Reqte	Autale-DA empreendimentos Imobiliários Ltda (antiga J. M. Empeendimentos Imob Ltda) Advogado:  Jair Rodrigues de Lima   Advogado:  Alexandre Pereira Ferreira   Advogado:  José Edmundo de Santana
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Autale-DA empreendimentos Imobiliários Ltda (antiga J. M. Empeendimentos Imob Ltda) Advogado:  Jair Rodrigues de Lima   Advogado:  Alexandre Pereira Ferreira   Advogado:  José Edmundo de Santana
Reqdo	Departamento Patrimonial da Prefeitura do Município de São Paulo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Interesdo.	Antonio Carlos de Abreu Sodré Filho
Interesda.	Sarah Guimarães de Abreu Sodre
Interesdo.	Luiz Alberto de Abreu Sodré
Interesdo.	Hilda Passos de Araujo
Interesdo.	João Passos
Interesdo.	Mariana Fagundes Passos
Interesdo.	Durval Sanches Gallo Advogado:  Edivaldo Edmundo de Santana
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	União - Advocacia-geral da Uniao

Data		Movimento
27/08/2026		Conclusos para Despacho
25/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70962983-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 25/08/2026 10:51
24/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3442/2026 Data da Publicação: 25/08/2026
21/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 3442/2026 Teor do ato: Deverá a parte interessada, sem necessidade de comparecer ao cartório judicial, imprimir o mandado de registro de usucapião de fls. 1340 e encaminhá-lo ao 15º Oficial(a) de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
21/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Deverá a parte interessada, sem necessidade de comparecer ao cartório judicial, imprimir o mandado de registro de usucapião de fls. 1340 e encaminhá-lo ao 15º Oficial(a) de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.
27/08/2026		Conclusos para Despacho
25/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70962983-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 25/08/2026 10:51
24/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3442/2026 Data da Publicação: 25/08/2026
21/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 3442/2026 Teor do ato: Deverá a parte interessada, sem necessidade de comparecer ao cartório judicial, imprimir o mandado de registro de usucapião de fls. 1340 e encaminhá-lo ao 15º Oficial(a) de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
21/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Deverá a parte interessada, sem necessidade de comparecer ao cartório judicial, imprimir o mandado de registro de usucapião de fls. 1340 e encaminhá-lo ao 15º Oficial(a) de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.
21/08/2026		Mandado de Registro Expedido Mandado - Usucapião - Registro
17/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70745035-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 07/07/2026 11:17
07/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2732/2026 Data da Publicação: 08/07/2026
06/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2732/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1328: atenda a z serventia. Intime-se. Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
06/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1328: atenda a z serventia. Intime-se.
26/06/2026		Conclusos para Despacho
26/06/2026		Conclusos para Despacho
26/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70681252-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/06/2026 10:26
02/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2077/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 2077/2026 Teor do ato: Vistos. Fls, 1320 Verifique a serventia. Intime-se. Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
22/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls, 1320 Verifique a serventia. Intime-se.
22/05/2026		Conclusos para Despacho
21/05/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70538080-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 21/05/2026 09:11
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1993/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
19/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1993/2026 Teor do ato: Ciência à requerente sobre a certidão e documentos juntados a fls. 1.310 a 1.316. Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
19/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à requerente sobre a certidão e documentos juntados a fls. 1.310 a 1.316.
19/05/2026		Ofício Juntado
19/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70381569-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/04/2026 08:53
31/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2026		Documento Juntado
20/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1045/2026 Data da Publicação: 23/03/2026
19/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 1045/2026 Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia o reenvio do ofício conforme fls. 1299. Intime-se. Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
19/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a serventia o reenvio do ofício conforme fls. 1299. Intime-se.
19/03/2026		Conclusos para Despacho
18/03/2026		Conclusos para Despacho
17/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70268483-5 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 17/03/2026 07:37
17/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
27/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0759/2026 Teor do ato: Vistos. Valendo este despacho como oficio, encaminhe a z serventia, nos termos do requerimento de fls. 1274, senha para o Oficial do 15º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para os necessários registros lotes 25 e 26 da quadra L (cf. sentença de fls. 1.119/1.217). Intime-se. Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
27/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Valendo este despacho como oficio, encaminhe a z serventia, nos termos do requerimento de fls. 1274, senha para o Oficial do 15º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para os necessários registros lotes 25 e 26 da quadra L (cf. sentença de fls. 1.119/1.217). Intime-se.
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Conclusos para Despacho
19/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0620/2026 Teor do ato: Processo Desarquivado com Reabertura Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
19/02/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
19/02/2026		Conclusos para Despacho
14/02/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70147807-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 14/02/2026 08:05
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0552/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0552/2026 Teor do ato: Complemente o requerente o valor da taxa de desarquivamento que atualmente é R$ 46,57, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Ato ordinatório Complemente o requerente o valor da taxa de desarquivamento que atualmente é R$ 46,57, no prazo de 5 (cinco) dias.
10/02/2026		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70126382-8 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 10/02/2026 15:56
30/01/2024		Arquivado Definitivamente
28/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/07/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
19/07/2023		Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo ARQUIVADO NO PACOTE Nº 14.767/2023 (1º AO 4º VOLUMES)
24/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0253/2023 Teor do ato: Vistos. Deve o requerente redirecionar a petição de fls. 1264/1265 para os autos do cumprimento de sentença, onde será apreciada. Arquivem-se, estes autos. Intime-se. Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
13/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deve o requerente redirecionar a petição de fls. 1264/1265 para os autos do cumprimento de sentença, onde será apreciada. Arquivem-se, estes autos. Intime-se.
05/04/2023		Conclusos para Despacho
04/04/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70242450-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2023 10:26
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2023 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados
28/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0680/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 3572
18/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0680/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 3572
18/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0680/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 3572
18/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0680/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 3572
17/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0680/2022 Teor do ato: Vistos. Ante a instauração do incidente de cumprimento de sentença, prossiga-se tão somente no mesmo. Estes autos deverão aguardar em cartório até a conclusão do incidente, nos termos do Comunicado CG nº 1506/2019, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se. Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
17/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a instauração do incidente de cumprimento de sentença, prossiga-se tão somente no mesmo. Estes autos deverão aguardar em cartório até a conclusão do incidente, nos termos do Comunicado CG nº 1506/2019, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se.
17/08/2022		Decurso de Prazo Decurso de prazo - PARTES MANIFESTAÇÃO
15/08/2022		Conclusos para Despacho
04/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0507/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 3533
23/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0507/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 3533
23/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0507/2022 Teor do ato: Os autos físicos foram digitalizados nos termos do Comunicado Conjunto nº 2641/2021, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da digitalização e sua regularidade, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, a começar pelo exequente. Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
23/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2022		Ato ordinatório Os autos físicos foram digitalizados nos termos do Comunicado Conjunto nº 2641/2021, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da digitalização e sua regularidade, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, a começar pelo exequente.
02/06/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/04/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
19/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
19/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
16/03/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
16/03/2022		Início da Execução Juntado 0006561-12.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/03/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu C 725/19 - 1º ao 4º vol (todos) Av Liberdade,103 -8º and tel 3397-7294 retirados por Letícia Agnes de Santi Sousa RG 53.628.014-9 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Monica Moor PINHEIRO BRAZ
08/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 3462
08/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 3462
08/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
08/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
08/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. A execução deve prosseguir nos termos do quanto determinado a fls. 907, com a instauração do cumprimento de sentença na forma digital. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Intime-se.
08/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0184/2022 Teor do ato: Vistos. A execução deve prosseguir nos termos do quanto determinado a fls. 907, com a instauração do cumprimento de sentença na forma digital. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
07/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A execução deve prosseguir nos termos do quanto determinado a fls. 907, com a instauração do cumprimento de sentença na forma digital. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Intime-se.
23/02/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80015 - Protocolo: FFPA22000080037
09/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
09/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
28/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 3436
28/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 3436
27/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0067/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. 2. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, os exequentes deverão dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - selecionar Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença; - selecionar a classe, conforme o caso 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição inicial, procuração, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. 4. Decorrido o prazo concedido no item 2, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
26/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
26/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
26/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. 2. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, os exequentes deverão dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - selecionar Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença; - selecionar a classe, conforme o caso 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição inicial, procuração, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. 4. Decorrido o prazo concedido no item 2, ao arquivo. Intime-se.
26/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. 2. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, os exequentes deverão dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - selecionar Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença; - selecionar a classe, conforme o caso 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição inicial, procuração, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. 4. Decorrido o prazo concedido no item 2, ao arquivo. Intime-se.
