Reqte	Condomínio Edifício Monte Verde Advogado:  Alessandro Jose da Silva
Reqdo	Ramar Construtora e Incorporadora Ltda Advogada:  Marcela Cristina Giacon Serafim   Advogado:  Valter Barbosa Silva

Data		Movimento
16/04/2018		Arquivado Definitivamente
16/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foi instaurado incidente de cumprimento de sentença. Certifico mais que, de acordo com o Comunicado CG nº 1789/2017, o processo foi baixado definitivamente no sistema.
10/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2017 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página: 2207/2213
13/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0419/2017 Teor do ato: Vistos.Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença.Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Marcela Cristina Giacon Serafim (OAB 261380/SP), Alessandro Jose da Silva (OAB 267368/SP), Valter Barbosa Silva (OAB 351343/SP)
16/04/2018		Arquivado Definitivamente
16/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foi instaurado incidente de cumprimento de sentença. Certifico mais que, de acordo com o Comunicado CG nº 1789/2017, o processo foi baixado definitivamente no sistema.
10/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2017 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página: 2207/2213
13/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0419/2017 Teor do ato: Vistos.Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença.Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Marcela Cristina Giacon Serafim (OAB 261380/SP), Alessandro Jose da Silva (OAB 267368/SP), Valter Barbosa Silva (OAB 351343/SP)
10/11/2017		Decisão Vistos.Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença.Oportunamente, arquivem-se os autos. Int.
10/11/2017		Conclusos para Decisão
10/11/2017		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 166/169 transitou em julgado em 16/08/2017
24/08/2017		Início da Execução Juntado 0006940-70.2017.8.26.0006 - Cumprimento de sentença
25/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2017 Data da Disponibilização: 25/07/2017 Data da Publicação: 26/07/2017 Número do Diário: 2395 Página: 2844/2864
24/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0267/2017 Teor do ato: Vistos.CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTE VERDE, ajuizou em 14/04/2015 "ação de cobrança" em face de RAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, alegando que "a requerida é proprietária das vagas de garagem de nº. 01, 02, 03, 05, 06/07, 08/09, 10/11, 12/13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24/25, todas localizadas na Rua Luis Felipe Alberti, 210 Jd. Maringá CEP: 03526-010 São Paulo SP. (docs. 03/21) e, nessa condição, é responsável pelo pagamento das despesas condominiais que correspondem fração-ideal das referidas vagas". Aduz que "está em atraso com o pagamento das cotas condominiais relativas aos meses de: 23/05/2012, 10/07/2012, 10/12/2013 (inadimplente contumaz),30/12/2013, 10/07/2014, 10/08/2014, 10/09/2014, 10/10/2014, 10/11/2014, 10/12/2014, 10/01/2015, 10/02/2015, 10/03/2015 e 10/04/2015, conforme planilha anexa (doc. 05), totalizando R$ 7.843,77 (...)".Conclui dizendo que "os condôminos aprovaram na assembleia condominial extraordinária realizada em 13/5/2010 (doc. 06) a multa prevista no artigo 1337, do Código Civil brasileiro, para o inadimplente considerado contumaz. II - A regra para a aplicação da multa está contida na Ata da referida assembleia, e justifica a inclusão na presente ação; devendo ser a mesma declarada válida". No mérito postula pela procedência da ação.Juntou documentos (fls.06/84).Devidamente citada a requerida apresentou contestação (fls.135/137), alegando, em síntese, que nunca se opôs a pagar os débitos condominiais relativos às vagas de garagem às quais é proprietária, apenas, requereu, para tanto, que lhe fossem prestadas contas, razão pela qual entende não poder ser considerada em mora no pagamento das despesas cobradas. Apesar disso, efetuou o pagamento referente aos meses de dezembro de 2013, novembro de 2014 e dezembro de 2014, que pretende ser abatido da soma cobrada.Réplica (fls.159/161).