Reqte	Maria Zulma Cancado Advogado:  Antonio Carlos de Paula Campos   Advogado:  Carlos Mariano de Paula Campos
Reqdo	Luís Sebastião Vieira Advogado:  Luís Sebastião Vieira

Reqte	Maria Zulma Cancado Advogado:  Antonio Carlos de Paula Campos   Advogado:  Carlos Mariano de Paula Campos
Reqdo	Luís Sebastião Vieira Advogado:  Luís Sebastião Vieira
Reqda	Maria Ercena dos Santos Advogado:  Rafael Lourenço Iamundo

Data		Movimento
25/05/2022		Arquivado Definitivamente
25/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0092/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 3445
09/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0092/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, observando-se que a execução da verba de sucumbência estará sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária Gratuita. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
09/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, observando-se que a execução da verba de sucumbência estará sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária Gratuita. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se.
25/05/2022		Arquivado Definitivamente
25/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0092/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 3445
09/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0092/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, observando-se que a execução da verba de sucumbência estará sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária Gratuita. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
09/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, observando-se que a execução da verba de sucumbência estará sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária Gratuita. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se.
26/01/2022		Conclusos para Despacho
25/01/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/06/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Suscitaram dúvida de competência ao Colendo Grupo Especial de Direito Privado. V.U. Situação do provimento: Recurso Prejudicado Relator: Lino Machado
18/11/2021		Mudança de Magistrado "Juiz(a) LEONARDO MANSO VICENTIN para o Titular 01 vaga 1 (11ª Vara Cível)". Motivo: Cessou a designação do Magistrado.
11/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0351/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 3125 Página: 2259/2263
10/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0351/2020 Teor do ato: Vistos. Aqui por engano. Aguarde-se o retorno dos autos à Vara de Origem. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
09/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Aqui por engano. Aguarde-se o retorno dos autos à Vara de Origem. Intime-se.
09/09/2020		Conclusos para Decisão
08/09/2020		Início da Execução Juntado 0019016-36.2020.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença
26/09/2019		Início da Execução Juntado 0031756-60.2019.8.26.0002 - Cumprimento de sentença
06/03/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2018		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2018 Data da Disponibilização: 29/01/2018 Data da Publicação: 30/01/2018 Número do Diário: 2505 Página: 2243/2270
23/01/2018		Conclusos para Decisão
23/01/2018		Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WSTA.18.70017318-5 Tipo da Petição: Contrarrazões do Recurso Adesivo Data: 23/01/2018 11:43
23/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0002/2018 Teor do ato: Vistos.1- Processe-se o recurso adesivo, intimando-se o requerido-apelado para dedução de contrarrazões em 15(quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC).2- Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
08/01/2018		Recebido o recurso Vistos.1- Processe-se o recurso adesivo, intimando-se o requerido-apelado para dedução de contrarrazões em 15(quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC).2- Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.Int.
08/01/2018		Conclusos para Decisão
20/12/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70621911-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 20/12/2017 15:18
14/12/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70610818-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/12/2017 11:36
06/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0439/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 2483 Página: 1758/1770
05/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0439/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 251/4: O cumprimento da decisão monocrática, que reformou a decisão parcial de mérito de fls. 200/1 - mantida pela decisão de fls. 207-, restou prejudicado, na forma do art. 494, do CPC, uma vez que já proferida sentença (fls. 231/4) de mérito.Restabeleça a corré Maria Ercena dos Santos no polo passivo.Faculto ao apelante complementar ou alterar suas razões de apelação, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando analogicamente o art. 1.024, §4º, do CPC, bem como, no mesmo prazo, poderá a Corré Maria Ercena apelar adesivamente ou posteriormente contra-arrazoar o recurso de Luís.Após, também poderá a apelada Maria Zulma complementar suas contrarrazões, nos exatos limites da modificação.Comunique-se o D. Relator do Agravo de Instrumento, encaminhado cópia da referida sentença, da presente decisão e aguarde-se o processamento da apelação.Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
04/12/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 251/4: O cumprimento da decisão monocrática, que reformou a decisão parcial de mérito de fls. 200/1 - mantida pela decisão de fls. 207-, restou prejudicado, na forma do art. 494, do CPC, uma vez que já proferida sentença (fls. 231/4) de mérito.Restabeleça a corré Maria Ercena dos Santos no polo passivo.Faculto ao apelante complementar ou alterar suas razões de apelação, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando analogicamente o art. 1.024, §4º, do CPC, bem como, no mesmo prazo, poderá a Corré Maria Ercena apelar adesivamente ou posteriormente contra-arrazoar o recurso de Luís.Após, também poderá a apelada Maria Zulma complementar suas contrarrazões, nos exatos limites da modificação.Comunique-se o D. Relator do Agravo de Instrumento, encaminhado cópia da referida sentença, da presente decisão e aguarde-se o processamento da apelação.Int.