25/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
06/10/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
06/10/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Réu End. ; Av. Liberdade 103 - 8º A Tel. ; 33977294 Controle ; 725/19 4º vol. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Monica Moor PINHEIRO BRAZ
04/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
04/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
04/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
27/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1485/2021 Data da Disponibilização: 27/09/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 3369 Página: 1375/1377
23/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1485/2021 Teor do ato: Visto. AUTALE-DA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, moveu ação de adjudicação compulsória contra ANTONIO CARLOS DE ABREU SODRÉ FILHO, SARAH GUIMARÃES DE ABREU SODRÉ, ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO DE ABREU SODRÉ, ESPÓLIO DE HILDA PASSOS DE ARAÚJO, EPÓLIO DE JOÃO PASSOS e ESPÓLIO DE MARINA FAGUNDES PASSOS alegando, em síntese, que os requeridos, através dos contratos de compromisso de compra e venda descritos na exordial venderam a Malvina Oliveira Camargo e Ataliba Camargo 11 lotes de terreno. Aduz que tais lotes foram adquiridos em maior área pelos requeridos, efetuando o registro como "Loteamento Jardim entre Serras", junto ao 15º Registro de Imóveis da Capital, São Paulo. Argumenta que apesar de os imóveis encontraram-se completamente quitados, a autora não conseguiu o recebimento definitivo das escrituras de compra e venda. Diante disso, pretende que os requeridos outorguem definitivamente as escrituras. Juntou documentos (fls. 07/56). A inicial foi emendada requerendo-se a conversão da ação em usucapião (fls. 65/67, 80/81 e 87/90). A decisão de fls. 96/97 determinou a redistribuição dos autos à Vara de Registros Públicos. Foram juntados pelo 15º Oficial de Registro de Imóveis às fls. 111/158 informações acerca dos imóveis usucapiendos. A inicial foi novamente emendada (fls. 169 e 181/199). Houve determinação para realização de perícia antecipada (fls. 299/301), cujo laudo foi apresentado às fls. 522/640, com manifestação da autora às fls. 658/674. O 15º Oficial de Registro de Imóveis apresentou novos documentos às fls. 332/396, 406/412 e 492/493. O Perito Judicial prestou esclarecimentos às fls. 678/680. Devidamente intimada, a Municipalidade de São Paulo apresentou contestação às fls. 701/707 alegando que parte da área usucapienda corresponde a bem público, de modo que é inalienável. O Perito Judicial prestou novos esclarecimentos às fls. 723/740. A decisão de fls. 785 reconheceu a incompetência do juízo e determinou a redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública. Após determinação para intimação da União, da FESP e da Municipalidade (fls. 801), a Municipalidade se manifestou às fls. 810/811 e demais partes quedaram-se inertes (fls. 849). O Ministério Público entendeu não ser o caso de sua intervenção (fls. 855). Encerrada a instrução (fls. 856), a Municipalidade apresentou alegações finais às fls. 862/866, q a autora quedou-se inerte (fls. 874). É o relatório. DECIDO. A ação procede em parte. Pretendem os autores o reconhecimento do domínio de três áreas, uma referente a parte da Quadra L (lotes 1, 3, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 25, 26, 27 e 29 que se localizam entre as Ruas Domingos Queiróz antiga Rua 08- e Alexandre Monteiro (antiga Rua 9 trecho projetado), outra referente a parte da Quadra M (lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6, que se localizam de frente para a Rua Alexandre Monteiro antiga Rua 9 trecho projetado), ambas do loteamento denominado Jardim Entre Serras e uma terceira referente a parte do "Espaço Livre" de outro loteamento confrontante ao já citado. A Municipalidade de São Paulo discorda parcialmente do pedido por interferir em via pública, conforme o projetado na Planta de Arruamento ARR 0811 e Espaço Livre previsto na Planta de Arruamento AU-2470. O Sr. Perito sustentou concluiu (fls. 570 e seguintes): "Não há dúvidas quanto à localização do imóvel usucapiendo (parte do "Espaço Livre") visto que a descrição contida na planta fiscal (fl. 158) contempla a indicação da referida área e de todos os seus confrontantes. Todas as descrições das ruas de entorno da quadra onde se situa o imóvel usucapiendo coincidiram com a apuração local. Sempre lembrando que a configuração física atual da referida quadra se alterou em razão do deslizamento de terras que levou à queda de partes da rua 10 (atual rua Tomaz de Brito) e da rua 9 (atual Alexandre Monteiro). Foram apurados no registro (Transcrição nº 10.744 do 15º CRI fl. 336) as denominações da área maior e, principalmente, as averbações das aberturas das ruas que formam o perímetro da área objeto da citada Transcrição, ou seja, ruas Um, Dois, Três, Quatro, Cinco, Seis, Viela Um, Viela Dois, Viela Três, Espaço Livre Um e Espaço Livre Dois. Lembra este signatário que todas estas descrições espelharam de forma satisfatória a planta de loteamento AU de fl. 397 dos autos. Consta também nesta planta, a descrição detalhada da área denominada "Espaço Livre" (objeto desta ação) e dos seus confrontantes. O imóvel usucapiendo que ocupa parte do Espaço Livre (localizado nos fundos dos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 da quadra "M") consta INDICADO na Municipalidade na quadra fiscal nº 108 do setor nº 1098 conforme reprodução da planta fiscal na folha seguinte. Portanto o referido imóvel não tem relação alguma com o contribuinte apontado pelo autor à fl. 487. (...) Sobre os lotes da quadra L e M: Dados os estudos apresentados este signatário conclui primeiramente que, conforme informações colhidas no local (capítulo 2.3 deste Laudo) e com base nas declarações feitas por vizinhos dos autores (capitulo 3 deste Laudo), há claros indícios de que o mesmo (Sr. Durval Sanches), há mais de quinze anos, está na posse direta, mansa e pacífica, do imóvel usucapiendo, descrito e configurado conforme Memoriais Descritivos e Planta de Topografia apresentados nos ANEXOS 1 e 2 respectivamente. Não há dúvidas quanto á localização do imóvel usucapiendo (os lotes da quadra L e M e também parte do "Espaço Livre") visto que a descrição contida nas plantas fiscais (fls. 157 e 158) contempla a numeração de todos os lotes e de todos os seus confrontantes." E ao se manifestar sobre a contestação da Municipalidade, o Sr. Perito concordou com o estudo realizado por corpo técnico do DEMAP 33, com sobreposição de imagens, onde apurou interferências parciais (relacionadas aos lotes 1 e 8 da quadra L) e também da totalidade da área denominada Espaço Livre, pois baseados em planta de loteamento e arruamento. Como se vê, a situação fática não corresponde à projetada. Não há dúvida de que deve prevalecer o estabelecido nas plantas apresentadas. Admitir a existência de situação fática distinta, em detrimento do projetado, é premiar o ilegal, com anuência do Poder Judiciário, o que não se tolera. O fato da Municipalidade de São Paulo ter sido omissa durante longo período, de maneira a permitir a ocupação irregular da área, e ocupação de área pública, sem tomar as providências cabíveis, não justifica a aceitação formal da situação de fato estabelecida. Isso porque a Municipalidade não pode dispor, tampouco se compor em situação contrária a lei. A área reclamada pela Municipalidade de São Paulo é bem de uso comum do povo, insuscetível de apropriação por usucapião. Tratando-se de bem público municipal, a área ocupada é insuscetível de apropriação ou posse por particulares. A posse alegada pelos réus é clandestina e gera, somente, a detenção do bem. O bem público é inalienável, e está fora do comércio, não podendo ser objeto de propriedade ou posse pelo particular. Reza ainda a Constituição Federal que as terras públicas não são suscetíveis de usucapião (CF, arts. 189, § 3º, e 191, parágrafo único) e só podem ser alienadas ou ter seu uso concedido em área superior a dois mil e quinhentos hectares com prévia aprovação do Congresso Federal ( CF, art. 188 e §§). O laudo técnico demonstra que parte do terreno disputado efetivamente pertencia à Municipalidade. E a posse, nesse caso, não gera usucapião por expressa determinação constitucional. Outrossim, no que respeita a outra parte do terreno, considero satisfatoriamente comprovados os quatro requisitos estabelecidos no artigo 1.242 do Código Civil: tempo, posse, justo título e boa-fé. Os autores ingressaram com esta ação em 2008 sustentando que mantém a posse sobre os terrenos há mais de trinta anos. Os contratos que justificam a posse datam do ano de 1956. Assim, o autor já tinha cumprido o requisito temporal estabelecido no Código Civil de 1916 antes de entrar em vigor o Código Civil de 2002. O Sr. Perito apresentou depoimentos de moradores da região indicando que a autora mantém a posse da área há mais de vinte anos. Por outro lado, os contratos que acompanharam a petição inicial também demonstram a existência de justo título, referente ao período legalmente exigido. Anote-se que não se verificou oposição de terceiros à posse reclamada. Isto posto, julgo a presente PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar, em favor do autor, a titularidade do domínio dos imóveis descritos nos memoriais descritivos que constam de fls. 726/737. Arcará o autor com as custas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais). P. I. São Paulo, 20 de agosto de 2021. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
23/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
23/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
23/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
23/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Visto. AUTALE-DA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, moveu ação de adjudicação compulsória contra ANTONIO CARLOS DE ABREU SODRÉ FILHO, SARAH GUIMARÃES DE ABREU SODRÉ, ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO DE ABREU SODRÉ, ESPÓLIO DE HILDA PASSOS DE ARAÚJO, EPÓLIO DE JOÃO PASSOS e ESPÓLIO DE MARINA FAGUNDES PASSOS alegando, em síntese, que os requeridos, através dos contratos de compromisso de compra e venda descritos na exordial venderam a Malvina Oliveira Camargo e Ataliba Camargo 11 lotes de terreno. Aduz que tais lotes foram adquiridos em maior área pelos requeridos, efetuando o registro como "Loteamento Jardim entre Serras", junto ao 15º Registro de Imóveis da Capital, São Paulo. Argumenta que apesar de os imóveis encontraram-se completamente quitados, a autora não conseguiu o recebimento definitivo das escrituras de compra e venda. Diante disso, pretende que os requeridos outorguem definitivamente as escrituras. Juntou documentos (fls. 07/56). A inicial foi emendada requerendo-se a conversão da ação em usucapião (fls. 65/67, 80/81 e 87/90). A decisão de fls. 96/97 determinou a redistribuição dos autos à Vara de Registros Públicos. Foram juntados pelo 15º Oficial de Registro de Imóveis às fls. 111/158 informações acerca dos imóveis usucapiendos. A inicial foi novamente emendada (fls. 169 e 181/199). Houve determinação para realização de perícia antecipada (fls. 299/301), cujo laudo foi apresentado às fls. 522/640, com manifestação da autora às fls. 658/674. O 15º Oficial de Registro de Imóveis apresentou novos documentos às fls. 332/396, 406/412 e 492/493. O Perito Judicial prestou esclarecimentos às fls. 678/680. Devidamente intimada, a Municipalidade de São Paulo apresentou contestação às fls. 701/707 alegando que parte da área usucapienda corresponde a bem público, de modo que é inalienável. O Perito Judicial prestou novos esclarecimentos às fls. 723/740. A decisão de fls. 785 reconheceu a incompetência do juízo e determinou a redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública. Após determinação para intimação da União, da FESP e da Municipalidade (fls. 801), a Municipalidade se manifestou às fls. 810/811 e demais partes quedaram-se inertes (fls. 849). O Ministério Público entendeu não ser o caso de sua intervenção (fls. 855). Encerrada a instrução (fls. 856), a Municipalidade apresentou alegações finais às fls. 862/866, q a autora quedou-se inerte (fls. 874). É o relatório. DECIDO. A ação procede em parte. Pretendem os autores o reconhecimento do domínio de três áreas, uma referente a parte da Quadra L (lotes 1, 3, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 25, 26, 27 e 29 que se localizam entre as Ruas Domingos Queiróz antiga Rua 08- e Alexandre Monteiro (antiga Rua 9 trecho projetado), outra referente a parte da Quadra M (lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6, que se localizam de frente para a Rua Alexandre Monteiro antiga Rua 9 trecho projetado), ambas do loteamento denominado Jardim Entre Serras e uma terceira referente a parte do "Espaço Livre" de outro loteamento confrontante ao já citado. A Municipalidade de São Paulo discorda parcialmente do pedido por interferir em via pública, conforme o projetado na Planta de Arruamento ARR 0811 e Espaço Livre previsto na Planta de Arruamento AU-2470. O Sr. Perito sustentou concluiu (fls. 570 e seguintes): "Não há dúvidas quanto à localização do imóvel usucapiendo (parte do "Espaço Livre") visto que a descrição contida na planta fiscal (fl. 158) contempla a indicação da referida área e de todos os seus confrontantes. Todas as descrições das ruas de entorno da quadra onde se situa o imóvel usucapiendo coincidiram com a apuração local. Sempre lembrando que a configuração física atual da referida quadra se alterou em razão do deslizamento de terras que levou à queda de partes da rua 10 (atual rua Tomaz de Brito) e da rua 9 (atual Alexandre Monteiro). Foram apurados no registro (Transcrição nº 10.744 do 15º CRI fl. 336) as denominações da área maior e, principalmente, as averbações das aberturas das ruas que formam o perímetro da área objeto da citada Transcrição, ou seja, ruas Um, Dois, Três, Quatro, Cinco, Seis, Viela Um, Viela Dois, Viela Três, Espaço Livre Um e Espaço Livre Dois. Lembra este signatário que todas estas descrições espelharam de forma satisfatória a planta de loteamento AU de fl. 397 