Reqte	Breno Granja Coimbra Filho Advogado:  Murilo Riccioppo Magacho Filho   Advogada:  Vania Isabel Aurelli   Advogado:  Daniel Silva Cortes
Reqda	Maria Nubia Miyahara Barros Advogado:  Sergio Paulo Livovschi
Perito	Maria Lúcia Garrobo Pinto

Data		Movimento
22/06/2021		Arquivado Definitivamente
18/06/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 17/09/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: J.B. Paula Lima
04/06/2018		Início da Execução Juntado 0017266-67.2018.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 1923/1933
21/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0069/2017 Teor do ato: O processo encontra-se em grau de recurso. As petições devem ser direcionadas para aquela E. Instância. Advogados(s): Vania Isabel Aurelli (OAB 150086/SP), Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP), Murilo Riccioppo Magacho Filho (OAB 367996/SP)
22/06/2021		Arquivado Definitivamente
18/06/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 17/09/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: J.B. Paula Lima
04/06/2018		Início da Execução Juntado 0017266-67.2018.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 1923/1933
21/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0069/2017 Teor do ato: O processo encontra-se em grau de recurso. As petições devem ser direcionadas para aquela E. Instância. Advogados(s): Vania Isabel Aurelli (OAB 150086/SP), Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP), Murilo Riccioppo Magacho Filho (OAB 367996/SP)
20/02/2017		Ato ordinatório O processo encontra-se em grau de recurso. As petições devem ser direcionadas para aquela E. Instância.
17/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70059981-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2017 20:09
21/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.16.70205057-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2016 10:54
21/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.16.70205026-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2016 10:44
11/03/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2016 Data da Disponibilização: 22/02/2016 Data da Publicação: 23/02/2016 Número do Diário: 2060 Página: 1864/1878
19/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0068/2016 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos, exceto, nas hipóteses dos incisos I a VII do artigo 520 do Código de Processo Civil ou quando dispositivo legal prever recebimento apenas no efeito devolutivo. Às contra-razões. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2016. Dra. Adriana Borges de Carvalho Juíza de Direito (assinatura digital) D A T A Em 16 de fevereiro de 2016 recebi estes, com o r. despacho supra Eu, Keity Cristina Mendes, Estagiário Nível Superior, digitei. Advogados(s): Vania Isabel Aurelli (OAB 150086/SP), Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP)
18/02/2016		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos, exceto, nas hipóteses dos incisos I a VII do artigo 520 do Código de Processo Civil ou quando dispositivo legal prever recebimento apenas no efeito devolutivo. Às contra-razões. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2016. Dra. Adriana Borges de Carvalho Juíza de Direito (assinatura digital) D A T A Em 16 de fevereiro de 2016 recebi estes, com o r. despacho supra Eu, Keity Cristina Mendes, Estagiário Nível Superior, digitei.
16/02/2016		Conclusos para Despacho
15/02/2016		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTA.16.70038059-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/02/2016 15:14
28/01/2016		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2016 Data da Disponibilização: 28/01/2016 Data da Publicação: 29/01/2016 Número do Diário: 2045 Página: 1851/1863
27/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0032/2016 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Nego-lhes provimento uma vez que não se verifica contradição ou omissão na sentença. Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso adequado. Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2016. Adriana Borges de Carvalho Juiz(a) de Direito Advogados(s): Vania Isabel Aurelli (OAB 150086/SP), Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP)
27/01/2016		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Nego-lhes provimento uma vez que não se verifica contradição ou omissão na sentença. Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso adequado. Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2016. Adriana Borges de Carvalho Juiz(a) de Direito
26/01/2016		Conclusos para Despacho
22/01/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTA.16.70013980-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/01/2016 16:14
13/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2016 Data da Disponibilização: 13/01/2016 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 2035 Página: 663/676
