Reqte	Sandra Regina Moo Advogado:  Renato Antonio Nunes dos Santos   Advogado:  Rodrigo Antonio Nunes dos Santos
Reqda	Fátima Aparecida Valério Vitoriano Advogado:  Valdinei Nunes Paluri
Perito	ANNE LOUIZE PISKE POERNER

Data		Movimento
24/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0503/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 281/286: a petição deverá ser protocolizada no incidente de cumprimento de sentença em apenso. Retornem estes autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Valdinei Nunes Paluri (OAB 215942/SP), Renato Antonio Nunes dos Santos (OAB 388216/SP)
20/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 281/286: a petição deverá ser protocolizada no incidente de cumprimento de sentença em apenso. Retornem estes autos ao arquivo. Intime-se.
20/06/2024		Conclusos para Decisão
14/06/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70547402-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 14/06/2024 15:14
24/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0503/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 281/286: a petição deverá ser protocolizada no incidente de cumprimento de sentença em apenso. Retornem estes autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Valdinei Nunes Paluri (OAB 215942/SP), Renato Antonio Nunes dos Santos (OAB 388216/SP)
20/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 281/286: a petição deverá ser protocolizada no incidente de cumprimento de sentença em apenso. Retornem estes autos ao arquivo. Intime-se.
20/06/2024		Conclusos para Decisão
14/06/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70547402-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 14/06/2024 15:14
27/05/2024		Arquivado Definitivamente
27/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973
22/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0402/2024 Teor do ato: Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado). Advogados(s): Valdinei Nunes Paluri (OAB 215942/SP), Renato Antonio Nunes dos Santos (OAB 388216/SP)
22/05/2024		Ato ordinatório Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado).
20/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0325/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0012827-03.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0325/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE em favor da parte autora. Exaurida a fase de conhecimento pelo trânsito em julgado, eventual pretensão deverá ser deduzida em fase de cumprimento de sentença. Em caso de não cumprimento voluntário, o credor poderá iniciar o incidente de cumprimento de sentença, devendo proceder na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893), ou seja: acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC, devendo o credor cadastrar o valor atualizado no sistema; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Arquivem-se, com baixa definitiva. Int. Advogados(s): Valdinei Nunes Paluri (OAB 215942/SP), Renato Antonio Nunes dos Santos (OAB 388216/SP)
29/04/2024		Determinado o arquivamento Vistos. Expeça-se MLE em favor da parte autora. Exaurida a fase de conhecimento pelo trânsito em julgado, eventual pretensão deverá ser deduzida em fase de cumprimento de sentença. Em caso de não cumprimento voluntário, o credor poderá iniciar o incidente de cumprimento de sentença, devendo proceder na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893), ou seja: acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC, devendo o credor cadastrar o valor atualizado no sistema; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Arquivem-se, com baixa definitiva. Int.
29/04/2024		Conclusos para Decisão
28/04/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTA.24.70372526-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/04/2024 11:29
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0298/2024 Teor do ato: Ciência à parte autora. Advogados(s): Valdinei Nunes Paluri (OAB 215942/SP), Renato Antonio Nunes dos Santos (OAB 388216/SP)
22/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte autora.
17/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70332105-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2024 14:28
16/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0273/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947
15/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0273/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, ficando a parte sucumbente intimada a cumprir voluntariamente o julgado. Caso não haja cumprimento voluntário, poderá o exequente iniciar o CUMPRIMENTO JUDICIAL DE SENTENÇA de forma incidental, nos termos do artigo 1.285, das NSCGJ, devendo seguir o procedimento estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça no Comunicado CG Nº 1789/2017: acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O incidente deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Deverá o exequente zelar pelo cadastramento DE TODAS AS PARTES E PROCURADORES. Após 30 dias, arquive-se o presente, com baixa definitiva. Int. Advogados(s): Valdinei Nunes Paluri (OAB 215942/SP), Renato Antonio Nunes dos Santos (OAB 388216/SP)
12/04/2024		Determinado o arquivamento Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, ficando a parte sucumbente intimada a cumprir voluntariamente o julgado. Caso não haja cumprimento voluntário, poderá o exequente iniciar o CUMPRIMENTO JUDICIAL DE SENTENÇA de forma incidental, nos termos do artigo 1.285, das NSCGJ, devendo seguir o procedimento estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça no Comunicado CG Nº 1789/2017: acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O incidente deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Deverá o exequente zelar pelo cadastramento DE TODAS AS PARTES E PROCURADORES. Após 30 dias, arquive-se o presente, com baixa definitiva. Int.
