Exeqte	MARCOS ADRIANO SUZUKI Advogado:  Alan Rodrigo Mendes Cabrini   Advogada:  Jéssica Correia Ramos Justo
Exectdo	Pamplona Urbanismo LTDA Advogado:  Adilson Elias de Oliveira Sartorello   Advogada:  Rafaella Antonietti Mendonça

Exeqte	MARCOS ADRIANO SUZUKI Advogado:  Alan Rodrigo Mendes Cabrini   Advogada:  Jéssica Correia Ramos Justo
Exeqte	ANDREIA MESQUITA P. SUZUKI Advogado:  Alan Rodrigo Mendes Cabrini   Advogada:  Jéssica Correia Ramos Justo
Exectdo	Pamplona Urbanismo LTDA Advogado:  Adilson Elias de Oliveira Sartorello   Advogada:  Rafaella Antonietti Mendonça

Data		Movimento
09/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontram-se, ainda, em grau recursal.
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1208/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1208/2025 Teor do ato: Vistos. Para que se evitem desdobramentos processuais que possam ser alvo de nulidade, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão que julgou o recurso interposto em face da solução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Advogados(s): Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB 240754/SP), Jéssica Correia Ramos Justo (OAB 421189/SP), Rafaella Antonietti Mendonça (OAB 490953/SP)
09/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontram-se, ainda, em grau recursal.
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1208/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1208/2025 Teor do ato: Vistos. Para que se evitem desdobramentos processuais que possam ser alvo de nulidade, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão que julgou o recurso interposto em face da solução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Advogados(s): Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB 240754/SP), Jéssica Correia Ramos Justo (OAB 421189/SP), Rafaella Antonietti Mendonça (OAB 490953/SP)
28/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para que se evitem desdobramentos processuais que possam ser alvo de nulidade, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão que julgou o recurso interposto em face da solução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se.
25/08/2025		Conclusos para Decisão
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70284389-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2025 14:58
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1138/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1138/2025 Teor do ato: Vistos. O juízo de admissibilidade recursal compete ao juízo "ad quem", conforme art. 1.010, §3º, do CPC. Assim não cabe deliberação sobre eventual desacerto da parte no recurso manejado. Faculto prazo de quinze dias para que a executada informe o andamento do recurso interposto. Após, tornem conclusos na fila "Decisão-Interlocutória". Intime-se. Advogados(s): Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB 240754/SP), Jéssica Correia Ramos Justo (OAB 421189/SP), Rafaella Antonietti Mendonça (OAB 490953/SP)
19/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O juízo de admissibilidade recursal compete ao juízo "ad quem", conforme art. 1.010, §3º, do CPC. Assim não cabe deliberação sobre eventual desacerto da parte no recurso manejado. Faculto prazo de quinze dias para que a executada informe o andamento do recurso interposto. Após, tornem conclusos na fila "Decisão-Interlocutória". Intime-se.
12/08/2025		Conclusos para Decisão
08/08/2025		Conclusos para Despacho
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70264269-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2025 09:52
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0995/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0995/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente quanto à petição retro. Intime-se. Advogados(s): Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB 240754/SP), Jéssica Correia Ramos Justo (OAB 421189/SP), Rafaella Antonietti Mendonça (OAB 490953/SP)
31/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte exequente quanto à petição retro. Intime-se.
29/07/2025		Conclusos para Despacho
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70250792-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 11:41
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0888/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0888/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada quanto à petição retro. Intime-se. Advogados(s): Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB 240754/SP), Jéssica Correia Ramos Justo (OAB 421189/SP), Rafaella Antonietti Mendonça (OAB 490953/SP)
18/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte executada quanto à petição retro. Intime-se.
16/07/2025		Conclusos para Despacho
15/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70234906-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2025 19:12
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0776/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0776/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente quanto à petição retro. Intime-se. Advogados(s): Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB 240754/SP), Jéssica Correia Ramos Justo (OAB 421189/SP), Rafaella Antonietti Mendonça (OAB 490953/SP)
07/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte exequente quanto à petição retro. Intime-se.
03/07/2025		Conclusos para Despacho
02/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70219173-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2025 16:05
27/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2025 Data da Publicação: 30/06/2025
26/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0686/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada quanto à petição retro. Intime-se. Advogados(s): Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB 240754/SP), Jéssica Correia Ramos Justo (OAB 421189/SP), Rafaella Antonietti Mendonça (OAB 490953/SP)
26/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte executada quanto à petição retro. Intime-se.
23/06/2025		Conclusos para Despacho
19/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.25.70202641-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2025 15:25
10/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0010871-36.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1018048-83.2014.8.26.0071) (processo principal 1018048-83.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - MARCOS ADRIANO SUZUKI - - ANDREIA MESQUITA P. SUZUKI - Pamplona Urbanismo LTDA - Vistos. Certidão retro, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. No silêncio, ao arquivo provisório, com sobrestamento do feito por um ano (art. 921, § 1º, do CPC), lançando a movimentação 61.613. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), JÉSSICA CORREIA RAMOS JUSTO (OAB 421189/SP), RAFAELLA ANTONIETTI MENDONÇA (OAB 490953/SP), JÉSSICA CORREIA RAMOS JUSTO (OAB 421189/SP)
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0538/2025 Teor do ato: Vistos. Certidão retro, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. No silêncio, ao arquivo provisório, com sobrestamento do feito por um ano (art. 921, § 1º, do CPC), lançando a movimentação 61.613. Intime-se. Advogados(s): Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB 240754/SP), Jéssica Correia Ramos Justo (OAB 421189/SP), Rafaella Antonietti Mendonça (OAB 490953/SP)
09/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão retro, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. No silêncio, ao arquivo provisório, com sobrestamento do feito por um ano (art. 921, § 1º, do CPC), lançando a movimentação 61.613. Intime-se.
05/06/2025		Conclusos para Despacho
05/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo do r. Despacho retro sem manifestação do(s)/da(s) Exequente ANDREIA MESQUITA P. SUZUKI e MARCOS ADRIANO SUZUKI. Nada Mais.
28/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0291/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0291/2025 Teor do ato: Ciência às partes da juntada aos autos do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento. Advogados(s): Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB 240754/SP), Jéssica Correia Ramos Justo (OAB 421189/SP), Rafaella Antonietti Mendonça (OAB 490953/SP)
31/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da juntada aos autos do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento.
31/03/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
30/03/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/01/2025		Incidente Processual Instaurado 0000619-37.2025.8.26.0071 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0030/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
17/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0030/2025 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Providencie a Serventia as devidas anotações com relação ao Agravo de Instrumento. Ademais, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB 240754/SP), Jéssica Correia Ramos Justo (OAB 421189/SP), Rafaella Antonietti Mendonça (OAB 490953/SP)
16/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Providencie a Serventia as devidas anotações com relação ao Agravo de Instrumento. Ademais, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intime-se.
16/01/2025		Conclusos para Despacho
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70444171-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 11:21
30/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1022/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Número do Diário: 4103
29/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1022/2024 Teor do ato: Diga em qual efeito foi recebido o Agravo interposto. Advogados(s): Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB 240754/SP), Jéssica Correia Ramos Justo (OAB 421189/SP), Rafaella Antonietti Mendonça (OAB 490953/SP)
29/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga em qual efeito foi recebido o Agravo interposto.
28/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70430014-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 28/11/2024 15:51
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0935/2024 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, observo que não seria razoável dar sequência ao § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo resultará à parte embargada. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a contradição que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre dois pontos do mesmo julgado, não a existente entre a decisão e o entendimento ou a vontade da parte sucumbente, conforme pretendeu este. Há, em verdade, insatisfação do recorrente com a justiça do julgado lançado. Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 269/273. Intime-se. Advogados(s): Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB 240754/SP), Jéssica Correia Ramos Justo (OAB 421189/SP), Rafaella Antonietti Mendonça (OAB 490953/SP)
01/11/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Inicialmente, observo que não seria razoável dar sequência ao § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo resultará à parte embargada. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a contradição que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre dois pontos do mesmo julgado, não a existente entre a decisão e o entendimento ou a vontade da parte sucumbente, conforme pretendeu este. Há, em verdade, insatisfação do recorrente com a justiça do julgado lançado. Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 269/273. Intime-se.