dos autos. Consta também nesta planta, a descrição detalhada da área denominada "Espaço Livre" (objeto desta ação) e dos seus confrontantes. O imóvel usucapiendo que ocupa parte do Espaço Livre (localizado nos fundos dos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 da quadra "M") consta INDICADO na Municipalidade na quadra fiscal nº 108 do setor nº 1098 conforme reprodução da planta fiscal na folha seguinte. Portanto o referido imóvel não tem relação alguma com o contribuinte apontado pelo autor à fl. 487. (...) Sobre os lotes da quadra L e M: Dados os estudos apresentados este signatário conclui primeiramente que, conforme informações colhidas no local (capítulo 2.3 deste Laudo) e com base nas declarações feitas por vizinhos dos autores (capitulo 3 deste Laudo), há claros indícios de que o mesmo (Sr. Durval Sanches), há mais de quinze anos, está na posse direta, mansa e pacífica, do imóvel usucapiendo, descrito e configurado conforme Memoriais Descritivos e Planta de Topografia apresentados nos ANEXOS 1 e 2 respectivamente. Não há dúvidas quanto á localização do imóvel usucapiendo (os lotes da quadra L e M e também parte do "Espaço Livre") visto que a descrição contida nas plantas fiscais (fls. 157 e 158) contempla a numeração de todos os lotes e de todos os seus confrontantes." E ao se manifestar sobre a contestação da Municipalidade, o Sr. Perito concordou com o estudo realizado por corpo técnico do DEMAP 33, com sobreposição de imagens, onde apurou interferências parciais (relacionadas aos lotes 1 e 8 da quadra L) e também da totalidade da área denominada Espaço Livre, pois baseados em planta de loteamento e arruamento. Como se vê, a situação fática não corresponde à projetada. Não há dúvida de que deve prevalecer o estabelecido nas plantas apresentadas. Admitir a existência de situação fática distinta, em detrimento do projetado, é premiar o ilegal, com anuência do Poder Judiciário, o que não se tolera. O fato da Municipalidade de São Paulo ter sido omissa durante longo período, de maneira a permitir a ocupação irregular da área, e ocupação de área pública, sem tomar as providências cabíveis, não justifica a aceitação formal da situação de fato estabelecida. Isso porque a Municipalidade não pode dispor, tampouco se compor em situação contrária a lei. A área reclamada pela Municipalidade de São Paulo é bem de uso comum do povo, insuscetível de apropriação por usucapião. Tratando-se de bem público municipal, a área ocupada é insuscetível de apropriação ou posse por particulares. A posse alegada pelos réus é clandestina e gera, somente, a detenção do bem. O bem público é inalienável, e está fora do comércio, não podendo ser objeto de propriedade ou posse pelo particular. Reza ainda a Constituição Federal que as terras públicas não são suscetíveis de usucapião (CF, arts. 189, § 3º, e 191, parágrafo único) e só podem ser alienadas ou ter seu uso concedido em área superior a dois mil e quinhentos hectares com prévia aprovação do Congresso Federal ( CF, art. 188 e §§). O laudo técnico demonstra que parte do terreno disputado efetivamente pertencia à Municipalidade. E a posse, nesse caso, não gera usucapião por expressa determinação constitucional. Outrossim, no que respeita a outra parte do terreno, considero satisfatoriamente comprovados os quatro requisitos estabelecidos no artigo 1.242 do Código Civil: tempo, posse, justo título e boa-fé. Os autores ingressaram com esta ação em 2008 sustentando que mantém a posse sobre os terrenos há mais de trinta anos. Os contratos que justificam a posse datam do ano de 1956. Assim, o autor já tinha cumprido o requisito temporal estabelecido no Código Civil de 1916 antes de entrar em vigor o Código Civil de 2002. O Sr. Perito apresentou depoimentos de moradores da região indicando que a autora mantém a posse da área há mais de vinte anos. Por outro lado, os contratos que acompanharam a petição inicial também demonstram a existência de justo título, referente ao período legalmente exigido. Anote-se que não se verificou oposição de terceiros à posse reclamada. Isto posto, julgo a presente PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar, em favor do autor, a titularidade do domínio dos imóveis descritos nos memoriais descritivos que constam de fls. 726/737. Arcará o autor com as custas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais). P. I.
22/09/2021		Julgada improcedente a ação Visto. AUTALE-DA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, moveu ação de adjudicação compulsória contra ANTONIO CARLOS DE ABREU SODRÉ FILHO, SARAH GUIMARÃES DE ABREU SODRÉ, ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO DE ABREU SODRÉ, ESPÓLIO DE HILDA PASSOS DE ARAÚJO, EPÓLIO DE JOÃO PASSOS e ESPÓLIO DE MARINA FAGUNDES PASSOS alegando, em síntese, que os requeridos, através dos contratos de compromisso de compra e venda descritos na exordial venderam a Malvina Oliveira Camargo e Ataliba Camargo 11 lotes de terreno. Aduz que tais lotes foram adquiridos em maior área pelos requeridos, efetuando o registro como "Loteamento Jardim entre Serras", junto ao 15º Registro de Imóveis da Capital, São Paulo. Argumenta que apesar de os imóveis encontraram-se completamente quitados, a autora não conseguiu o recebimento definitivo das escrituras de compra e venda. Diante disso, pretende que os requeridos outorguem definitivamente as escrituras. Juntou documentos (fls. 07/56). A inicial foi emendada requerendo-se a conversão da ação em usucapião (fls. 65/67, 80/81 e 87/90). A decisão de fls. 96/97 determinou a redistribuição dos autos à Vara de Registros Públicos. Foram juntados pelo 15º Oficial de Registro de Imóveis às fls. 111/158 informações acerca dos imóveis usucapiendos. A inicial foi novamente emendada (fls. 169 e 181/199). Houve determinação para realização de perícia antecipada (fls. 299/301), cujo laudo foi apresentado às fls. 522/640, com manifestação da autora às fls. 658/674. O 15º Oficial de Registro de Imóveis apresentou novos documentos às fls. 332/396, 406/412 e 492/493. O Perito Judicial prestou esclarecimentos às fls. 678/680. Devidamente intimada, a Municipalidade de São Paulo apresentou contestação às fls. 701/707 alegando que parte da área usucapienda corresponde a bem público, de modo que é inalienável. O Perito Judicial prestou novos esclarecimentos às fls. 723/740. A decisão de fls. 785 reconheceu a incompetência do juízo e determinou a redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública. Após determinação para intimação da União, da FESP e da Municipalidade (fls. 801), a Municipalidade se manifestou às fls. 810/811 e demais partes quedaram-se inertes (fls. 849). O Ministério Público entendeu não ser o caso de sua intervenção (fls. 855). Encerrada a instrução (fls. 856), a Municipalidade apresentou alegações finais às fls. 862/866, q a autora quedou-se inerte (fls. 874). É o relatório. DECIDO. A ação procede em parte. Pretendem os autores o reconhecimento do domínio de três áreas, uma referente a parte da Quadra L (lotes 1, 3, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 25, 26, 27 e 29 que se localizam entre as Ruas Domingos Queiróz antiga Rua 08- e Alexandre Monteiro (antiga Rua 9 trecho projetado), outra referente a parte da Quadra M (lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6, que se localizam de frente para a Rua Alexandre Monteiro antiga Rua 9 trecho projetado), ambas do loteamento denominado Jardim Entre Serras e uma terceira referente a parte do "Espaço Livre" de outro loteamento confrontante ao já citado. A Municipalidade de São Paulo discorda parcialmente do pedido por interferir em via pública, conforme o projetado na Planta de Arruamento ARR 0811 e Espaço Livre previsto na Planta de Arruamento AU-2470. O Sr. Perito sustentou concluiu (fls. 570 e seguintes): "Não há dúvidas quanto à localização do imóvel usucapiendo (parte do "Espaço Livre") visto que a descrição contida na planta fiscal (fl. 158) contempla a indicação da referida área e de todos os seus confrontantes. Todas as descrições das ruas de entorno da quadra onde se situa o imóvel usucapiendo coincidiram com a apuração local. Sempre lembrando que a configuração física atual da referida quadra se alterou em razão do deslizamento de terras que levou à queda de partes da rua 10 (atual rua Tomaz de Brito) e da rua 9 (atual Alexandre Monteiro). Foram apurados no registro (Transcrição nº 10.744 do 15º CRI fl. 336) as denominações da área maior e, principalmente, as averbações das aberturas das ruas que formam o perímetro da área objeto da citada Transcrição, ou seja, ruas Um, Dois, Três, Quatro, Cinco, Seis, Viela Um, Viela Dois, Viela Três, Espaço Livre Um e Espaço Livre Dois. Lembra este signatário que todas estas descrições espelharam de forma satisfatória a planta de loteamento AU de fl. 397 dos autos. Consta também nesta planta, a descrição detalhada da área denominada "Espaço Livre" (objeto desta ação) e dos seus confrontantes. O imóvel usucapiendo que ocupa parte do Espaço Livre (localizado nos fundos dos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 da quadra "M") consta INDICADO na Municipalidade na quadra fiscal nº 108 do setor nº 1098 conforme reprodução da planta fiscal na folha seguinte. Portanto o referido imóvel não tem relação alguma com o contribuinte apontado pelo autor à fl. 487. (...) Sobre os lotes da quadra L e M: Dados os estudos apresentados este signatário conclui primeiramente que, conforme informações colhidas no local (capítulo 2.3 deste Laudo) e com base nas declarações feitas por vizinhos dos autores (capitulo 3 deste Laudo), há claros indícios de que o mesmo (Sr. Durval Sanches), há mais de quinze anos, está na posse direta, mansa e pacífica, do imóvel usucapiendo, descrito e configurado conforme Memoriais Descritivos e Planta de Topografia apresentados nos ANEXOS 1 e 2 respectivamente. Não há dúvidas quanto á localização do imóvel usucapiendo (os lotes da quadra L e M e também parte do "Espaço Livre") visto que a descrição contida nas plantas fiscais (fls. 157 e 158) contempla a numeração de todos os lotes e de todos os seus confrontantes." E ao se manifestar sobre a contestação da Municipalidade, o Sr. Perito concordou com o estudo realizado por corpo técnico do DEMAP 33, com sobreposição de imagens, onde apurou interferências parciais (relacionadas aos lotes 1 e 8 da quadra L) e também da totalidade da área denominada Espaço Livre, pois baseados em planta de loteamento e arruamento. Como se vê, a situação fática não corresponde à projetada. Não há dúvida de que deve prevalecer o estabelecido nas plantas apresentadas. Admitir a existência de situação fática distinta, em detrimento do projetado, é premiar o ilegal, com anuência do Poder Judiciário, o que não se tolera. O fato da Municipalidade de São Paulo ter sido omissa durante longo período, de maneira a permitir a ocupação irregular da área, e ocupação de área pública, sem tomar as providências cabíveis, não justifica a aceitação formal da situação de fato estabelecida. Isso porque a Municipalidade não pode dispor, tampouco se compor em situação contrária a lei. A área reclamada pela Municipalidade de São Paulo é bem de uso comum do povo, insuscetível de apropriação por usucapião. Tratando-se de bem público municipal, a área ocupada é insuscetível de apropriação ou posse por particulares. A posse alegada pelos réus é clandestina e gera, somente, a detenção do bem. O bem público é inalienável, e está fora do comércio, não podendo ser objeto de propriedade ou posse pelo particular. Reza ainda a Constituição Federal que as terras públicas não são suscetíveis de usucapião (CF, arts. 189, § 3º, e 191, parágrafo único) e só podem ser alienadas ou ter seu uso concedido em área superior a dois mil e quinhentos hectares com prévia aprovação do Congresso Federal ( CF, art. 188 e §§). O laudo técnico demonstra que parte do terreno disputado efetivamente pertencia à Municipalidade. E a posse, nesse caso, não gera usucapião por expressa determinação constitucional. Outrossim, no que respeita a outra parte do terreno, considero satisfatoriamente comprovados os quatro requisitos estabelecidos no artigo 1.242 do Código Civil: tempo, posse, justo título e boa-fé. Os autores ingressaram com esta ação em 2008 sustentando que mantém a posse sobre os terrenos há mais de trinta anos. Os contratos que justificam a posse datam do ano de 1956. Assim, o autor já tinha cumprido o requisito temporal estabelecido no Código Civil de 1916 antes de entrar em vigor o Código Civil de 2002. O Sr. Perito apresentou depoimentos de moradores da região indicando que a autora mantém a posse da área há mais de vinte anos. Por outro lado, os contratos que acompanharam a petição inicial também demonstram a existência de justo título, referente ao período legalmente exigido. Anote-se que não se verificou oposição de terceiros à posse reclamada. Isto posto, julgo a presente PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar, em favor do autor, a titularidade do domínio dos imóveis descritos nos memoriais descritivos que constam de fls. 726/737. Arcará o autor com as custas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais). P. I. São Paulo, 20 de agosto de 2021. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito
03/08/2021		Decurso de Prazo Decurso de prazo - REQUERENTE MANIFESTAÇÃO
22/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
22/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
22/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
15/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0894/2021 Data da Disponibilização: 15/06/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 3298 Página: 1424/1426
11/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0894/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a fluência do prazo para vinda dos memoriais da autora. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
11/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
11/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
11/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
11/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Aguarde-se a fluência do prazo para vinda dos memoriais da autora. Após, conclusos. Intime-se.