É o relatório.Decido.Julgo o processo no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514).A ré não nega o atraso no pagamento das despesas condominiais, impugnando, em verdade, a sua exigibilidade, à falta de prestação de contas por parte do autor, bem como os valores cobrados relativamente aos meses de dezembro de 2013, novembro de 2014 e dezembro de 2014, os quais já teriam sido adimplidos.Todavia, em que pesem as alegações da ré, a prova do pagamento é ônus do condômino devedor, mas não o fez como lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, logo as alegações da requerida esgotaram-se em mero flatus vocis.Portanto, dúvidas não há de que o requerido realmente deixou de pagar as despesas de condomínio, tal qual afirmado na petição inicial.Assim sendo, não tendo o demandado negado o quantum debeatur em relação as despesas condominiais em relação aos meses de 23/05/2012, 10/07/2012, 10/12/2013 30/12/2013, 10/07/2014, 10/08/2014, 10/09/2014, 10/10/2014, 10/11/2014, 10/12/2014, 10/01/2015, 10/02/2015, 10/03/2015 e 10/04/2015 e de não ter comprovado o pagamento da parcelas relativamente aos meses de dezembro de 2013, novembro de 2014 e dezembro de 2014, há de prevalecer a pretensão deduzida na inicial.Por outro lado assiste razão à ré quando sustenta a não incidência da multa por inadimplência no valor de R$ 701,03 prevista no artigo 1.337 do Código Civil, diante do disposto no artigo 1.336 § 1º do mesmo diploma legal, que prevê multa moratória não superior a 2% a qual deve ser considerada para fins de aplicação da "multa permitida em lei", prevista na convenção condominial.A incidência da multa do artigo 1.337 do Código Civil somente se aplica a infrações a outros deveres que não o de pagar as despesas condominiais, já que a inadimplência de tais pagamentos tem sanção específica no artigo 1.336, § 1º, do Código Civil.Por se tratar de obrigação periódica todas as despesas condominiais vencidas e vincendas no trâmite da ação integram o pedido, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil/2015.Desta feita a parcial procedência da ação é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a "ação de cobrança" ajuizado por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTE VERDE, em face de RAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, e CONDENO o réu ao pagamento no valor de R$ R$ 7.142,74 (sem a incidência de multa por inadimplência), referente aos débitos em aberto em relação aos meses de 23/05/2012, 10/07/2012, 10/12/2013 ,30/12/2013, 10/07/2014, 10/08/2014, 10/09/2014, 10/10/2014, 10/11/2014, 10/12/2014, 10/01/2015, 10/02/2015, 10/03/2015 e 10/04/2015 (fl.63), e as despesas que se vencerem durante o trâmite da ação até a efetiva quitação (artigo 323 do CPC/2015), devidamente atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça (Lei nº 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação, serão acrescidos juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.No mais, verifico que só a requerida deverá suportar o ônus da sucumbência, pois a parte autora teve razão jurídica para o ajuizamento da ação, que foi o pleito principal acolhido, pelo que não se revela razoável que o não acolhimento de pleitos acessórios possam de alguma forma implicar ônus além do não acolhimento da parte acessória, o que deve ser considerado como sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual condeno a empresa ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.P.R.I.C. Advogados(s): Marcela Cristina Giacon Serafim (OAB 261380/SP), Alessandro Jose da Silva (OAB 267368/SP), Valter Barbosa Silva (OAB 351343/SP)
21/07/2017		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos.CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTE VERDE, ajuizou em 14/04/2015 "ação de cobrança" em face de RAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, alegando que "a requerida é proprietária das vagas de garagem de nº. 01, 02, 03, 05, 06/07, 08/09, 10/11, 12/13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24/25, todas localizadas na Rua Luis Felipe Alberti, 210 Jd. Maringá CEP: 03526-010 São Paulo SP. (docs. 03/21) e, nessa condição, é responsável pelo pagamento das despesas condominiais que correspondem fração-ideal das referidas vagas". Aduz que "está em atraso com o pagamento das cotas condominiais relativas aos meses de: 23/05/2012, 10/07/2012, 10/12/2013 (inadimplente contumaz),30/12/2013, 10/07/2014, 10/08/2014, 10/09/2014, 10/10/2014, 10/11/2014, 10/12/2014, 10/01/2015, 10/02/2015, 10/03/2015 e 10/04/2015, conforme planilha anexa (doc. 05), totalizando R$ 7.843,77 (...)".Conclui dizendo que "os condôminos aprovaram