12/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0008/2016 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por BRENO GRANJA COIMBRA FILHO em face de MARIA NUBIA MIYAHARA BARROS para que seja extinto o condomínio do imóvel identificado na inicial, mediante alienação judicial, observadas as regras dos artigos 1.113 e seguintes do Código de Processo Civil, ficando para o autor 75% e para a ré 25% do terreno; e 60,2% para o autor e 39,8% para a ré das benfeitorias. Desde já, autorizo a compensação de valores, uma vez que a demandada responderá pelo pagamento da taxa de uso do imóvel desde outubro de 2012, na proporção devida ao autor (60,2% das benfeitorias). Os valores de IPTU, taxas, condomínios e outros valores incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade de ambos os litigantes, nas proporções respectivas, devendo ser quitados diretamente aos respectivos credores. Estes valores poderão ser descontados do montante da venda para imediato pagamento aos credores. Não havendo sucumbência, pela ausência de lide, as despesas processuais serão rateadas pelas partes, observada a gratuidade processual concedida às partes. Desde já, nomeio como Perita avaliadora judicial do imóvel (para venda e locação, observados os valores do terreno e das benfeitorias) a Dra. Maria Lúcia Garrobo Pinto. Após o trânsito em julgado, intime-se a Perita a dar início aos trabalhos técnicos, cientificando-a de que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. P. R. I. São Paulo, 16 de dezembro de 2015. Custas de preparo: R$ 106,25 Advogados(s): Vania Isabel Aurelli (OAB 150086/SP), Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP)
11/01/2016		Sentença Registrada
27/12/2015		Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por BRENO GRANJA COIMBRA FILHO em face de MARIA NUBIA MIYAHARA BARROS para que seja extinto o condomínio do imóvel identificado na inicial, mediante alienação judicial, observadas as regras dos artigos 1.113 e seguintes do Código de Processo Civil, ficando para o autor 75% e para a ré 25% do terreno; e 60,2% para o autor e 39,8% para a ré das benfeitorias. Desde já, autorizo a compensação de valores, uma vez que a demandada responderá pelo pagamento da taxa de uso do imóvel desde outubro de 2012, na proporção devida ao autor (60,2% das benfeitorias). Os valores de IPTU, taxas, condomínios e outros valores incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade de ambos os litigantes, nas proporções respectivas, devendo ser quitados diretamente aos respectivos credores. Estes valores poderão ser descontados do montante da venda para imediato pagamento aos credores. Não havendo sucumbência, pela ausência de lide, as despesas processuais serão rateadas pelas partes, observada a gratuidade processual concedida às partes. Desde já, nomeio como Perita avaliadora judicial do imóvel (para venda e locação, observados os valores do terreno e das benfeitorias) a Dra. Maria Lúcia Garrobo Pinto. Após o trânsito em julgado, intime-se a Perita a dar início aos trabalhos técnicos, cientificando-a de que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. P. R. I. São Paulo, 16 de dezembro de 2015. Custas de preparo: R$ 106,25
16/12/2015		Conclusos para Despacho
16/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.15.70291758-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2015 21:28
15/12/2015		Termo de Audiência Digitalizado
10/12/2015		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
23/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2015 Data da Disponibilização: 23/11/2015 Data da Publicação: 24/11/2015 Número do Diário: 2012 Página: 1605/1628
19/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0403/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro à ré o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do Prov. Nº 953/2005, designo sessão de conciliação para o dia 15 de dezembro de 2015, às 11:30 horas, a se realizar na Av. Nações Unidas, n. 22.939, 1º andar. Int. São Paulo, 17 de novembro de 2015. Adriana Borges de Carvalho Juiz(a) de Direito Advogados(s): Vania Isabel Aurelli (OAB 150086/SP), Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP)
18/11/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro à ré o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do Prov. Nº 953/2005, designo sessão de conciliação para o dia 15 de dezembro de 2015, às 11:30 horas, a se realizar na Av. Nações Unidas, n. 22.939, 1º andar. Int. São Paulo, 17 de novembro de 2015. Adriana Borges de Carvalho Juiz(a) de Direito
17/11/2015		Conclusos para Despacho
17/11/2015		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 15/12/2015 Hora 11:30 Local: Sala 211- Titular Situacão: Realizada
17/11/2015		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSTA.15.70260087-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 16/11/2015 20:33
17/11/2015		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WSTA.15.70259723-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 16/11/2015 17:23
04/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0379/2015 Data da Disponibilização: 04/11/2015 Data da Publicação: 05/11/2015 Número do Diário: 2000 Página: 1811/1833
03/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0379/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Considerando-se que a presente demanda envolve direito real, traga o autor cópia do Registro Imobiliário do imóvel, objeto da lide, onde deverá constar o registro da partilha realizada entre as partes. 2) Na mesma oportunidade, digam se têm o efetivo interesse na realização da audiência de conciliação. 3) Prazo: 10 dias. Int. Advogados(s): Vania Isabel Aurelli (OAB 150086/SP), Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP)
03/11/2015		Decisão Vistos. 1) Considerando-se que a presente demanda envolve direito real, traga o autor cópia do Registro Imobiliário do imóvel, objeto da lide, onde deverá constar o registro da partilha realizada entre as partes. 2) Na mesma oportunidade, digam se têm o efetivo interesse na realização da audiência de conciliação. 3) Prazo: 10 dias. Int.