04/12/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2017 Data da Disponibilização: 28/11/2017 Data da Publicação: 29/11/2017 Número do Diário: 2477 Página: 2131-2146
27/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0428/2017 Teor do ato: Vistos.1- Processe-se o recurso de apelação, intimando-se a autora para dedução de contrarrazões em 15(quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC).2- Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
24/11/2017		Recebido o recurso Vistos.1- Processe-se o recurso de apelação, intimando-se a autora para dedução de contrarrazões em 15(quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC).2- Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.Int.
24/11/2017		Conclusos para Decisão
23/11/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70571540-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/11/2017 18:55
26/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: 2458 Página: 2212/2226
25/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0384/2017 Teor do ato: Trata-se de ação de cobrança regressiva movida por MARIA ZULMA CANCADO em face de LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA.Alega a autora, em síntese, que adquiriu do réu, por escritura pública de compra e venda em 11/7/2008, o usufruto do apartamento n° 13 do Edif. Maison Chenonceav, objeto da matrícula n° 13.122 do 14° CRI (fls. 13/8), tendo ciência da existência de dívidas condominiais em aberto discutidas nas ações de consignação em pagamento n° 0174610-60.2008.8.26.0100 (fls. 19/20) e de cobrança n° 0196438-15.2008.8.26.0100 (fls. 21/2). Em 27/3/2009 a autora alienou o usufruto a terceiros. Em 27/4/2012 os referidos processos foram sentenciados (fls. 23/30) conjuntamente pela 38ª Vara Cível do Foro Central Cível, tendo sido julgada improcedente a consignação em pagamento e procedente a cobrança. Após os adquirentes celebraram acordo (fls. 31/3) com o condomínio, para o pagamento do débito anterior, que foi homologado (fls. 34) e determinado o levantamento dos valores consignados em favor do ora réu.Aduz a autora que foi cobrada pelos adquirentes nos autos n° 0003643-06-2013.8.26.0100 (fls. 36/8), tendo sido condenada (fls. 39/42) a pagar pelos débitos anteriores, o que foi confirmado (fls. 44/9) pelo E. Tribunal, tendo sido intimada a pagar R$ 34.139,86 (corrigido até junho/16, englobando custas processuais e honorários advocatícios - fls. 50) em cumprimento de sentença. Comprovou o depósito judicial de R$ 29.686,84 em 30/9/2016 (fls. 52) e R$ 4.453,02 em 3/10/2016 (fls. 53). Junta planilha (fls. 57) atualizando o valor para R$ 35.790,23 (em fevereiro/2017), bem como comprovantes de pagamento do IPTU em 2009 (fls. 58/63) atualizados para R$ 8.523,25 (em fevereiro/2017). Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 44.313,48.Citado, o réu ofertou resposta (fls. 111/7), alegando, em preliminar, a prescrição, por já ter se passado 10 anos da venda do imóvel e, no mérito, que a autora era sua advogada, que o único débito do imóvel era o valor depositado em consignação, impugnando a cobrança e alegando a litigância de má-fé da autora. Pede, portanto, a improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 129/34) e indicação de provas (fls. 164 e 167/9).A gratuidade de justiça ao réu foi concedida em sede de agravo de instrumento (fls. 187/91).A tentativa de conciliação restou infrutífera.A decisão parcial de mérito de fls. 200/1 acolheu a ilegitimidade passiva de Maria Ercena, esposa do réu.Por fim, a decisão de fls. 219 determinou a consulta acerca do levantamento do valor consignado, tendo a autora comprovado que o valor, cuja guia em favor do réu - advogando em causa própria - foi expedida em 2015 (fls. 221/2), não foi efetivamente levantado (fls. 228). Após, manifestou-se o réu.É o relatório. Decido. Desnecessária a produção de outras provas em audiência, uma vez que as questões controvertidas envolvem apenas matéria de direito ou passível de prova documental, já produzida ou cuja oportunidade para produção foi atingida pela preclusão. Logo, passo ao conhecimento direto do pedido, A ação é parcialmente procedente.No que tange aos valores do IPTU pagos (fls. 58/63) e atualizados para R$ 8.523,25 (em fevereiro/2017), de rigor o reconhecimento da prescrição. Com efeito, o art. 206, § 4º, inciso IV, do Código Civil, prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos para "a pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa".Em que pese os débitos correspondam a período anterior à compra e venda (11/7/2008), estes foram pagos pela autora em 4 e 5/2009, não sendo objeto da ação de cobrança pelos adquirentes, de forma que não houve causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.No caso em questão, a ação foi ajuizada apenas em 24/03/2017, quando o prazo prescricional de três anos já havia - há muito - decorrido, impondo-se o seu pronunciamento.Frise-se, ainda, que foi dada às partes oportunidade de manifestar-se acerca desta questão, atendendo-se ao art. 487, parágrafo único, do CPC.Quanto aos valores objeto do processo n° 0003643-06-2013.8.26.0100, no qual a autora foi condenada a pagar aos adquirentes o valor nominal de R$ 16.343,23 em 5/5/2014 (fls. 39/42), acrescido de honorários advocatícios de 15%, de rigor a condenação regressiva, uma vez que se referem a período anterior à compra e venda (11/7/2008), de forma a afastar o enriquecimento sem causa do réu.Destaque-se que englobadas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que também são devidos, uma vez que decorrentes do débito condominial de responsabilidade do réu.Observe-se, ainda, que em 2015 já foi determinado (fls. 35) nos autos n° 0174610-60.2008.8.26.0100 