Reqte	Silvia Cristina Antiqueira Advogado:  Vladimir Borges Rodrigues
Reqdo	Ideal Studio Obras Ltda Advogado:  Erick Dantas de Jesus Novais

Data		Movimento
27/02/2026		Arquivado Definitivamente
27/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/10/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0009044-60.2025.8.26.0004 - Cumprimento de sentença
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1887/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1887/2025 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", bem como selecionar ambas as partes integrantes do incidente a ser distribuído (exequente e executado - CLICAR NO BOTÃO "INCLUIR NO POLO CONTRÁRIO") para que conste nos respectivos polos (ativo e passivo), inclusive o respectivo patrono, se o caso. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá conter demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Decorrido o prazo de 30 dias, este processo de conhecimento será arquivado, dando-se baixa no sistema. Advogados(s): Vladimir Borges Rodrigues (OAB 417223/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP)
27/02/2026		Arquivado Definitivamente
27/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/10/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0009044-60.2025.8.26.0004 - Cumprimento de sentença
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1887/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1887/2025 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", bem como selecionar ambas as partes integrantes do incidente a ser distribuído (exequente e executado - CLICAR NO BOTÃO "INCLUIR NO POLO CONTRÁRIO") para que conste nos respectivos polos (ativo e passivo), inclusive o respectivo patrono, se o caso. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá conter demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Decorrido o prazo de 30 dias, este processo de conhecimento será arquivado, dando-se baixa no sistema. Advogados(s): Vladimir Borges Rodrigues (OAB 417223/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP)
14/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cumpra-se o V. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", bem como selecionar ambas as partes integrantes do incidente a ser distribuído (exequente e executado - CLICAR NO BOTÃO "INCLUIR NO POLO CONTRÁRIO") para que conste nos respectivos polos (ativo e passivo), inclusive o respectivo patrono, se o caso. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá conter demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Decorrido o prazo de 30 dias, este processo de conhecimento será arquivado, dando-se baixa no sistema.
13/10/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
19/08/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
19/08/2025		Documento Juntado
18/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Decurso de prazo sem manifestação requerido(a)
24/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0255/2025 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Vladimir Borges Rodrigues (OAB 417223/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP)
20/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
20/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
18/03/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70063882-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 18/03/2025 19:22
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0225/2025 Teor do ato: Vistos. SILVIA CRISTINA ANTIQUEIRA ajuizou Ação de Restituição de Valores c/c Reparação por Danos Morais e Materiais em face de IDEAL STUDIO OBRAS LTDA, narrando que contratou a ré para realização de serviço de marcenaria e reformas em seu apartamento, com obras de alvenaria e colocação de móveis planejados, pelo preço total de R$ 50.000,00, tendo pago R$ 25.000,00 de entrada e se comprometendo a pagar o restante em 11.05.2023. Alega que, revendo sua situação financeira, se deu conta de que não conseguiria pagar o saldo, solicitando, assim, o cancelamento da obra de alvenaria, pintura e iluminação. Em razão disso, lhe foi cobrada multa de R$ 2.668,00, correspondente a 20% do valor contratado, que reputa indevida, sustentando que o contrato previa que a multa somente seria devida se o cancelamento ocorresse após o início da execução da obra. Não obstante, alega que foi coagida a pagar a multa e assim o fez. Para continuar a obra, ainda, deveria realizar o pagamento de R$ 11.660,00 pelos móveis planejeados e, não tendo condições para tanto, solicitou a readequação no projeto ao valor de R$ 25.000,00, já pagos, sendo informada que isso corresponderia apenas ao projeto da cozinha e que, caso assim não desejasse, deveria pagar outra multa no valor de R$ 12.831,00. Não podendo arcar com o pagamento, aceitou o projeto pelo valor já pago. Aponta, entretanto, que a entrega do projeto atrasou, pois feita apenas em 17.06.2024, com diversas falhas, como gaveta enroscando, furos indevidos aparentes nas peças e armários desalinhados e desnivelados. Entrou em contato com a ré, que teria negado a existência de problemas. Enfim, alegou que foi ameaçada pelo preposto da ré por suas reclamações. Requereu a restituição em dobro da multa que pagou, bem como a substituição do produto defeituoso por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 25.000,00. A ré foi citada e apresentou defesa, arguindo a carência da ação por falta de interesse e, no mérito, que a multa contratual seria devida. Impugnou os danos materiais e morais. Houve réplica. A audiência de conciliação foi infrutífera. As partes não requereram provas. Relatados. D E C I D O. Rejeito a preliminar de carência da ação, por se confundir com o mérito. Não requeridas provas, passo ao julgamento. Incontroverso que a autora cancelou parte do projeto por razões pessoais, sendo-lhe cobrada multa contratual de 20% sobre o valor, que a autora sustenta ser indevida, porque não teria sido iniciada a execução. Com efeito, dispôs o contrato que "não será admitida a desistência da obra após o início da execução o cancelamento acarretará em multa de 20% sobre valor do contrato para INTEGRA valor este que terá a função de cobrir despesas com levantamento de medidas, confecção de projeto, conferencia e despesas administrativas." (fl. 48, item 4.6). E, no caso, restou incontroverso que teria sido cancelada apenas parte da obra referente à alvenaria, pintura e iluminação, que foram apenas mencionadas no projeto inicial (fls. 54/62), sem real execução. Assim, não iniciada a execução, a multa cobrada não era mesmo devida, devendo, pois, ser restituída à autora. A restituição deve ser dobrada, em virtude do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp 600.663/RS, em que assentada a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", consignando que os fatos ocorreram posteriormente à publicação do acórdão (30.03.2021). Quanto à questão das diversas falhas na entrega da cozinha planejada, o vídeo presente no link de fl. 75, que não foi objeto de impugnação específica na contestação, de fato, demonstra a existência de acabamentos malfeitos. Assim, deve a ré reparar os defeitos apontados, substituindo as partes defeituosas por outras da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Quanto aos danos morais, entendo configurados, porque, em reação à reclamação que fez a autora, o preposto da ré lhe ameaçou, inclusive dizendo que falaria mal a seu respeito no seu local de trabalho, o que, compreensivamente, tirou a tranquilidade da requerente, situação que supera o mero aborrecimento: Caracterizado o dano moral, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, suficiente para reparar o dano sofrido pela autora, sem configurar seu enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a (i) devolver o valor da multa cobrada, em dobro, com correção monetária do pagamento e juros de mora da citação, bem como (ii) reparar os defeitos apontados na entrega, substituindo as partes defeituosas por outras da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 30 dias, e (iii) pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora da publicação da sentença. Cópia da sentença servirá como ofício para intimação pessoal da ré para cumprimento do item (ii) acima, cabendo o protocolo à autora. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. P. I. C. Advogados(s): Vladimir Borges Rodrigues (OAB 417223/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP)
12/03/2025		Julgada Procedente a Ação Vistos. SILVIA CRISTINA ANTIQUEIRA ajuizou Ação de Restituição de Valores c/c Reparação por Danos Morais e Materiais em face de IDEAL STUDIO OBRAS LTDA, narrando que contratou a ré para realização de serviço de marcenaria e reformas em seu apartamento, com obras de alvenaria e colocação de móveis planejados, pelo preço total de R$ 50.000,00, tendo pago R$ 25.000,00 de entrada e se comprometendo a pagar o restante em 11.05.2023. Alega que, revendo sua situação financeira, se deu conta de que não conseguiria pagar o saldo, solicitando, assim, o cancelamento da obra de alvenaria, pintura e iluminação. Em razão disso, lhe foi cobrada multa de R$ 2.668,00, correspondente a 20% do valor contratado, que reputa indevida, sustentando que o contrato previa que a multa somente seria devida se o cancelamento ocorresse após o início da execução da obra. Não obstante, alega que foi coagida a pagar a multa e assim o fez. Para continuar a obra, ainda, deveria realizar o pagamento de R$ 11.660,00 pelos móveis planejeados e, não tendo condições para tanto, solicitou a readequação no projeto ao valor de R$ 25.000,00, já pagos, sendo informada que isso corresponderia apenas ao projeto da cozinha e que, caso assim não desejasse, deveria pagar outra multa no valor de R$ 12.831,00. Não podendo arcar com o pagamento, aceitou o projeto pelo valor já pago. Aponta, entretanto, que a entrega do projeto atrasou, pois feita apenas em 17.06.2024, com diversas falhas, como gaveta enroscando, furos indevidos aparentes nas peças e armários desalinhados e desnivelados. Entrou em contato com a ré, que teria negado a existência de problemas. Enfim, alegou que foi ameaçada pelo preposto da ré por suas reclamações. Requereu a restituição em dobro da multa que pagou, bem como a substituição do produto defeituoso por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 25.000,00. A ré foi citada e apresentou defesa, arguindo a carência da ação por falta de interesse e, no mérito, que a multa contratual seria devida. Impugnou os danos materiais e morais. Houve réplica. A audiência de conciliação foi infrutífera. As partes não requereram provas. Relatados. D E C I D O. Rejeito a preliminar de carência da ação, por se confundir com o mérito. Não requeridas provas, passo ao julgamento. Incontroverso que a autora cancelou parte do projeto por razões pessoais, sendo-lhe cobrada multa contratual de 20% sobre o valor, que a autora sustenta ser indevida, porque não teria sido iniciada a execução. Com efeito, dispôs o contrato que "não será admitida a desistência da obra após o início da execução o cancelamento acarretará em multa de 20% sobre valor do contrato para INTEGRA valor este que terá a função de cobrir despesas com levantamento de medidas, confecção de projeto, conferencia e despesas administrativas." (fl. 48, item 4.6). E, no caso, restou incontroverso que teria sido cancelada apenas parte da obra referente à alvenaria, pintura e iluminação, que foram apenas mencionadas no projeto inicial (fls. 54/62), sem real execução. Assim, não iniciada a execução, a multa cobrada não era mesmo devida, devendo, pois, ser restituída à autora. A restituição deve ser dobrada, em virtude do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp 600.663/RS, em que assentada a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", consignando que os fatos ocorreram posteriormente à publicação do acórdão (30.03.2021). Quanto à questão das diversas falhas na entrega da cozinha planejada, o vídeo presente no link de fl. 75, que não foi objeto de impugnação específica na contestação, de fato, demonstra a existência de acabamentos malfeitos. Assim, deve a ré reparar os defeitos apontados, substituindo as partes defeituosas por outras da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Quanto aos danos morais, entendo configurados, porque, em reação à reclamação que fez a autora, o preposto da ré lhe ameaçou, inclusive dizendo que falaria mal a seu respeito no seu local de trabalho, o que, compreensivamente, tirou a tranquilidade da requerente, situação que supera o mero aborrecimento: Caracterizado o dano moral, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, suficiente para reparar o dano sofrido pela autora, sem configurar seu enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a (i) devolver o valor da multa cobrada, em dobro, com correção monetária do pagamento e juros de mora da citação, bem como (ii) reparar os defeitos apontados na entrega, substituindo as partes defeituosas por outras da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 30 dias, e (iii) pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora da publicação da sentença. Cópia da sentença servirá como ofício para intimação pessoal da ré para cumprimento do item (ii) acima, cabendo o protocolo à autora. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. P. I. C.
07/03/2025		Conclusos para Decisão
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70035110-2 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 14/02/2025 19:17
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70034115-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2025 10:06
14/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0124/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por 10 dias. Transcorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Vladimir Borges Rodrigues (OAB 417223/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP)
12/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por 10 dias. Transcorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se.
12/02/2025		Conclusos para Despacho
12/02/2025		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/02/2025		Termo de Audiência Expedido TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSUAL - CIVEL
07/02/2025		Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70015335-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 09:37
27/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0057/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 11 de fevereiro de 2025, ás 14:40 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC- por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. -Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,51% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/23 A JAN/24 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 65.685,00 R$ 78,82 R$ 65.685,01 a R$131.368,00 R$ 105,10 R$ 131.368,01 a R$328.422,00 R$ 157,64 R$328.422,01 a R$ 656.843,00 R$ 289,01 R$ 656.843,01 a R$ 1.313.685,00 R$ 433,51 R$ 1.313.685,01 a R$ 2.627.371,00 R$ 578,03 R$2.627.371,01 a R$ 13.136.858,00 R$ 722,54 Acima de R$13.136.858,00 R$ 919,57 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Advogados(s): Vladimir Borges Rodrigues (OAB 417223/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP)
24/01/2025		Audiência de Conciliação Conciliação Data: 11/02/2025 Hora 14:40 Local: Sala 407 Situacão: Realizada
24/01/2025		Ato ordinatório Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 11 de fevereiro de 2025, ás 14:40 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC- por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. -Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,51% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/23 A JAN/24 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 65.685,00 R$ 78,82 R$ 65.685,01 a R$131.368,00 R$ 105,10 R$ 131.368,01 a R$328.422,00 R$ 157,64 R$328.422,01 a R$ 656.843,00 R$ 289,01 R$ 656.843,01 a R$ 1.313.685,00 R$ 433,51 R$ 1.313.685,01 a R$ 2.627.371,00 R$ 578,03 R$2.627.371,01 a R$ 13.136.858,00 R$ 722,54 Acima de R$13.136.858,00 R$ 919,57 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).
08/01/2025		Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70000604-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2025 13:00
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1105/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70350495-2 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 16/12/2024 22:14
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1105/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando que a conciliação é a melhor forma de pacificação social, para a tentativa de conciliação, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência. Devem as partes informar os endereços eletrônicos das partes e dos advogados para a participação de audiência virtual. Int. Advogados(s): Vladimir Borges Rodrigues (OAB 417223/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP)
13/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando que a conciliação é a melhor forma de pacificação social, para a tentativa de conciliação, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência. Devem as partes informar os endereços eletrônicos das partes e dos advogados para a participação de audiência virtual. Int.
12/12/2024		Conclusos para Decisão
11/12/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70346463-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/12/2024 22:49
16/11/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70321823-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 16/11/2024 15:03
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1009/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1009/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação. Advogados(s): Vladimir Borges Rodrigues (OAB 417223/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP)
13/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação.
04/11/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70310196-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/11/2024 21:32
12/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA718494552TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Ideal Studio Obras Ltda Diligência : 08/10/2024
02/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0854/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
01/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0854/2024 Teor do ato: Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Advogados(s): Vladimir Borges Rodrigues (OAB 417223/SP)
30/09/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
30/09/2024		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.
30/09/2024		Conclusos para Despacho
30/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão Genérica
29/09/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/11/2024	Contestação
16/11/2024	Manifestação Sobre a Contestação
11/12/2024	Indicação de Provas
16/12/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
06/01/2025	Petições Diversas
28/01/2025	Petições Diversas
14/02/2025	Petições Diversas
14/02/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
18/03/2025	Razões de Apelação

Recebido em	Classe
15/10/2025	Cumprimento de sentença  (0009044-60.2025.8.26.0004)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
11/02/2025	Conciliação	Realizada	10

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI