Reqte	Ivani Lima da Silva Rodrigues Advogada:  Fabiana Engel Nunes
Reqdo	Prefeitura Municipal de Avaré

Data		Movimento
01/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2020		Arquivado Definitivamente
26/08/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/08/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
01/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2020		Arquivado Definitivamente
26/08/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/08/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
26/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2020 Data da Disponibilização: 26/08/2020 Data da Publicação: 27/08/2020 Número do Diário: 3114 Página: 848
25/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0345/2020 Teor do ato: CIÊNCIA ao autor do documento juntado à fl. 181 (Mandado de levantamento eletrônico assinado). Advogados(s): Fabiana Engel Nunes (OAB 314494/SP)
21/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2020		Ato ordinatório CIÊNCIA ao autor do documento juntado à fl. 181 (Mandado de levantamento eletrônico assinado).
21/08/2020		Documento Juntado
14/08/2020		Documento Juntado
14/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2020 Data da Disponibilização: 22/07/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 3089 Página: 839
21/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0293/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o adimplemento do débito, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o trânsito em julgado, defiro a expedição de mandado de levantamento, providenciando-se o necessário. Comunique-se o DEPRE. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente, arquivando-se, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Fabiana Engel Nunes (OAB 314494/SP)
21/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2020		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Ante o adimplemento do débito, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o trânsito em julgado, defiro a expedição de mandado de levantamento, providenciando-se o necessário. Comunique-se o DEPRE. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente, arquivando-se, observadas as cautelas de praxe. P.I.C.
19/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/07/2020		Conclusos para Despacho
15/07/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WAVR.20.70034777-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 15/07/2020 17:39
15/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 3084 Página: 657
13/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0281/2020 Teor do ato: Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, observando-se a contagem em dias úteis, sobre o comprovante de pagamento juntado pela requerida às fls 156/157, requerendo o que de direito, sob pena de concordância. Advogados(s): Fabiana Engel Nunes (OAB 314494/SP)
10/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, observando-se a contagem em dias úteis, sobre o comprovante de pagamento juntado pela requerida às fls 156/157, requerendo o que de direito, sob pena de concordância.
08/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2020		Ato ordinatório Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, observando-se a contagem em dias úteis, sobre o comprovante de pagamento juntado pela requerida às fls 156/157, requerendo o que de direito, sob pena de concordância.
07/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.20.70033010-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2020 20:16
04/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 914
28/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0207/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 144/145 e 149: de proêmio, as certidões lançadas às fls. 135 e 137 pelo SAJPG-5 o foi por falha sistêmica, haja vista que o Município de Avaré não recebe citações e intimações por tal modalidade eletrônica, tal como ocorre com a Fazenda Pública Estadual. Logo, declaro-as nulas para todos os fins de direito. Dito isto, o despacho de fl. 134 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 31/3/2020, sendo considerada a data da publicação o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 4/5/2020, iniciando-se a contagem do prazo em 5/5/2020, escoando-se o prazo para manifestação em 11/5/2020. Logo, a certidão de fl. 142 merece reparo nesse sentido. No mais, considerando-se que os cálculos estão homologados pelo despacho de fl. 134, prossiga-se com o feito em seus ulteriores termos. Int. Advogados(s): Antonio Cardia de Castro Junior (OAB 170021/SP), Fabiana Engel Nunes (OAB 314494/SP)
28/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 144/145 e 149: de proêmio, as certidões lançadas às fls. 135 e 137 pelo SAJPG-5 o foi por falha sistêmica, haja vista que o Município de Avaré não recebe citações e intimações por tal modalidade eletrônica, tal como ocorre com a Fazenda Pública Estadual. Logo, declaro-as nulas para todos os fins de direito. Dito isto, o despacho de fl. 134 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 31/3/2020, sendo considerada a data da publicação o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 4/5/2020, iniciando-se a contagem do prazo em 5/5/2020, escoando-se o prazo para manifestação em 11/5/2020. Logo, a certidão de fl. 142 merece reparo nesse sentido. No mais, considerando-se que os cálculos estão homologados pelo despacho de fl. 134, prossiga-se com o feito em seus ulteriores termos. Int.
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Conclusos para Despacho
20/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.20.70022515-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2020 19:23
18/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
13/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2020 Data da Disponibilização: 13/05/2020 Data da Publicação: 14/05/2020 Número do Diário: 3042 Página: 687
12/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0190/2020 Teor do ato: Tendo em vista o decurso do prazo para a requerida manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, fica o autor intimado para, em cinco dias úteis, proceder o peticionamento eletrônico nos termos do comunicado 394/2015, de 25/06/2015, da e. Presidência do TJ/SP, publicado no DJE em 02/07/2015, haja vista o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, no qual todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, conforme dispõe o comunicado, sob pena de extinção/arquivamento do processo. Complementando o ato e de acordo com o Comunicado Conjunto nº. 2240/2019, o qual informa novos campos para preenchimento dos Ofícios Requisitórios (Precatórios/RPV), fica o autor intimado a preenchê-los conforme instruções que constam no site: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1574192628136 Advogados(s): Antonio Cardia de Castro Junior (OAB 170021/SP), Fabiana Engel Nunes (OAB 314494/SP)
11/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.20.70020694-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 18:55
11/05/2020		Ato ordinatório Tendo em vista o decurso do prazo para a requerida manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, fica o autor intimado para, em cinco dias úteis, proceder o peticionamento eletrônico nos termos do comunicado 394/2015, de 25/06/2015, da e. Presidência do TJ/SP, publicado no DJE em 02/07/2015, haja vista o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, no qual todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, conforme dispõe o comunicado, sob pena de extinção/arquivamento do processo. Complementando o ato e de acordo com o Comunicado Conjunto nº. 2240/2019, o qual informa novos campos para preenchimento dos Ofícios Requisitórios (Precatórios/RPV), fica o autor intimado a preenchê-los conforme instruções que constam no site: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1574192628136
31/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2020 Data da Disponibilização: 31/03/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3016 Página: 889
31/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2020 Data da Disponibilização: 31/03/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3016 Página: 889
27/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0144/2020 Teor do ato: Valor apontado pelo autor às fls. 131/133 importa em R$ 4.261,26. Advogados(s): Antonio Cardia de Castro Junior (OAB 170021/SP), Fabiana Engel Nunes (OAB 314494/SP)
27/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0144/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se a executada para que se manifeste sobre o cálculo de fls. 131/133. Em havendo discordância, devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada, à Contadoria para conferência, voltando conclusos. Estando concorde a fazenda ou em caso de omissão, fica desde já homologado o cálculo elaborado pela parte autora, intimando-se-a para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E. Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Em havendo o pagamento, expeça-se o necessário para levantamento da quantia. Em caso de omissão, defiro desde já o sequestro do numerário a ser efetivado via Bacenjud. Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95. Int. Advogados(s): Antonio Cardia de Castro Junior (OAB 170021/SP), Fabiana Engel Nunes (OAB 314494/SP)
24/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Valor apontado pelo autor às fls. 131/133 importa em R$ 4.261,26.
13/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a executada para que se manifeste sobre o cálculo de fls. 131/133. Em havendo discordância, devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada, à Contadoria para conferência, voltando conclusos. Estando concorde a fazenda ou em caso de omissão, fica desde já homologado o cálculo elaborado pela parte autora, intimando-se-a para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E. Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Em havendo o pagamento, expeça-se o necessário para levantamento da quantia. Em caso de omissão, defiro desde já o sequestro do numerário a ser efetivado via Bacenjud. Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95. Int.