na assembleia condominial extraordinária realizada em 13/5/2010 (doc. 06) a multa prevista no artigo 1337, do Código Civil brasileiro, para o inadimplente considerado contumaz. II - A regra para a aplicação da multa está contida na Ata da referida assembleia, e justifica a inclusão na presente ação; devendo ser a mesma declarada válida". No mérito postula pela procedência da ação.Juntou documentos (fls.06/84).Devidamente citada a requerida apresentou contestação (fls.135/137), alegando, em síntese, que nunca se opôs a pagar os débitos condominiais relativos às vagas de garagem às quais é proprietária, apenas, requereu, para tanto, que lhe fossem prestadas contas, razão pela qual entende não poder ser considerada em mora no pagamento das despesas cobradas. Apesar disso, efetuou o pagamento referente aos meses de dezembro de 2013, novembro de 2014 e dezembro de 2014, que pretende ser abatido da soma cobrada.Réplica (fls.159/161).É o relatório.Decido.Julgo o processo no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514).A ré não nega o atraso no pagamento das despesas condominiais, impugnando, em verdade, a sua exigibilidade, à falta de prestação de contas por parte do autor, bem como os valores cobrados relativamente aos meses de dezembro de 2013, novembro de 2014 e dezembro de 2014, os quais já teriam sido adimplidos.Todavia, em que pesem as alegações da ré, a prova do pagamento é ônus do condômino devedor, mas não o fez como lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, logo as alegações da requerida esgotaram-se em mero flatus vocis.Portanto, dúvidas não há de que o requerido realmente deixou de pagar as despesas de condomínio, tal qual afirmado na petição inicial.Assim sendo, não tendo o demandado negado o quantum debeatur em relação as despesas condominiais em relação aos meses de 23/05/2012, 10/07/2012, 10/12/2013 30/12/2013, 10/07/2014, 10/08/2014, 10/09/2014, 10/10/2014, 10/11/2014, 10/12/2014, 10/01/2015, 10/02/2015, 10/03/2015 e 10/04/2015 e de não ter comprovado o pagamento da parcelas relativamente aos meses de dezembro de 2013, novembro de 2014 e dezembro de 2014, há de prevalecer a pretensão deduzida na inicial.Por outro lado assiste razão à ré quando sustenta a não incidência da multa por inadimplência no valor de R$ 701,03 prevista no artigo 1.337 do Código Civil, diante do disposto no artigo 1.336 § 1º do mesmo diploma legal, que prevê multa moratória não superior a 2% a qual deve ser considerada para fins de aplicação da "multa permitida em lei", prevista na convenção condominial.A incidência da multa do artigo 1.337 do Código Civil somente se aplica a infrações a outros deveres que não o de pagar as despesas condominiais, já que a inadimplência de tais pagamentos tem sanção específica no artigo 1.336, § 1º, do Código Civil.Por se tratar de obrigação periódica todas as despesas condominiais vencidas e vincendas no trâmite da ação integram o pedido, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil/2015.Desta feita a parcial procedência da ação é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a "ação de cobrança" ajuizado por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTE VERDE, em face de RAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, e CONDENO o réu ao pagamento no valor de R$ R$ 7.142,74 (sem a incidência de multa por inadimplência), referente aos débitos em aberto em relação aos meses de 23/05/2012, 10/07/2012, 10/12/2013 ,30/12/2013, 10/07/2014, 10/08/2014, 10/09/2014, 10/10/2014, 10/11/2014, 10/12/2014, 10/01/2015, 10/02/2015, 10/03/2015 e 10/04/2015 (fl.63), e as despesas que se vencerem durante o trâmite da ação até a efetiva quitação (artigo 323 do CPC/2015), devidamente atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça (Lei nº 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação, serão acrescidos juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.No mais, verifico que só a requerida deverá suportar o ônus da sucumbência, pois a parte autora teve razão jurídica para o ajuizamento da ação, que foi o pleito principal acolhido, pelo que não se revela razoável que o não acolhimento de pleitos acessórios possam de alguma forma implicar ônus além do não acolhimento da parte acessória, o que deve ser considerado como sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual condeno a empresa ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.P.R.I.C.
10/07/2017		Conclusos para Decisão
27/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/04/2017		Mudança de Classe Processual
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 2472/2482
21/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0063/2017 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista que o procedimento sumário foi suprimido no Código de Processo Civil de 2015, a demanda observará o procedimento COMUM, nos termos do artigo 318 e seguintes do mencionado diploma legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/2015, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).Anote-se e tornem.Int. Advogados(s): Marcela Cristina Giacon Serafim (OAB 261380/SP), Alessandro Jose da Silva (OAB 267368/SP), Valter Barbosa Silva (OAB 351343/SP)
20/02/2017		Decisão Vistos.Tendo em vista que o procedimento sumário foi suprimido no Código de Processo Civil de 2015, a demanda observará o procedimento COMUM, nos termos do artigo 318 e seguintes do mencionado diploma legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/2015, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).Anote-se e tornem.Int.
20/02/2017		Conclusos para Decisão
20/02/2017		Guia Juntada
26/10/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPEN.16.70103801-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/10/2016 11:36
18/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2016 Data da Disponibilização: 18/10/2016 Data da Publicação: 19/10/2016 Número do Diário: 2223 Página: 2379/2388
17/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0384/2016 Teor do ato: Manifeste-se o autor quanto à contestação e documentos apresentados a fls. 135/148. Advogados(s): Marcela Cristina Giacon Serafim (OAB 261380/SP), Alessandro Jose da Silva (OAB 267368/SP), Valter Barbosa Silva (OAB 351343/SP)
15/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.16.70099602-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2016 16:04
14/10/2016		Ato ordinatório Manifeste-se o autor quanto à contestação e documentos apresentados a fls. 135/148.
14/10/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPEN.16.70099153-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/10/2016 17:58
22/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/09/2016		Mandado Juntado
22/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
21/07/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 006.2016/016802-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
31/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2016 Data da Disponibilização: 31/05/2016 Data da Publicação: 01/06/2016 Número do Diário: 2125 Página: 2473/2480
30/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0189/2016 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista que o procedimento sumário foi suprimido no Código de Processo Civil de 2015, a demanda observará o procedimento COMUM, nos termos do artigo 318 e seguintes do mencionado diploma legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/2015, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis, conforme requerido a fls. 124/125.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Int. Advogados(s): Alessandro Jose da Silva (OAB 267368/SP)
25/05/2016		Decisão Vistos.Tendo em vista que o procedimento sumário foi suprimido no Código de Processo Civil de 2015, a demanda observará o procedimento COMUM, nos termos do artigo 318 e seguintes do mencionado diploma legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/2015, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis, conforme requerido a fls. 124/125.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Int.
25/05/2016		Conclusos para Decisão
26/02/2016		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WPEN.16.70014911-8 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 26/02/2016 12:18
19/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2016 Data da Disponibilização: 19/02/2016 Data da Publicação: 22/02/2016 Número do Diário: 2059 Página: 2337/2344
18/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0059/2016 Teor do ato: Manifeste-se a parte ativa acerca dos endereços obtidos pelos Sistemas Bacen Jud e Info Jud, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Alessandro Jose da Silva (OAB 267368/SP)
17/02/2016		Ato ordinatório Manifeste-se a parte ativa acerca dos endereços obtidos pelos Sistemas Bacen Jud e Info Jud, no prazo de cinco dias.
17/02/2016		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
17/02/2016		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
25/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2015 Data da Disponibilização: 25/11/2015 Data da Publicação: 26/11/2015 Número do Diário: 2014 Página: 2238/2243
24/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0419/2015 Teor do ato: Vistos. Considerando o pedido de fls. 108/109, observo que o Juízo tomará as providências necessárias para obtenção do endereço do réu, via "on line" pelos Sistemas Bacen-Jud e Info-Jud, informando-o nos autos. Int. Advogados(s): Alessandro Jose da Silva (OAB 267368/SP)
19/11/2015		Decisão Vistos. Considerando o pedido de fls. 108/109, observo que o Juízo tomará as providências necessárias para obtenção do endereço do réu, via "on line" pelos Sistemas Bacen-Jud e Info-Jud, informando-o nos autos. Int.
19/11/2015		Conclusos para Decisão
08/10/2015		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
18/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2015 Data da Disponibilização: 18/08/2015 Data da Publicação: 19/08/2015 Número do Diário: 1948 Página: 2203/2219
17/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0290/2015 Teor do ato: Vistos. Considerando que o requerido não foi citado e não há tempo hábil para o procedimento, comunique-se ao Setor de Conciliação para retirada da pauta a audiência designada conforme fls. 102 (25/08/2015). Após, tornem para apreciação da petição de fls. 108/110. Int. Advogados(s): Alessandro Jose da Silva (OAB 267368/SP)
14/08/2015		Decisão Vistos. Considerando que o requerido não foi citado e não há tempo hábil para o procedimento, comunique-se ao Setor de Conciliação para retirada da pauta a audiência designada conforme fls. 102 (25/08/2015). Após, tornem para apreciação da petição de fls. 108/110. Int.
14/08/2015		Conclusos para Decisão
12/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.15.70059129-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2015 15:07
10/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2015 Data da Disponibilização: 10/08/2015 Data da Publicação: 11/08/2015 Número do Diário: 1942 Página: 2237/2243
07/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0278/2015 Teor do ato: Manifeste-se a parte ativa acerca do SEED/AR negativo encaminhado pelos Correios, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Alessandro Jose da Silva (OAB 267368/SP)
07/08/2015		Ato ordinatório Manifeste-se a parte ativa acerca do SEED/AR negativo encaminhado pelos Correios, no prazo de cinco dias.
01/08/2015		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR350896226TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Rito Sumário - Cível Destinatário : Ramar Construtora e Incorporadora Ltda
23/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2015 Data da Disponibilização: 23/07/2015 Data da Publicação: 24/07/2015 Número do Diário: 1930 Página: 2010/2021
22/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0254/2015 Teor do ato: EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA NO SETOR DE CONCILIAÇÃO, ANDAR TÉRREO, SALA 04, PARA O DIA 25 DE AGOSTO DE 2015, ÀS 15:20 HORAS. ATENÇÃO: Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público e, sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado e das partes, é obrigatório. Advogados(s): Alessandro Jose da Silva (OAB 267368/SP)
22/07/2015		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 25/08/2015 Hora 15:20 Local: Coordenadoria da Conciliação Situacão: Pendente
21/07/2015		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Rito Sumário - Cível
21/07/2015		Ato ordinatório EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA NO SETOR DE CONCILIAÇÃO, ANDAR TÉRREO, SALA 04, PARA O DIA 25 DE AGOSTO DE 2015, ÀS 15:20 HORAS. ATENÇÃO: Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público e, sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado e das partes, é obrigatório.
15/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2015 Data da Disponibilização: 13/07/2015 Data da Publicação: 14/07/2015 Número do Diário: 1922 Página: 2101/2112
14/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0238/2015 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao setor de conciliação, para designação de audiência. Cite-se e intime-se o réu para audiência de conciliação a ser realizada no setor de conciliação do Foro Regional de Penha de França, andar térreo, sala 04, na qual poderá ser representado por preposto com poderes para transigir. Advirta-se o réu de que não obtida a conciliação, poderá, querendo, oferecer contestação, por intermédio de advogado, acompanhada de documentos, rol de testemunhas e quesitos, caso tenha requerido perícia, sob pena de, não o fazendo, serem tidos como incontroversos os fatos alegados na petição inicial. Advirta-se, ainda, o réu, fazendo-se constar expressamente da carta de citação, que o prazo para oferecimento de contestação, de 15(quinze) dias, passará a correr a partir do dia seguinte ao da audiência, caso não seja firmado acordo na oportunidade. Sem prejuízo das providências acima determinadas, o patrono do postulante deverá comunicar a data à parte para comparecimento pessoal. Int. Advogados(s): Alessandro Jose da Silva (OAB 267368/SP)
07/07/2015		Recebida a Petição Inicial Vistos. Remetam-se os autos ao setor de conciliação, para designação de audiência. Cite-se e intime-se o réu para audiência de conciliação a ser realizada no setor de conciliação do Foro Regional de Penha de França, andar térreo, sala 04, na qual poderá ser representado por preposto com poderes para transigir. Advirta-se o réu de que não obtida a conciliação, poderá, querendo, oferecer contestação, por intermédio de advogado, acompanhada de documentos, rol de testemunhas e quesitos, caso tenha requerido perícia, sob pena de, não o fazendo, serem tidos como incontroversos os fatos alegados na petição inicial. Advirta-se, ainda, o réu, fazendo-se constar expressamente da carta de citação, que o prazo para oferecimento de contestação, de 15(quinze) dias, passará a correr a partir do dia seguinte ao da audiência, caso não seja firmado acordo na oportunidade. Sem prejuízo das providências acima determinadas, o patrono do postulante deverá comunicar a data à parte para comparecimento pessoal. Int.
07/07/2015		Conclusos para Decisão
30/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.15.70028107-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2015 12:18
24/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2015 Data da Disponibilização: 23/04/2015 Data da Publicação: 24/04/2015 Número do Diário: 1870 Página: 4606/4615
22/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0137/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando que a ação deve se processar pelo rito Sumario, em razão do valor atribuído a causa, determino que o Cartório proceda às devidas anotações com relação ao rito processual. 2. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor providencie o recolhimento integral das custas processuais iniciais, tendo em vista que o para o exercício de 2015, o valor da UFESP é de R$ 21,25. E dentro do mesmo prazo supra mencionado, recolha a parte ativa as custas relativas à taxa de Serviço de Carta com AR Digital, fixadas de acordo com o Provimento CSM nº 2.195/2014, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$15,00 para cada requerido, tendo em vista que o Setor de Conciliação não dispõe de quadro de Oficiais de Justiça. Int. Advogados(s): Alessandro Jose da Silva (OAB 267368/SP)
17/04/2015		Decisão Vistos. 1. Considerando que a ação deve se processar pelo rito Sumario, em razão do valor atribuído a causa, determino que o Cartório proceda às devidas anotações com relação ao rito processual. 2. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor providencie o recolhimento integral das custas processuais iniciais, tendo em vista que o para o exercício de 2015, o valor da UFESP é de R$ 21,25. E dentro do mesmo prazo supra mencionado, recolha a parte ativa as custas relativas à taxa de Serviço de Carta com AR Digital, fixadas de acordo com o Provimento CSM nº 2.195/2014, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$15,00 para cada requerido, tendo em vista que o Setor de Conciliação não dispõe de quadro de Oficiais de Justiça. Int.
17/04/2015		Conclusos para Decisão
17/04/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/04/2015	Petições Diversas
12/08/2015	Petições Diversas
26/02/2016	Petição de Diligência em Novo Endereço
13/10/2016	Contestação
14/10/2016	Petições Diversas
25/10/2016	Manifestação Sobre a Contestação

Recebido em	Classe
18/08/2017	Cumprimento de sentença  (0006940-70.2017.8.26.0006)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
25/08/2015	Conciliação	Pendente	6

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/04/2017	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-
18/04/2015	Inicial	Procedimento Sumário	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI