Reqte	Toledo Participacoes Ltda Advogado:  Daniel Maximilian de Luizi Gouveia
Reqdo	Supermercado Marçalo Ltda - Matriz Advogado:  Jorge Nicola Junior   Advogado:  Tiago Aranha D Alvia

Reqte	Toledo Participacoes Ltda Advogado:  Daniel Maximilian de Luizi Gouveia
Reqdo	Supermercado Marçalo Ltda - Matriz Advogado:  Jorge Nicola Junior   Advogado:  Tiago Aranha D Alvia
Reqdo	Alexandre Pereira Fernandes e Outros Advogado:  Jorge Nicola Junior   Advogado:  Tiago Aranha D Alvia

Data		Movimento
22/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0038/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0038/2025 Teor do ato: As petições devem ser protocoladas no incidente 0006815-70.2024 já instaurado. Pretendendo o desarquivamento destes autos, providencie a parte interessada o prévio recolhimento da taxa respectiva para o ato, nos termos da Lei Estadual n. 16.897/18, no valor de R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 206-2, a ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Na ocasião, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação de pedidos (Categoria "Petições Diversas" - tipo de petição Pedido de Desarquivamento). No silêncio, os autos permanecerão arquivados. Advogados(s): Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Jorge Nicola Junior (OAB 295406/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
20/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor As petições devem ser protocoladas no incidente 0006815-70.2024 já instaurado. Pretendendo o desarquivamento destes autos, providencie a parte interessada o prévio recolhimento da taxa respectiva para o ato, nos termos da Lei Estadual n. 16.897/18, no valor de R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 206-2, a ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Na ocasião, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação de pedidos (Categoria "Petições Diversas" - tipo de petição Pedido de Desarquivamento). No silêncio, os autos permanecerão arquivados.
29/11/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WSTA.24.71198643-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 29/11/2024 18:55
21/08/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0038/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0038/2025 Teor do ato: As petições devem ser protocoladas no incidente 0006815-70.2024 já instaurado. Pretendendo o desarquivamento destes autos, providencie a parte interessada o prévio recolhimento da taxa respectiva para o ato, nos termos da Lei Estadual n. 16.897/18, no valor de R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 206-2, a ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Na ocasião, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação de pedidos (Categoria "Petições Diversas" - tipo de petição Pedido de Desarquivamento). No silêncio, os autos permanecerão arquivados. Advogados(s): Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Jorge Nicola Junior (OAB 295406/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
20/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor As petições devem ser protocoladas no incidente 0006815-70.2024 já instaurado. Pretendendo o desarquivamento destes autos, providencie a parte interessada o prévio recolhimento da taxa respectiva para o ato, nos termos da Lei Estadual n. 16.897/18, no valor de R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 206-2, a ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Na ocasião, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação de pedidos (Categoria "Petições Diversas" - tipo de petição Pedido de Desarquivamento). No silêncio, os autos permanecerão arquivados.
29/11/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WSTA.24.71198643-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 29/11/2024 18:55
21/08/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0639/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 4029
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0639/2024 Teor do ato: Fls. retro: Observe a parte interessada que estes autos principais já foram sentenciados e arquivados. Novos peticionamentos deverão ser direcionados exclusivamente ao incidente de cumprimento de sentença já instaurado. Advogados(s): Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Jorge Nicola Junior (OAB 295406/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
14/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Fls. retro: Observe a parte interessada que estes autos principais já foram sentenciados e arquivados. Novos peticionamentos deverão ser direcionados exclusivamente ao incidente de cumprimento de sentença já instaurado.