12/03/2020		Conclusos para Despacho
12/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.20.70013696-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 13:56
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 1179
09/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0128/2020 Teor do ato: Diante da certidão retro e conforme determinado à fl. 119, manifeste-se o autor no prazo de 05 dias, observando-se a contagem em dias úteis, informando se obrigação de fazer foi cumprida, sendo que em caso positivo deverá apresentar memória de cálculo discriminada para início da execução, pena de extinção. Advogados(s): Antonio Cardia de Castro Junior (OAB 170021/SP), Fabiana Engel Nunes (OAB 314494/SP)
06/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da certidão retro e conforme determinado à fl. 119, manifeste-se o autor no prazo de 05 dias, observando-se a contagem em dias úteis, informando se obrigação de fazer foi cumprida, sendo que em caso positivo deverá apresentar memória de cálculo discriminada para início da execução, pena de extinção.
06/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/12/2019		Mandado Juntado
02/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0614/2019 Data da Disponibilização: 02/12/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 2944 Página: 793
29/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0614/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para que, em trinta dias, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença prolatada (já transitada em julgado), devendo comprova-la nos autos dentro do mesmo prazo. Decorrido, intime-se a parte autora para informar se a obrigação foi cumprida, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar memória de cálculo discriminada para início da execução, ficando indeferido o pedido de apresentação de planilhas pela executada, eis que existentes parâmetros objetivos para o pretendido cálculo. Destaque-se que não se deferirá o encaminhamento dos autos ao contador. Todos os prazos contam-se em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95. Servirá a presente decisão como ofício de intimação. Int. Advogados(s): Antonio Cardia de Castro Junior (OAB 170021/SP), Fabiana Engel Nunes (OAB 314494/SP)
28/11/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 073.2019/018705-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/12/2019 Local: Oficial de justiça - LUCIA HELENA ROCHA
28/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para que, em trinta dias, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença prolatada (já transitada em julgado), devendo comprova-la nos autos dentro do mesmo prazo. Decorrido, intime-se a parte autora para informar se a obrigação foi cumprida, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar memória de cálculo discriminada para início da execução, ficando indeferido o pedido de apresentação de planilhas pela executada, eis que existentes parâmetros objetivos para o pretendido cálculo. Destaque-se que não se deferirá o encaminhamento dos autos ao contador. Todos os prazos contam-se em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95. Servirá a presente decisão como ofício de intimação. Int.
26/11/2019		Conclusos para Despacho
25/11/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 28/06/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: Wallace Gonçalves dos Santos
14/05/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/05/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70025786-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/05/2019 19:37
25/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2019 Data da Disponibilização: 25/04/2019 Data da Publicação: 26/04/2019 Número do Diário: 2795 Página: 876
24/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0155/2019 Teor do ato: Vistos. Diante da gratuidade processual deferida, às contrarrazões, em dez dias. Após, com ou sem manifestação, ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95 Int. Advogados(s): Antonio Cardia de Castro Junior (OAB 170021/SP), Fabiana Engel Nunes (OAB 314494/SP)
23/04/2019		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. Diante da gratuidade processual deferida, às contrarrazões, em dez dias. Após, com ou sem manifestação, ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95 Int.
