Reqte	Nivaldo Alves dos Santos Advogada:  Fernanda Souza Marques Vicentim
Reqdo	Adairson Alves dos Santos
Perito	Fabio Martin, CREA 5060203570

Reqte	Nivaldo Alves dos Santos Advogada:  Fernanda Souza Marques Vicentim
Reqdo	Adairson Alves dos Santos
Reqda	Maria da Penha Prado
Perito	Fabio Martin, CREA 5060203570

Data		Movimento
09/05/2022		Documento Juntado
08/04/2022		Arquivado Definitivamente
08/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/03/2022		Início da Execução Juntado 0000863-69.2022.8.26.0006 - Cumprimento de sentença
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0053/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
09/05/2022		Documento Juntado
08/04/2022		Arquivado Definitivamente
08/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/03/2022		Início da Execução Juntado 0000863-69.2022.8.26.0006 - Cumprimento de sentença
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0053/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
01/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0053/2022 Teor do ato: Os autos encontram-se sentenciados, inclusive já existe laudo de avaliação do imóvel sem oposição das partes. Eventual pedido deve ser feito em sede de cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP)
31/01/2022		Decisão Os autos encontram-se sentenciados, inclusive já existe laudo de avaliação do imóvel sem oposição das partes. Eventual pedido deve ser feito em sede de cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos.
31/01/2022		Conclusos para Decisão
28/01/2022		Conclusos para Despacho
21/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.21.70163403-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2021 13:57
11/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0580/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379
08/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0580/2021 Teor do ato: Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo legal. Advogados(s): Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP)
08/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo legal.
26/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.21.70131355-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 25/08/2021 22:25
08/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
22/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.21.70040068-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 11:11
11/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2021 Data da Disponibilização: 11/03/2021 Data da Publicação: 12/03/2021 Número do Diário: 3235 Página:
09/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0123/2021 Teor do ato: Face a certidão supra: Providencie o autor o recolhimento das parcelas faltantes. Na inércia, voltem para decisão. Advogados(s): Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP)
08/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Face a certidão supra: Providencie o autor o recolhimento das parcelas faltantes. Na inércia, voltem para decisão.
17/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.20.70155349-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2020 19:02
12/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0448/2020 Data da Disponibilização: 12/11/2020 Data da Publicação: 13/11/2020 Número do Diário: 3166 Página: 2914
10/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0448/2020 Teor do ato: Comprove o autor o recolhimento da primeira parcela dos honorários periciais, sob pena de preclusão. Advogados(s): Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP)
09/11/2020		Decisão Comprove o autor o recolhimento da primeira parcela dos honorários periciais, sob pena de preclusão.
06/11/2020		Conclusos para Decisão
02/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.20.70131419-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2020 17:40
23/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2020 Data da Disponibilização: 23/09/2020 Data da Publicação: 24/09/2020 Número do Diário: 3133 Página: 2950
11/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0335/2020 Teor do ato: Manifestem-se as partes acerca do esclarecimento do sr. Perito,no prazo legal. Advogados(s): Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP)
10/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes acerca do esclarecimento do sr. Perito,no prazo legal.
17/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.20.70104895-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2020 11:40
03/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2020 Data da Disponibilização: 03/08/2020 Data da Publicação: 04/08/2020 Número do Diário: 3097 Página: 2783
27/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0248/2020 Teor do ato: Intime-se o Sr. Perito a se manifestar sobre a impugnação de fls.79/80, em até 15 dias. Advogados(s): Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP)
21/07/2020		Decisão Intime-se o Sr. Perito a se manifestar sobre a impugnação de fls.79/80, em até 15 dias.
20/07/2020		Conclusos para Decisão
20/07/2020		Conclusos para Despacho
22/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.20.70073354-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2020 15:49
12/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2020 Data da Disponibilização: 12/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3061 Página:
03/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0164/2020 Teor do ato: Manifestem-se as partes acerca dos honorários estimados pelo sr. Perito(R$ 5.160,00), no prazo legal. Advogados(s): Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP)
01/06/2020		Decisão Manifestem-se as partes acerca dos honorários estimados pelo sr. Perito(R$ 5.160,00), no prazo legal.
01/06/2020		Conclusos para Decisão
30/04/2020		Conclusos para Despacho
24/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.20.70036031-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 24/03/2020 14:20
19/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2020 Data da Disponibilização: 04/02/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 2978 Página:
03/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0031/2020 Teor do ato: Para avaliar o imóvel objeto do feito, nomeio o perito engenheiro civil Fabio Martin, CREA 5060203570. Intime-se o Sr. Perito para a estimativa dos honorários periciais, que deverão ser depositados pelo requerente. Laudo em 30 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo comum de dez dias. Advogados(s): Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP)
31/01/2020		Decisão Para avaliar o imóvel objeto do feito, nomeio o perito engenheiro civil Fabio Martin, CREA 5060203570. Intime-se o Sr. Perito para a estimativa dos honorários periciais, que deverão ser depositados pelo requerente. Laudo em 30 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo comum de dez dias.
31/01/2020		Conclusos para Decisão
30/01/2020		Conclusos para Despacho
30/01/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
25/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.19.70173332-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2019 16:48
12/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página:
11/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0346/2019 Teor do ato: Providencie  a parte autora/ré  o recolhimento da taxa de desarquivamento (R$ 32,15), em cumprimento ao Comunicado nº 211/2019 (DJE de 12/02/2019), no prazo de 5(cinco) dias. Na inércia, retornem os autos ao arquivo. Advogados(s): Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP)
08/11/2019		Decisão Providencie  a parte autora/ré  o recolhimento da taxa de desarquivamento (R$ 32,15), em cumprimento ao Comunicado nº 211/2019 (DJE de 12/02/2019), no prazo de 5(cinco) dias. Na inércia, retornem os autos ao arquivo.
05/11/2019		Conclusos para Decisão
21/10/2019		Conclusos para Despacho
09/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.19.70147357-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2019 15:58
02/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2019 Data da Disponibilização: 02/10/2019 Data da Publicação: 03/10/2019 Número do Diário: 2904 Página:
01/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/10/2019		Arquivado Provisoriamente
01/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0303/2019 Teor do ato: Face a inércia do exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Advogados(s): Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP)
30/09/2019		Decisão Face a inércia do exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo.
25/09/2019		Conclusos para Decisão
24/09/2019		Conclusos para Despacho
24/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2019 Data da Disponibilização: 10/09/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 2888 Página:
09/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0281/2019 Teor do ato: Manifeste o autor em prosseguimento do feito, com vistas à alienação do bem (fls. 42), no prazo legal. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP)
06/09/2019		Proferido Despacho Manifeste o autor em prosseguimento do feito, com vistas à alienação do bem (fls. 42), no prazo legal. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
04/09/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
04/09/2019		Conclusos para Despacho
07/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 2864 Página: 3419
06/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0240/2019 Teor do ato: NIVALDO ALVES DOS SANTOS, qualificado na inicial, propôs AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO em desfavor de ADAIRSON ALVES DOS SANTOS e MARIA DA PENHA PRADO DOS SANTOS, qualificados nos autos, alegando ser coproprietário, em condomínio com eles, no imóvel constituído pelo apartamento n. 34, localizado no Edifício Jasmin, no Condomínio Parque Residencial Penha de França, com entrada pela Rua São Florêncio, 1.500, São Paulo/SP, com uma vaga indeterminada descoberta no estacionamento externo do prédio. Afirmou que os réus se recusam a realizar a venda do bem de forma amigável. Requereu, então, a declaração de extinção do condomínio em questão, com a venda judicial do imóvel, após avaliação formal, com repartição do preço entre as partes de modo proporcional à respectiva fração. Juntou documentos (fls. 4/13). Citados (fls. 31/32), os requeridos deixaram decorrer "in albis" o prazo para apresentar defesa (fls. 37). É o relatório. Decido. Pertinente o julgamento antecipado do feito, com base nas provas documentais produzidas, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pretende o requerente a extinção do condomínio, sob a assertiva de não lhe convir mais a manutenção da propriedade em comum com os requeridos, do imóvel inscrito na matrícula de n. 33.216 do 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, com a venda do bem, após avaliação formal, e a repartição do preço entre as partes proporcional ao respectivo quinhão. Os documentos de fls. 8/11 demonstram os direitos das partes sobre o imóvel a ser alienado. Os requeridos foram citados, porém, não apresentaram resposta. A pretensão de extinção de condomínio pela venda da coisa comum encontra total amparo em nossa legislação, como se verifica nos artigos 1.320, "caput" e 1.322 do Código Civil. Neste sentido, confira-se o seguinte julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, "in verbis": "CONDOMÍNIO - Bem indivisível - Indivisibilidade que deve ser encarada tanto no aspecto material quanto no econômico - Extinção somente possível por meio de venda judicial. A indivisibilidade de bem possuído em condomínio deve ser encarada tanto no aspecto material quanto no econômico. Concluindo-se pela indivisão, a extinção da propriedade comum só é possível por meio de venda judicial" (TJSP - Ap. Cív. n. 158.978-2 - Rel. Des. Fernandes Braga - 13ª Câm. - J. 28.12.90, "in" RT 672/111). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por NIVALDO ALVES DOS SANTOS em desfavor de ADAIRSON ALVES DOS SANTOS e MARIA DA PENHA PRADO DOS SANTOS, para determinar a alienação judicial do imóvel representado pelo apartamento n. 34, localizado no 3º andar ou 4º pavimento do Edifício Jasmin, integrante do Condomínio Parque Residencial Penha de França, com entrada pela Rua São Florêncio, 1.500, São Paulo/SP, inscrito na matrícula de n. 33.216 do 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, após procedida à avaliação correspondente, com a repartição, entre os condôminos na proporção do quinhão de cada um, do valor obtido pela venda do bem, observando-se, ademais, o que preceitua o artigo 1.322 Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, pois a fixação com base no valor da causa implicaria numa verba excessiva tendo em conta a pouca complexidade da ação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP)
06/08/2019		Julgada Procedente a Ação NIVALDO ALVES DOS SANTOS, qualificado na inicial, propôs AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO em desfavor de ADAIRSON ALVES DOS SANTOS e MARIA DA PENHA PRADO DOS SANTOS, qualificados nos autos, alegando ser coproprietário, em condomínio com eles, no imóvel constituído pelo apartamento n. 34, localizado no Edifício Jasmin, no Condomínio Parque Residencial Penha de França, com entrada pela Rua São Florêncio, 1.500, São Paulo/SP, com uma vaga indeterminada descoberta no estacionamento externo do prédio. Afirmou que os réus se recusam a realizar a venda do bem de forma amigável. Requereu, então, a declaração de extinção do condomínio em questão, com a venda judicial do imóvel, após avaliação formal, com repartição do preço entre as partes de modo proporcional à respectiva fração. Juntou documentos (fls. 4/13). Citados (fls. 31/32), os requeridos deixaram decorrer "in albis" o prazo para apresentar defesa (fls. 37). É o relatório. Decido. Pertinente o julgamento antecipado do feito, com base nas provas documentais produzidas, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pretende o requerente a extinção do condomínio, sob a assertiva de não lhe convir mais a manutenção da propriedade em comum com os requeridos, do imóvel inscrito na matrícula de n. 33.216 do 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, com a venda do bem, após avaliação formal, e a repartição do preço entre as partes proporcional ao respectivo quinhão. Os documentos de fls. 8/11 demonstram os direitos das partes sobre o imóvel a ser alienado. Os requeridos foram citados, porém, não apresentaram resposta. A pretensão de extinção de condomínio pela venda da coisa comum encontra total amparo em nossa legislação, como se verifica nos artigos 1.320, "caput" e 1.322 do Código Civil. Neste sentido, confira-se o seguinte julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, "in verbis": "CONDOMÍNIO - Bem indivisível - Indivisibilidade que deve ser encarada tanto no aspecto material quanto no econômico - Extinção somente possível por meio de venda judicial. A indivisibilidade de bem possuído em condomínio deve ser encarada tanto no aspecto material quanto no econômico. Concluindo-se pela indivisão, a extinção da propriedade comum só é possível por meio de venda judicial" (TJSP - Ap. Cív. n. 158.978-2 - Rel. Des. Fernandes Braga - 13ª Câm. - J. 28.12.90, "in" RT 672/111). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por NIVALDO ALVES DOS SANTOS em desfavor de ADAIRSON ALVES DOS SANTOS e MARIA DA PENHA PRADO DOS SANTOS, para determinar a alienação judicial do imóvel representado pelo apartamento n. 34, localizado no 3º andar ou 4º pavimento do Edifício Jasmin, integrante do Condomínio Parque Residencial Penha de França, com entrada pela Rua São Florêncio, 1.500, São Paulo/SP, inscrito na matrícula de n. 33.216 do 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, após procedida à avaliação correspondente, com a repartição, entre os condôminos na proporção do quinhão de cada um, do valor obtido pela venda do bem, observando-se, ademais, o que preceitua o artigo 1.322 Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, pois a fixação com base no valor da causa implicaria numa verba excessiva tendo em conta a pouca complexidade da ação. Oportunamente, arquivem-se os autos.
01/08/2019		Conclusos para Sentença
11/07/2019		Conclusos para Despacho
11/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2845 Página: 2750/2772
10/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0208/2019 Teor do ato: Baixo os autos em Cartório, em virtude de férias regulares, sem decisão ainda, diante do elevado número de feitos para apreciação. Advogados(s): Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP)
05/07/2019		Decisão Baixo os autos em Cartório, em virtude de férias regulares, sem decisão ainda, diante do elevado número de feitos para apreciação.
05/07/2019		Conclusos para Decisão
18/06/2019		Conclusos para Sentença
13/06/2019		Conclusos para Despacho
13/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2019 Data da Disponibilização: 13/06/2019 Data da Publicação: 14/06/2019 Número do Diário: 2829 Página:
12/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0182/2019 Teor do ato: 1. Nos termos do parágrafo 4º, do artigo 248 do Código de Processo Civil, ocorrida a citação do requerido Adairson (fls. 31). 2. O sobrenome comum faz presumir o parentesco entre a citanda Maria da Penha Prado e o signatário da carta de citação (fls. 32), autorizando concluir, também, que ambos residem no local e que a citanda teve inequívoco conhecimento do ato citatório, da existência da demanda e de seus termos. Sendo assim, reputo aperfeiçoada as citações, certifique-se o decurso do prazo para defesa. Após, voltem conclusos. Advogados(s): Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP)
11/06/2019		Decisão 1. Nos termos do parágrafo 4º, do artigo 248 do Código de Processo Civil, ocorrida a citação do requerido Adairson (fls. 31). 2. O sobrenome comum faz presumir o parentesco entre a citanda Maria da Penha Prado e o signatário da carta de citação (fls. 32), autorizando concluir, também, que ambos residem no local e que a citanda teve inequívoco conhecimento do ato citatório, da existência da demanda e de seus termos. Sendo assim, reputo aperfeiçoada as citações, certifique-se o decurso do prazo para defesa. Após, voltem conclusos.
10/06/2019		Conclusos para Decisão
28/05/2019		Conclusos para Despacho
10/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.19.70061767-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2019 16:52
19/03/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR925621606TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria da Penha Prado Diligência : 15/03/2019
13/03/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR925621597TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Adairson Alves dos Santos Diligência : 11/03/2019
01/03/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
01/03/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
15/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2019 Data da Disponibilização: 15/02/2019 Data da Publicação: 18/02/2019 Número do Diário: 2750 Página: 3535/3550
14/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0048/2019 Teor do ato: Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). No mais, citem-se, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP)
13/02/2019		Recebida a Petição Inicial Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). No mais, citem-se, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
12/02/2019		Conclusos para Decisão
31/01/2019		Conclusos para Despacho
28/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.19.70006653-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2019 12:24
09/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2019 Data da Disponibilização: 09/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2724 Página: 1688/1702
08/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0004/2019 Teor do ato: Para análise do pedido de gratuidade, comprove a requerente a situação de necessidade, nos termos que dispõe o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Advogados(s): Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP)
19/12/2018		Determinada a Emenda à Petição Inicial Para análise do pedido de gratuidade, comprove a requerente a situação de necessidade, nos termos que dispõe o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.
18/12/2018		Conclusos para Decisão
18/12/2018		Certidão Juntada
17/12/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/01/2019	Petições Diversas
10/05/2019	Petições Diversas
09/10/2019	Petições Diversas
25/11/2019	Petições Diversas
24/03/2020	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
22/06/2020	Petições Diversas
17/08/2020	Petições Diversas
02/10/2020	Petições Diversas
17/11/2020	Petições Diversas
22/03/2021	Petições Diversas
25/08/2021	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
21/10/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
17/02/2022	Cumprimento de sentença  (0000863-69.2022.8.26.0006)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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