11/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a fluência do prazo para vinda dos memoriais da autora. Após, conclusos. Intime-se.
08/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80014 - Protocolo: FJMJ21010470078
12/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
03/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1267/1269
01/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0249/2021 Teor do ato: Vistos. Dou por encerrada a instrução. Concedo às partes o prazo de quinze dias para juntada de memoriais. Int. Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
01/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Dou por encerrada a instrução. Concedo às partes o prazo de quinze dias para juntada de memoriais. Int.
01/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
01/03/2021		Decisão Vistos. Dou por encerrada a instrução. Concedo às partes o prazo de quinze dias para juntada de memoriais. Int.
17/02/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público C.725/2019 todos os volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
22/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
19/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista C.725/2019 todos os volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/02/2021
15/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1818/2020 Data da Disponibilização: 15/12/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 3187 Página: 1538/1540
10/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1818/2020 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
10/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
10/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se.
10/12/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se.
09/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/10/2020		Mandado Juntado
29/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/03/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2020/018182-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2020 Local: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
19/03/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2020/018173-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/10/2020 Local: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
10/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80013 - Protocolo: FSAN20000039161
17/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
10/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2020 Data da Disponibilização: 10/02/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 2982 Página: 1401/1402
07/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0124/2020 Teor do ato: Vistos. No derradeiro prazo de 5 dias comprove a requerente o cumprimento do quanto determinado em ato ordinatório de fls. 803. Int. Advogados(s): Beatriz D´abreu Gama (OAB 119579/SP), Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
06/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
06/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. No derradeiro prazo de 5 dias comprove a requerente o cumprimento do quanto determinado em ato ordinatório de fls. 803. Int.
06/02/2020		Decisão Vistos. No derradeiro prazo de 5 dias comprove a requerente o cumprimento do quanto determinado em ato ordinatório de fls. 803. Int.
05/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1614/2019 Data da Disponibilização: 08/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2959 Página: 620/622
07/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 1614/2019 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, providencie a serventia as devidas anotações no sistema, o nome do procurador de fls. 771 e 817. Observe-se. Cumpra a autora a determinação judicial de fls.820. Prazo de cinco dias. Int. Advogados(s): Beatriz D´abreu Gama (OAB 119579/SP), Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Alexandre Pereira Ferreira (OAB 194914/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
30/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
19/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
19/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Primeiramente, providencie a serventia as devidas anotações no sistema, o nome do procurador de fls. 771 e 817. Observe-se. Cumpra a autora a determinação judicial de fls.820. Prazo de cinco dias. Int.
19/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foi cumprido o parágrafo primeiro da r. Decisão de fls. 829*. Nada Mais. São Paulo, 19 de dezembro de 2019. Eu, ___, Nariman Abechahin, Escrevente Técnico Judiciário.
18/12/2019		Decisão Vistos. Primeiramente, providencie a serventia as devidas anotações no sistema, o nome do procurador de fls. 771 e 817. Observe-se. Cumpra a autora a determinação judicial de fls.820. Prazo de cinco dias. Int.
13/12/2019		Conclusos para Despacho Cls.
13/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1504/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2040 Página: 1327/1330
25/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1504/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 817: proceda a serventia as devidas anotações no sistema. Cumpra o requerente as determinação de fls. 820, no prazo de cinco dias. Int. Advogados(s): Beatriz D´abreu Gama (OAB 119579/SP), Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
22/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
22/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Fls. 817: proceda a serventia as devidas anotações no sistema. Cumpra o requerente as determinação de fls. 820, no prazo de cinco dias. Int.
22/11/2019		Decisão Vistos. Fls. 817: proceda a serventia as devidas anotações no sistema. Cumpra o requerente as determinação de fls. 820, no prazo de cinco dias. Int.
12/11/2019		Conclusos para Despacho Cls.
12/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
30/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1421/2019 Data da Disponibilização: 30/10/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: 2923 Página: 2240/2243
29/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1421/2019 Teor do ato: Vistos. Em 5 (cinco) dias, providencie a requerente o recolhimento de 2 (duas) diligências do Oficial de Justiça, conforme já determinado a fl. 808. Após, cumpra a z. Serventia o quanto determinado a fl. 801. Int. Advogados(s): Beatriz D´abreu Gama (OAB 119579/SP), Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
25/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
25/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Em 5 (cinco) dias, providencie a requerente o recolhimento de 2 (duas) diligências do Oficial de Justiça, conforme já determinado a fl. 808. Após, cumpra a z. Serventia o quanto determinado a fl. 801. Int.
25/10/2019		Decisão Vistos. Em 5 (cinco) dias, providencie a requerente o recolhimento de 2 (duas) diligências do Oficial de Justiça, conforme já determinado a fl. 808. Após, cumpra a z. Serventia o quanto determinado a fl. 801. Int.
23/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80011 - Protocolo: FSAN19000245632
27/09/2019		Pedido de Prazo Juntada
23/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80010 - Protocolo: FJMJ19014716350
20/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
17/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
11/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1177/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 2889 Página: 1343/1344
11/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1177/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 2889 Página: 1343/1344
10/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 1177/2019 Teor do ato: Em 15 dias, providencie a parte requerente duas contrafés, bem como o recolhimento de duas guias de diligência do Oficial de Justiça, para posterior expedição dos mandados de intimação. Advogados(s): Beatriz D´abreu Gama (OAB 119579/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edson Edmundo de Santana (OAB 78348/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
10/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 1177/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a União e Fazenda do Estado de São Paulo para que informem se tem interesse no feito. Esclareça a Municipalidade de São Paulo a origem da área pública. Int. Advogados(s): Beatriz D´abreu Gama (OAB 119579/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edson Edmundo de Santana (OAB 78348/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
09/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
09/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Intime-se a União e Fazenda do Estado de São Paulo para que informem se tem interesse no feito. Esclareça a Municipalidade de São Paulo a origem da área pública. Int.
06/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
06/09/2019		Ato ordinatório Em 15 dias, providencie a parte requerente duas contrafés, bem como o recolhimento de duas guias de diligência do Oficial de Justiça, para posterior expedição dos mandados de intimação.
03/09/2019		Decisão Vistos. Intime-se a União e Fazenda do Estado de São Paulo para que informem se tem interesse no feito. Esclareça a Municipalidade de São Paulo a origem da área pública. Int.
03/09/2019		Processo Materializado
28/08/2019		Conclusos para Decisão
27/08/2019		Conclusos para Despacho
26/08/2019		Conclusos para Despacho
26/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1010/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 2862 Página: 1325/1334
02/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 1010/2019 Teor do ato: Vistos. Conforme certificado a fls. 1043, tendo em vista que o inicio dos autos encontram-se fora de ordem, abra-se chamado junto a Softplan para regularização da ordem cronológica, com urgência. Int. Advogados(s): Beatriz D´abreu Gama (OAB 119579/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edson Edmundo de Santana (OAB 78348/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
02/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/08/2019		Decisão Vistos. Conforme certificado a fls. 1043, tendo em vista que o inicio dos autos encontram-se fora de ordem, abra-se chamado junto a Softplan para regularização da ordem cronológica, com urgência. Int.
30/07/2019		Conclusos para Despacho
29/07/2019		Conclusos para Despacho
29/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/07/2019		Conclusos para Decisão
02/07/2019		Conclusos para Despacho
01/07/2019		Conclusos para Despacho
01/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/06/2019		Certidão Juntada
27/06/2019		Decisão Digitalizada
27/06/2019		Petição Juntada
27/06/2019		Certidão Juntada
27/06/2019		Decisão Digitalizada
27/06/2019		Petição Juntada
27/06/2019		Certidão Juntada
27/06/2019		Despacho Digitalizado
27/06/2019		Certidão Juntada
27/06/2019		Documento Juntado
27/06/2019		Petição Juntada
27/06/2019		Petição Juntada
27/06/2019		Documento Juntado
27/06/2019		Petição Juntada
27/06/2019		Certidão Juntada
27/06/2019		Petição Juntada
27/06/2019		Certidão Juntada
27/06/2019		Documento Juntado
27/06/2019		Certidão Juntada
27/06/2019		Decisão Digitalizada
27/06/2019		Petição Juntada
27/06/2019		Laudo Juntado
27/06/2019		Certidão Juntada
27/06/2019		Despacho Digitalizado
27/06/2019		Petição Juntada
27/06/2019		Certidão Juntada
27/06/2019		Decisão Digitalizada
27/06/2019		Certidão Juntada
27/06/2019		Decisão Digitalizada
27/06/2019		Petição Juntada
27/06/2019		Certidão Juntada
27/06/2019		Certidão Juntada
27/06/2019		Despacho Digitalizado
27/06/2019		Petição Juntada
27/06/2019		Contestação Juntada
27/06/2019		Certidão Juntada
27/06/2019		Documento Juntado
27/06/2019		Certidão Juntada
27/06/2019		Decisão Digitalizada
27/06/2019		Petição Juntada
27/06/2019		Petição Juntada
27/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Decisão Digitalizada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Decisão Digitalizada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Laudo Juntado
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Despacho Digitalizado
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Despacho Digitalizado
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Decisão Digitalizada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Guia Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Guia Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Laudo Juntado
26/06/2019		Laudo Juntado
26/06/2019		Laudo Juntado
26/06/2019		Laudo Juntado
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Despacho Digitalizado
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Despacho Digitalizado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Despacho Digitalizado
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Despacho Digitalizado
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Despacho Digitalizado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Despacho Digitalizado
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Despacho Digitalizado
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Despacho Digitalizado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Ofício Juntado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Despacho Digitalizado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Despacho Digitalizado
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Decisão Digitalizada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Guia Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Decisão Digitalizada
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Decisão Digitalizada
26/06/2019		Guia Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Decisão Digitalizada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Procuração/substabelecimento Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Decisão Digitalizada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Parecer Juntado
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Guia Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Despacho Digitalizado
26/06/2019		Guia Juntada
26/06/2019		Procuração/substabelecimento Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Guia Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Despacho Digitalizado
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Despacho Digitalizado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Despacho Digitalizado
26/06/2019		Petição Juntada
26/06/2019		Certidão Juntada
26/06/2019		Guia Juntada
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Documento Juntado
26/06/2019		Guia Juntada
26/06/2019		Procuração/substabelecimento Juntada
26/06/2019		Petição Inicial Digitalizada
08/04/2019		Processo Digitalizado
08/04/2019		Recebidos os Autos do Distribuidor local
05/04/2019		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
05/04/2019		Processo Materializado
05/04/2019		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls. 785.