22/04/2019		Conclusos para Despacho
22/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2019		Recurso Interposto Nº Protocolo: WAVR.19.70020370-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 16/04/2019 16:20
05/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2019 Data da Disponibilização: 05/04/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 2783 Página: 768
04/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0120/2019 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, deixo de abrir vista dos autos à Fazenda Pública posto que nenhum prejuízo lhe sobrevirá desta decisão. Como já dito alhures, avolumam-se os casos em que cumprimentos de sentença tumultuam-se e têm o seu processamento indevida e desnecessariamente procrastinados, com a contribuição tanto da parte autora quanto, por vezes, da Fazenda Pública. Trago à lembrança: tem-se tornado corriqueiro o ajuizamento de ações onde o requerente se limita a postular que os adicionais temporais por si percebidos sejam calculados sobre a integralidade de seus vencimentos, sem, contudo, especificar quais são as verbas que devem integrar a respectiva base de cálculo; a Fazenda Pública, por seu turno, vez ou outra, mesmo o podendo, não contesta especificamente a pretensão deduzida em juízo, vale dizer, defender a não incidência de certas gratificações sobre a base de cálculo. A parte autora, ao provocar a execução do título executivo (que declara o direito do autor de receber seus adicionais temporais sobre a integralidade da remuneração, excluindo-se as verbas eventuais), rotineiramente insiste em que o Adicional de Insalubridade deve compor a base de cálculo, o que somente é impugnado pelo Ente Público após a expedição de certos ofícios. Como se nota, trata-se de cenário processual conturbado que não pode ser admitido, pois, além de violar o julgado, afronta os princípios da celeridade, razoável duração do processo e da efetividade. Feitas tais considerações, e a fim de que a situação ora descrita não se perpetue, impende registrar que o Adicional de Insalubridade se trata de verba transitória, ou seja, tem natureza pro labore faciendo, não integrando a base de cálculo de adicionais temporais. Nesse sentido farta é a jurisprudência. Nosso Tribunal Bandeirante já decidiu: "Recurso nº: 1005476-42.2016.8.26.0066 - Recorrente: Sideli Aparecida dos Santos Augusto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Barretos - Voto nº 924 - "Servidor público do Município de Barretos ocupante do cargo de auxiliar de consultório dentário Recurso visando a inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo de seus quinquênios Improcedência, por se tratar de verba eventual - Recurso desprovido" (g.n.). "VOTO Nº 28692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2249736-13.2016.8.26.0000 - COMERCA: MOGI DAS CRUZES - AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AGRAVADA: APARECIDA RODRIGUES DE MORAES - MM. JUIZ: DR. BRUNO MACHADO MIANO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Diferenças de quinquênios. Fase de cumprimento. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo. Impossibilidade. Verba de natureza eventual. Precedentes. Conta de liquidação que já observou a Lei n.º 11.960/09. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte" grifei. Aliás, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, ao julgar o pedido de uniformização de lei 0000201-02.2016.8.26.9000, pacificou o entendimento sobre a matéria, ao estabelecer: "Nº 0000201-02.2016.8.26.9000 - Processo digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - São Paulo - Recorrente: Jean Azevedo Santana - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso, por v. U. - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Adicional de Insalubridade. Verba de natureza precária e caráter transitório. Verba que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão circunstâncias especiais e esporádicas. Adicional de insalubridade não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço" grifei . No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.944 - SP (2018/0195928-3) - RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA - AGRAVANTE: ALEXANDRE CESAR DE ALBUQUERQUE FENDRICH - ADVOGADOS: RAFAEL MIRANDA GABARRA E OUTRO(S) - SP256762 - TAISE SCALI LOURENÇO GABARRA - SP272215 - LILIAN HOLLAND ZANIN - SP376754 - AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO - ADVOGADO: ROSÂNGELA APARECIDA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - SP088008 - APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL TEMPORAL. RIBEIRÃO PRETO. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Exclusão apenas das vantagens eventuais. Respeito à prescrição quinquenal. Se o Estatuto Municipal determina a incidência de adicional temporal, alternativamente, sobre bases de cálculos que a própria lei distingue, prevalece a opção que resulta em menor restrição à esfera jurídica do servidor. Não incidência dos valores sobre o Prêmio Incentivo e o Adicional de Insalubridade, por se tratar de verbas eventuais. Sentença mantida" g.n. Ainda, o C. Supremo Tribunal Federal, seguindo trecho extraído do Recurso Extraordinário com Agravo 734.784 São Paulo: "(...) Com efeito, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), conferido pelo art. 129 da Constituição Estadual, deve ser calculado sobre o valor dos vencimentos (art. 3º, II, da Lei Complementar Estadual n. 731/93), entendido como vencimentos o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as vantagens eventuais ou transitórias. () E na hipótese dos autos o adicional é calculado sobre o salário base (padrão) e sobre o RETP (v. fl. 12). Não é calculado sobre insalubridade, local de exercício e ajuda de custo de alimentação por serem verbas eventuais e transitórias. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a respeitável sentença por seus próprios fundamentos" g.n. Dito isto, e considerando-se que a pretensão da parte autora diz respeito tão somente à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais, a qual foi afastada nos termos da fundamentação supra, não há, consequentemente obrigação de pagar a ser satisfeita, o que enseja a extinção deste cumprimento de sentença por falta de objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, VI, c.c o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, c.c. com o artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95. Int. Advogados(s): Antonio Cardia de Castro Junior (OAB 170021/SP), Fabiana Engel Nunes (OAB 314494/SP)
03/04/2019		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Inicialmente, deixo de abrir vista dos autos à Fazenda Pública posto que nenhum prejuízo lhe sobrevirá desta decisão. Como já dito alhures, avolumam-se os casos em que cumprimentos de sentença tumultuam-se e têm o seu processamento indevida e desnecessariamente procrastinados, com a contribuição tanto da parte autora quanto, por vezes, da Fazenda Pública. Trago à lembrança: tem-se tornado corriqueiro o ajuizamento de ações onde o requerente se limita a postular que os adicionais temporais por si percebidos sejam calculados sobre a integralidade de seus vencimentos, sem, contudo, especificar quais são as verbas que devem integrar a respectiva base de cálculo; a Fazenda Pública, por seu turno, vez ou outra, mesmo o podendo, não contesta especificamente a pretensão deduzida em juízo, vale dizer, defender a não incidência de certas gratificações sobre a base de cálculo. A parte autora, ao provocar a execução do título executivo (que declara o direito do autor de receber seus adicionais temporais sobre a integralidade da remuneração, excluindo-se as verbas eventuais), rotineiramente insiste em que o Adicional de Insalubridade deve compor a base de cálculo, o que somente é impugnado pelo Ente Público após a expedição de certos ofícios. Como se nota, trata-se de cenário processual conturbado que não pode ser admitido, pois, além de violar o julgado, afronta os princípios da celeridade, razoável duração do processo e da efetividade. Feitas tais considerações, e a fim de que a situação ora descrita não se perpetue, impende registrar que o Adicional de Insalubridade se trata de verba transitória, ou seja, tem natureza pro labore faciendo, não integrando a base de cálculo de adicionais temporais. Nesse sentido farta é a jurisprudência. Nosso Tribunal Bandeirante já decidiu: "Recurso nº: 1005476-42.2016.8.26.0066 - Recorrente: Sideli Aparecida dos Santos Augusto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Barretos - Voto nº 924 - "Servidor público do Município de Barretos ocupante do cargo de auxiliar de consultório dentário Recurso visando a inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo de seus quinquênios Improcedência, por se tratar de verba eventual - Recurso desprovido" (g.n.). "VOTO Nº 28692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2249736-13.2016.8.26.0000 - COMERCA: MOGI DAS CRUZES - AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AGRAVADA: APARECIDA RODRIGUES DE MORAES - MM. JUIZ: DR. BRUNO MACHADO MIANO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Diferenças de quinquênios. Fase de cumprimento. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo. Impossibilidade. Verba de natureza eventual. Precedentes. Conta de liquidação que já observou a Lei n.º 11.960/09. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte" grifei. Aliás, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, ao julgar o pedido de uniformização de lei 0000201-02.2016.8.26.9000, pacificou o entendimento sobre a matéria, ao estabelecer: "Nº 0000201-02.2016.8.26.9000 - Processo digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - São Paulo - Recorrente: Jean Azevedo Santana - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso, por v. U. - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Adicional de Insalubridade. Verba de natureza precária e caráter transitório. Verba que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão circunstâncias especiais e esporádicas. Adicional de insalubridade não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço" grifei . No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.944 - SP (2018/0195928-3) - RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA - AGRAVANTE: ALEXANDRE CESAR DE ALBUQUERQUE FENDRICH - ADVOGADOS: RAFAEL MIRANDA GABARRA E OUTRO(S) - SP256762 - TAISE SCALI LOURENÇO GABARRA - SP272215 - LILIAN HOLLAND ZANIN - SP376754 - AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO - ADVOGADO: ROSÂNGELA APARECIDA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - SP088008 - APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL TEMPORAL. RIBEIRÃO PRETO. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Exclusão apenas das vantagens eventuais. Respeito à prescrição quinquenal. Se o Estatuto Municipal determina a incidência de adicional temporal, alternativamente, sobre bases de cálculos que a própria lei distingue, prevalece a opção que resulta em menor restrição à esfera jurídica do servidor. Não incidência dos valores sobre o Prêmio Incentivo e o Adicional de Insalubridade, por se tratar de verbas eventuais. Sentença mantida" g.n. Ainda, o C. Supremo Tribunal Federal, seguindo trecho extraído do Recurso Extraordinário com Agravo 734.784 São Paulo: "(...) Com efeito, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), conferido pelo art. 129 da Constituição Estadual, deve ser calculado sobre o valor dos vencimentos (art. 3º, II, da Lei Complementar Estadual n. 731/93), entendido como vencimentos o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as vantagens eventuais ou transitórias. () E na hipótese dos autos o adicional é calculado sobre o salário base (padrão) e sobre o RETP (v. fl. 12). Não é calculado sobre insalubridade, local de exercício e ajuda de custo de alimentação por serem verbas eventuais e transitórias. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a respeitável sentença por seus próprios fundamentos" g.n. Dito isto, e considerando-se que a pretensão da parte autora diz respeito tão somente à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais, a qual foi afastada nos termos da fundamentação supra, não há, consequentemente obrigação de pagar a ser satisfeita, o que enseja a extinção deste cumprimento de sentença por falta de objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, VI, c.c o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, c.c. com o artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95. Int.
27/03/2019		Conclusos para Despacho
27/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70015681-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 00:20
25/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2019 Data da Disponibilização: 25/03/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 2774 Página: 765
22/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0096/2019 Teor do ato: Vistos. Tem-se tornado lugar- comum o ajuizamento de ações como a deste jaez limitando-se as partes a requerer que os adicionais temporais por si percebidos sejam calculados sobre a integralidade de seus vencimentos, sem, contudo, especificar quais são as verbas que devem integrar os quinquênios e sexta-parte (haja vista que há verbas eventuais que não devem ser consideradas para tanto), o que, na fase de cumprimento de sentença, tem trazido sérios entraves processuais. Assim, sem que haja qualquer violação à coisa julgada, e a fim de se evitar eventuais embaraços na marcha processual, concedo à autora o prazo de cinco dias para claramente apontar quais são essas verbas. Na inércia, ao arquivo. Int. Advogados(s): Antonio Cardia de Castro Junior (OAB 170021/SP), Fabiana Engel Nunes (OAB 314494/SP)
21/03/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tem-se tornado lugar- comum o ajuizamento de ações como a deste jaez limitando-se as partes a requerer que os adicionais temporais por si percebidos sejam calculados sobre a integralidade de seus vencimentos, sem, contudo, especificar quais são as verbas que devem integrar os quinquênios e sexta-parte (haja vista que há verbas eventuais que não devem ser consideradas para tanto), o que, na fase de cumprimento de sentença, tem trazido sérios entraves processuais. Assim, sem que haja qualquer violação à coisa julgada, e a fim de se evitar eventuais embaraços na marcha processual, concedo à autora o prazo de cinco dias para claramente apontar quais são essas verbas. Na inércia, ao arquivo. Int.
19/03/2019		Conclusos para Despacho
19/03/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 1003038-51.2018.8.26.0073

Data	Tipo
27/03/2019	Petições Diversas
16/04/2019	Recurso Inominado
13/05/2019	Contrarrazões de Apelação
12/03/2020	Petições Diversas
11/05/2020	Petições Diversas
20/05/2020	Petições Diversas
07/07/2020	Petições Diversas
15/07/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Recebido em	Classe
14/05/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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