30/10/2024		Conclusos para Decisão
29/10/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRU.24.70392116-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/10/2024 11:24
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0901/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0901/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, excesso na execução promovida e impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Manifestou-se a parte exequente às fls. 256/263. É o relatório do necessário. DECIDO. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à executada porquanto não demonstrado, com documentos recentes a alegada hipossuficiência financeira. E tratando-se de pessoa jurídica não milita em seu favor a presunção de sua declaração, tal como em favor de pessoas físicas. A preliminar de ilegitimidade passiva, tal como lançada, confunde-se com o mérito e com ele será enfrentada. A impugnação apresentada é parcialmente procedente porque existe parcial razão às teses trazidas pela executada. Inicialmente verifica-se que aquela figurava no polo passivo de execução em conjunto com os exequentes deste cumprimento de sentença. Nesta condição, e diante da solidariedade passiva que os unia, a executada não pode buscar eximir-se da obrigação ao argumento de que não participou do acordo formalizado. Destarte, deve igualmente responder pela obrigação imposta juntamente com os demais devedores solidários. E para o caso concreto colocado para desate, apontou com correção os exequentes a aplicação do art. 283, do Código Civil, porquanto tem o direito de exigir dos co-devedores a sua quota parte. Contudo, como bem apontado pela executada, o valor da dívida deve ser repartida igualmente entre os co-devedores, de sorte que a quota-parte correspondente à executada refere-se a 33,33% do montante quitado pelos exequentes, e não de 50% como pretenderam. No mais, indefiro a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica pretendida pelos exequentes. Dos documentos juntados não se pode concluir com a segurança necessária efetiva relação de consumo entre as partes de incidente. E os exequentes não demonstraram a ocorrência de qualquer das causas previstas no art. 50, do Código Civil. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada, devendo este incidente prosseguir em montante correspondente a 33,33% do valor pago pela parte autora em decorrência do acordo firmado.. Sem condenação em honorários de sucumbência, ante a aplicação da Súmula n.º 519 do C. Superior Tribunal de Justiça e enunciado n.º 51 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, que diz: "51) A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença. " Prossiga-se com o cumprimento de sentença, devendo o exequente apresentar planilha de cálculos atualizada no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB 240754/SP), Jéssica Correia Ramos Justo (OAB 421189/SP), Rafaella Antonietti Mendonça (OAB 490953/SP)
23/10/2024		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, excesso na execução promovida e impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Manifestou-se a parte exequente às fls. 256/263. É o relatório do necessário. DECIDO. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à executada porquanto não demonstrado, com documentos recentes a alegada hipossuficiência financeira. E tratando-se de pessoa jurídica não milita em seu favor a presunção de sua declaração, tal como em favor de pessoas físicas. A preliminar de ilegitimidade passiva, tal como lançada, confunde-se com o mérito e com ele será enfrentada. A impugnação apresentada é parcialmente procedente porque existe parcial razão às teses trazidas pela executada. Inicialmente verifica-se que aquela figurava no polo passivo de execução em conjunto com os exequentes deste cumprimento de sentença. Nesta condição, e diante da solidariedade passiva que os unia, a executada não pode buscar eximir-se da obrigação ao argumento de que não participou do acordo formalizado. Destarte, deve igualmente responder pela obrigação imposta juntamente com os demais devedores solidários. E para o caso concreto colocado para desate, apontou com correção os exequentes a aplicação do art. 283, do Código Civil, porquanto tem o direito de exigir dos co-devedores a sua quota parte. Contudo, como bem apontado pela executada, o valor da dívida deve ser repartida igualmente entre os co-devedores, de sorte que a quota-parte correspondente à executada refere-se a 33,33% do montante quitado pelos exequentes, e não de 50% como pretenderam. No mais, indefiro a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica pretendida pelos exequentes. Dos documentos juntados não se pode concluir com a segurança necessária efetiva relação de consumo entre as partes de incidente. E os exequentes não demonstraram a ocorrência de qualquer das causas previstas no art. 50, do Código Civil. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada, devendo este incidente prosseguir em montante correspondente a 33,33% do valor pago pela parte autora em decorrência do acordo firmado.. Sem condenação em honorários de sucumbência, ante a aplicação da Súmula n.º 519 do C. Superior Tribunal de Justiça e enunciado n.º 51 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, que diz: "51) A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença. " Prossiga-se com o cumprimento de sentença, devendo o exequente apresentar planilha de cálculos atualizada no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se.
14/10/2024		Conclusos para Decisão
14/10/2024		Conclusos para Despacho
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70370009-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 11:59
19/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0769/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0769/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que a impugnação ao cumprimento de sentença juntada aos autos é tempestiva. Aguardando manifestação do exequente, em 15 dias, sobre a impugnação interposta pela executada. Advogados(s): Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB 240754/SP), Jéssica Correia Ramos Justo (OAB 421189/SP), Rafaella Antonietti Mendonça (OAB 490953/SP)
17/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que a impugnação ao cumprimento de sentença juntada aos autos é tempestiva. Aguardando manifestação do exequente, em 15 dias, sobre a impugnação interposta pela executada.
17/09/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70337057-3 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 17/09/2024 16:13
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70319375-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 16:56
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0691/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0691/2024 Teor do ato: Vistos. Em razão da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil para o Cumprimento da Sentença e considerando o requerimento formulado instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e observando a indicação do bem a ser penhorado (art. 524 CPC), intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) (art.513, § 2º e incisos) para que cumpra a obrigação a que foi condenado, no prazo de quinze (15) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação (art. 523 e § 1º, do CPC). No silêncio do(a) devedor(a) não efetuando tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, Mandado de Penhora e Avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º CPC). Com o decurso do prazo previsto no artigo 523, sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 CPC). Intime-se. Advogados(s): Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB 240754/SP), Jéssica Correia Ramos Justo (OAB 421189/SP)
26/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em razão da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil para o Cumprimento da Sentença e considerando o requerimento formulado instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e observando a indicação do bem a ser penhorado (art. 524 CPC), intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) (art.513, § 2º e incisos) para que cumpra a obrigação a que foi condenado, no prazo de quinze (15) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação (art. 523 e § 1º, do CPC). No silêncio do(a) devedor(a) não efetuando tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, Mandado de Penhora e Avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º CPC). Com o decurso do prazo previsto no artigo 523, sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 CPC). Intime-se.
23/08/2024		Conclusos para Despacho
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70305933-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2024 14:46
20/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0669/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: 4032
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0669/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, providencie o(a) exequente o comprovante do recolhimento das custas: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença" (fato gerador, itens 4 e 5, do referido Comunicado), observando-se que o valor mínimo corresponde a 5 UFESPs. No mais, deve o exequente apresentar nova planilha de cálculo incluindo as custas recolhidas, sob pena de preclusão da execução quanto a estes valores. Após, tornem conclusos na fila "Decisão-Interlocutória". Intime-se. Advogados(s): Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Alan Rodrigo Mendes Cabrini (OAB 240754/SP), Jéssica Correia Ramos Justo (OAB 421189/SP)
19/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, providencie o(a) exequente o comprovante do recolhimento das custas: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença" (fato gerador, itens 4 e 5, do referido Comunicado), observando-se que o valor mínimo corresponde a 5 UFESPs. No mais, deve o exequente apresentar nova planilha de cálculo incluindo as custas recolhidas, sob pena de preclusão da execução quanto a estes valores. Após, tornem conclusos na fila "Decisão-Interlocutória". Intime-se.
13/08/2024		Conclusos para Decisão
12/08/2024		Conclusos para Despacho
12/08/2024		Apensado ao processo Apensado ao processo 1018048-83.2014.8.26.0071 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Troca ou Permuta
12/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1018048-83.2014.8.26.0071

Data	Tipo
23/08/2024	Petições Diversas
03/09/2024	Petições Diversas
17/09/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
11/10/2024	Petições Diversas
29/10/2024	Embargos de Declaração
28/11/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
10/12/2024	Petições Diversas
18/06/2025	Petições Diversas
02/07/2025	Petições Diversas
15/07/2025	Petições Diversas
28/07/2025	Petições Diversas
07/08/2025	Petições Diversas
22/08/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
19/01/2025	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0000619-37.2025.8.26.0071)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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