o levantamento do valor consignado, de R$ 7.027,14 em 12/3/2010 - R$ 11.936,60 "atualizado" (fls. 228), em favor do ora réu, tendo sido expedida guia (fls. 221/2) e este - advogando em causa própria - foi intimado para retirada, mas não efetivou o levantamento.Desta forma, tal valor, que continua disponível ao réu no referido processo, não gera efeitos na presente demanda, sendo este um crédito do mesmo que, querendo, poderá ser indicado para penhora na fase de cumprimento de sentença.A autora comprovou o pagamento do valor de R$ 34.139,86, que corresponde ao valor da intimação (fls. 50), por meio dos depósitos judiciais de R$ 29.686,84 em 30/9/2016 (fls. 52) e R$ 4.453,02 em 3/10/2016 (fls. 53), tendo atualizado tais valores para R$ 35.790,23 (em fevereiro/2017), conforme planilha de fls. 57, não tendo sido apresentada impugnação específica e objetiva quanto aos critérios de atualização, razão pela qual serão acolhidos, devendo ser atualizados com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o cálculo até o efetivo pagamento.Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição quanto aos débitos do IPTU pagos em 2009 e, em consequência, em relação a eles, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Maria Zulma Cancado em face de Luís Sebastião Vieira para CONDENAR o réu a pagar à autora: (i) R$ 35.790,23 (em fevereiro/2017 - fls. 57), atualizados com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o cálculo até o efetivo pagamento; (ii) em vista da sucumbência, ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, na forma dos arts. 85, §2º e 86, do CPC, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Arcará a autora, com os 20% restantes das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, pela parte não concedida da pretensão, nos termos do art. 95, §8º, do CPC.Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
24/10/2017		Julgada Procedente em Parte a Ação Trata-se de ação de cobrança regressiva movida por MARIA ZULMA CANCADO em face de LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA.Alega a autora, em síntese, que adquiriu do réu, por escritura pública de compra e venda em 11/7/2008, o usufruto do apartamento n° 13 do Edif. Maison Chenonceav, objeto da matrícula n° 13.122 do 14° CRI (fls. 13/8), tendo ciência da existência de dívidas condominiais em aberto discutidas nas ações de consignação em pagamento n° 0174610-60.2008.8.26.0100 (fls. 19/20) e de cobrança n° 0196438-15.2008.8.26.0100 (fls. 21/2). Em 27/3/2009 a autora alienou o usufruto a terceiros. Em 27/4/2012 os referidos processos foram sentenciados (fls. 23/30) conjuntamente pela 38ª Vara Cível do Foro Central Cível, tendo sido julgada improcedente a consignação em pagamento e procedente a cobrança. Após os adquirentes celebraram acordo (fls. 31/3) com o condomínio, para o pagamento do débito anterior, que foi homologado (fls. 34) e determinado o levantamento dos valores consignados em favor do ora réu.Aduz a autora que foi cobrada pelos adquirentes nos autos n° 0003643-06-2013.8.26.0100 (fls. 36/8), tendo sido condenada (fls. 39/42) a pagar pelos débitos anteriores, o que foi confirmado (fls. 44/9) pelo E. Tribunal, tendo sido intimada a pagar R$ 34.139,86 (corrigido até junho/16, englobando custas processuais e honorários advocatícios - fls. 50) em cumprimento de sentença. Comprovou o depósito judicial de R$ 29.686,84 em 30/9/2016 (fls. 52) e R$ 4.453,02 em 3/10/2016 (fls. 53). Junta planilha (fls. 57) atualizando o valor para R$ 35.790,23 (em fevereiro/2017), bem como comprovantes de pagamento do IPTU em 2009 (fls. 58/63) atualizados para R$ 8.523,25 (em fevereiro/2017). Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 44.313,48.Citado, o réu ofertou resposta (fls. 111/7), alegando, em preliminar, a prescrição, por já ter se passado 10 anos da venda do imóvel e, no mérito, que a autora era sua advogada, que o único débito do imóvel era o valor depositado em consignação, impugnando a cobrança e alegando a litigância de má-fé da autora. Pede, portanto, a improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 129/34) e indicação de provas (fls. 164 e 167/9).A gratuidade de justiça ao réu foi concedida em sede de agravo de instrumento (fls. 187/91).A tentativa de conciliação restou infrutífera.A decisão parcial de mérito de fls. 200/1 acolheu a ilegitimidade passiva de Maria Ercena, esposa do réu.Por fim, a decisão de fls. 219 determinou a consulta acerca do levantamento do valor consignado, tendo a autora comprovado que o valor, cuja guia em favor do réu - advogando em causa própria - foi expedida em 2015 (fls. 221/2), não foi efetivamente levantado (fls. 228). Após, manifestou-se o réu.É o relatório. Decido. Desnecessária a produção de outras provas em audiência, uma vez que as questões controvertidas envolvem apenas matéria de direito ou passível de prova documental, já produzida ou cuja oportunidade para produção foi atingida pela preclusão. Logo, passo ao conhecimento direto do pedido, A ação é parcialmente procedente.No que tange aos valores do IPTU pagos (fls. 58/63) e atualizados para R$ 8.523,25 (em fevereiro/2017), de rigor o reconhecimento da prescrição. Com efeito, o art. 206, § 4º, inciso IV, do Código Civil, prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos para "a pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa".Em que pese os débitos correspondam a período anterior à compra e venda (11/7/2008), estes foram pagos pela autora em 4 e 5/2009, não sendo objeto da ação de cobrança pelos adquirentes, de forma que não houve causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.No caso em questão, a ação foi ajuizada apenas em 24/03/2017, quando o prazo prescricional