Reqte	Maria Aparecida da Conceição Advogado:  Luiz Felipe Ferreira Naujalis
Reqdo	CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA Advogado:  João Thomaz Prazeres Gondim

Data		Movimento
10/03/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004981-61.2026.8.26.0002 - Cumprimento de sentença
12/12/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, nos termos do artigo 102 das NSCGJ, que verificando os presentes autos constatei o que segue: Houve Suspensão de Expediente: (x) Não. ( ) Sim. Data/Período: * Motivo: * Há Arquivos de Mídia que integram os autos: (x) Não. ( ) Sim, disponibilizados no seguinte endereço: * Há Valor do Preparo de Apelação: (x) Não. ( ) Sim. O valor atualizado é de R$ * (*). Foi integralmente recolhido o valor de R$ * (*), conforme guia sob nº <<XXX>>, às fls. *, e que efetuei a vinculação dareferidaguia aesteprocesso, no sistema do Portal de Custas, no acesso "Recolhimentos e Depósitos".
26/11/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.71091398-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/11/2025 16:03
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1860/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
10/03/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004981-61.2026.8.26.0002 - Cumprimento de sentença
12/12/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, nos termos do artigo 102 das NSCGJ, que verificando os presentes autos constatei o que segue: Houve Suspensão de Expediente: (x) Não. ( ) Sim. Data/Período: * Motivo: * Há Arquivos de Mídia que integram os autos: (x) Não. ( ) Sim, disponibilizados no seguinte endereço: * Há Valor do Preparo de Apelação: (x) Não. ( ) Sim. O valor atualizado é de R$ * (*). Foi integralmente recolhido o valor de R$ * (*), conforme guia sob nº <<XXX>>, às fls. *, e que efetuei a vinculação dareferidaguia aesteprocesso, no sistema do Portal de Custas, no acesso "Recolhimentos e Depósitos".
26/11/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.71091398-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/11/2025 16:03
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1860/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1860/2025 Teor do ato: Vistos. Processe-se o recurso interposto. Dê-se vista ao apelado para contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao E. TJSP, com as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP)
11/11/2025		Recebido o recurso Vistos. Processe-se o recurso interposto. Dê-se vista ao apelado para contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao E. TJSP, com as nossas homenagens. Intime-se.
11/11/2025		Conclusos para Decisão
07/11/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.71051710-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 07/11/2025 20:02
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1610/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1610/2025 Teor do ato: Vistos. MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO ajuizou ação em face de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA pretendendo: (i) a declaração de inexistência de débito de R$279,84; (ii) a exclusão de apontamentos em cadastro restritivo de crédito; e (iii) indenização de R$30.000,00 por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) foi surpreendida com a inclusão do débito em cadastro de inadimplentes; (b) não reconhece a legitimidade e origem do débito; (c) não logrou êxito na tentativa extrajudicial de resolução do conflito; e (d) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 19/32. Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela provisória (fls. 32/33). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 40/52), com documentos (fls. 53/128). Preliminarmente, requer a declaração de inépcia da petição inicial. No mérito, aduz, em suma, que: (a) o débito refere-se aos serviços prestados em razão do contrato n. 162/38427405-6, referente pacote Light HD FID 32139, habilitado em 19/09/2017 e encerrado em razão de inadimplência; (b) não houve negativação do débito; e (c) não há danos morais. Réplica a fls. 133/159. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Não vinga a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir e formulou pedido certo e determinado. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. A autora assevera que não reconhece os débitos inscritos em seu nome em órgãos restritivos de crédito. A requerida apresentou, todavia, com a contestação, além das telas sistêmicas (fls. 43/44), as faturas inadimplidas (fls. 122/128), com identificação do endereço em que prestados os serviços de internet. Confrontada com tais informações, suficientemente precisas, a autora limitou-se a argumentar que os documentos apresentados pela ré não servem como prova da existência da dívida, pois produzidos unilateralmente. Não negou expressa e inequivocamente, todavia, a utilização dos serviços de TV e internet indicados pela ré, nem asseverou a ausência de relação, ao tempo das faturas, com o mencionado endereço. É bem de ver que a alegação inicial era de não reconhecimento do débito, de modo que, esclarecida a origem deste, cabia à autora, se fosse o caso, comprovar o adimplemento ou impugnar específica e inequivocamente a higidez da obrigação. Assim, ante a generalidade da causa de pedir e as pormenorizadas informações trazidas com a contestação, considero comprovada a higidez da obrigação, a impor a rejeição da pretensão pela autora. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. Advogados(s): João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP)
14/10/2025		Julgada improcedente a ação Vistos. MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO ajuizou ação em face de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA pretendendo: (i) a declaração de inexistência de débito de R$279,84; (ii) a exclusão de apontamentos em cadastro restritivo de crédito; e (iii) indenização de R$30.000,00 por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) foi surpreendida com a inclusão do débito em cadastro de inadimplentes; (b) não reconhece a legitimidade e origem do débito; (c) não logrou êxito na tentativa extrajudicial de resolução do conflito; e (d) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 19/32. Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela provisória (fls. 32/33). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 40/52), com documentos (fls. 53/128). Preliminarmente, requer a declaração de inépcia da petição inicial. No mérito, aduz, em suma, que: (a) o débito refere-se aos serviços prestados em razão do contrato n. 162/38427405-6, referente pacote Light HD FID 32139, habilitado em 19/09/2017 e encerrado em razão de inadimplência; (b) não houve negativação do débito; e (c) não há danos morais. Réplica a fls. 133/159. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Não vinga a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir e formulou pedido certo e determinado. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. A autora assevera que não reconhece os débitos inscritos em seu nome em órgãos restritivos de crédito. A requerida apresentou, todavia, com a contestação, além das telas sistêmicas (fls. 43/44), as faturas inadimplidas (fls. 122/128), com identificação do endereço em que prestados os serviços de internet. Confrontada com tais informações, suficientemente precisas, a autora limitou-se a argumentar que os documentos apresentados pela ré não servem como prova da existência da dívida, pois produzidos unilateralmente. Não negou expressa e inequivocamente, todavia, a utilização dos serviços de TV e internet indicados pela ré, nem asseverou a ausência de relação, ao tempo das faturas, com o mencionado endereço. É bem de ver que a alegação inicial era de não reconhecimento do débito, de modo que, esclarecida a origem deste, cabia à autora, se fosse o caso, comprovar o adimplemento ou impugnar específica e inequivocamente a higidez da obrigação. Assim, ante a generalidade da causa de pedir e as pormenorizadas informações trazidas com a contestação, considero comprovada a higidez da obrigação, a impor a rejeição da pretensão pela autora. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.
16/09/2025		Conclusos para Sentença
20/08/2025		Conclusos para Decisão
15/08/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70785468-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/08/2025 17:22
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70712068-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2025 10:15
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0851/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0851/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350, do Código de Processo Civil. Informem as partes, no mesmo prazo quinze dias, se têm interesse na designação de audiência de conciliação. Intimem-se. Advogados(s): João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP)
23/07/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350, do Código de Processo Civil. Informem as partes, no mesmo prazo quinze dias, se têm interesse na designação de audiência de conciliação. Intimem-se.
23/07/2025		Conclusos para Despacho
14/07/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70662835-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/07/2025 16:38
08/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA782949500TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA Diligência : 02/07/2025
27/06/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
27/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2025 Data da Publicação: 30/06/2025
26/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0619/2025 Teor do ato: Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro à autora a gratuidade judiciária. Anotado. Porque a alegação da autora é algo genérica ("desconhece a origem do débito"), não afirmando categoricamente a ausência de relação jurídica com a ré, não identifico elevada plausibilidade jurídica na pretensão.Ademais, a autora ainda ostenta outros apontamentos detrimentosos, de modo que eventual concessão do provimento jurisdicional não bastaria para restituir-lhe acesso ao crédito.2.1. Indefiro a tutela de urgência, portanto. Consideradas as especificidades da causa e as limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a parte ré por carta, para apresentação resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.Intime-se. Advogados(s): Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP)
26/06/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
26/06/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro à autora a gratuidade judiciária. Anotado. Porque a alegação da autora é algo genérica ("desconhece a origem do débito"), não afirmando categoricamente a ausência de relação jurídica com a ré, não identifico elevada plausibilidade jurídica na pretensão.Ademais, a autora ainda ostenta outros apontamentos detrimentosos, de modo que eventual concessão do provimento jurisdicional não bastaria para restituir-lhe acesso ao crédito.2.1. Indefiro a tutela de urgência, portanto. Consideradas as especificidades da causa e as limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a parte ré por carta, para apresentação resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.Intime-se.
25/06/2025		Conclusos para Decisão
25/06/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/07/2025	Contestação
28/07/2025	Petição Intermediária
15/08/2025	Manifestação Sobre a Contestação
07/11/2025	Razões de Apelação
26/11/2025	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
09/03/2026	Cumprimento de sentença  (0004981-61.2026.8.26.0002)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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