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 1001867-53.2016.8.26.0615

Data	Tipo
11/07/2018	Petições Diversas
17/10/2018	Petições Diversas
29/10/2018	Petições Diversas
03/12/2018	Petições Diversas
14/02/2019	Razões de Apelação
10/04/2019	Petições Diversas
22/05/2019	Petições Diversas
19/06/2019	Manifestação do MP
09/08/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
03/09/2019	Petições Diversas
01/10/2019	Petições Diversas
16/10/2019	Manifestação do MP
11/11/2019	Petições Diversas
26/11/2019	Petições Diversas
27/11/2019	Manifestação do MP
18/12/2019	Petições Diversas
23/01/2020	Petições Diversas
27/01/2020	Petições Diversas
04/02/2020	Manifestação do MP
04/03/2020	Petições Diversas
18/03/2020	Petições Diversas
18/03/2020	Manifestação do MP
11/05/2020	Petições Diversas
11/05/2020	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
02/07/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000798-61.2020.8.26.0615)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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