de três anos já havia - há muito - decorrido, impondo-se o seu pronunciamento.Frise-se, ainda, que foi dada às partes oportunidade de manifestar-se acerca desta questão, atendendo-se ao art. 487, parágrafo único, do CPC.Quanto aos valores objeto do processo n° 0003643-06-2013.8.26.0100, no qual a autora foi condenada a pagar aos adquirentes o valor nominal de R$ 16.343,23 em 5/5/2014 (fls. 39/42), acrescido de honorários advocatícios de 15%, de rigor a condenação regressiva, uma vez que se referem a período anterior à compra e venda (11/7/2008), de forma a afastar o enriquecimento sem causa do réu.Destaque-se que englobadas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que também são devidos, uma vez que decorrentes do débito condominial de responsabilidade do réu.Observe-se, ainda, que em 2015 já foi determinado (fls. 35) nos autos n° 0174610-60.2008.8.26.0100 o levantamento do valor consignado, de R$ 7.027,14 em 12/3/2010 - R$ 11.936,60 "atualizado" (fls. 228), em favor do ora réu, tendo sido expedida guia (fls. 221/2) e este - advogando em causa própria - foi intimado para retirada, mas não efetivou o levantamento.Desta forma, tal valor, que continua disponível ao réu no referido processo, não gera efeitos na presente demanda, sendo este um crédito do mesmo que, querendo, poderá ser indicado para penhora na fase de cumprimento de sentença.A autora comprovou o pagamento do valor de R$ 34.139,86, que corresponde ao valor da intimação (fls. 50), por meio dos depósitos judiciais de R$ 29.686,84 em 30/9/2016 (fls. 52) e R$ 4.453,02 em 3/10/2016 (fls. 53), tendo atualizado tais valores para R$ 35.790,23 (em fevereiro/2017), conforme planilha de fls. 57, não tendo sido apresentada impugnação específica e objetiva quanto aos critérios de atualização, razão pela qual serão acolhidos, devendo ser atualizados com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o cálculo até o efetivo pagamento.Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição quanto aos débitos do IPTU pagos em 2009 e, em consequência, em relação a eles, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Maria Zulma Cancado em face de Luís Sebastião Vieira para CONDENAR o réu a pagar à autora: (i) R$ 35.790,23 (em fevereiro/2017 - fls. 57), atualizados com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o cálculo até o efetivo pagamento; (ii) em vista da sucumbência, ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, na forma dos arts. 85, §2º e 86, do CPC, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Arcará a autora, com os 20% restantes das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, pela parte não concedida da pretensão, nos termos do art. 95, §8º, do CPC.Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C.
24/10/2017		Conclusos para Sentença
23/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70515802-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2017 18:58
19/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70508540-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2017 12:14
05/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0355/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página: 1898/1919
05/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0355/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página: 1898/1919
04/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0355/2017 Teor do ato: Consultando as informações públicas do processo n° 0174610-60.2008.8.26.0100 em trâmite perante a 38ª Vara Cível do Foro Central Cível verifiquei que o Dr. Luís Sebastião Vieira atua em causa própria, constando que expedido mandado de levantamento judicial em seu nome no valor de R$ 6.378,62 na data de 1/12/2015 e que este foi intimação via DJE publicado em 4/12/2015. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
04/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0355/2017 Teor do ato: Vistos.A fls. 200/1 foi determinado ao réu que esclarecesse se levantou o valor depositado na consignatória e, caso tenha sido levantado por terceiro, comprovasse tal fato nos autos.Este manifestou-se nas fls. 209/12, afirmando que "como já exaustivamente provado, não foi efetivado nenhum levantamento de qualquer importância naqueles processos, por esse requerente, tendo sido levantadas pela autora (fls. 121) ...", tendo sido facultada a manifestação da autora nas fls. 215.Após, a autora, corretamente, informou (fls. 216) que a "sentença" de fls. 200/1 se trata de decisão parcial do mérito, e informou a oposição de agravo de instrumento sem pedido liminar, optando por não juntar as correspondentes razões. Torne-se "sem efeito" a certidão de "transito em julgado" de fls. 212.Sem prejuízo do cumprimento da decisão de fls. 215, uma vez que o réu não comprovou o levantamento por terceiro, proceda a z. Serventia a consulta dos autos 0174610-60.2008.8.26.0100, em trâmite perante a 38ª Vara Cível do Foro Central Cível, certificando-se acerca do atual andamento do mesmo e dando ciência às partes por ato ordinatório.Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
04/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2017 Data da Disponibilização: 04/10/2017 Data da Publicação: 05/10/2017 Número do Diário: 2444 Página: 2084/2099
03/10/2017		Documento Juntado
03/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Consultando as informações públicas do processo n° 0174610-60.2008.8.26.0100 em trâmite perante a 38ª Vara Cível do Foro Central Cível verifiquei que o Dr. Luís Sebastião Vieira atua em causa própria, constando que expedido mandado de levantamento judicial em seu nome no valor de R$ 6.378,62 na data de 1/12/2015 e que este foi intimação via DJE publicado em 4/12/2015.
03/10/2017		Proferido Despacho Vistos.A fls. 200/1 foi determinado ao réu que esclarecesse se levantou o valor depositado na consignatória e, caso tenha sido levantado por terceiro, comprovasse tal fato nos autos.Este manifestou-se nas fls. 209/12, afirmando que "como já exaustivamente provado, não foi efetivado nenhum levantamento de qualquer importância naqueles processos, por esse requerente, tendo sido levantadas pela autora (fls. 121) ...", tendo sido facultada a manifestação da autora nas fls. 215.Após, a autora, corretamente, informou (fls. 216) que a "sentença" de fls. 200/1 se trata de decisão parcial do mérito, e informou a oposição de agravo de instrumento sem pedido liminar, optando por não juntar as correspondentes razões. Torne-se "sem efeito" a certidão de "transito em julgado" de fls. 212.Sem prejuízo do cumprimento da decisão de fls. 215, uma vez que o réu não comprovou o levantamento por terceiro, proceda a z. Serventia a consulta dos autos 0174610-60.2008.8.26.0100, em trâmite perante a 38ª Vara Cível do Foro Central Cível, certificando-se acerca do atual andamento do mesmo e dando ciência às partes por ato ordinatório.Int.
03/10/2017		Conclusos para Despacho
03/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70479149-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2017 14:29
03/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0353/2017 Teor do ato: Fls. 209/212: ciência à autora, facultada manifestação, em 15(quinze) dias. Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
02/10/2017		Proferido Despacho Fls. 209/212: ciência à autora, facultada manifestação, em 15(quinze) dias. Int.
02/10/2017		Conclusos para Decisão
02/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2017		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70436713-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 12/09/2017 15:49
31/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2017 Data da Disponibilização: 31/08/2017 Data da Publicação: 01/09/2017 Número do Diário: 2422 Página: 2294/2309
30/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0308/2017 Teor do ato: Fls. 203/206:A decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição ou dúvida, pois indicou de forma clara os fundamentos para a declaração da ilegitimidade passiva da requerida MARIA: (a) imóvel adquirido por LUIS quando solteiro; (b) casamento posterior no regime de comunhão parcial de bens; (c) débitos aqui cobrados relacionados ao imóvel - obrigação real.Pretendendo a autora a modificação do decidido, por discordar dos seus fundamentos, deverá se valer do recurso adequado para tanto, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
29/08/2017		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Fls. 203/206:A decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição ou dúvida, pois indicou de forma clara os fundamentos para a declaração da ilegitimidade passiva da requerida MARIA: (a) imóvel adquirido por LUIS quando solteiro; (b) casamento posterior no regime de comunhão parcial de bens; (c) débitos aqui cobrados relacionados ao imóvel - obrigação real.Pretendendo a autora a modificação do decidido, por discordar dos seus fundamentos, deverá se valer do recurso adequado para tanto, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.Intime-se.
29/08/2017		Conclusos para Decisão
29/08/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTA.17.70411539-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/08/2017 11:40
29/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2017 Data da Disponibilização: 29/08/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 Número do Diário: 2420 Página: 1953/1968
28/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0303/2017 Teor do ato: 1 - Trata-se de ação regressiva ajuizada por MARIA ZULMA CANCADO em face de LUIS SEBASTIÃO VIEIRA e MARIA ERCENA DOS SANTOS VIEIRA, fundada em débitos de imóvel - obrigação real - de IPTU e condomínio quando da venda do bem pelos réus à autora. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MARIA ERCENA merece acolhimento. Assim é porque o imóvel jamais pertenceu a esta ré, uma vez que foi adquirido por Luis Sebastião quando este ostentava a condição de solteiro (fls. 15), sendo que o seu casamento com Maria Ercena foi contraído sob o regime da comunhão parcial. Ora, se a ré não era proprietária do imóvel, evidentemente não era também responsável pelos respectivos débitos, obrigação que cabia somente ao titular do domínio. Logo, não ostentando esta ré legitimidade passiva, em relação a ela JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Arcará a autora com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.2 - O réu Luis Sebastião sustenta que o débito resumia-se ao valor depositado nos autos da ação consignatória. Tal ação, todavia, foi julgada improcedente e, de outro lado, houve a procedência da ação de cobrança. Quanto ao valor depositado, determinou-se a sua liberação ao ora réu, conforme deliberação copiada a fls. 34. Assim, no prazo de 10(dez) dias, esclareça o réu se levantou o valor depositado na consignatória e, caso tenha sido levantado por terceiro, comprove tal fato nos autos, no mesmo prazo. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
25/08/2017		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Resumida 1 - Trata-se de ação regressiva ajuizada por MARIA ZULMA CANCADO em face de LUIS SEBASTIÃO VIEIRA e MARIA ERCENA DOS SANTOS VIEIRA, fundada em débitos de imóvel - obrigação real - de IPTU e condomínio quando da venda do bem pelos réus à autora. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MARIA ERCENA merece acolhimento. Assim é porque o imóvel jamais pertenceu a esta ré, uma vez que foi adquirido por Luis Sebastião quando este ostentava a condição de solteiro (fls. 15), sendo que o seu casamento com Maria Ercena foi contraído sob o regime da comunhão parcial. Ora, se a ré não era proprietária do imóvel, evidentemente não era também responsável pelos respectivos débitos, obrigação que cabia somente ao titular do domínio. Logo, não ostentando esta ré legitimidade passiva, em relação a ela JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Arcará a autora com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.2 - O réu Luis Sebastião sustenta que o débito resumia-se ao valor depositado nos autos da ação consignatória. Tal ação, todavia, foi julgada improcedente e, de outro lado, houve a procedência da ação de cobrança. Quanto ao valor depositado, determinou-se a sua liberação ao ora réu, conforme deliberação copiada a fls. 34. Assim, no prazo de 10(dez) dias, esclareça o réu se levantou o valor depositado na consignatória e, caso tenha sido levantado por terceiro, comprove tal fato nos autos, no mesmo prazo. Após, tornem conclusos. Int.
25/08/2017		Conclusos para Decisão
25/08/2017		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
25/08/2017		Termo de Audiência Digitalizado
25/08/2017		Audiência Realizada Inexitosa INICIADOS OS TRABALHOS, proposta a conciliação, restou infrutífera.
23/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70401261-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 16:50
22/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2017 Data da Disponibilização: 22/08/2017 Data da Publicação: 23/08/2017 Número do Diário: 2415 Página: 2162/2180
22/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2017 Data da Disponibilização: 22/08/2017 Data da Publicação: 23/08/2017 Número do Diário: 2415 Página: 2162/2180
21/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0293/2017 Teor do ato: Vistos.Anote-se a gratuidade de justiça deferida ao requerido Luis Sebastião Vieira em sede de agravo de instrumento.No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
21/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0293/2017 Teor do ato: Vistos.Ciente o Juízo sobre a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 161.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Esclareça o agravante, em 10(dez) dias, se foi concedido efeito suspensivo ao recurso.No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada para o dia 24/08/2017.Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
18/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/08/2017		Decisão Vistos.Anote-se a gratuidade de justiça deferida ao requerido Luis Sebastião Vieira em sede de agravo de instrumento.No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. Intime-se.
18/08/2017		Conclusos para Decisão
18/08/2017		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
18/08/2017		Proferido Despacho Vistos.Ciente o Juízo sobre a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 161.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Esclareça o agravante, em 10(dez) dias, se foi concedido efeito suspensivo ao recurso.No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada para o dia 24/08/2017.Int.
18/08/2017		Conclusos para Despacho
18/08/2017		Conclusos para Decisão
18/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70390600-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/08/2017 10:30
14/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70381385-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2017 18:09
14/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2017 Data da Disponibilização: 14/08/2017 Data da Publicação: 15/08/2017 Número do Diário: 2409 Página: 2318/2337
11/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0281/2017 Teor do ato: Vistos.Diante da possibilidade de composição amigável, designo audiência de conciliação para o dia 24/08/2017 às 10:40h, a ser realizada à Avenida Adolfo Pinheiro, 1992, 3º andar. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados. Em não havendo autocomposição, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
10/08/2017		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
10/08/2017		Decisão Vistos.Diante da possibilidade de composição amigável, designo audiência de conciliação para o dia 24/08/2017 às 10:40h, a ser realizada à Avenida Adolfo Pinheiro, 1992, 3º andar. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados. Em não havendo autocomposição, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.Int.
10/08/2017		Conclusos para Decisão
10/08/2017		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 24/08/2017 Hora 10:40 Local: Sala de Audiência - CEJUSC Situacão: Realizada
09/08/2017		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70373530-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 09/08/2017 21:05
01/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70355151-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2017 13:11
01/08/2017		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70355158-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 01/08/2017 13:13
28/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70349614-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2017 14:50
25/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2017 Data da Disponibilização: 25/07/2017 Data da Publicação: 26/07/2017 Número do Diário: 2395 Página: 2310/2318
24/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0251/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Indefiro o pedido de justiça gratuita ao requerido LUIS, que é advogado, aufere rendimentos mensais, a título de aposentadoria, de cerca de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e, ao que consta dos documentos juntados pela autora, não impugados pelo réu, permanece laborando na condição de advogado atualmente, possuindo, portanto, outros rendimentos.Assim, demonstrado que o réu possui condições de arcar com as módicas despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o pleito fica indeferido. 2 - Especifiquem as partes, em 10(dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência.3 - Na oportunidade, esclareçam as partes o valor do depósito realizado pelo ora requerido na ação de consignação em pagamento, movida por este em face do Condomínio, que visava justamente o pagamento dos débitos referentes ao período de fevereiro de 2005 a julho de 2008. Veja-se que, quando da prolação da sentença naquele feito, constava que o valor atualizado do débito seria de R$7.273,72 (fls. 29), sendo que, na sequência, os adquirentes do imóvel reconheceram dívida no valor de R$15.182,42, (fls. 32) valores discrepantes do montante originalmente devido.4 - Indiquem, ainda, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação.Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
21/07/2017		Decisão Vistos.1 - Indefiro o pedido de justiça gratuita ao requerido LUIS, que é advogado, aufere rendimentos mensais, a título de aposentadoria, de cerca de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e, ao que consta dos documentos juntados pela autora, não impugados pelo réu, permanece laborando na condição de advogado atualmente, possuindo, portanto, outros rendimentos.Assim, demonstrado que o réu possui condições de arcar com as módicas despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o pleito fica indeferido. 2 - Especifiquem as partes, em 10(dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência.3 - Na oportunidade, esclareçam as partes o valor do depósito realizado pelo ora requerido na ação de consignação em pagamento, movida por este em face do Condomínio, que visava justamente o pagamento dos débitos referentes ao período de fevereiro de 2005 a julho de 2008. Veja-se que, quando da prolação da sentença naquele feito, constava que o valor atualizado do débito seria de R$7.273,72 (fls. 29), sendo que, na sequência, os adquirentes do imóvel reconheceram dívida no valor de R$15.182,42, (fls. 32) valores discrepantes do montante originalmente devido.4 - Indiquem, ainda, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação.Intime-se.
21/07/2017		Conclusos para Decisão
21/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70335034-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2017 11:43
11/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 2385 Página: 1977/1989
10/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0229/2017 Teor do ato: Fls. 152 - Ciente o Juízo da regularização processual de LUIS. Aguarde-se eventual manifestação deste réu, contudo, quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, nos termos do item "2" da decisão de fls. 150. No silêncio, tornem conclusos.Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
07/07/2017		Proferido Despacho Fls. 152 - Ciente o Juízo da regularização processual de LUIS. Aguarde-se eventual manifestação deste réu, contudo, quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, nos termos do item "2" da decisão de fls. 150. No silêncio, tornem conclusos.Int.
07/07/2017		Conclusos para Despacho
07/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70309244-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2017 18:08
06/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2017 Data da Disponibilização: 06/07/2017 Data da Publicação: 07/07/2017 Número do Diário: 2382 Página: 2089/2099
03/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0220/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Aguarde-se o cumprimento, pelo réu LUIS, do despacho de fls. 126, ou o decurso do prazo para tanto, certificando-se.2 - Sem prejuízo, ciência ao réu LUIS dos documentos juntados pela autora em sua réplica para impugnar o pleito de justiça gratuita, ficando facultada manifestação em 10(dez) dias. Após, conclusos.Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
03/07/2017		Proferido Despacho Vistos.1 - Aguarde-se o cumprimento, pelo réu LUIS, do despacho de fls. 126, ou o decurso do prazo para tanto, certificando-se.2 - Sem prejuízo, ciência ao réu LUIS dos documentos juntados pela autora em sua réplica para impugnar o pleito de justiça gratuita, ficando facultada manifestação em 10(dez) dias. Após, conclusos.Int.
03/07/2017		Conclusos para Despacho
03/07/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70296309-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 03/07/2017 12:04
21/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 2371 Página: 2202/2216
20/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0198/2017 Teor do ato: Vistos.Regularize o requerido LUÍS sua representação processual, em 15 dias, apresentando documento que comprove sua inscrição na OAB, sob pena de decretação de revelia.Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
19/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2017 Data da Disponibilização: 19/06/2017 Data da Publicação: 20/06/2017 Número do Diário: 2369 Página: 2440/2452
19/06/2017		Proferido Despacho Vistos.Regularize o requerido LUÍS sua representação processual, em 15 dias, apresentando documento que comprove sua inscrição na OAB, sob pena de decretação de revelia.Int.
19/06/2017		Conclusos para Despacho
15/06/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70266421-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/06/2017 19:20
14/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0192/2017 Teor do ato: Vistos.Evitando-se tumulto processual, aguarde-se o decurso do prazo para o correquerido Luís Sebastião apresentar contestação. Posteriormente será dada oportunidade ao autor para réplica.Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
13/06/2017		Proferido Despacho Vistos.Evitando-se tumulto processual, aguarde-se o decurso do prazo para o correquerido Luís Sebastião apresentar contestação. Posteriormente será dada oportunidade ao autor para réplica.Int.
13/06/2017		Conclusos para Despacho
13/06/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70262515-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/06/2017 15:59
25/05/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR667953773TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Ercena dos Santos Diligência : 22/05/2017
15/05/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
11/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2017 Data da Disponibilização: 11/05/2017 Data da Publicação: 12/05/2017 Número do Diário: 2344 Página: 2192/2202
10/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0131/2017 Teor do ato: Vistos.Expeça-se carta para tentativa de citação da requerida Maria Ercena dos Santos na Rua Francisco Ebúrneo, 100 - Pardinho-SP - CEP 18640-000.Em relação ao outro endereço indicado, o mesmo já foi diligenciado e retornou negativo, conforme AR de fls. 76.Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP)
09/05/2017		Proferido Despacho Vistos.Expeça-se carta para tentativa de citação da requerida Maria Ercena dos Santos na Rua Francisco Ebúrneo, 100 - Pardinho-SP - CEP 18640-000.Em relação ao outro endereço indicado, o mesmo já foi diligenciado e retornou negativo, conforme AR de fls. 76.Int.
09/05/2017		Conclusos para Despacho
09/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70196134-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2017 16:36
08/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2017 Data da Disponibilização: 08/05/2017 Data da Publicação: 09/05/2017 Número do Diário: 2341 Página: 1893/1901
05/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0125/2017 Teor do ato: Manifeste-se o (a) autor(a) sobre a devolução da carta de citação Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP)
04/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o (a) autor(a) sobre a devolução da carta de citação
04/05/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR645205059TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Ercena dos Santos
23/04/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR645205080TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Luís Sebastião Vieira Diligência : 17/04/2017
06/04/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
06/04/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
28/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2017 Data da Disponibilização: 28/03/2017 Data da Publicação: 29/03/2017 Número do Diário: 2316 Página: 1895/1909
27/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0068/2017 Teor do ato: Vistos.1- Defiro a prioridade na tramitação (estatuto do idoso); anote-se.2- O pedido de arresto cautelar não comporta deferimento, pois ausentes os pressupostos para a sua concessão. De fato, inexiste prova literal da dívida líquida e certa, uma vez que a autora não detém título executivo ou sentença condenatória. A isto se acrescenta que também não há comprovação de risco de dano ou de dilapidação de patrimônio pelos réus. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada de natureza cautelar. 3- No mais, tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), a deficiência material e de pessoal do setor de conciliação deste Fórum e considerando que as regras de experiência demonstram que as audiências de conciliação, em causas como a em questão, em regra, resultam infrutíferas, postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse.Citem-se e intimem-se, por carta, para contestarem no prazo de quinze (15) dias. Nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, contudo, faculto às partes, com o propósito de solução amigável do conflito, a apresentação, no prazo de 10(dez) dias após a juntada do mandado de citação, de propostas de conciliação. Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP)
24/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2017		Recebida a Petição Inicial Vistos.1- Defiro a prioridade na tramitação (estatuto do idoso); anote-se.2- O pedido de arresto cautelar não comporta deferimento, pois ausentes os pressupostos para a sua concessão. De fato, inexiste prova literal da dívida líquida e certa, uma vez que a autora não detém título executivo ou sentença condenatória. A isto se acrescenta que também não há comprovação de risco de dano ou de dilapidação de patrimônio pelos réus. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada de natureza cautelar. 3- No mais, tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), a deficiência material e de pessoal do setor de conciliação deste Fórum e considerando que as regras de experiência demonstram que as audiências de conciliação, em causas como a em questão, em regra, resultam infrutíferas, postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse.Citem-se e intimem-se, por carta, para contestarem no prazo de quinze (15) dias. Nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, contudo, faculto às partes, com o propósito de solução amigável do conflito, a apresentação, no prazo de 10(dez) dias após a juntada do mandado de citação, de propostas de conciliação. Int.
24/03/2017		Conclusos para Decisão
24/03/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
09/05/2017	Petições Diversas
13/06/2017	Contestação
14/06/2017	Contestação
03/07/2017	Manifestação Sobre a Contestação
07/07/2017	Petição Intermediária
21/07/2017	Petição Intermediária
28/07/2017	Petições Diversas
01/08/2017	Petições Diversas
01/08/2017	Indicação de Provas
09/08/2017	Indicação de Provas
14/08/2017	Petições Diversas
18/08/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
23/08/2017	Petições Diversas
29/08/2017	Embargos de Declaração
12/09/2017	Indicação de Provas
03/10/2017	Petições Diversas
19/10/2017	Petições Diversas
23/10/2017	Petição Intermediária
23/11/2017	Razões de Apelação
14/12/2017	Contrarrazões de Apelação
20/12/2017	Razões de Apelação
23/01/2018	Contrarrazões do Recurso Adesivo

Recebido em	Classe
20/09/2019	Cumprimento Provisório de Sentença  (0031756-60.2019.8.26.0002)
04/09/2020	Cumprimento Provisório de Sentença  (0019016-36.2020.8.26.0002)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/08/2017	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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