05/04/2019		Recebidos os Autos do Outro Foro
01/04/2019		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) conf desp de fls 785 de 23.05.2018 - 4 volumes Foro destino: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
01/04/2019		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/03/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
27/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/02/2019		Autos no Prazo pz 01
14/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80003 - Protocolo: FMAR14000480573
14/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80002 - Protocolo: FJMJ14010525337
14/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80001 - Protocolo: FFPA14000281315
14/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80000 - Protocolo: FJMJ13010043999
14/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80004 - Protocolo: FJMJ15013010075
14/12/2018		Recebidos os Autos do Distribuidor local
12/12/2018		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
12/12/2018		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) distri
04/12/2018		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição distri Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
23/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2018		Proferido Despacho Vistos. Prazo: defiro. Int.
23/11/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Registros Públicos
23/11/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2017/024202-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2017 Local: 2º Ofício de Registros Públicos
23/11/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/06/2018		Autos no Prazo pz 23/7 Vencimento: 07/08/2018
21/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2018 Data da Disponibilização: 21/06/2018 Data da Publicação: 22/06/2018 Número do Diário: 2600 Página: 1075 a 108
20/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0231/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 787/789: Recebo os embargos, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade para tanto. Rejeito-os, contudo, por não identificar na decisão vergastada nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, não há qualquer previsão legal que ampare o pedido de desmembramento do processo conforme requerido pela parte autora. Ante todo o exposto, deixo de acolher os embargos opostos, mantendo a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Por fim, cumpra a Serventia o determinado às fls. 785. Int. Advogados(s): Beatriz D´abreu Gama (OAB 119579/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edson Edmundo de Santana (OAB 78348/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
18/06/2018		Decisão Vistos. Fls. 787/789: Recebo os embargos, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade para tanto. Rejeito-os, contudo, por não identificar na decisão vergastada nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, não há qualquer previsão legal que ampare o pedido de desmembramento do processo conforme requerido pela parte autora. Ante todo o exposto, deixo de acolher os embargos opostos, mantendo a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Por fim, cumpra a Serventia o determinado às fls. 785. Int.
13/06/2018		Conclusos para Despacho
07/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2018		Autos no Prazo pz 17/6 Vencimento: 17/07/2018
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 926 a 937
25/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0197/2018 Teor do ato: Vistos.Diante da contestação apresentada pelo Município de São Paulo e, especialmente, à luz dos esclarecimento periciais (fls. 723/740), indicando a interferência do imóvel usucapiendo com os próprios municipais, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, com as cautelas de praxe.Int. Advogados(s): Beatriz D´abreu Gama (OAB 119579/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edson Edmundo de Santana (OAB 78348/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
24/05/2018		Decisão Vistos.Diante da contestação apresentada pelo Município de São Paulo e, especialmente, à luz dos esclarecimento periciais (fls. 723/740), indicando a interferência do imóvel usucapiendo com os próprios municipais, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, com as cautelas de praxe.Int.
22/05/2018		Conclusos para Despacho
16/04/2018		Autos no Prazo pz 11 Vencimento: 30/05/2018
16/04/2018		Serventuário MESA - ESCREVENTE
16/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2556 Página: 1077 a 108
13/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0134/2018 Teor do ato: Vistos,Fls. 770: Anote-se.No mais, defiro o prazo de 10. Intime-se. Advogados(s): Beatriz D´abreu Gama (OAB 119579/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edson Edmundo de Santana (OAB 78348/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
12/04/2018		Proferido Despacho Vistos,Fls. 770: Anote-se.No mais, defiro o prazo de 10. Intime-se.
10/04/2018		Conclusos para Despacho
06/04/2018		Autos no Prazo pz 28/02 Vencimento: 22/05/2018
06/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
23/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 21/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
24/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 20/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor av.mazzei.182 tucuruvi tel 22047888 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Edivaldo Edmundo de Santana
31/01/2018		Autos no Prazo pz 28/02 Vencimento: 21/03/2018
31/01/2018		Recebidos os Autos do Distribuidor local
30/01/2018		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
30/01/2018		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) REMETIDO OS AUTOS PARA O DISTRIBUIDOR
12/12/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição REMETIDO OS AUTOS PARA O DISTRIBUIDOR Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
12/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0465/2017 Data da Disponibilização: 12/12/2017 Data da Publicação: 13/12/2017 Número do Diário: 2486 Página: 1155 a 115
11/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0465/2017 Teor do ato: Vistos.Primeiramente, ao Distribuidor para regularização da autuação do processo no site do Tribunal de Justiça, conforme requerimento de fls. 741. Advogados(s): Beatriz D´abreu Gama (OAB 119579/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
07/12/2017		Decisão Vistos.Primeiramente, ao Distribuidor para regularização da autuação do processo no site do Tribunal de Justiça, conforme requerimento de fls. 741.
04/12/2017		Conclusos para Despacho CLs aos 04/12/2017
30/11/2017		Recebidos os Autos do Perito PERITO BANDOUK - RETIRADO POR JOÃO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
10/10/2017		Remetidos os Autos para o Perito PERITO BANDOUK - RETIRADO POR JOÃO Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
04/10/2017		Remetidos os Autos para o Perito Ao Perito José Roberto Bandouk aos 04/10/2017
04/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2017 Data da Disponibilização: 04/10/2017 Data da Publicação: 05/10/2017 Número do Diário: 2444 Página: 991 a 997
03/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0383/2017 Teor do ato: Vistos.Diga o Sr. Perito Judicial acerca da existência de interferência do imóvel usucapiendo com os próprios municipais. Int. Advogados(s): Beatriz D´abreu Gama (OAB 119579/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
02/10/2017		Proferido Despacho Vistos.Diga o Sr. Perito Judicial acerca da existência de interferência do imóvel usucapiendo com os próprios municipais. Int.
28/09/2017		Conclusos para Despacho
12/09/2017		Expedição de documento
12/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2017 Data da Disponibilização: 12/09/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 2428 Página: 898 a 903
11/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0349/2017 Teor do ato: Vistos.Esclareça a parte autora se concorda com a exclusão da área de interferência apontada pela Municipalidade às fls. 702/709.Prazo: 15 dias.Intimem-se. Advogados(s): Beatriz D´abreu Gama (OAB 119579/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
11/09/2017		Decisão Vistos.Esclareça a parte autora se concorda com a exclusão da área de interferência apontada pela Municipalidade às fls. 702/709.Prazo: 15 dias.Intimem-se.
31/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2017 Data da Disponibilização: 31/08/2017 Data da Publicação: 01/09/2017 Número do Diário: 2422 Página: 1058 a 106
30/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0335/2017 Teor do ato: Vistos.Tornem conclusos com todos os volumes.Int. Advogados(s): Beatriz D´abreu Gama (OAB 119579/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
29/08/2017		Decisão Vistos.Tornem conclusos com todos os volumes.Int.
25/08/2017		Conclusos para Despacho
23/08/2017		Expedição de documento CERTIDÃO DO DJE.
22/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2017 Data da Disponibilização: 22/08/2017 Data da Publicação: 23/08/2017 Número do Diário: 2415 Página: 1051 A 105
21/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0322/2017 Teor do ato: Fls. 702/707: À parte autora.Int. Advogados(s): Beatriz D´abreu Gama (OAB 119579/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
21/08/2017		Proferido Despacho Fls. 702/707: À parte autora.Int.
17/08/2017		Conclusos para Despacho
02/08/2017		Autos no Prazo pz 4 Vencimento: 15/09/2017
06/06/2017		Autos no Prazo pz 3 Vencimento: 20/07/2017
22/05/2017		Serventuário expediente 22/05
17/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2017 Data da Disponibilização: 17/05/2017 Data da Publicação: 18/05/2017 Número do Diário: 2348 Página: 814 a 823
16/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0182/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 694/695: Defiro o prazo de 60 dias. Int. Advogados(s): Beatriz D´abreu Gama (OAB 119579/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
15/05/2017		Decisão Vistos.Fls. 694/695: Defiro o prazo de 60 dias. Int.
08/05/2017		Conclusos para Despacho
27/04/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
20/04/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Beatriz D´abreu Gama Vencimento: 08/05/2017
12/04/2017		Autos no Prazo pz 4 Vencimento: 30/05/2017
22/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2017 Data da Disponibilização: 22/03/2017 Data da Publicação: 23/03/2017 Número do Diário: 2312 Página: 789 a 790
21/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0104/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 686/687: À Municipalidade. Int. Advogados(s): José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
15/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 686/687: À Municipalidade. Int.
06/03/2017		Conclusos para Despacho em 7/3/2017
16/01/2017		Serventuário EXPEDIENTE EM 16/01/2017
16/01/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
19/12/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua almirante noronha 40 22047888 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Edmundo de Santana
15/12/2016		Expedição de documento CERTIDÃO DO DJE.
15/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0480/2016 Data da Disponibilização: 15/12/2016 Data da Publicação: 16/12/2016 Número do Diário: 2260 Página: 852 a 861
14/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0480/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 678/680: Manifestem-se as partes. Int. Advogados(s): José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
09/12/2016		Decisão Vistos.Fls. 678/680: Manifestem-se as partes. Int.
05/12/2016		Conclusos para Despacho
26/08/2016		Serventuário expediente 26/08
26/08/2016		Recebidos os Autos do Perito José Roberto Banduk Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
09/08/2016		Remetidos os Autos para o Perito José Roberto Banduk Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
06/08/2016		Expedição de documento
04/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2016 Data da Disponibilização: 04/08/2016 Data da Publicação: 05/08/2016 Número do Diário: 2172 Página: 912/923
03/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0285/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 659/673: Ao Sr. Perito Judicial.Intime-se. Advogados(s): José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
18/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 659/673: Ao Sr. Perito Judicial.Intime-se.
15/07/2016		Conclusos para Despacho
09/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado AV. NOVA CANTAREIRA, 2109 - TEL. 2203-4093 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
28/01/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor AV. NOVA CANTAREIRA, 2109 - TEL. 2203-4093 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Priscila Coradi de Santana
22/01/2016		Autos no Prazo Prazo 25/2 Vencimento: 23/02/2016
22/01/2016		Expedição de documento Dat.22/1
22/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2016 Data da Disponibilização: 22/01/2016 Data da Publicação: 25/01/2016 Número do Diário: 2042 Página: 935 a 944
21/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0011/2016 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 655: Anote-se. 2. No mais, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil. Advogados(s): José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP), Priscila Coradi de Santana (OAB 264321/SP)
20/01/2016		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 655: Anote-se. 2. No mais, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil.
15/01/2016		Conclusos para Despacho
14/11/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/10/2015 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 21/10/2015 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2015		Serventuário EXP.05/10
18/09/2015		Autos no Prazo Pz 16/10 Vencimento: 22/10/2015
18/09/2015		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
16/09/2015		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
03/09/2015		Autos no Prazo pz 09/10 Vencimento: 05/10/2015
03/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2015 Data da Disponibilização: 03/09/2015 Data da Publicação: 04/09/2015 Número do Diário: 1960 Página: 844 A 852
02/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0289/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 649/650: Defiro prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP), Priscila Coradi de Santana (OAB 264321/SP)
01/09/2015		Decisão Vistos. Fls. 649/650: Defiro prazo de 05 (cinco) dias.
26/08/2015		Conclusos para Despacho
29/06/2015		Serventuário expediente em 29/06/2015
29/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
07/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2015 Data da Disponibilização: 07/04/2015 Data da Publicação: 08/04/2015 Número do Diário: 1860 Página: 746 a 750
06/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0099/2015 Teor do ato: Providencie o Dr. José Edmundo de Santana, a devolução dos autos, retirados de cartório em 18/12/2014, conforme carga em aberto, no prazo de 48:00 horas, sob pena de sua busca e apreensão. Advogados(s): José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP)
01/04/2015		Ato ordinatório Providencie o Dr. José Edmundo de Santana, a devolução dos autos, retirados de cartório em 18/12/2014, conforme carga em aberto, no prazo de 48:00 horas, sob pena de sua busca e apreensão.
13/02/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 18/02/2015 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à carga foi alterado para 02/01/2015 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/02/2015 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à carga foi alterado para 20/01/2015 devido à alteração da tabela de feriados
26/12/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/01/2015 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à carga foi alterado para 07/01/2015 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor praçsa dom jose gasoar 32561513 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Edmundo de Santana Vencimento: 02/01/2015
15/12/2014		Expedição de documento Expediente 15/12/2014
12/12/2014		Autos no Prazo pz 12/01/2015 Vencimento: 18/02/2015
12/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2014 Data da Disponibilização: 12/12/2014 Data da Publicação: 15/12/2014 Número do Diário: 1794 Página: 970 a 972
11/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0348/2014 Teor do ato: Retro: Laudo pericial oficial- Vista a(o)(s) interessado(a)(s), facultada manifestação pertinente, no prazo de 05 dias. Advogados(s): José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP), Priscila Coradi de Santana (OAB 264321/SP)
10/12/2014		Ato ordinatório Retro: Laudo pericial oficial- Vista a(o)(s) interessado(a)(s), facultada manifestação pertinente, no prazo de 05 dias.
10/12/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que expedi guia nº 396/2014, em favor do sr. perito.. Nada Mais.
10/12/2014		Expedição de documento MLJ
03/10/2014		Serventuário expediente 03/10
02/10/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
08/04/2014		Remetidos os Autos para o Perito Perito José Roberto entreuge ao João Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito PRAZO DEFERIDO: 20 DIAS A PARTIR DE 28/08/14
31/03/2014		Remetidos os Autos para o Perito josé Roberto
20/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
03/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2014 Data da Disponibilização: 03/02/2014 Data da Publicação: 04/02/2014 Número do Diário: 1584 Página: 844/860
03/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Pça. Dom Gaspar, 76, cj. 93, 32561513 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Edmundo de Santana
31/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0023/2014 Teor do ato: CERTIFICO E DOU FÉ que a parte autora deverá se manifestar sobre a estimativa de despesas apresentada pelo perito (R$ 38.900,00), podendo ser realizado o parcelamento em até 12 vezes.Em caso de concordância, a primeira parcela deverá ser depositada em até 30 dias, comprovando-se nos autos o depósito de todas as parcelas, sucessivamente a cada 30 dias. Os autos ficarão disponíveis para o perito elaborar o laudo apenas após o pagamento integral do valor. Advogados(s): José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP), Priscila Coradi de Santana (OAB 264321/SP)
30/01/2014		Ato ordinatório CERTIFICO E DOU FÉ que a parte autora deverá se manifestar sobre a estimativa de despesas apresentada pelo perito (R$ 38.900,00), podendo ser realizado o parcelamento em até 12 vezes.Em caso de concordância, a primeira parcela deverá ser depositada em até 30 dias, comprovando-se nos autos o depósito de todas as parcelas, sucessivamente a cada 30 dias. Os autos ficarão disponíveis para o perito elaborar o laudo apenas após o pagamento integral do valor.
10/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
08/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Dom José Gaspar, 76, cj 93, tel: 32561513 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Edmundo de Santana
16/12/2013		Autos no Prazo P7 Vencimento: 31/01/2014
16/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2013 Data da Disponibilização: 16/12/2013 Data da Publicação: 17/12/2013 Número do Diário: 1561 Página: 790/800
13/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0254/2013 Teor do ato: certifico e dou fé que a parte deverá manifestar-se quanto às citações negativas Advogados(s): José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP)
12/12/2013		Certidão de Cartório Expedida certifico e dou fé que a parte deverá manifestar-se quanto às citações negativas
14/11/2013		Expedição de documento baixa expediente
14/11/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
07/11/2013		Remetidos os Autos para o Perito PERITO BANDOUCK Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
06/11/2013		Remetidos os Autos para o Perito PERITO
06/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2013 Data da Disponibilização: 06/11/2013 Data da Publicação: 07/11/2013 Número do Diário: 1535 Página: 803/821
05/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0213/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 502: Esclareça o Perito se concorda em realizar a perícia mediante o pagamento ofertado. Intimem-se. Advogados(s): José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP), Priscila Coradi de Santana (OAB 264321/SP)
04/11/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 502: Esclareça o Perito se concorda em realizar a perícia mediante o pagamento ofertado. Intimem-se.
01/11/2013		Conclusos para Despacho conclusos 4/11
22/10/2013		Petição Juntada JUNTADA
11/10/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/10/2013 devido à alteração da tabela de feriados
06/09/2013		Autos no Prazo Prazo 7/10 Vencimento: 15/10/2013
02/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
28/08/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Praça Dom José Gaspar, 76 cj 93 tel: 3256-1513 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Edmundo de Santana
26/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2013 Data da Disponibilização: 26/08/2013 Data da Publicação: 27/08/2013 Número do Diário: 1484 Página: 834/854
23/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0153/2013 Teor do ato: N/C - Certifico e dou fé que a parte autora deverá se manifestar quanto a estimativa de honorários periciais, no valor de R$ 43.900,00. Advogados(s): José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP), Priscila Coradi de Santana (OAB 264321/SP)
22/08/2013		Ato ordinatório N/C - Certifico e dou fé que a parte autora deverá se manifestar quanto a estimativa de honorários periciais, no valor de R$ 43.900,00.
20/08/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
06/08/2013		Remetidos os Autos para o Perito jose roberto Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
31/07/2013		Remetidos os Autos para o Perito PERITO 31.07
31/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2013 Data da Disponibilização: 31/07/2013 Data da Publicação: 01/08/2013 Número do Diário: 1466 Página: 672/688
30/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0132/2013 Teor do ato: Tendo em vista o tempo decorrido e o aditamento da inicial, tornem ao perito para retificar ou ratificar sua estimativa de honorários. Advogados(s): José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP), Priscila Coradi de Santana (OAB 264321/SP)
23/07/2013		Proferido Despacho Tendo em vista o tempo decorrido e o aditamento da inicial, tornem ao perito para retificar ou ratificar sua estimativa de honorários.
22/07/2013		Conclusos para Despacho CLS. 22.07
18/07/2013		Recebidos os Autos do Registro de Imóveis Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
20/06/2013		Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis 15° Registro de Imóveis - Elias Tipo de local de destino: Registro de Imóveis Especificação do local de destino: Cartório de Registro de Imóveis
19/06/2013		Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis RI 19.06
19/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2013 Data da Disponibilização: 19/06/2013 Data da Publicação: 20/06/2013 Número do Diário: 1438 Página: 706/716
18/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0107/2013 Teor do ato: Vistos. Ao 15º CRI. Advogados(s): José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP), Priscila Coradi de Santana (OAB 264321/SP)
14/06/2013		Proferido Despacho Vistos. Ao 15º CRI.
11/06/2013		Conclusos para Despacho CLS 13/6
23/04/2013		Autos no Prazo PRazo 14/4 Vencimento: 23/05/2013
22/04/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
19/04/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Pça Dom José Gaspar 76 cj 93 tel 32561513 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Edmundo de Santana
05/04/2013		Autos no Prazo pz 03/04 Vencimento: 07/05/2013
05/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2013 Data da Disponibilização: 05/04/2013 Data da Publicação: 08/04/2013 Número do Diário: 1388 Página: 850/868
04/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0057/2013 Teor do ato: Vistos. Dê andamento, pena de extinção. No silêncio, intime-se por carta, com prazo de 48 horas. Int. Advogados(s): José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP), Priscila Coradi de Santana (OAB 264321/SP)
01/04/2013		Proferido Despacho Vistos. Dê andamento, pena de extinção. No silêncio, intime-se por carta, com prazo de 48 horas. Int.
26/03/2013		Conclusos para Despacho CLS. 26.03
06/03/2013		Autos no Prazo Pz 26/01 Vencimento: 05/04/2013
04/03/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
07/02/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor oab/sp 185574 praça dom jose gaspar, 76 cj 93 tel 32561513 são paulo/sp Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Edmundo de Santana
07/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2013 Data da Disponibilização: 07/02/2013 Data da Publicação: 08/02/2013 Número do Diário: 1351 Página: 1217/1232
06/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0019/2013 Teor do ato: Vistos. Defiro prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP), Priscila Coradi de Santana (OAB 264321/SP)
31/01/2013		Proferido Despacho Vistos. Defiro prazo de 5 dias. Int.
28/01/2013		Conclusos para Despacho Conclusos 30/01
15/12/2012		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/01/2013 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2012		Autos no Prazo 18/08 Vencimento: 14/01/2013
22/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2012 Data da Disponibilização: 22/11/2012 Data da Publicação: 23/11/2012 Número do Diário: 1309 Página: 934/942
21/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0200/2012 Teor do ato: Vistos. Prazo: defiro. Int. Advogados(s): José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP), Priscila Coradi de Santana (OAB 264321/SP)
14/11/2012		Expedição de documento C/esc- Juntada
20/09/2012		Autos no Prazo Prazo 13/08 Vencimento: 22/10/2012
19/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2012 Data da Disponibilização: 19/09/2012 Data da Publicação: 20/09/2012 Número do Diário: 1270 Página: 950/964
18/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0164/2012 Teor do ato: Vistos. Ao autor. Advogados(s): José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP), Priscila Coradi de Santana (OAB 264321/SP)
14/09/2012		Proferido Despacho Vistos. Ao autor.
13/09/2012		Conclusos para Despacho Conclusos 13/09
04/09/2012		Recebidos os Autos do Registro de Imóveis Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
07/08/2012		Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis 15] ri Tipo de local de destino: Registro de Imóveis Especificação do local de destino: Cartório de Registro de Imóveis
07/08/2012		Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis Registro de Imóveis
03/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2012 Data da Disponibilização: 03/08/2012 Data da Publicação: 06/08/2012 Número do Diário: 1238 Página: 900/908
02/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0133/2012 Teor do ato: Vistos. Ao 15º CRI. Advogados(s): Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Priscila Coradi de Santana (OAB 264321/SP)
31/07/2012		Decisão Vistos. Ao 15º CRI.
27/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos 30/07
19/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2012 Data da Disponibilização: 19/06/2012 Data da Publicação: 20/06/2012 Número do Diário: 1206 Página: 773/785
18/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0102/2012 Teor do ato: N/C - Certifico e dou fé que defiro o prazo requerido pela parte Advogados(s): Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Priscila Coradi de Santana (OAB 264321/SP)
15/06/2012		Ato ordinatório N/C - Certifico e dou fé que defiro o prazo requerido pela parte
13/06/2012		Autos no Prazo Prazo 01/06 Vencimento: 13/07/2012
12/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2012 Data da Disponibilização: 12/06/2012 Data da Publicação: 13/06/2012 Número do Diário: 1201 Página: 819/837
11/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0097/2012 Teor do ato: Vistos. Ao autor. Advogados(s): Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Priscila Coradi de Santana (OAB 264321/SP)
04/06/2012		Proferido Despacho Vistos. Ao autor.
01/06/2012		Conclusos para Despacho Conclusos 01/06
31/05/2012		Recebidos os Autos do Registro de Imóveis Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
14/05/2012		Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis 15 º Registro de Imóveis
10/05/2012		Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis 15º RI Tipo de local de destino: Registro de Imóveis Especificação do local de destino: Cartório de Registro de Imóveis
10/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2012 Data da Disponibilização: 10/05/2012 Data da Publicação: 11/05/2012 Número do Diário: 1180 Página: 680/691
09/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0076/2012 Teor do ato: Vistos. Ao 15º Cartório de Registro de Imóveis. Advogados(s): Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP), José Edmundo de Santana (OAB 185574/SP), Priscila Coradi de Santana (OAB 264321/SP)
03/05/2012		Proferido Despacho Vistos. Ao 15º Cartório de Registro de Imóveis.
24/04/2012		Conclusos para Despacho Conclusos 25/04
04/04/2012		Ato ordinatório Vistos. Prazo: defiro. Int.
28/03/2012		Autos no Prazo Pz 02/01 Vencimento: 27/04/2012
24/01/2012		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/01/2012 devido à alteração da tabela de feriados
23/12/2011		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 25/01/2012 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2011		Autos no Prazo pz 24/12 Vencimento: 26/01/2012
06/12/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2011 Data da Disponibilização: 06/12/2011 Data da Publicação: 07/12/2011 Número do Diário: 1090 Página: 804/817
05/12/2011		Remetido ao DJE Relação: 0213/2011 Teor do ato: Vistos. Prazo: defiro. Advogados(s): EDIVALDO EDMUNDO DE SANTANA (OAB 78349/SP), JOSÉ EDMUNDO DE SANTANA (OAB 185574/SP), PRISCILA CORADI DE SANTANA (OAB 264321/SP)
02/12/2011		Proferido Despacho Vistos. Prazo: defiro.
22/11/2011		Conclusos para Despacho Conclusos 23/11
22/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
26/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: JOSÉ EDMUNDO DE SANTANA
13/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2011 Data da Disponibilização: 13/10/2011 Data da Publicação: 14/10/2011 Número do Diário: 1057 Página: 798/810
11/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0180/2011 Teor do ato: n/c - Certifico e dou fé que decorreu o prazo e a parte autora deverá se manifestar em termos de andamento. Advogados(s): EDIVALDO EDMUNDO DE SANTANA (OAB 78349/SP), JOSÉ EDMUNDO DE SANTANA (OAB 185574/SP), PRISCILA CORADI DE SANTANA (OAB 264321/SP)
10/10/2011		Ato ordinatório n/c - Certifico e dou fé que decorreu o prazo e a parte autora deverá se manifestar em termos de andamento.
14/09/2011		Autos no Prazo pa 15/9 Vencimento: 14/10/2011
13/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2011 Data da Disponibilização: 13/09/2011 Data da Publicação: 14/09/2011 Número do Diário: 1036 Página: 756/765
12/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0159/2011 Teor do ato: Vistos. Prazo: defiro. Advogados(s): EDIVALDO EDMUNDO DE SANTANA (OAB 78349/SP), JOSÉ EDMUNDO DE SANTANA (OAB 185574/SP), PRISCILA CORADI DE SANTANA (OAB 264321/SP)
08/09/2011		Proferido Despacho Vistos. Prazo: defiro.
05/09/2011		Conclusos para Despacho
01/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
04/08/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor praça dom jose gaspar, 76 fone:3742-0400 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: JOSÉ EDMUNDO DE SANTANA
30/06/2011		Autos no Prazo pz 5/7 Vencimento: 01/08/2011
30/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2011 Data da Disponibilização: 30/06/2011 Data da Publicação: 01/07/2011 Número do Diário: 984 Página: 798 / 807
29/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0107/2011 Teor do ato: Vistos. Prazo: defiro. Advogados(s): JOSÉ EDMUNDO DE SANTANA (OAB 185574/SP), EDIVALDO EDMUNDO DE SANTANA (OAB 78349/SP), PRISCILA CORADI DE SANTANA (OAB 264321/SP)
21/06/2011		Proferido Despacho Vistos. Prazo: defiro.
20/06/2011		Conclusos para Despacho
17/06/2011		Remetidos os Autos para o Perito cx perito
16/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
03/06/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor praça dom josé gaspar, 76 fone:3742-0400 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: JOSÉ EDMUNDO DE SANTANA
02/06/2011		Autos no Prazo pz 16/6 Vencimento: 04/07/2011
02/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2011 Data da Disponibilização: 02/06/2011 Data da Publicação: 03/06/2011 Número do Diário: 966 Página: 772/780
01/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0089/2011 Teor do ato: J. Ao Autor. Advogados(s): JOSÉ EDMUNDO DE SANTANA (OAB 185574/SP), EDIVALDO EDMUNDO DE SANTANA (OAB 78349/SP), PRISCILA CORADI DE SANTANA (OAB 264321/SP)
31/05/2011		Decisão J. Ao Autor.
27/05/2011		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
26/04/2011		Remetidos os Autos para o Perito José roberto Rua rodésia, Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
19/04/2011		Remetidos os Autos para o Perito
19/04/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
12/04/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: JOSÉ EDMUNDO DE SANTANA
31/03/2011		Autos no Prazo prazo 04/04 Vencimento: 02/05/2011
31/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2011 Data da Disponibilização: 31/03/2011 Data da Publicação: 01/04/2011 Número do Diário: 923 Página: 806/823
30/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0046/2011 Teor do ato: Vistos. Recebo as emendas. Após trabalhar algum tempo neste juízo acabei por me convencer que a perícia antecipada acaba por se mostrar mais eficaz para fins da prestação jurisdicional devida. Desta forma, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. José Roberto Bandouk. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o Sr.(a) Perito(a) Judicial para que apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. Advogados(s): JOSÉ EDMUNDO DE SANTANA (OAB 185574/SP), EDIVALDO EDMUNDO DE SANTANA (OAB 78349/SP), PRISCILA CORADI DE SANTANA (OAB 264321/SP)
28/03/2011		Decisão Vistos. Recebo as emendas. Após trabalhar algum tempo neste juízo acabei por me convencer que a perícia antecipada acaba por se mostrar mais eficaz para fins da prestação jurisdicional devida. Desta forma, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. José Roberto Bandouk. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o Sr.(a) Perito(a) Judicial para que apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int.
04/03/2011		Conclusos para Despacho
26/10/2010		Autos no Prazo 09/11 Vencimento: 25/11/2010
25/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2010 Data da Disponibilização: 25/10/2010 Data da Publicação: 26/10/2010 Número do Diário: 821 Página: 824/837
22/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0170/2010 Teor do ato: Vistos. Prazo: defiro. Advogados(s): EDIVALDO EDMUNDO DE SANTANA (OAB 78349/SP), PRISCILA CORADI DE SANTANA (OAB 264321/SP)
18/10/2010		Proferido Despacho Vistos. Prazo: defiro.
18/10/2010		Conclusos para Despacho
08/10/2010		Autos no Prazo 30/10 Vencimento: 11/11/2010
07/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2010 Data da Disponibilização: 07/10/2010 Data da Publicação: 08/10/2010 Número do Diário: 811 Página: 976/987
06/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0161/2010 Teor do ato: Vistos. Dê andamento ao feito. Advogados(s): EDIVALDO EDMUNDO DE SANTANA (OAB 78349/SP), PRISCILA CORADI DE SANTANA (OAB 264321/SP)
01/10/2010		Proferido Despacho Vistos. Dê andamento ao feito.
27/09/2010		Conclusos para Despacho
09/09/2010		Remetidos os Autos para o Advogado carga em 07/07
06/07/2010		Decurso de Prazo Prazo 07/08
06/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2010 Data da Disponibilização: 06/07/2010 Data da Publicação: 07/07/2010 Número do Diário: 748 Página: 760/779
05/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0101/2010 Teor do ato: Vistos. O promovente deverá emendar a inicial para: 1. Narrar atos possessórios praticados por si e antecessores e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo. 2. Atribuir à causa o valor venal do imóvel constante no IPTU de 2010 a ser juntado, recolhendo a diferença de preparo caso não seja beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 3. Juntar certidão atualizada do Cartório Distribuidor cível a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, promovidas contra os possuidores deste período. 4. Juntar comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do "animus domini". Esclareço que poderá ser juntada, preferencialmente, cópia simples dos documentos, não havendo a necessidade da juntada dos originais. 5. Apresentar rol de confrontantes e requerer sua citação, sejam eles confrontantes de fato, sejam eles confrontantes tabulares. 6. Esclarecer a modalidade de usucapião pretendida. 7. Esclarecer a origem da posse. 8. Esclarecer se concorda com a perícia antecipada. No mais, petição inicial em ordem. O autor deverá realizar a emenda dos tópicos faltantes em única peça, para fins de economia processual. Faculto tal emenda no prazo de 60 dias. Na excepcionalidade de haver prorrogação deste prazo, fica prorrogado para todas as peças faltantes. Alerto desde já que este juízo está cadastrado no sistema BACEN-JUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, evitando desnecessário envio de ofício para a Receita Federal, se não se conhecer o endereço da parte, deverá ser indicado o número do CPF e RG da parte para busca de seu endereço via eletrônica junto às instituições bancárias. Int. Advogados(s): EDIVALDO EDMUNDO DE SANTANA (OAB 78349/SP), PRISCILA CORADI DE SANTANA (OAB 264321/SP)
25/06/2010		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. O promovente deverá emendar a inicial para: 1. Narrar atos possessórios praticados por si e antecessores e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo. 2. Atribuir à causa o valor venal do imóvel constante no IPTU de 2010 a ser juntado, recolhendo a diferença de preparo caso não seja beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 3. Juntar certidão atualizada do Cartório Distribuidor cível a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, promovidas contra os possuidores deste período. 4. Juntar comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do "animus domini". Esclareço que poderá ser juntada, preferencialmente, cópia simples dos documentos, não havendo a necessidade da juntada dos originais. 5. Apresentar rol de confrontantes e requerer sua citação, sejam eles confrontantes de fato, sejam eles confrontantes tabulares. 6. Esclarecer a modalidade de usucapião pretendida. 7. Esclarecer a origem da posse. 8. Esclarecer se concorda com a perícia antecipada. No mais, petição inicial em ordem. O autor deverá realizar a emenda dos tópicos faltantes em única peça, para fins de economia processual. Faculto tal emenda no prazo de 60 dias. Na excepcionalidade de haver prorrogação deste prazo, fica prorrogado para todas as peças faltantes. Alerto desde já que este juízo está cadastrado no sistema BACEN-JUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, evitando desnecessário envio de ofício para a Receita Federal, se não se conhecer o endereço da parte, deverá ser indicado o número do CPF e RG da parte para busca de seu endereço via eletrônica junto às instituições bancárias. Int.
27/05/2010		Conclusos para Despacho
21/05/2010		Autos no Prazo Pz 10/06
18/05/2010		Remetidos os Autos para o Advogado em carga no dia:17/05/2010
12/05/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2010 Data da Disponibilização: 12/05/2010 Data da Publicação: 13/05/2010 Número do Diário: 711 Página: 518/531
11/05/2010		Remetido ao DJE Relação: 0074/2010 Teor do ato: N/C - Certifico e dou fé que os autores deverão providenciar o recolhimento das custas iniciais, conforme comunicado C.G. 1307/2007 Advogados(s): EDIVALDO EDMUNDO DE SANTANA (OAB 78349/SP), PRISCILA CORADI DE SANTANA (OAB 264321/SP)
10/05/2010		Ato ordinatório N/C - Certifico e dou fé que os autores deverão providenciar o recolhimento das custas iniciais, conforme comunicado C.G. 1307/2007
10/05/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público
04/05/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/03/2010		Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis
26/02/2010		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf. Desp. fls.96/7 de 02.02.10
26/02/2010		Recebidos os Autos do Outro Foro
23/02/2010		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Encaminhado para redistribuição a uma das Varas dos Registros Publicos, conforme R. determinação de fls. 96/97 datada de 02/02/2010. Foro destino: Foro Central Cível
23/02/2010		Recebidos os Autos do Distribuidor local
23/02/2010		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/02/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/02/2010		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/02/2010		Petição e Documento(s) Juntado
19/02/2010		Petição e Documento(s) Juntado
08/02/2010		Expedição de documento aguardando redistribuição
04/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0037/2010 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória na qual o réu ainda não foi citado. Sobrevieram pedidos de emenda à inicial, primeiro para conversão da presente em AÇÃO DE USUCAPIÃO (fls. 80/81) e segundo para inclusão de outros lotes (fls. 87/90). Uma vez que o réu não foi citado, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil a emenda é viável, ficando deferida. A zelosa Serventia deverá promover as retificações necessárias. A presente Vara Cível não detém competência material para processar e julgar ação de usucapião diante do critério de especialização. Assim, tratando-se de competência absoluta, inviável sua modificação. Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa, estão sujeitos a modificação da competência por conexão (artigo 102, do CPC). Nesse sentido, há decisões desta Câmara Especial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Remessa de ação reivindicatória, que corria pelo Juízo Cível, para a Vara de Registros Públicos, onde tramita ação conexa de usucapião. Inadmissibilidade. Competência material da Vara Especializada, que não pode ser prorrogada por conexão (Conflito de competência n° 18483-0/0 - Relator Desembargador Dirceu de Mello - j . 16.3.1995). Diante disso, redistribuam-se os presentes autos a uma das Varas de Registros Públicos desta Capital. Caso este não seja o entendimento daquele Juízo, a presente decisão servirá de informações caso suscitado o conflito negativo de incompetência. Intime-se. Advogados(s): EDIVALDO EDMUNDO DE SANTANA (OAB 78349/SP), PRISCILA CORADI DE SANTANA (OAB 264321/SP)
04/02/2010		Remetido ao DJE
02/02/2010		Proferido Despacho Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória na qual o réu ainda não foi citado. Sobrevieram pedidos de emenda à inicial, primeiro para conversão da presente em AÇÃO DE USUCAPIÃO (fls. 80/81) e segundo para inclusão de outros lotes (fls. 87/90). Uma vez que o réu não foi citado, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil a emenda é viável, ficando deferida. A zelosa Serventia deverá promover as retificações necessárias. A presente Vara Cível não detém competência material para processar e julgar ação de usucapião diante do critério de especialização. Assim, tratando-se de competência absoluta, inviável sua modificação. Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa, estão sujeitos a modificação da competência por conexão (artigo 102, do CPC). Nesse sentido, há decisões desta Câmara Especial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Remessa de ação reivindicatória, que corria pelo Juízo Cível, para a Vara de Registros Públicos, onde tramita ação conexa de usucapião. Inadmissibilidade. Competência material da Vara Especializada, que não pode ser prorrogada por conexão (Conflito de competência n° 18483-0/0 - Relator Desembargador Dirceu de Mello - j . 16.3.1995). Diante disso, redistribuam-se os presentes autos a uma das Varas de Registros Públicos desta Capital. Caso este não seja o entendimento daquele Juízo, a presente decisão servirá de informações caso suscitado o conflito negativo de incompetência. Intime-se.
01/02/2010		Conclusos para Decisão
26/01/2010		Petição e Documento(s) Juntado aguardando juntada ( lista 20)
14/01/2010		Proferido Despacho P. 05
14/01/2010		Remetidos os autos da Contadoria P. 05
13/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0416/2009 Teor do ato: A Drª Priscila Coradi de Santana, OAB nº 264321, deve regulairzar, no prazo de dez dias, a representação processual ( publicação conforme o art. 162, § 4º, do CPC) Advogados(s): EDIVALDO EDMUNDO DE SANTANA (OAB 78349/SP), PRISCILA CORADI DE SANTANA (OAB 264321/SP)
23/12/2009		Remetido ao DJE Rel. 416
19/11/2009		Aguardando Providências A Drª Priscila Coradi de Santana, OAB nº 264321, deve regulairzar, no prazo de dez dias, a representação processual ( publicação conforme o art. 162, § 4º, do CPC)
19/11/2009		Certidão de Cartório Emitida Certidão - Genérica
19/11/2009		Juntada de Petição
01/09/2009		Aguardando Prazo
31/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0269/2009 Teor do ato: Vistos. Conforme consta na certidão de folha 71 dos autos, o autor não recolheu as custas da diligência do oficial de justiça, com isso declaro prejudicada a audiência de conciliação agendada para o dia 1 de setembro (folhas 68). Recolha o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas da diligência do Oficial de justiça, a fim de que se possa marcar nova data para a audiência, sob pena de extinção do feito. Int. Advogados(s): EDIVALDO EDMUNDO DE SANTANA (OAB 78349/SP)
31/08/2009		Aguardando Providências
28/08/2009		Despacho Proferido Vistos. Conforme consta na certidão de folha 71 dos autos, o autor não recolheu as custas da diligência do oficial de justiça, com isso declaro prejudicada a audiência de conciliação agendada para o dia 1 de setembro (folhas 68). Recolha o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas da diligência do Oficial de justiça, a fim de que se possa marcar nova data para a audiência, sob pena de extinção do feito. Int.
28/08/2009		Aguardando Providências
28/08/2009		Certidão de Cartório Emitida Certifico e dou fé que decorreu o prazo solicitado para recolher as custas da diligÊncia do Oficial de Justiça. Nada mais
27/08/2009		Aguardando Providências Sala Dra. Fernanda, no aguardo da audiÊncia
29/06/2009		Aguardando Providências
26/06/2009		Aguardando Publicação Relação: 0194/2009 Teor do ato: Recolha o autor, no prazo de cinco dias, a diligência do Oficial de Justiça (publicação conforme o art. 162, parágrafo 4º, do CPC). Advogados(s): EDIVALDO EDMUNDO DE SANTANA (OAB 78349/SP)
25/06/2009		Aguardando Providências Recolha o autor, no prazo de cinco dias, a diligência do Oficial de Justiça (publicação conforme o art. 162, parágrafo 4º, do CPC).
25/06/2009		Certidão de Cartório Emitida Certidão Genérica
24/06/2009		Audiência Designada Conciliação Data: 01/09/2009 Hora 15:00 Local: Sala 221 Situacão: Cancelada
24/06/2009		Aguardando Providências
23/06/2009		Despacho Proferido Vistos. Recebo a petição de fls. 65/67 como emenda à inicial. Processe-se pelo rito sumário nos termos do artigo 16, caput, do Dec-lei 58/1937. Para audiência de conciliação, designo o dia 01 de setembro de 2009, às 15 h 00 min, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. O(A) advogado(a) do(s) autor(es) providenciará o comparecimento, independentemente de intimação. Cite-se e intime-se o(s) réu(s) para comparecer(em) pessoalmente à audiência que se realizará na Av. Eng.º Caetano Álvares, 594, 2º andar, sala 221, ou nela fazer-se representar por preposto no caso de transigir, com poderes para tanto, oportunidade em que, frustrada a conciliação, poderá apresentar a defesa que tiver, por escrito ou oralmente, através de advogado regularmente constituído, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigos 278 e 319 do Código de Processo Civil), cuja cópia segue anexa. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
17/06/2009		Conclusos para Despacho
17/06/2009		Juntada de Petição
04/06/2009		Aguardando Providências Lista 03
26/02/2009		Aguardando Prazo
19/02/2009		Aguardando Publicação Relação: 0013/2009 Teor do ato: Vistos. O autor deverá emendar a inicial em dez dias, trazendo cópia atualizada da matrícula do imóvel (com menos de trinta dias da emissão) comprovando que os réus podem outorgar a escritura definitiva do bem (são titulares do domínio assim inscritos no RI), e explicar porque os vendedores Malvina Oliveira Camargo e Ataliba Camargo não foram incluídos no pólo passivo. Pena de indeferimento, extinção e arquivamento. Int. Advogados(s): EDIVALDO EDMUNDO DE SANTANA (OAB 78349/SP)
29/01/2009		Aguardando Providências
28/01/2009		Despacho Proferido Vistos. O autor deverá emendar a inicial em dez dias, trazendo cópia atualizada da matrícula do imóvel (com menos de trinta dias da emissão) comprovando que os réus podem outorgar a escritura definitiva do bem (são titulares do domínio assim inscritos no RI), e explicar porque os vendedores Malvina Oliveira Camargo e Ataliba Camargo não foram incluídos no pólo passivo. Pena de indeferimento, extinção e arquivamento. Int.
27/01/2009		Conclusos para Despacho
27/01/2009		Juntada de Petição
27/01/2009		Processo Autuado
22/12/2008		Distribuição Livre

Data	Tipo
14/01/2013	Petições Diversas
19/03/2014	Petições Diversas
19/03/2014	Petições Diversas
17/12/2014	Petições Diversas
10/09/2015	Petições Diversas
29/01/2018	Petições Diversas
07/03/2018	Petições Diversas
12/03/2018	Petições Diversas
05/04/2018	Petições Diversas
06/06/2018	Petições Diversas
17/09/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Petições Diversas Regularização
15/10/2019	Petições Diversas
03/03/2020	Petições Diversas
17/05/2021	Petições Diversas
21/02/2022	Petições Diversas
03/04/2023	Petição Intermediária
10/02/2026	Pedido de Desarquivamento
14/02/2026	Petição Intermediária - Digitalização
17/03/2026	Petição de Reiteração
14/04/2026	Petição Intermediária
21/05/2026	Petição Intermediária - Digitalização
23/06/2026	Petição Intermediária - Digitalização
07/07/2026	Petição Intermediária - Digitalização
25/08/2026	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados

Recebido em	Classe
15/03/2022	Cumprimento de sentença  (0006561-12.2022.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/02/2010	Correção	Usucapião	Cível	-
19/12/2009	Evolução	Procedimento Sumário	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
22/12/2008	Inicial	Adjudicação Compulsória	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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