15/10/2015		Certidão Juntada
15/10/2015		Certidão Juntada
15/10/2015		Documento Juntado
20/08/2015		Conclusos para Despacho
27/07/2015		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTA.15.70147433-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 27/07/2015 13:27
14/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2015 Data da Disponibilização: 14/07/2015 Data da Publicação: 15/07/2015 Número do Diário: 1923 Página: 1333/1343
13/07/2015		Incidente Processual Instaurado 0012803-87.2015.8.26.0002 - Impugnação de Assistência Judiciária
13/07/2015		Incidente Processual Instaurado 0012801-20.2015.8.26.0002 - Impugnação ao Valor da Causa
13/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0238/2015 Teor do ato: À réplica. Advogados(s): Vania Isabel Aurelli (OAB 150086/SP), Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP)
08/07/2015		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação À réplica.
07/07/2015		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTA.15.70135609-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/07/2015 21:19
23/06/2015		Mandado Juntado
23/06/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2015 Data da Disponibilização: 11/05/2015 Data da Publicação: 12/05/2015 Número do Diário: 1881 Página: 1834/1848
08/05/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 002.2015/030425-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2015 Local: Cartório da 7ª Vara Cível
08/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0161/2015 Teor do ato: I - Ciência ao autor da última certidão negativa do oficial de justiça (fls. 96): "...que em cumprimento ao mandado nº 02.2015/014712-8 dirigi-me ao endereço: Rua Almirante Soares Dutra, 605, dias 27/3 , 14/4 e 28/4 e não logrei encontrar a requerida ou ser atendida, a casa está constantemente fechada com aspecto de abandonada, portas arombadas, campainha quebrada. O vigia da rua Sr.Edgar, dise que Sra.Maria Nubia mora no local, mas não sabe de seus horários, deixei recado e não obtive retorno até a presente data...". II - DESENTRANHE-SE O MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO DE DILIGÊNCIAS. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligência EM HORÁRIOS E DIAS DIVERSOS E AOS FINAIS DE SEMANA, se o caso. Para tanto, faculto-lhe (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte." "A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Advogados(s): Vania Isabel Aurelli (OAB 150086/SP)
07/05/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente I - Ciência ao autor da última certidão negativa do oficial de justiça (fls. 96): "...que em cumprimento ao mandado nº 02.2015/014712-8 dirigi-me ao endereço: Rua Almirante Soares Dutra, 605, dias 27/3 , 14/4 e 28/4 e não logrei encontrar a requerida ou ser atendida, a casa está constantemente fechada com aspecto de abandonada, portas arombadas, campainha quebrada. O vigia da rua Sr.Edgar, dise que Sra.Maria Nubia mora no local, mas não sabe de seus horários, deixei recado e não obtive retorno até a presente data...". II - DESENTRANHE-SE O MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO DE DILIGÊNCIAS. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligência EM HORÁRIOS E DIAS DIVERSOS E AOS FINAIS DE SEMANA, se o caso. Para tanto, faculto-lhe (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte." "A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências."
07/05/2015		Conclusos para Despacho
07/05/2015		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
05/05/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
09/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2015 Data da Disponibilização: 09/03/2015 Data da Publicação: 10/03/2015 Número do Diário: 1841 Página: 1758/1774
06/03/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 002.2015/014712-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/05/2015 Local: Cartório da 7ª Vara Cível
06/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0080/2015 Teor do ato: VISTOS. 1) Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel c/c cobrança de alugueres, IPTU, e indenização por perdas e danos proposta por Breno Granja Coimbra Filho em face de Maria Núbia Miyahara Barros, objetivando a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel de propriedade das partes, localizado na Rua Almirante Soares Dutra, 605, Morumbi, São Paulo. Salientou que o autor viveu em união estável com a requerida, residindo no imóvel, objeto da lide, até 2004 quando saiu de sua residência, em decorrência da concessão de liminar na ação cautelar de separação de corpos. Declarou que dissolvida a união estável ficou estipulado que o requerente é proprietário de 75% do terreno e 60,8% da construção do imóvel. Arguiu que tentou obter a posse de seu imóvel, porém não logrou êxito. Desse modo, pleiteou em sede de tutela antecipada a extinção do condomínio, bem como a condenação da requerida no pagamento dos encargos atrasados do imóvel. 3) Afasto o pedido de perdas e danos genérico declinado na exordial, tendo em vista que não pode ser obtido, por meio da presente demanda (havendo necessidade de produção de prova em procedimento ordinário). Caso queira, o requerente poderá ingressar com medida judicial adequada para obtenção das perdas e danos. 4) No que tange à tutela antecipada que foi requerida na inicial, esta veio como forma de dar conforto à parte, de modo a suprir a demora da prestação jurisdicional. Exige requisitos específicos, definidos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Ressalte-se a necessidade do periculum in mora (sem o qual não cabe o pedido, conforme registra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ag. Instr. nº 25.673-5), do fumus boni iuris, da prova inequívoca e da verossimilhança, além da possibilidade de reversibilidade do provimento antecipado. 5) No caso em tela, não encontro presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo, como a urgência da medida descrita no item "b" de fl. 08, motivo pelo qual fica indeferido o pedido de tutela antecipada. 6) Cite-se a ré, por mandado, com as cautelas e advertências de praxe. 7) Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços neste fórum, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05:, "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte." "A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Reitere-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, sob pena de revelia. Int. Advogados(s): Vania Isabel Aurelli (OAB 150086/SP)
05/03/2015		Decisão VISTOS. 1) Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel c/c cobrança de alugueres, IPTU, e indenização por perdas e danos proposta por Breno Granja Coimbra Filho em face de Maria Núbia Miyahara Barros, objetivando a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel de propriedade das partes, localizado na Rua Almirante Soares Dutra, 605, Morumbi, São Paulo. Salientou que o autor viveu em união estável com a requerida, residindo no imóvel, objeto da lide, até 2004 quando saiu de sua residência, em decorrência da concessão de liminar na ação cautelar de separação de corpos. Declarou que dissolvida a união estável ficou estipulado que o requerente é proprietário de 75% do terreno e 60,8% da construção do imóvel. Arguiu que tentou obter a posse de seu imóvel, porém não logrou êxito. Desse modo, pleiteou em sede de tutela antecipada a extinção do condomínio, bem como a condenação da requerida no pagamento dos encargos atrasados do imóvel. 3) Afasto o pedido de perdas e danos genérico declinado na exordial, tendo em vista que não pode ser obtido, por meio da presente demanda (havendo necessidade de produção de prova em procedimento ordinário). Caso queira, o requerente poderá ingressar com medida judicial adequada para obtenção das perdas e danos. 4) No que tange à tutela antecipada que foi requerida na inicial, esta veio como forma de dar conforto à parte, de modo a suprir a demora da prestação jurisdicional. Exige requisitos específicos, definidos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Ressalte-se a necessidade do periculum in mora (sem o qual não cabe o pedido, conforme registra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ag. Instr. nº 25.673-5), do fumus boni iuris, da prova inequívoca e da verossimilhança, além da possibilidade de reversibilidade do provimento antecipado. 5) No caso em tela, não encontro presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo, como a urgência da medida descrita no item "b" de fl. 08, motivo pelo qual fica indeferido o pedido de tutela antecipada. 6) Cite-se a ré, por mandado, com as cautelas e advertências de praxe. 7) Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços neste fórum, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05:, "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte." "A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Reitere-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, sob pena de revelia. Int.
05/03/2015		Conclusos para Despacho
04/03/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/07/2015	Contestação
27/07/2015	Manifestação Sobre a Contestação
16/11/2015	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
16/11/2015	Pedido de Prazo
15/12/2015	Petições Diversas
22/01/2016	Embargos de Declaração
15/02/2016	Razões de Apelação
21/06/2016	Petições Diversas
21/06/2016	Petições Diversas
16/02/2017	Petições Diversas

Recebido em	Classe
07/07/2015	Impugnação ao Valor da Causa Cível  (0012801-20.2015.8.26.0002)
07/07/2015	Impugnação de Assistência Judiciária  (0012803-87.2015.8.26.0002)
03/06/2018	Cumprimento de sentença  (0017266-67.2018.8.26.0002)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
15/12/2015	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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