Exeqte	Cintia Leal dos Santos Advogada:  Cristiane Fonseca Esposito
Exectdo	Office Prime Consultoria Empresarial Ltda (na pessoa de SELENE GALINDO DE ALMEIDA MILREU)
Gestor	José Roberto Neves Amorim

Exeqte	Cintia Leal dos Santos Advogada:  Cristiane Fonseca Esposito
Exectdo	Office Prime Consultoria Empresarial Ltda (na pessoa de SELENE GALINDO DE ALMEIDA MILREU)
Exectda	Selene Galindo de Almeida Mirleu Advogado:  Gustavo Marzagão Xavier
Gestor	José Roberto Neves Amorim

Data		Movimento
04/09/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2403/2026 Data da Publicação: 08/09/2026
03/09/2026		Remetido ao DJE Relação: 2403/2026 Teor do ato: Vistos Fls. 266/267: Ciência da juntada da planilha atualizada do débito. Fls. 268/274: Homologo o edital de leilão. Ciência às partes acerca das datas designadas. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP), Gustavo Marzagão Xavier (OAB 307100/SP)
03/09/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Fls. 266/267: Ciência da juntada da planilha atualizada do débito. Fls. 268/274: Homologo o edital de leilão. Ciência às partes acerca das datas designadas. Intime-se.
03/09/2026		Conclusos para Decisão
03/09/2026		Conclusos para Despacho
04/09/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2403/2026 Data da Publicação: 08/09/2026
03/09/2026		Remetido ao DJE Relação: 2403/2026 Teor do ato: Vistos Fls. 266/267: Ciência da juntada da planilha atualizada do débito. Fls. 268/274: Homologo o edital de leilão. Ciência às partes acerca das datas designadas. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP), Gustavo Marzagão Xavier (OAB 307100/SP)
03/09/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Fls. 266/267: Ciência da juntada da planilha atualizada do débito. Fls. 268/274: Homologo o edital de leilão. Ciência às partes acerca das datas designadas. Intime-se.
03/09/2026		Conclusos para Decisão
03/09/2026		Conclusos para Despacho
02/09/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.26.70184314-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2026 12:43
31/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.26.70182678-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2026 16:02
18/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2205/2026 Data da Publicação: 19/08/2026
17/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2205/2026 Teor do ato: Vistos. Atento as Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 250 a 280, disciplinar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Para tanto, nomeio como leiloeiro oficial José Roberto Neves Amorim, cuja comissão fixo em 5% (art. 266, NSCGJ). Dessa forma, visando ao interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site (art. 259, NSCGJ) Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O edital de hasta pública deverá observar os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil, bem como as disposições do art. 887 quanto à sua publicação. Deverá, ainda, ser observada a comunicação às pessoas indicadas no art. 889 do mesmo diploma legal. O arrematante terá prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 268 das NSCGJ e art. 892 do CPC. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5% o valor da arrematação, que não está incluída no valor do lanço vencedor, conforme artigo 266 das NSCGJ. Em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da atualização (art. 262, NSCGJ). O segundo pregão deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, ressalvando-se a extensão de prazo posterior pertinente a finalização do ato, como definido em edital. O auto de arrematação será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e por este Juízo, após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e comissão (art. 269, NSCGJ). Em caso de inadimplência, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 270 das NSCGJ. Fica registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados, nos termos do art. 273 das NSCGJ. Int. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP), Gustavo Marzagão Xavier (OAB 307100/SP)
17/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Atento as Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 250 a 280, disciplinar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Para tanto, nomeio como leiloeiro oficial José Roberto Neves Amorim, cuja comissão fixo em 5% (art. 266, NSCGJ). Dessa forma, visando ao interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site (art. 259, NSCGJ) Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O edital de hasta pública deverá observar os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil, bem como as disposições do art. 887 quanto à sua publicação. Deverá, ainda, ser observada a comunicação às pessoas indicadas no art. 889 do mesmo diploma legal. O arrematante terá prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 268 das NSCGJ e art. 892 do CPC. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5% o valor da arrematação, que não está incluída no valor do lanço vencedor, conforme artigo 266 das NSCGJ. Em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da atualização (art. 262, NSCGJ). O segundo pregão deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, ressalvando-se a extensão de prazo posterior pertinente a finalização do ato, como definido em edital. O auto de arrematação será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e por este Juízo, após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e comissão (art. 269, NSCGJ). Em caso de inadimplência, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 270 das NSCGJ. Fica registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados, nos termos do art. 273 das NSCGJ. Int.