20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70571346-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2024 18:32
08/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006815-70.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença
04/03/2024		Arquivado Provisoriamente
04/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
04/03/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2024 Data da Publicação: 29/01/2024 Número do Diário: 3894
23/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0033/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposta por Toledo Participações Ltda em face de Supermercado Marçalo Ltda e Alexandre Pereira Fernandes. Em síntese, afirma a autora ter celebrado com o réu contrato de locação do imóvel situado na Estrada do Campo Limpo 4445, Campo Limpo, SP, CEP 05787-000, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com início em 01/06/2016, comprometendo-se o réu, na condição de locatário, a pagar aluguel de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Alega ainda, que desde novembro de 2022, o réu se encontra inadimplente. Pretende o despejo do réu e o pagamento dos alugueis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. Acompanham a inicial os documentos de fls. 05/30. Citado o réu, este apresentou sua defesa às fls. 42/51, requerendo a gratuidade processual. Não nega o inadimplemento e aduz que tem direito à indenização pela perda do fundo de comércio e do ponto comercial. Requer a improcedência e juntou documentos (fls. 52/59). Indeferida a gratuidade processual aos réus (fls.90/91). Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, reiterando o pedido. Réplica às fls. 98/104. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, rejeito os embargos ofertados às fls.94/97, já que meramente protelatórios, não trazendo nada de novo aos autos que pudesse fazer esse Juízo, mudar a decisão atacada. Sendo assim, mantenho o indeferimento da gratuidade pretendida pelo réu. No mais, o artigo 9º, III, da Lei nº 8.245/91 prescreve que o contrato de locação será rescindido em virtude da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos. A autora comprovou ter celebrado contrato de locação de imóvel com o réu (fls.13/17). Alegou ter direito à rescisão do negócio, por falta de pagamento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de novembro de 2022, acrescidos da multa contratual. Cabia à parte ré comprovar, documentalmente, ter efetuado o pagamento dos alugueis no período em questão; contudo, não o fez (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), limitando-se a negar genericamente os fatos, assumindo inclusive, estar inadimplente. Ou seja, não rebateu o fato de estar devendo. Ante a inexistência de elementos que contrariem o direito da autora, de rigor a procedência do pedido, com a rescisão do contrato por falta de pagamento, o despejo do locatário e a condenação do mesmo ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação, com correção monetária e juros de mora desde a data de cada vencimento (artigo 397 do Código Civil), acrescidos de multa contratual. Ademais, está prevista multa contratual de 10% (dez por cento) ( fls. 13). No que tange à compensação aventada pela parte ré, quando da apresentação de sua defesa, o alegado direito de indenização pelo fundo de comércio é manifestamente inconsistente nesta via processual, considerando que a resolução do contrato decorre de inadimplemento do locatário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, concedendo ao locatário o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo; e b) CONDENAR o réu ao pagamento dos alugueis e encargos vencidos desde novembro de 2022, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, com correção monetária calculada com base na Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data de cada vencimento, acrescidos daqueles aluguéis e encargos que se vencerem até a efetiva desocupação, com correção monetária calculada com base na Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento, além da multa contratual de 10% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor integral e atualizado do débito (principal com correção e juros), com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Jorge Nicola Junior (OAB 295406/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
18/01/2024		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposta por Toledo Participações Ltda em face de Supermercado Marçalo Ltda e Alexandre Pereira Fernandes. Em síntese, afirma a autora ter celebrado com o réu contrato de locação do imóvel situado na Estrada do Campo Limpo 4445, Campo Limpo, SP, CEP 05787-000, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com início em 01/06/2016, comprometendo-se o réu, na condição de locatário, a pagar aluguel de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Alega ainda, que desde novembro de 2022, o réu se encontra inadimplente. Pretende o despejo do réu e o pagamento dos alugueis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. Acompanham a inicial os documentos de fls. 05/30. Citado o réu, este apresentou sua defesa às fls. 42/51, requerendo a gratuidade processual. Não nega o inadimplemento e aduz que tem direito à indenização pela perda do fundo de comércio e do ponto comercial. Requer a improcedência e juntou documentos (fls. 52/59). Indeferida a gratuidade processual aos réus (fls.90/91). Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, reiterando o pedido. Réplica às fls. 98/104. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, rejeito os embargos ofertados às fls.94/97, já que meramente protelatórios, não trazendo nada de novo aos autos que pudesse fazer esse Juízo, mudar a decisão atacada. Sendo assim, mantenho o indeferimento da gratuidade pretendida pelo réu. No mais, o artigo 9º, III, da Lei nº 8.245/91 prescreve que o contrato de locação será rescindido em virtude da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos. A autora comprovou ter celebrado contrato de locação de imóvel com o réu (fls.13/17). Alegou ter direito à rescisão do negócio, por falta de pagamento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de novembro de 2022, acrescidos da multa contratual. Cabia à parte ré comprovar, documentalmente, ter efetuado o pagamento dos alugueis no período em questão; contudo, não o fez (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), limitando-se a negar genericamente os fatos, assumindo inclusive, estar inadimplente. Ou seja, não rebateu o fato de estar devendo. Ante a inexistência de elementos que contrariem o direito da autora, de rigor a procedência do pedido, com a rescisão do contrato por falta de pagamento, o despejo do locatário e a condenação do mesmo ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação, com correção monetária e juros de mora desde a data de cada vencimento (artigo 397 do Código Civil), acrescidos de multa contratual. Ademais, está prevista multa contratual de 10% (dez por cento) ( fls. 13). No que tange à compensação aventada pela parte ré, quando da apresentação de sua defesa, o alegado direito de indenização pelo fundo de comércio é manifestamente inconsistente nesta via processual, considerando que a resolução do contrato decorre de inadimplemento do locatário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, concedendo ao locatário o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo; e b) CONDENAR o réu ao pagamento dos alugueis e encargos vencidos desde novembro de 2022, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, com correção monetária calculada com base na Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data de cada vencimento, acrescidos daqueles aluguéis e encargos que se vencerem até a efetiva desocupação, com correção monetária calculada com base na Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento, além da multa contratual de 10% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor integral e atualizado do débito (principal com correção e juros), com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.
16/01/2024		Conclusos para Sentença
16/01/2024		Conclusos para Decisão
16/01/2024		Conclusos para Despacho
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.71098301-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2023 11:44
25/10/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70942481-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/10/2023 17:17
09/10/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTA.23.70887140-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/10/2023 13:25
02/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0791/2023 Data da Publicação: 03/10/2023 Número do Diário: 3832
29/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0791/2023 Teor do ato: Vistos, 1. Os réus pleiteiam os benefícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 99, §3º do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa se encontra regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus com os quais deveria arcar a requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à pessoa jurídica. Desde já, e pelos mesmos fundamentos, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. INDEFIRO também os benefícios da justiça gratuita ao corréu Alexandre, que deixou de apresentar os documentos solicitados às fls. 60/61. 2. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 42 e seguintes, no prazo de 15 dias. 3. No mesmo prazo, é aconselhável que as partes, por intermédio de seus advogados, estabeleçam contato a fim de verificar a viabilidade de uma composição amigável. 4. No silêncio, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Jorge Nicola Junior (OAB 295406/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
29/09/2023		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Vistos, 1. Os réus pleiteiam os benefícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 99, §3º do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa se encontra regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus com os quais deveria arcar a requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à pessoa jurídica. Desde já, e pelos mesmos fundamentos, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. INDEFIRO também os benefícios da justiça gratuita ao corréu Alexandre, que deixou de apresentar os documentos solicitados às fls. 60/61. 2. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 42 e seguintes, no prazo de 15 dias. 3. No mesmo prazo, é aconselhável que as partes, por intermédio de seus advogados, estabeleçam contato a fim de verificar a viabilidade de uma composição amigável. 4. No silêncio, tornem conclusos. Int.
28/09/2023		Conclusos para Despacho
19/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70609422-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2023 16:54
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0502/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0502/2023 Teor do ato: Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Decorrido o prazo, tornem. Oportunamente será a parte autora intimada a se manifestar sobre a contestação. Intime-se. Advogados(s): Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Jorge Nicola Junior (OAB 295406/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730S/P)
26/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Decorrido o prazo, tornem. Oportunamente será a parte autora intimada a se manifestar sobre a contestação. Intime-se.
23/06/2023		Conclusos para Despacho
13/06/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70482472-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/06/2023 16:55
30/05/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSTA.23.70440052-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 30/05/2023 12:50
25/05/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA511754575TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Alexandre Pereira Fernandes e Outros
20/05/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA511754561TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Supermercado Marçalo Ltda - Matriz Diligência : 17/05/2023
15/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 3736
12/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0366/2023 Teor do ato: Vistos. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Advogados(s): Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP)
11/05/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
11/05/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
11/05/2023		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.
11/05/2023		Conclusos para Despacho
11/05/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/05/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
13/06/2023	Contestação
19/07/2023	Petições Diversas
09/10/2023	Embargos de Declaração
25/10/2023	Manifestação Sobre a Contestação
13/12/2023	Petições Diversas
20/06/2024	Petições Diversas
29/11/2024	Renúncia de Mandato/Encargo

Recebido em	Classe
07/03/2024	Cumprimento de sentença  (0006815-70.2024.8.26.0002)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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