12/04/2024		Conclusos para Decisão
09/04/2024		Conclusos para Despacho
08/04/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/12/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
16/12/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.71111268-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 16/12/2023 13:24
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0984/2023 Data da Publicação: 05/12/2023 Número do Diário: 3871
01/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0984/2023 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Valdinei Nunes Paluri (OAB 215942/SP), Renato Antonio Nunes dos Santos (OAB 388216/SP)
01/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
30/11/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.71056949-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 30/11/2023 17:43
07/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0902/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854
06/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0902/2023 Teor do ato: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais com o fito de: (i) declarar extinto o condomínio existente entre as partes quanto ao imóvel objeto da presente demanda, devendo a alienação judicial, através de leilão, pelo maior lanço oferecido, ainda que inferior ao valor da avaliação, a ser procedida nestes autos em fase de execução, observar o disposto no artigo 1.113 e seguintes do Código de Processo Civil; e (ii) condenar a ré a arcar, a partir da data da citação, com o pagamento à autora do valor correspondente à sua devida quota do valor locatício. Sucumbente, mormente em face do princípio da causalidade, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (art. 85, § 2º, do CPC), os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação inscrita no item (ii). Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerida, uma vez que não demonstrada, minimamente, a hipossuficiência econômica alegada de forma genérica, que se infirma pelo próprio valor das despesas desembolsadas e enumeradas às fls. 56/57. Advogados(s): Valdinei Nunes Paluri (OAB 215942/SP), Renato Antonio Nunes dos Santos (OAB 388216/SP)
06/11/2023		Julgada Procedente a Ação Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais com o fito de: (i) declarar extinto o condomínio existente entre as partes quanto ao imóvel objeto da presente demanda, devendo a alienação judicial, através de leilão, pelo maior lanço oferecido, ainda que inferior ao valor da avaliação, a ser procedida nestes autos em fase de execução, observar o disposto no artigo 1.113 e seguintes do Código de Processo Civil; e (ii) condenar a ré a arcar, a partir da data da citação, com o pagamento à autora do valor correspondente à sua devida quota do valor locatício. Sucumbente, mormente em face do princípio da causalidade, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (art. 85, § 2º, do CPC), os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação inscrita no item (ii). Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerida, uma vez que não demonstrada, minimamente, a hipossuficiência econômica alegada de forma genérica, que se infirma pelo próprio valor das despesas desembolsadas e enumeradas às fls. 56/57.
06/11/2023		Conclusos para Sentença
02/11/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70968596-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 02/11/2023 11:24
17/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0830/2023 Data da Publicação: 18/10/2023 Número do Diário: 3841
16/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0830/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Valdinei Nunes Paluri (OAB 215942/SP), Renato Antonio Nunes dos Santos (OAB 388216/SP)
16/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de quinze dias.
11/10/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70896986-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/10/2023 11:32
11/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTA.23.70896803-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/10/2023 11:11
20/09/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA600015845TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fátima Aparecida Valério Vitoriano Diligência : 15/09/2023
07/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0706/2023 Teor do ato: Vistos. 1-Indefiro a tutela provisória requerida, pois o valor do aluguel demanda dilação probatória, não se olvidando que a medida não restará ineficaz se concedida ao final, em especial por se tratar de questão patrimonial, não se olvidando que a citação constitui o devedor em mora. 2-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 6-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Advogados(s): Renato Antonio Nunes dos Santos (OAB 388216/SP)
05/09/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
05/09/2023		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1-Indefiro a tutela provisória requerida, pois o valor do aluguel demanda dilação probatória, não se olvidando que a medida não restará ineficaz se concedida ao final, em especial por se tratar de questão patrimonial, não se olvidando que a citação constitui o devedor em mora. 2-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 6-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.
05/09/2023		Conclusos para Decisão
04/09/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/10/2023	Pedido de Habilitação
11/10/2023	Contestação
02/11/2023	Manifestação Sobre a Contestação
30/11/2023	Razões de Apelação
16/12/2023	Contrarrazões de Apelação
17/04/2024	Petições Diversas
28/04/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/06/2024	Manifestação sobre a Impugnação

Recebido em	Classe
29/04/2024	Cumprimento de sentença  (0012827-03.2024.8.26.0002)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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