17/07/2026		Conclusos para Despacho
17/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.26.70130550-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2026 14:50
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1502/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
03/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1502/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 253/254: Compulsando os autos, observa-se que o bem já foi devidamente avaliado por ocasião da diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 225/226), razão pela qual resta dispensada a designação de perito para nova avaliação, ao menos neste momento processual. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo. Int. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP), Gustavo Marzagão Xavier (OAB 307100/SP)
02/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 253/254: Compulsando os autos, observa-se que o bem já foi devidamente avaliado por ocasião da diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 225/226), razão pela qual resta dispensada a designação de perito para nova avaliação, ao menos neste momento processual. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo. Int.
01/06/2026		Conclusos para Despacho
01/06/2026		Conclusos para Despacho
15/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.26.70083266-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2026 15:15
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0383/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 230/235: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela coexecutada Selene Galaindo de Almeida Milreu, na qual sustenta a impenhorabilidade do aparelho de televisão constrito, ao argumento de que o referido bem se caracteriza como item essencial, enquadrando-se, assim, na hipótese prevista no art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, a impugnante alega que o bem penhorado não integra o seu patrimônio, mas pertence a seu companheiro, razão pela qual sustenta a impertinência da medida executiva. Ao final, pugna pelo acolhimento da impugnação, com o consequente levantamento da constrição. A parte exequente, por sua vez, às fls. 243/247, manifesta-se no sentido de que o bem constrito não se enquadra como item essencial, defendendo, assim, a legitimidade da penhora realizada. É o relatório. Fundamento e decido. No presente caso, malgrado os argumentos apresentados pela coexecutada, o aparelho de televisão constitui bem de caráter meramente complementar ao padrão médio de vida, não se revelando indispensável à satisfação das necessidades essenciais do cotidiano. Além disso, conforme se extrai da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (fl. 224), o bem constrito não é o único aparelho de televisão existente na residência, circunstância que afasta, ainda que em tese se cogitasse de sua essencialidade, qualquer prejuízo relevante à parte executada, não havendo óbice à manutenção da medida executiva efetivada. No tocante à alegação de que o bem integra o patrimônio de terceiro, verifica-se que a coexecutada não detém legitimidade para postular direito alheio em nome próprio, como se legitimada extraordinária fosse. Eventual titular do bem, caso se entenda prejudicado pela constrição, deverá valer-se dos meios processuais adequados, notadamente dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação, convertendo a indisponibilidade em penhora. Aguarde-se o prazo recursal. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP), Gustavo Marzagão Xavier (OAB 307100/SP)
06/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 230/235: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela coexecutada Selene Galaindo de Almeida Milreu, na qual sustenta a impenhorabilidade do aparelho de televisão constrito, ao argumento de que o referido bem se caracteriza como item essencial, enquadrando-se, assim, na hipótese prevista no art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, a impugnante alega que o bem penhorado não integra o seu patrimônio, mas pertence a seu companheiro, razão pela qual sustenta a impertinência da medida executiva. Ao final, pugna pelo acolhimento da impugnação, com o consequente levantamento da constrição. A parte exequente, por sua vez, às fls. 243/247, manifesta-se no sentido de que o bem constrito não se enquadra como item essencial, defendendo, assim, a legitimidade da penhora realizada. É o relatório. Fundamento e decido. No presente caso, malgrado os argumentos apresentados pela coexecutada, o aparelho de televisão constitui bem de caráter meramente complementar ao padrão médio de vida, não se revelando indispensável à satisfação das necessidades essenciais do cotidiano. Além disso, conforme se extrai da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (fl. 224), o bem constrito não é o único aparelho de televisão existente na residência, circunstância que afasta, ainda que em tese se cogitasse de sua essencialidade, qualquer prejuízo relevante à parte executada, não havendo óbice à manutenção da medida executiva efetivada. No tocante à alegação de que o bem integra o patrimônio de terceiro, verifica-se que a coexecutada não detém legitimidade para postular direito alheio em nome próprio, como se legitimada extraordinária fosse. Eventual titular do bem, caso se entenda prejudicado pela constrição, deverá valer-se dos meios processuais adequados, notadamente dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação, convertendo a indisponibilidade em penhora. Aguarde-se o prazo recursal. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Int.
06/02/2026		Conclusos para Despacho
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.26.70024936-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2026 13:52
04/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0230/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 230/239: Ao exequente/impugnado, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP), Gustavo Marzagão Xavier (OAB 307100/SP)
22/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 230/239: Ao exequente/impugnado, no prazo legal. Intime-se.
22/01/2026		Conclusos para Despacho
22/01/2026		Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WJAB.26.70010482-3 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 22/01/2026 09:29
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2505/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2505/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do(a) Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
17/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do(a) Oficial de Justiça, no prazo legal.
17/12/2025		Documento Juntado
17/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2166/2025 Data da Publicação: 17/11/2025
13/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2166/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 217/218: Defiro a penhora no rosto dos autos, processo 0004788-77.2009.8.26.0637, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Tupã/SP, sendo que a penhora deverá recair sobre eventual crédito da devedora SELENE GALINDO DE ALMEIDA MILREU , até o montante do débito (R$ 206.692,88 até 11/2025). Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado, que comprovará o protocolo em dez dias da intimação desta decisão. À serventia, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido no endereço informado às fls. 212/213. Int. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
13/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 217/218: Defiro a penhora no rosto dos autos, processo 0004788-77.2009.8.26.0637, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Tupã/SP, sendo que a penhora deverá recair sobre eventual crédito da devedora SELENE GALINDO DE ALMEIDA MILREU , até o montante do débito (R$ 206.692,88 até 11/2025). Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado, que comprovará o protocolo em dez dias da intimação desta decisão. À serventia, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido no endereço informado às fls. 212/213. Int.
13/11/2025		Conclusos para Despacho
12/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70401579-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/11/2025 10:38
07/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2114/2025 Data da Publicação: 10/11/2025
06/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2114/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 212: Para apreciação do pedido recolha as custas necessárias para a expedição de mandado e providencie a juntada nos autos da planilha atualizada do débito. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
06/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 212: Para apreciação do pedido recolha as custas necessárias para a expedição de mandado e providencie a juntada nos autos da planilha atualizada do débito. Prazo: 10 dias. Intime-se.
06/11/2025		Conclusos para Despacho
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70396135-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2025 15:27
02/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1725/2025 Data da Publicação: 03/10/2025
01/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1725/2025 Teor do ato: Vistos Fls. 204/208: Aguarde-se a(s) resposta(s) do(s) ofício(s) protocolado(s) pelo prazo de trinta dias. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
01/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Fls. 204/208: Aguarde-se a(s) resposta(s) do(s) ofício(s) protocolado(s) pelo prazo de trinta dias. Intime-se.
01/10/2025		Conclusos para Decisão
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70353985-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2025 15:35
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1350/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1350/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 188/193. Inicialmente, no que se refere ao pedido de apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, cumpre ressaltar que tais medidas possuem natureza coercitiva atípica e excepcional, devendo sua concessão observar estritamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em apreço, verifica-se que as providências pleiteadas não apresentam relação direta com o crédito executado, tampouco restou demonstrado, pela parte exequente, qualquer elemento concreto que evidencie que o deferimento de tais medidas contribuiria efetivamente para o cumprimento da obrigação. Diante disso, mostra-se incabível, na presente hipótese, o deferimento das medidas coercitivas postuladas, por implicarem restrição a direitos constitucionalmente assegurados e por ultrapassarem os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da executada e de suspensão de sua CNH. No que tange ao requerimento de penhora da conta social mantida pela executada na plataforma Instagram, intime-se a parte exequente para que apresente esclarecimentos complementares, especificando o conteúdo patrimonial eventualmente associado à referida conta, de modo a justificar a pertinência da medida postulada. Quanto à alegada confusão patrimonial entre a executada e a sociedade empresária WS2 Creditr Soluções Financeiras Ltda., eventual responsabilização, com a pertinente inclusão no polo passivo desta demanda, deverá ser perseguida por meio do incidente processual adequado, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido de obtenção de informações junto às administradoras de cartões de crédito, defiro a solicitação, autorizando o exequente a requisitar às operadoras Visa e Mastercard informações quanto à existência de cartões de crédito vinculados ao nome da executada. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, devendo o interessado providenciar seu encaminhamento. A resposta deverá ser enviada para o e-mail: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br, mencionando o número do processo. Int. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
27/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 188/193. Inicialmente, no que se refere ao pedido de apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, cumpre ressaltar que tais medidas possuem natureza coercitiva atípica e excepcional, devendo sua concessão observar estritamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em apreço, verifica-se que as providências pleiteadas não apresentam relação direta com o crédito executado, tampouco restou demonstrado, pela parte exequente, qualquer elemento concreto que evidencie que o deferimento de tais medidas contribuiria efetivamente para o cumprimento da obrigação. Diante disso, mostra-se incabível, na presente hipótese, o deferimento das medidas coercitivas postuladas, por implicarem restrição a direitos constitucionalmente assegurados e por ultrapassarem os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da executada e de suspensão de sua CNH. No que tange ao requerimento de penhora da conta social mantida pela executada na plataforma Instagram, intime-se a parte exequente para que apresente esclarecimentos complementares, especificando o conteúdo patrimonial eventualmente associado à referida conta, de modo a justificar a pertinência da medida postulada. Quanto à alegada confusão patrimonial entre a executada e a sociedade empresária WS2 Creditr Soluções Financeiras Ltda., eventual responsabilização, com a pertinente inclusão no polo passivo desta demanda, deverá ser perseguida por meio do incidente processual adequado, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido de obtenção de informações junto às administradoras de cartões de crédito, defiro a solicitação, autorizando o exequente a requisitar às operadoras Visa e Mastercard informações quanto à existência de cartões de crédito vinculados ao nome da executada. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, devendo o interessado providenciar seu encaminhamento. A resposta deverá ser enviada para o e-mail: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br, mencionando o número do processo. Int.
20/08/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Pedido de Segredo de Justiça (DELPOL) Juntado Nº Protocolo: WJAB.25.70232687-3 Tipo da Petição: Pedido de Segredo de Justiça - (DELPOL) Data: 01/07/2025 18:16
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70232449-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2025 16:57
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0560/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0560/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 169/171: Embora a dívida que se pretende a execução tenha sido constituída durante a constância do casamento, salienta-se que o divórcio ocorreu em 05/07/2022, de forma que incabível a inclusão do ex-cônjuge após o divórcio, pois não participou da relação jurídico-processual. Ademais, quanto à inclusão dos filhos da executada no polo passivo, cumpre ressaltar que estes não podem ser responsabilizados por dívidas constituídas por seus genitores, sendo que a mera juntada de certidões Jucesp de empresas que os filhos constam como sócios não se revela suficiente para comprovação de eventual fraude contra credores. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
11/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 169/171: Embora a dívida que se pretende a execução tenha sido constituída durante a constância do casamento, salienta-se que o divórcio ocorreu em 05/07/2022, de forma que incabível a inclusão do ex-cônjuge após o divórcio, pois não participou da relação jurídico-processual. Ademais, quanto à inclusão dos filhos da executada no polo passivo, cumpre ressaltar que estes não podem ser responsabilizados por dívidas constituídas por seus genitores, sendo que a mera juntada de certidões Jucesp de empresas que os filhos constam como sócios não se revela suficiente para comprovação de eventual fraude contra credores. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se.
21/05/2025		Conclusos para Despacho
06/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70120601-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2025 17:31
26/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0261/2025 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) do resultado(s) da(s) pesquisa(s), manifestando-se em termos de prosseguimento, conforme decisão retro. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
24/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à(s) parte(s) interessada(s) do resultado(s) da(s) pesquisa(s), manifestando-se em termos de prosseguimento, conforme decisão retro.
24/03/2025		Documento Juntado
24/03/2025		Documento Juntado
24/03/2025		Documento Juntado
24/03/2025		Documento Juntado
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0798/2024 Teor do ato: Vistos Fls. 148/149 e fls. 153/154: OSNIPERé uma ferramenta de pesquisa que integraliza todos os outros sistemas e permite a localização de bens em nome do devedor. Na definição do CNJ: "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas". Determinei a realização de pesquisa via SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, dos executados, para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, conforme demonstrativo que segue. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
01/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Fls. 148/149 e fls. 153/154: OSNIPERé uma ferramenta de pesquisa que integraliza todos os outros sistemas e permite a localização de bens em nome do devedor. Na definição do CNJ: "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas". Determinei a realização de pesquisa via SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, dos executados, para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, conforme demonstrativo que segue. Intime-se.
01/10/2024		Conclusos para Decisão
01/10/2024		Conclusos para Despacho
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.24.70335680-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/09/2024 16:00
12/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0729/2024 Data da Publicação: 13/09/2024 Número do Diário: 4049
11/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0729/2024 Teor do ato: Vistos Fls. 148/149: Para apreciação do pedido SNIPER dos executados, providencie a taxa no valor de 2 UFESP. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
11/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Fls. 148/149: Para apreciação do pedido SNIPER dos executados, providencie a taxa no valor de 2 UFESP. Intime-se.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
10/09/2024		Conclusos para Despacho
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.24.70290538-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2024 13:24
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0505/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0505/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
02/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se
02/07/2024		Conclusos para Decisão
24/06/2024		Conclusos para Despacho
24/06/2024		Decurso de Prazo Decurso parte interessada
13/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0692/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 3858
10/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0692/2023 Teor do ato: Ciência do(s) resultado(s) da (s) pesquisa(s). Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
10/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0692/2023 Teor do ato: 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, até o valor do débito de R$ 236.840,48. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD (antigo Bacenjud) a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, defiro a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também defiro a transferência para a conta judicial (Enunciado nº 94 do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), devendo o exequente requerer o que de direito, diante dos resultados obtidos, conforme comprovantes que seguem juntados aos autos. Ficam penhorados os valores eventualmente bloqueados e transferidos, conforme comprovantes juntados aos autos, independentemente da lavratura de termo. Ficam intimadas as partes executadas, na pessoa de seu advogado, via D.J.E. observando-se o art.513, § 4º do CPC, caso transcorrido o prazo de 01 ano entre a data do trânsito em julgado da sentença e o requerimento de início da fase de cumprimento. Na ausência de procurador constituído nos autos ou, ainda, se a(s) parte(s) executada (a) estiver representado pela Defensoria Pública, o exequente deverá recolher taxa postal e a intimação se fará pessoalmente, por via de carta, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de cinco dias. Por fim, no caso do executado citado por edital na fase de conhecimento, observe-se o disposto no art. 513, § 2º, inc. IV, expedindo novo edital pra impugnação no mesmo prazo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, fica o exequente intimado para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2- Determinei a pesquisa de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) por meio do Sistema RENAJUD, conforme o demonstrativo juntado aos autos. Defiro a inserção de restrição para fins de transferência do(s) veículo(s) localizado(s) em nome da(s) parte(s) executada(s). Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação do exequente quanto aos resultados ou sem o recolhimento necessário para as intimações da(s) parte(s) executada(s) acerca de eventuais bloqueios e, ainda, sem providências para o efetivo prosseguimento da execução, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
09/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do(s) resultado(s) da (s) pesquisa(s).
09/11/2023		Documento Juntado
09/11/2023		Documento Juntado
09/11/2023		Documento Juntado
09/11/2023		Documento Juntado
09/11/2023		Documento Juntado
09/11/2023		Documento Juntado
09/11/2023		Documento Juntado
09/11/2023		Documento Juntado
26/10/2023		Bloqueio/penhora on line 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, até o valor do débito de R$ 236.840,48. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD (antigo Bacenjud) a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, defiro a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também defiro a transferência para a conta judicial (Enunciado nº 94 do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), devendo o exequente requerer o que de direito, diante dos resultados obtidos, conforme comprovantes que seguem juntados aos autos. Ficam penhorados os valores eventualmente bloqueados e transferidos, conforme comprovantes juntados aos autos, independentemente da lavratura de termo. Ficam intimadas as partes executadas, na pessoa de seu advogado, via D.J.E. observando-se o art.513, § 4º do CPC, caso transcorrido o prazo de 01 ano entre a data do trânsito em julgado da sentença e o requerimento de início da fase de cumprimento. Na ausência de procurador constituído nos autos ou, ainda, se a(s) parte(s) executada (a) estiver representado pela Defensoria Pública, o exequente deverá recolher taxa postal e a intimação se fará pessoalmente, por via de carta, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de cinco dias. Por fim, no caso do executado citado por edital na fase de conhecimento, observe-se o disposto no art. 513, § 2º, inc. IV, expedindo novo edital pra impugnação no mesmo prazo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, fica o exequente intimado para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2- Determinei a pesquisa de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) por meio do Sistema RENAJUD, conforme o demonstrativo juntado aos autos. Defiro a inserção de restrição para fins de transferência do(s) veículo(s) localizado(s) em nome da(s) parte(s) executada(s). Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação do exequente quanto aos resultados ou sem o recolhimento necessário para as intimações da(s) parte(s) executada(s) acerca de eventuais bloqueios e, ainda, sem providências para o efetivo prosseguimento da execução, arquivem-se os autos. Intime-se.
30/08/2023		Conclusos para Decisão
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.23.70272790-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2023 16:00
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0474/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0474/2023 Teor do ato: Junte a exequente planilha discriminada e atualizada do débito. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
10/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Junte a exequente planilha discriminada e atualizada do débito. Após, conclusos. Intime-se.
09/08/2023		Conclusos para Decisão
09/08/2023		Processo Desarquivado Com Reabertura
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.23.70248319-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2023 17:01
19/06/2020		Arquivado Provisoriamente
19/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
09/05/2020		Incidente Processual Instaurado 0003595-03.2020.8.26.0003 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
06/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2020 Data da Disponibilização: 06/05/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 3037 Página: 2679/2683
05/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0172/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 84: Esclareça a exequente em que termos requer o EFETIVO prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias. Decorridos sem providência efetiva ou com pedido de "prosseguimento", de forma genérica, cumpra-se fls. 82, arquivando-se. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
04/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 84: Esclareça a exequente em que termos requer o EFETIVO prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias. Decorridos sem providência efetiva ou com pedido de "prosseguimento", de forma genérica, cumpra-se fls. 82, arquivando-se. Intime-se.
30/04/2020		Conclusos para Decisão
30/04/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
30/04/2020		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJAB.20.70083340-4 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 30/04/2020 16:33
08/04/2019		Arquivado Provisoriamente
05/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2019 Data da Disponibilização: 05/04/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 2783 Página: 2864/2872
04/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0123/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se provocação em arquivos. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
03/04/2019		Decisão Vistos. Aguarde-se provocação em arquivos. Intime-se.
02/04/2019		Conclusos para Decisão
01/04/2019		Conclusos para Despacho
01/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2752 Página: 3489/3494
18/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0067/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 73/78: a diligência cumpre à parte. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
15/02/2019		Decisão Vistos. Fls. 73/78: a diligência cumpre à parte. Intime-se.
14/02/2019		Conclusos para Decisão
14/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.19.70026275-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2019 15:36
08/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2745 Página: 2590/2605
29/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0030/2019 Teor do ato: Fls. 68/69: ciência à exequente, manifestando-se quanto ao regular processamento do feito, em cinco dias. Em caso de inércia, arquivem-se. Int. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
21/01/2019		Proferido Despacho Fls. 68/69: ciência à exequente, manifestando-se quanto ao regular processamento do feito, em cinco dias. Em caso de inércia, arquivem-se. Int.
21/01/2019		Conclusos para Decisão
21/01/2019		SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado Nº Protocolo: WJAB.19.70005865-4 Tipo da Petição: SAP - Ofício - Consultas Diversas Data: 21/01/2019 10:14
22/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2018 Data da Disponibilização: 14/12/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2718 Página: 2637/2649
13/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0376/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 64: aguarde-se resposta, por 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
12/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 64: aguarde-se resposta, por 30 dias. Intime-se.
11/12/2018		Conclusos para Decisão
10/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70259819-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2018 18:14
27/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2018 Data da Disponibilização: 27/11/2018 Data da Publicação: 28/11/2018 Número do Diário: 2705 Página: 3528/3550
26/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0353/2018 Teor do ato: Autorizo o interessado a buscar informações de endereços em nome de Selene Galindo de Almeida Milreu, CPF nº 095.696.154-42, junto ao Sindicato Pró Beleza. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado, observados os endereços indicados acima, que comprovará o protocolo em dez dias da intimação deste despacho. Aguarde-se, a seguir, resposta por 30 dias. Consigno que apenas as respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, através do e-mail institucional: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
23/11/2018		Decisão Autorizo o interessado a buscar informações de endereços em nome de Selene Galindo de Almeida Milreu, CPF nº 095.696.154-42, junto ao Sindicato Pró Beleza. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado, observados os endereços indicados acima, que comprovará o protocolo em dez dias da intimação deste despacho. Aguarde-se, a seguir, resposta por 30 dias. Consigno que apenas as respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, através do e-mail institucional: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br. Intime-se.
21/11/2018		Conclusos para Decisão
09/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70238031-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2018 18:14
31/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2018 Data da Disponibilização: 31/10/2018 Data da Publicação: 01/11/2018 Número do Diário: 2691 Página: 2873/2884
30/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0329/2018 Teor do ato: Manifeste-se o interessado quanto à juntada do(s) aviso(s) de recebimento da(s) carta(s) enviada(s), com cumprimento negativo, em 05 (cinco) dias. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
29/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o interessado quanto à juntada do(s) aviso(s) de recebimento da(s) carta(s) enviada(s), com cumprimento negativo, em 05 (cinco) dias.
26/10/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR812193279TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Office Prime Consultoria Empresarial Ltda (na pessoa de SELENE GALINDO DE ALMEIDA MILREU)
19/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2018 Data da Disponibilização: 19/10/2018 Data da Publicação: 22/10/2018 Número do Diário: 2683 Página: 2450/2464
18/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0313/2018 Teor do ato: Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
18/10/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
17/10/2018		Decisão Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
16/10/2018		Conclusos para Decisão
28/09/2018		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJAB.18.70202678-3 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 28/09/2018 10:34
12/09/2018		Arquivado Provisoriamente
12/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70178550-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2018 14:59
28/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 2647 Página: 3018/3029
27/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70175129-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2018 16:22
27/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0256/2018 Teor do ato: Fls. 41/42: mantenho a decisão de fls. 39. Sem providência útil, em 5 dias, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
24/08/2018		Decisão Fls. 41/42: mantenho a decisão de fls. 39. Sem providência útil, em 5 dias, arquivem-se. Intime-se.
23/08/2018		Conclusos para Decisão
22/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70171586-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2018 16:31
16/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2639 Página: 2905/2921
15/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0242/2018 Teor do ato: Vistos. Recolha a exequente as custas de intimação da empresa executada. Não procede o pedido de intimação da sócia da empresa executada, para pagamento do valor em execução, uma vez que não integrou o polo passivo da fase de conhecimento da ação. Para tal finalidade, a exequente deve fazer uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando a legislação aplicável. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP)
14/08/2018		Decisão Vistos. Recolha a exequente as custas de intimação da empresa executada. Não procede o pedido de intimação da sócia da empresa executada, para pagamento do valor em execução, uma vez que não integrou o polo passivo da fase de conhecimento da ação. Para tal finalidade, a exequente deve fazer uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando a legislação aplicável. Intime-se.
06/08/2018		Conclusos para Sentença
26/07/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0019982-74.2012.8.26.0003

Data	Tipo
22/08/2018	Petições Diversas
27/08/2018	Petições Diversas
30/08/2018	Petições Diversas
28/09/2018	Pedido de Desarquivamento
09/11/2018	Petições Diversas
10/12/2018	Petições Diversas
21/01/2019	SAP - Ofício - Consultas Diversas
14/02/2019	Petições Diversas
30/04/2020	Pedido de Desarquivamento
09/08/2023	Petições Diversas
29/08/2023	Petição Intermediária
23/08/2024	Petição Intermediária
24/09/2024	Petição Intermediária
07/04/2025	Petições Diversas
01/07/2025	Petições Diversas
01/07/2025	Pedido de Segredo de Justiça - (DELPOL)
01/10/2025	Petição Intermediária
06/11/2025	Petição Intermediária
12/11/2025	Petição Intermediária
22/01/2026	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
05/02/2026	Petição Intermediária
15/04/2026	Petição Intermediária
17/06/2026	Petição Intermediária
31/08/2026	Petição Intermediária
02/09/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
08/05/2020	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0003595-03.2020.8.26.0003)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI