Exeqte	Conjunto Residencial Penha de Franca I Advogado:  Mario de Souza Freire
Exectdo	Augusto Cesar Almeida Cardoso Advogado:  Pedro Henrique Abreu Benatto   Advogado:  Allan de Matos
Perito	Luis Henrique Moraes Souza
Gestor	Ulian Aparecido da Silva (contato@leiloesgold.com.br)
ArremTerc	Natasha Sumoyama Aquino Serrano Advogado:  Carlos Cesar Vieira de Carvalho

Exeqte	Conjunto Residencial Penha de Franca I Advogado:  Mario de Souza Freire
Exectdo	Augusto Cesar Almeida Cardoso Advogado:  Pedro Henrique Abreu Benatto   Advogado:  Allan de Matos
Exectdo	Maria do Carmo Arruda Leite Adv. Dativo:  Walter Aparecido Acenção
Perito	Luis Henrique Moraes Souza
Gestor	Ulian Aparecido da Silva (contato@leiloesgold.com.br)
ArremTerc	Natasha Sumoyama Aquino Serrano Advogado:  Carlos Cesar Vieira de Carvalho

Data		Movimento
11/05/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
25/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0731/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
24/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0731/2026 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Carlos Cesar Vieira de Carvalho (OAB 320134/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
24/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao arquivo. Int.
24/03/2026		Conclusos para Despacho
11/05/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
25/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0731/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
24/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0731/2026 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Carlos Cesar Vieira de Carvalho (OAB 320134/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
24/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao arquivo. Int.
24/03/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Arquivado Definitivamente
26/02/2026		Arquivado Definitivamente
26/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
28/09/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Partes: Augusto Cesar Almeida Cardoso, Maria do Carmo Arruda Leite. Nº da CDA: 143158/0745
25/09/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
21/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa.
10/04/2025		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
09/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2025		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0141/2025 Data da Publicação: 19/02/2025 Número do Diário: 4147
17/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0141/2025 Teor do ato: Vistos. 1)Expeçam-se os mandados de levantamento referentes ao saldo remanescente no valor de R$ 46.531,56, na proporção de 50% para cada executado, observando os formulários juntados às fls. 609 e 613, conforme sentença proferida às fls. 604/605. 2)Defiro, ainda, a expedição de certidão de honorários ao advogado dativo, nomeado pela Defensoria Pública, conforme ofício constante à fl. 611. 3)No mais, reporto-me à sentença de fls. 604/605, item 6. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Carlos Cesar Vieira de Carvalho (OAB 320134/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
17/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - exp MLe
17/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1)Expeçam-se os mandados de levantamento referentes ao saldo remanescente no valor de R$ 46.531,56, na proporção de 50% para cada executado, observando os formulários juntados às fls. 609 e 613, conforme sentença proferida às fls. 604/605. 2)Defiro, ainda, a expedição de certidão de honorários ao advogado dativo, nomeado pela Defensoria Pública, conforme ofício constante à fl. 611. 3)No mais, reporto-me à sentença de fls. 604/605, item 6. Int.
31/01/2025		Conclusos para Despacho
31/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - exp MLe
31/01/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Trâns em Julg com mov em andamento
28/01/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPEN.25.70012151-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/01/2025 20:03
28/01/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPEN.25.70012102-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/01/2025 19:00
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 601: informo a arrematante que o mandado retificado de cancelamento de averbação de penhora já foi expedido a fls. 600, cabendo apenas o seu encaminhamento ao 17º Oficial de Registro de Imóveis. 2. No mais, o exequente concordou com o valor e cálculo indicados pela executada a fl. 588/592, requerendo o levantamento da quantia de R$ 118.306,62, conforme se vê a fl. 597. 3. Em assim sendo, considerando que o crédito do exequente fora satisfeito, JULGO EXTINTA esta ação executiva, na forma do art. 924, II, do CPC. 4. Certifique-se o trânsito em julgado. 5. Expeça-se mandado de levantamento em favor do condomínio exequente no valor de R$ 118.306,62, com relação ao depósito numerado a fl. 432, observados os dados fornecidos no formulário de fls. 598, pertencendo aos executados o saldo restante do produto da arrematação, a ser por estes levantado mediante a juntada do formulário MLJe devidamente preenchido. 6. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, ficam os executados intimados, nas pessoas de seus respectivos advogados, a efetuarem o recolhimento das custas finais através da guia DARE-SP código 230-6, no prazo de quinze dias, sob pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, parágrafo primeiro, e itens 1 e 3 da Seção I, cap. III, das NSCGJ, ressalvado o beneficiário da justiça gratuita). 7. Comprovado o recolhimento, proceda o cartório à autorização de utilização das custas finais (queima) via portal de custas conforme disposto no item 2.2 do Comunicado CG nº 136/2020, e arquivem-se estes autos com a devida baixa. 8. Decorridos o prazo de quinze dias sem o recolhimento das custas finais, §2º do art. 1.098 das NSCGJ, inscreva-se a dívida. 9. Oportunamente, arquive-se este processo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Carlos Cesar Vieira de Carvalho (OAB 320134/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
19/12/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1. Fls. 601: informo a arrematante que o mandado retificado de cancelamento de averbação de penhora já foi expedido a fls. 600, cabendo apenas o seu encaminhamento ao 17º Oficial de Registro de Imóveis. 2. No mais, o exequente concordou com o valor e cálculo indicados pela executada a fl. 588/592, requerendo o levantamento da quantia de R$ 118.306,62, conforme se vê a fl. 597. 3. Em assim sendo, considerando que o crédito do exequente fora satisfeito, JULGO EXTINTA esta ação executiva, na forma do art. 924, II, do CPC. 4. Certifique-se o trânsito em julgado. 5. Expeça-se mandado de levantamento em favor do condomínio exequente no valor de R$ 118.306,62, com relação ao depósito numerado a fl. 432, observados os dados fornecidos no formulário de fls. 598, pertencendo aos executados o saldo restante do produto da arrematação, a ser por estes levantado mediante a juntada do formulário MLJe devidamente preenchido. 6. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, ficam os executados intimados, nas pessoas de seus respectivos advogados, a efetuarem o recolhimento das custas finais através da guia DARE-SP código 230-6, no prazo de quinze dias, sob pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, parágrafo primeiro, e itens 1 e 3 da Seção I, cap. III, das NSCGJ, ressalvado o beneficiário da justiça gratuita). 7. Comprovado o recolhimento, proceda o cartório à autorização de utilização das custas finais (queima) via portal de custas conforme disposto no item 2.2 do Comunicado CG nº 136/2020, e arquivem-se estes autos com a devida baixa. 8. Decorridos o prazo de quinze dias sem o recolhimento das custas finais, §2º do art. 1.098 das NSCGJ, inscreva-se a dívida. 9. Oportunamente, arquive-se este processo com baixa definitiva. P.I.C.
12/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70248057-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2024 11:40
03/12/2024		Mandado Expedido Mandado - Averbação - Alteração de Regime de Bens - Registro de Imóveis - Família - NOVO CPC
03/12/2024		Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo
06/11/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPEN.24.70222772-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/11/2024 10:55
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70221076-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2024 13:57
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70219614-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 31/10/2024 18:19
23/10/2024		Conclusos para Decisão
07/10/2024		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPEN.24.70188544-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/09/2024 12:15
09/09/2024		Mandado Expedido Mandado - Averbação - Alteração de Regime de Bens - Registro de Imóveis - Família - NOVO CPC
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0780/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0780/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 523/524: Ciente. 2. Fls. 529/536: Anoto ter sido negado provimento ao agravo de instrumento manejado pela executada Maria. 3. Fls. 539: Primeiro, esclareça o exequente a incongruência verificada no último cálculo de fls. 513 por si apresentado, baseado na determinação contida no item 4 de fl. 506 (exclusão das despesas condominiais e encargos vencidos após 30/10/2023), tendo em vista que o saldo devedor nele apontado é superior àquele indicado antes da dedução determinada (fl. 482), não havendo justificativa para a cobrança de juros em montante maior (R$ 59.443,39 - fls. 513 - em detrimento do valor anterior de R$ 54.955,55 - fls. 482), haja vista a diferença de pouco mais de dois meses entre um cálculo e outro, além do decote dos condomínios vencidos após 30/10/2023 que constaram do primeiro cálculo referenciado. 4. Fls. 540/542: Indefiro, mormente porque houve previsão expressa no edital de hasta pública no sentido de que a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor da arrematação, incumbia ao arrematante quitar, não se incluindo no valor do lance (fl. 399). Assim, o pleito da arrematante pretendendo a restituição do valor pago a esse respeito, a ser deduzido do produto da arrematação, transfere, na verdade, tal encargo financeiro à parte executada, o que não se pode admitir, pois seria o mesmo que convalidar a alteração das condições do leilão depois de ter havido lance vencedor no certame, configurando notória injustiça com os demais participantes interessados na arrematação, sendo o edital a lei que a rege. Desse modo, não incide à espécie a disposição inserta no art. 7 da Resolução 236/2016 do CNJ, invocada pela arrematante, uma vez que não prevista no edital regulamentador do certame aqui realizado (fl. 410/412). 5. Fls. 569/570: Defiro. Expeça-se mandado de cancelamento de averbação da penhora identificada pela AV.03/M.55.290 de 15/9/2022 (fl. 572), intimando-se a arrematante acerca da disponibilidade do expediente para impressão, a quem incumbirá seu encaminhamento ao registrador competente. 6. Com a manifestação do exequente na forma do item 3 supra, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Carlos Cesar Vieira de Carvalho (OAB 320134/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
04/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 523/524: Ciente. 2. Fls. 529/536: Anoto ter sido negado provimento ao agravo de instrumento manejado pela executada Maria. 3. Fls. 539: Primeiro, esclareça o exequente a incongruência verificada no último cálculo de fls. 513 por si apresentado, baseado na determinação contida no item 4 de fl. 506 (exclusão das despesas condominiais e encargos vencidos após 30/10/2023), tendo em vista que o saldo devedor nele apontado é superior àquele indicado antes da dedução determinada (fl. 482), não havendo justificativa para a cobrança de juros em montante maior (R$ 59.443,39 - fls. 513 - em detrimento do valor anterior de R$ 54.955,55 - fls. 482), haja vista a diferença de pouco mais de dois meses entre um cálculo e outro, além do decote dos condomínios vencidos após 30/10/2023 que constaram do primeiro cálculo referenciado. 4. Fls. 540/542: Indefiro, mormente porque houve previsão expressa no edital de hasta pública no sentido de que a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor da arrematação, incumbia ao arrematante quitar, não se incluindo no valor do lance (fl. 399). Assim, o pleito da arrematante pretendendo a restituição do valor pago a esse respeito, a ser deduzido do produto da arrematação, transfere, na verdade, tal encargo financeiro à parte executada, o que não se pode admitir, pois seria o mesmo que convalidar a alteração das condições do leilão depois de ter havido lance vencedor no certame, configurando notória injustiça com os demais participantes interessados na arrematação, sendo o edital a lei que a rege. Desse modo, não incide à espécie a disposição inserta no art. 7 da Resolução 236/2016 do CNJ, invocada pela arrematante, uma vez que não prevista no edital regulamentador do certame aqui realizado (fl. 410/412). 5. Fls. 569/570: Defiro. Expeça-se mandado de cancelamento de averbação da penhora identificada pela AV.03/M.55.290 de 15/9/2022 (fl. 572), intimando-se a arrematante acerca da disponibilidade do expediente para impressão, a quem incumbirá seu encaminhamento ao registrador competente. 6. Com a manifestação do exequente na forma do item 3 supra, tornem conclusos. Int.
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70174526-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 11:55
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70145477-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 15:12
16/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPEN.24.70138716-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/07/2024 10:07
28/06/2024		Conclusos para Decisão
21/06/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Adjudicação - Cível - Família
19/06/2024		Documento Juntado
14/06/2024		Conclusos para Despacho
31/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70104860-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2024 15:08
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2024 Data da Publicação: 03/06/2024 Número do Diário: 3977
28/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0429/2024 Teor do ato: "Vistos. 1. Trata-se de impugnação à arrematação, sob a forma de embargos incidentais, noticiada a fls. 430/431, na qual a coexecutada Maria alega nulidade de ordem pública por não lhe ter sido dada oportunidade de preferência na alienação, dado o interesse que mantém sobre o bem, considerando não ter havido a sua intimação pessoal para tanto. Ainda, aduziu que o lance aceito consubstancia valor vil, vez que abaixo de 50% do valor da avaliação. Requereu a desconstituição da arrematação, declarando-se nulos os seus efeitos. Resposta da arrematante a fls. 452/454 repelindo a tese trazida na peça impugnatória. Intimados, o exequente e o leiloeiro não se manifestaram (fls. 470). Pois bem. Rejeito a impugnação em evidência. A alegada nulidade no ato de alienação judicial do imóvel penhorado não ocorreu. Constata-se dos autos que a impugnante está devidamente representada por advogado, de cujas todas as publicações oficiais ele está sendo devidamente intimado. E às fls. 424/427 constam os telegramas providenciados pelo sr. leiloeiro para intimação da parte executada acerca das datas do leilão único, cujos comprovantes de entrega nos endereços dos devedores também foram juntados. No tocante ao alegado interesse advindo do direito de preferência, bastaria que a executada se manifestasse nestes autos informando sua pretensão, o que preferiu fazê-lo somente após concretizado o ato de alienação, embora devidamente intimada com antecedência da data do leilão. Também não há que se falar na existência de arrematação por preço vil. Conforme constou do edital, o valor de avaliação atualizado do bem era de R$ 259.676,36 e o lance acolhido foi de R$ 164.838,18, o que corresponde a mais de 60% dessa avaliação. Para os fins do art. 891 do Código Processo Civil, "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação", o que não ocorre no caso em tela, haja vista que a decisão de fls. 399/400 já havia fixado a oferta de lances em valor não inferior a 50% da avaliação atualizada. Como se vê, nenhuma mácula há na arrematação impugnada, cujos efeitos são ora convalidados. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 443/448. 2. Quanto ao pleito de desistência formulado pela arrematante, indefiro-o, porquanto fundado em razão distinta daquelas enumeradas no § 1º e § 5º do art. 903 do CPC. Assim, a impugnação incidental ofertada pela coexecutada, neste ato julgada improcedente, não se revela, por si só, motivo suficiente para o cancelamento da alienação retratada nos autos de fls. 430 e 442, já aperfeiçoada. 3. No mais, expeça-se carta de arrematação à arrematante qualificada a fls. 434, a qual deverá recolher as custas respectivas em dez dias. 4. Manifeste-se o condomínio exequente sobre o produto da arrematação. 5. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int." Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Carlos Cesar Vieira de Carvalho (OAB 320134/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
27/05/2024		Ato ordinatório "Vistos. 1. Trata-se de impugnação à arrematação, sob a forma de embargos incidentais, noticiada a fls. 430/431, na qual a coexecutada Maria alega nulidade de ordem pública por não lhe ter sido dada oportunidade de preferência na alienação, dado o interesse que mantém sobre o bem, considerando não ter havido a sua intimação pessoal para tanto. Ainda, aduziu que o lance aceito consubstancia valor vil, vez que abaixo de 50% do valor da avaliação. Requereu a desconstituição da arrematação, declarando-se nulos os seus efeitos. Resposta da arrematante a fls. 452/454 repelindo a tese trazida na peça impugnatória. Intimados, o exequente e o leiloeiro não se manifestaram (fls. 470). Pois bem. Rejeito a impugnação em evidência. A alegada nulidade no ato de alienação judicial do imóvel penhorado não ocorreu. Constata-se dos autos que a impugnante está devidamente representada por advogado, de cujas todas as publicações oficiais ele está sendo devidamente intimado. E às fls. 424/427 constam os telegramas providenciados pelo sr. leiloeiro para intimação da parte executada acerca das datas do leilão único, cujos comprovantes de entrega nos endereços dos devedores também foram juntados. No tocante ao alegado interesse advindo do direito de preferência, bastaria que a executada se manifestasse nestes autos informando sua pretensão, o que preferiu fazê-lo somente após concretizado o ato de alienação, embora devidamente intimada com antecedência da data do leilão. Também não há que se falar na existência de arrematação por preço vil. Conforme constou do edital, o valor de avaliação atualizado do bem era de R$ 259.676,36 e o lance acolhido foi de R$ 164.838,18, o que corresponde a mais de 60% dessa avaliação. Para os fins do art. 891 do Código Processo Civil, "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação", o que não ocorre no caso em tela, haja vista que a decisão de fls. 399/400 já havia fixado a oferta de lances em valor não inferior a 50% da avaliação atualizada. Como se vê, nenhuma mácula há na arrematação impugnada, cujos efeitos são ora convalidados. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 443/448. 2. Quanto ao pleito de desistência formulado pela arrematante, indefiro-o, porquanto fundado em razão distinta daquelas enumeradas no § 1º e § 5º do art. 903 do CPC. Assim, a impugnação incidental ofertada pela coexecutada, neste ato julgada improcedente, não se revela, por si só, motivo suficiente para o cancelamento da alienação retratada nos autos de fls. 430 e 442, já aperfeiçoada. 3. No mais, expeça-se carta de arrematação à arrematante qualificada a fls. 434, a qual deverá recolher as custas respectivas em dez dias. 4. Manifeste-se o condomínio exequente sobre o produto da arrematação. 5. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int."
27/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973
22/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0412/2024 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o eventual decurso de prazo referente a decisão de fl. 473, item 3 (três). Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Carlos Cesar Vieira de Carvalho (OAB 320134/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
22/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique-se o eventual decurso de prazo referente a decisão de fl. 473, item 3 (três). Após, tornem os autos conclusos. Int.
21/05/2024		Conclusos para Despacho
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70096071-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/05/2024 16:45
14/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0372/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0372/2024 Teor do ato: 1. Fls. 493/504: Ciente. 2. Com parcial razão o coexecutado Augusto em sua tese. 3. Os débitos pendentes de natureza propter rem, assim como os tributários, se sub-rogam no produto da arrematação até o momento em que o respectivo auto é assinado pelo juízo, consoante se vê a fls. 442 (assinatura em 30/10/2023), momento em que o lance fora considerado aceito e passou a ser válido e efetivo, e não a comunicação do sr. leiloeiro. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título hábil à execução. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Arrematante que responde pelas despesas vencidas após a arrematação, independentemente da sua imissão na posse. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada (art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC). RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível 1027591-76.2021.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2023; Data de Registro: 05/02/2023). "DÍVIDAS PROPTER REM - Bem arrematado por terceiro - Despesas condominiais e tributos -Obrigações que decorrem da propriedade, adquirida com a arrematação -Responsabilidade do arrematante a partir da expedição do auto-Sub-rogação de tais despesas por meio da reserva de parte do numerário auferido com a arrematação- Impossibilidade: - As despesas condominiais e tributos são obrigações que decorrem da propriedade, adquirida com a arrematação, por serem propter rem, sendo a responsabilidade do arrematante a partir da expedição do auto, não podendo, assim, haver sub-rogação de tais despesas incidentes sobre o imóvel e anteriores a arrematação, através da reserva de parte do numerário auferido com a arrematação. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP Agravo de Instrumento 2140237-21.2021.8.26.0000;Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2021; Data de Registro: 28/08/2021). As parcelas anteriores à assinatura do auto pelo juízo não podem ser exigidas da arrematante, pois inexistente a consolidação do ato, que, inclusive, fora objeto de embargos à arrematação. Já aquelas vencidas após a arrematação concretizada em 30/10/2023 são de responsabilidade da arrematante. 4. No mais, deverá o exequente corrigir a planilha de fls. 479/482, dela excluindo as despesas condominiais e encargos vencidos após 30/10/2023 (fls. 442), a fim de compor o correto alcance do débito condominial. 5. Por fim, no tocante à manifestação da executada Maria de fls. 498/499, reporto-me ao já decidido a fl. 472/473. 6. Anoto, ainda, que, por meio de pesquisa feita nesta data ao site deste Tribunal de Justiça quanto ao andamento processual do agravo manejado pela executada recitada, verificou-se ter sido indeferido o efeito suspensivo nele pleiteado. 7. Em prosseguimento, reporto-me ao determinado no item 3 de fls. 473, que deverá ser cumprido. 8. Com a juntada da planilha de débito retificada, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Carlos Cesar Vieira de Carvalho (OAB 320134/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
10/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 493/504: Ciente. 2. Com parcial razão o coexecutado Augusto em sua tese. 3. Os débitos pendentes de natureza propter rem, assim como os tributários, se sub-rogam no produto da arrematação até o momento em que o respectivo auto é assinado pelo juízo, consoante se vê a fls. 442 (assinatura em 30/10/2023), momento em que o lance fora considerado aceito e passou a ser válido e efetivo, e não a comunicação do sr. leiloeiro. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título hábil à execução. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Arrematante que responde pelas despesas vencidas após a arrematação, independentemente da sua imissão na posse. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada (art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC). RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível 1027591-76.2021.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2023; Data de Registro: 05/02/2023). "DÍVIDAS PROPTER REM - Bem arrematado por terceiro - Despesas condominiais e tributos -Obrigações que decorrem da propriedade, adquirida com a arrematação -Responsabilidade do arrematante a partir da expedição do auto-Sub-rogação de tais despesas por meio da reserva de parte do numerário auferido com a arrematação- Impossibilidade: - As despesas condominiais e tributos são obrigações que decorrem da propriedade, adquirida com a arrematação, por serem propter rem, sendo a responsabilidade do arrematante a partir da expedição do auto, não podendo, assim, haver sub-rogação de tais despesas incidentes sobre o imóvel e anteriores a arrematação, através da reserva de parte do numerário auferido com a arrematação. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP Agravo de Instrumento 2140237-21.2021.8.26.0000;Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2021; Data de Registro: 28/08/2021). As parcelas anteriores à assinatura do auto pelo juízo não podem ser exigidas da arrematante, pois inexistente a consolidação do ato, que, inclusive, fora objeto de embargos à arrematação. Já aquelas vencidas após a arrematação concretizada em 30/10/2023 são de responsabilidade da arrematante. 4. No mais, deverá o exequente corrigir a planilha de fls. 479/482, dela excluindo as despesas condominiais e encargos vencidos após 30/10/2023 (fls. 442), a fim de compor o correto alcance do débito condominial. 5. Por fim, no tocante à manifestação da executada Maria de fls. 498/499, reporto-me ao já decidido a fl. 472/473. 6. Anoto, ainda, que, por meio de pesquisa feita nesta data ao site deste Tribunal de Justiça quanto ao andamento processual do agravo manejado pela executada recitada, verificou-se ter sido indeferido o efeito suspensivo nele pleiteado. 7. Em prosseguimento, reporto-me ao determinado no item 3 de fls. 473, que deverá ser cumprido. 8. Com a juntada da planilha de débito retificada, tornem conclusos. Int.
12/04/2024		Conclusos para Decisão
11/04/2024		Conclusos para Despacho
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70065118-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 09/04/2024 20:00
09/04/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70064328-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 09/04/2024 12:03
04/04/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70060935-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 04/04/2024 13:06
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0232/2024 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 476/477: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.2.Fls. 478/486: Por ora, manifestem-se o exequente, bem como a arrematante sobre a manifestação do coexecutado Augusto (fls. 484/486).3. Prazo comum: cinco dias.4. Em seguida, tornem conclusos.Int. São Paulo, 01 de abril de 2024. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Carlos Cesar Vieira de Carvalho (OAB 320134/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
02/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos.1. Fls. 476/477: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.2.Fls. 478/486: Por ora, manifestem-se o exequente, bem como a arrematante sobre a manifestação do coexecutado Augusto (fls. 484/486).3. Prazo comum: cinco dias.4. Em seguida, tornem conclusos.Int. São Paulo, 01 de abril de 2024.
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0230/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 476/477: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2.Fls. 478/486: Por ora, manifestem-se o exequente, bem como a arrematante sobre a manifestação do coexecutado Augusto (fls. 484/486). 3. Prazo comum: cinco dias. 4. Em seguida, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
01/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 476/477: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2.Fls. 478/486: Por ora, manifestem-se o exequente, bem como a arrematante sobre a manifestação do coexecutado Augusto (fls. 484/486). 3. Prazo comum: cinco dias. 4. Em seguida, tornem conclusos. Int.
01/04/2024		Conclusos para Decisão
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70055429-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 12:53
27/03/2024		Conclusos para Despacho
27/03/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPEN.24.70055086-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/03/2024 00:42
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70054718-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 26/03/2024 16:43
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2024 Data da Publicação: 08/03/2024 Número do Diário: 3921
06/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0145/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de impugnação à arrematação, sob a forma de embargos incidentais, noticiada a fls. 430/431, na qual a coexecutada Maria alega nulidade de ordem pública por não lhe ter sido dada oportunidade de preferência na alienação, dado o interesse que mantém sobre o bem, considerando não ter havido a sua intimação pessoal para tanto. Ainda, aduziu que o lance aceito consubstancia valor vil, vez que abaixo de 50% do valor da avaliação. Requereu a desconstituição da arrematação, declarando-se nulos os seus efeitos. Resposta da arrematante a fls. 452/454 repelindo a tese trazida na peça impugnatória. Intimados, o exequente e o leiloeiro não se manifestaram (fls. 470). Pois bem. Rejeito a impugnação em evidência. A alegada nulidade no ato de alienação judicial do imóvel penhorado não ocorreu. Constata-se dos autos que a impugnante está devidamente representada por advogado, de cujas todas as publicações oficiais ele está sendo devidamente intimado. E às fls. 424/427 constam os telegramas providenciados pelo sr. leiloeiro para intimação da parte executada acerca das datas do leilão único, cujos comprovantes de entrega nos endereços dos devedores também foram juntados. No tocante ao alegado interesse advindo do direito de preferência, bastaria que a executada se manifestasse nestes autos informando sua pretensão, o que preferiu fazê-lo somente após concretizado o ato de alienação, embora devidamente intimada com antecedência da data do leilão. Também não há que se falar na existência de arrematação por preço vil. Conforme constou do edital, o valor de avaliação atualizado do bem era de R$ 259.676,36 e o lance acolhido foi de R$ 164.838,18, o que corresponde a mais de 60% dessa avaliação. Para os fins do art. 891 do Código Processo Civil, "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação", o que não ocorre no caso em tela, haja vista que a decisão de fls. 399/400 já havia fixado a oferta de lances em valor não inferior a 50% da avaliação atualizada. Como se vê, nenhuma mácula há na arrematação impugnada, cujos efeitos são ora convalidados. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 443/448. 2. Quanto ao pleito de desistência formulado pela arrematante, indefiro-o, porquanto fundado em razão distinta daquelas enumeradas no § 1º e § 5º do art. 903 do CPC. Assim, a impugnação incidental ofertada pela coexecutada, neste ato julgada improcedente, não se revela, por si só, motivo suficiente para o cancelamento da alienação retratada nos autos de fls. 430 e 442, já aperfeiçoada. 3. No mais, expeça-se carta de arrematação à arrematante qualificada a fls. 434, a qual deverá recolher as custas respectivas em dez dias. 4. Manifeste-se o condomínio exequente sobre o produto da arrematação. 5. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
05/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Trata-se de impugnação à arrematação, sob a forma de embargos incidentais, noticiada a fls. 430/431, na qual a coexecutada Maria alega nulidade de ordem pública por não lhe ter sido dada oportunidade de preferência na alienação, dado o interesse que mantém sobre o bem, considerando não ter havido a sua intimação pessoal para tanto. Ainda, aduziu que o lance aceito consubstancia valor vil, vez que abaixo de 50% do valor da avaliação. Requereu a desconstituição da arrematação, declarando-se nulos os seus efeitos. Resposta da arrematante a fls. 452/454 repelindo a tese trazida na peça impugnatória. Intimados, o exequente e o leiloeiro não se manifestaram (fls. 470). Pois bem. Rejeito a impugnação em evidência. A alegada nulidade no ato de alienação judicial do imóvel penhorado não ocorreu. Constata-se dos autos que a impugnante está devidamente representada por advogado, de cujas todas as publicações oficiais ele está sendo devidamente intimado. E às fls. 424/427 constam os telegramas providenciados pelo sr. leiloeiro para intimação da parte executada acerca das datas do leilão único, cujos comprovantes de entrega nos endereços dos devedores também foram juntados. No tocante ao alegado interesse advindo do direito de preferência, bastaria que a executada se manifestasse nestes autos informando sua pretensão, o que preferiu fazê-lo somente após concretizado o ato de alienação, embora devidamente intimada com antecedência da data do leilão. Também não há que se falar na existência de arrematação por preço vil. Conforme constou do edital, o valor de avaliação atualizado do bem era de R$ 259.676,36 e o lance acolhido foi de R$ 164.838,18, o que corresponde a mais de 60% dessa avaliação. Para os fins do art. 891 do Código Processo Civil, "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação", o que não ocorre no caso em tela, haja vista que a decisão de fls. 399/400 já havia fixado a oferta de lances em valor não inferior a 50% da avaliação atualizada. Como se vê, nenhuma mácula há na arrematação impugnada, cujos efeitos são ora convalidados. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 443/448. 2. Quanto ao pleito de desistência formulado pela arrematante, indefiro-o, porquanto fundado em razão distinta daquelas enumeradas no § 1º e § 5º do art. 903 do CPC. Assim, a impugnação incidental ofertada pela coexecutada, neste ato julgada improcedente, não se revela, por si só, motivo suficiente para o cancelamento da alienação retratada nos autos de fls. 430 e 442, já aperfeiçoada. 3. No mais, expeça-se carta de arrematação à arrematante qualificada a fls. 434, a qual deverá recolher as custas respectivas em dez dias. 4. Manifeste-se o condomínio exequente sobre o produto da arrematação. 5. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int.
04/03/2024		Conclusos para Decisão
01/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
29/02/2024		Conclusos para Despacho
22/02/2024		Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo
19/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
16/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0089/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 465/466: certifique-se a definitividade da decisão de fls. 316/317, conforme requerido, após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
15/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 465/466: certifique-se a definitividade da decisão de fls. 316/317, conforme requerido, após, tornem conclusos. Int.
09/02/2024		Conclusos para Despacho
08/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70019671-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2024 15:37
30/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0007756-42.2023.8.26.0006 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Despesas Condominiais
13/12/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007756-42.2023.8.26.0006 - Cumprimento de sentença
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1060/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1058/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
06/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1060/2023 Teor do ato: Consigno que a data da assinatura digital dos autos de arrematação às fls. 442 foi em 08/11/2023. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
06/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2023		Documento Juntado
06/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Consigno que a data da assinatura digital dos autos de arrematação às fls. 442 foi em 08/11/2023.
06/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1058/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Inicialmente, publique-se o auto de arrematação expedido a fls. 442, cumprindo-se o contido no item 4 da decisão de fls. 438. 2. Fls. 443/448: Anoto a impugnação incidental (embargos) direcionada à arrematação empreendida neste feito executivo, a qual recebo para posterior análise e julgamento, considerando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, no REsp nº 1.655.729 / PR, de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi, sedimentando o entendimento de que, antes da expedição da carta de arrematação, é incabível ingressar-se com a ação autônoma prevista no art. 903, §4º, do CPC: "18. Todavia, consoante as ponderações tecidas anteriormente, entende-se inconcebível eleger a lavratura do auto como termo a quo do prazo da ação anulatória, em detrimento da data de expedição da carta de arrematação, haja vista que, antes de constituída a carta, sequer é possível aos legitimados manejarem a ação autônoma de anulação, diante da previsão de outros instrumentos para a dissolução da arrematação. Em outras palavras, não se podendo cogitar da anulação de um ato que ainda é passível de discussão nas vias de impugnação ordinárias (simples petição ou embargos), não há que se falar em fluência do prazo da ação anulatória. 19. Relembre-se que, segundo o princípio da actio nata, "inicia o prazo de prescrição, como de decadência, ao mesmo tempo que nasce para alguém pretensão acionável (Anspruch), ou seja, no momento em que o sujeito pode, pela ação, exercer o direito contra quem assuma situação contrária (...)" (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Instituições de Direito Civil, 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 483)." (Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.655.729 / PR, Terceira Turma, Ministra Relatora Nancy Andrighi, j. 16/05/2017). 3. Intimem-se o exequente, bem como o sr. leiloeiro, dados os fundamentos que embasam a impugnação, para manifestação, no prazo de dez dias. 4. Em seguida, tornem imediatamente conclusos para julgamento. 5. Consigno que a arrematante já apresentou sua manifestação a fls. 452/454, sendo o seu pleito de desistência melhor analisado em conjunto com a impugnação ofertada pela coexecutada. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
05/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Inicialmente, publique-se o auto de arrematação expedido a fls. 442, cumprindo-se o contido no item 4 da decisão de fls. 438. 2. Fls. 443/448: Anoto a impugnação incidental (embargos) direcionada à arrematação empreendida neste feito executivo, a qual recebo para posterior análise e julgamento, considerando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, no REsp nº 1.655.729 / PR, de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi, sedimentando o entendimento de que, antes da expedição da carta de arrematação, é incabível ingressar-se com a ação autônoma prevista no art. 903, §4º, do CPC: "18. Todavia, consoante as ponderações tecidas anteriormente, entende-se inconcebível eleger a lavratura do auto como termo a quo do prazo da ação anulatória, em detrimento da data de expedição da carta de arrematação, haja vista que, antes de constituída a carta, sequer é possível aos legitimados manejarem a ação autônoma de anulação, diante da previsão de outros instrumentos para a dissolução da arrematação. Em outras palavras, não se podendo cogitar da anulação de um ato que ainda é passível de discussão nas vias de impugnação ordinárias (simples petição ou embargos), não há que se falar em fluência do prazo da ação anulatória. 19. Relembre-se que, segundo o princípio da actio nata, "inicia o prazo de prescrição, como de decadência, ao mesmo tempo que nasce para alguém pretensão acionável (Anspruch), ou seja, no momento em que o sujeito pode, pela ação, exercer o direito contra quem assuma situação contrária (...)" (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Instituições de Direito Civil, 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 483)." (Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.655.729 / PR, Terceira Turma, Ministra Relatora Nancy Andrighi, j. 16/05/2017). 3. Intimem-se o exequente, bem como o sr. leiloeiro, dados os fundamentos que embasam a impugnação, para manifestação, no prazo de dez dias. 4. Em seguida, tornem imediatamente conclusos para julgamento. 5. Consigno que a arrematante já apresentou sua manifestação a fls. 452/454, sendo o seu pleito de desistência melhor analisado em conjunto com a impugnação ofertada pela coexecutada. Int.
05/12/2023		Conclusos para Decisão
04/12/2023		Conclusos para Despacho
24/11/2023		Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70220563-2 Tipo da Petição: Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação Data: 24/11/2023 13:20
17/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0995/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
16/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0995/2023 Teor do ato: Fls. 443/448: aos embargados. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
16/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 443/448: aos embargados.
14/11/2023		Embargos à Arrematação Juntados (JEC) Nº Protocolo: WPEN.23.70214671-7 Tipo da Petição: Embargos à Arrematação (JEC) Data: 14/11/2023 17:52
08/11/2023		Auto de Arrematação Expedido Auto de Arrematação
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0942/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 3851
30/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0942/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 429/437: Noticiada a arrematação, por meio de lance ofertado por NATASHA SUMOYAMA AQUINO SERRANO, habilitada nos autos, no valor de R$ 164.838,18. 2. A fls. 432 consta o depósito judicial relativo ao pagamento do lance vencedor e a fls. 433 o comprovante de quitação da comissão do leiloeiro. 3. Expeça-se o respectivo auto de arrematação relativo à minuta de fls. 430, para que se opere a assinatura digital dele, de modo a permitir o início do prazo previsto no art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil (prazo para eventual interposição de embargos à arrematação). 4. Em seguida, remeta-se à imediata publicação no D.J.E., por ato ordinatório, nele consignando a data da assinatura digital dos autos de arrematação em destaque. 5. Certificado o decurso de prazo para interposição de eventuais embargos, tornem conclusos para novas deliberações. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
27/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 429/437: Noticiada a arrematação, por meio de lance ofertado por NATASHA SUMOYAMA AQUINO SERRANO, habilitada nos autos, no valor de R$ 164.838,18. 2. A fls. 432 consta o depósito judicial relativo ao pagamento do lance vencedor e a fls. 433 o comprovante de quitação da comissão do leiloeiro. 3. Expeça-se o respectivo auto de arrematação relativo à minuta de fls. 430, para que se opere a assinatura digital dele, de modo a permitir o início do prazo previsto no art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil (prazo para eventual interposição de embargos à arrematação). 4. Em seguida, remeta-se à imediata publicação no D.J.E., por ato ordinatório, nele consignando a data da assinatura digital dos autos de arrematação em destaque. 5. Certificado o decurso de prazo para interposição de eventuais embargos, tornem conclusos para novas deliberações. Int.
27/10/2023		Conclusos para Decisão
26/10/2023		Conclusos para Despacho
26/10/2023		Conclusos para Decisão
02/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPEN.23.70185092-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/10/2023 14:23
02/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70184809-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2023 10:59
28/09/2023		Conclusos para Despacho
15/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70172568-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 16:35
02/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0654/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
01/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0654/2023 Teor do ato: Vistos. Intimem-se as partes, através dos seus patronos, para que fiquem cientes do leilão que será realizado por meio eletrônico, através do portal, bem como a gestora Gold Leilões se compromete as intimações das partes nos termos do art. 889 do Código de Processo Cívil, para que fiquem cientes do leilão que será realizado por meio eletrônico, através do portal www.leiloesgold.Com.br. Leilão único terá inicio no 04/09/2023 às 14h00min e se encerrará no dia 26/09/2023 às 14h00min. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
31/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intimem-se as partes, através dos seus patronos, para que fiquem cientes do leilão que será realizado por meio eletrônico, através do portal, bem como a gestora Gold Leilões se compromete as intimações das partes nos termos do art. 889 do Código de Processo Cívil, para que fiquem cientes do leilão que será realizado por meio eletrônico, através do portal www.leiloesgold.Com.br. Leilão único terá inicio no 04/09/2023 às 14h00min e se encerrará no dia 26/09/2023 às 14h00min. Int.
31/07/2023		Conclusos para Despacho
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2023		Documento Juntado
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0645/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 385: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 20 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Uilian Aparecido da Silva, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal Gold Leilões para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica determinado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
27/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 385: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 20 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Uilian Aparecido da Silva, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal Gold Leilões para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica determinado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
15/06/2023		Conclusos para Decisão
23/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70082244-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/05/2023 14:34
11/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0386/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 385/390: O documento de fls. 386/387 não tem validade de certidão. 2. Regularize, pois, o exequente, em dez dias. 3. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
09/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 385/390: O documento de fls. 386/387 não tem validade de certidão. 2. Regularize, pois, o exequente, em dez dias. 3. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
09/05/2023		Conclusos para Decisão
05/05/2023		Conclusos para Despacho
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70074763-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/05/2023 20:10
01/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0350/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 379 e 381: Homologo o laudo de avaliação apresentado a fls. 368/373, haja vista a ausência de impugnação pelas partes quanto ao seu teor. 2. No mais, antes da designação de leiloeiro(a) para a alienação judicial do bem penhorado, junte o exequente a cópia atualizada da matrícula nº 55.290 do 17º C.R.I. 3. Prazo: dez dias. 4. Em seguida, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
27/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 379 e 381: Homologo o laudo de avaliação apresentado a fls. 368/373, haja vista a ausência de impugnação pelas partes quanto ao seu teor. 2. No mais, antes da designação de leiloeiro(a) para a alienação judicial do bem penhorado, junte o exequente a cópia atualizada da matrícula nº 55.290 do 17º C.R.I. 3. Prazo: dez dias. 4. Em seguida, tornem conclusos. Int.
27/04/2023		Conclusos para Decisão
26/04/2023		Conclusos para Despacho
26/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0221/2023 Data da Publicação: 21/03/2023 Número do Diário: 3700
17/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70045035-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/03/2023 14:20
17/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0221/2023 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 368/373, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, defiro a expedição do mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 3.500,00, conforme depósito de fls. 355/356, a favor do Sr. Perito, conforme os dados do formulário de fls. 374/375. Int. Advogados(s): Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
17/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 368/373, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, defiro a expedição do mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 3.500,00, conforme depósito de fls. 355/356, a favor do Sr. Perito, conforme os dados do formulário de fls. 374/375. Int.
15/03/2023		Conclusos para Despacho
15/03/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPEN.23.70042733-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 15/03/2023 09:39
15/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70042732-8 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 15/03/2023 09:37
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0178/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0178/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o noticiado pelo Senhor Perito às fls. 364, aguarde-se o laudo pericial no prazo de 30 (trinta ) dias. Int. Advogados(s): Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
03/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o noticiado pelo Senhor Perito às fls. 364, aguarde-se o laudo pericial no prazo de 30 (trinta ) dias. Int.
28/02/2023		Conclusos para Despacho
28/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70031861-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/02/2023 11:46
28/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0155/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0155/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 358: intime-se o Sr. Perito via e-mail, para designar nova data para realização da vistoria técnica do imóvel com brevidade, tendo em vista que não foi possível a intimação das partes. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
27/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 358: intime-se o Sr. Perito via e-mail, para designar nova data para realização da vistoria técnica do imóvel com brevidade, tendo em vista que não foi possível a intimação das partes. Int.
24/02/2023		Conclusos para Despacho
07/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70018308-9 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 07/02/2023 15:02
10/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70193483-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2022 13:07
08/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0976/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0976/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 346/347: Anoto ser prematura, neste momento, a alienação judicial do imóvel penhorado, o qual sequer fora avaliado. 2. Assim, nomeio como perito avaliador o Sr. Luis Henrique Souza, cujos honorários arbitro em R$ 3.500,00, a serem adiantados pelo exequente, no prazo de dez dias. 3. Após, intime-se o expert, por meio do e-mail perito.luis@uol.com.br e/ou tel: 98458-5385, a dar início aos trabalhos. 4. Laudo nos trinta dias subsequentes. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
04/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 346/347: Anoto ser prematura, neste momento, a alienação judicial do imóvel penhorado, o qual sequer fora avaliado. 2. Assim, nomeio como perito avaliador o Sr. Luis Henrique Souza, cujos honorários arbitro em R$ 3.500,00, a serem adiantados pelo exequente, no prazo de dez dias. 3. Após, intime-se o expert, por meio do e-mail perito.luis@uol.com.br e/ou tel: 98458-5385, a dar início aos trabalhos. 4. Laudo nos trinta dias subsequentes. Int.
26/10/2022		Conclusos para Decisão
10/10/2022		Conclusos para Despacho
29/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70153691-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2022 12:19
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0844/2022 Teor do ato: Fls. 339/342: Manifeste-se o exequente no prazo legal. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
26/09/2022		Ato ordinatório Fls. 339/342: Manifeste-se o exequente no prazo legal.
22/09/2022		Documento Juntado
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0776/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 3585
05/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0776/2022 Teor do ato: Ciência à parte exequente da certidão de penhora "on-line" via ARISP. Devendo atentar-se quanto ao recolhimento das despesas pertinentes à averbação da penhora que será encaminhado ao e-mail cadastrado. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
02/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte exequente da certidão de penhora "on-line" via ARISP. Devendo atentar-se quanto ao recolhimento das despesas pertinentes à averbação da penhora que será encaminhado ao e-mail cadastrado.
02/09/2022		Documento Juntado
11/08/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0004708-12.2022.8.26.0006 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Despesas Condominiais
11/08/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004708-12.2022.8.26.0006 - Cumprimento de sentença
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70121371-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2022 08:53
25/07/2022		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
21/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 3552
20/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0613/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 322: Providencie o exequente a planilha atualizada do débito, bem como informe nome do advogado, nº OAB, nº telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), para fins de recolhimento das custas para averbação, no prazo de 15 dias. Cumprido, defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 55.290 do 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, lavrando-se o competente termo nos autos, na forma dos artigos 831, 844 e 845, § 1º do Código de Processo Civil. Após, intimem-se os executados, via imprensa, na pessoa de seu patrono, da penhora realizada e por este ato constituído depositário, na forma do art. 841, parágrafo 2º do CPC, bem como do prazo de quinze dias para, querendo, oferecerem impugnação. Em seguida, proceda-se à averbação "on line" da penhora realizada. Decorridos, na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
19/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 322: Providencie o exequente a planilha atualizada do débito, bem como informe nome do advogado, nº OAB, nº telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), para fins de recolhimento das custas para averbação, no prazo de 15 dias. Cumprido, defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 55.290 do 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, lavrando-se o competente termo nos autos, na forma dos artigos 831, 844 e 845, § 1º do Código de Processo Civil. Após, intimem-se os executados, via imprensa, na pessoa de seu patrono, da penhora realizada e por este ato constituído depositário, na forma do art. 841, parágrafo 2º do CPC, bem como do prazo de quinze dias para, querendo, oferecerem impugnação. Em seguida, proceda-se à averbação "on line" da penhora realizada. Decorridos, na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
05/07/2022		Conclusos para Despacho
27/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70096819-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 27/06/2022 13:14
14/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Número do Diário: 3527
13/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0488/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos excipientes-executados, por meio dos quais alegam omissão relativa à ausência de fixação de honorários na decisão de fls. 269/270, que acolheu a exceção de pré-executividade por eles oposta, reconhecendo a prescrição de parte relevante do débito condominial, reduzindo-o de R$158.660,60 para R$83.096,11, pelo que são devidos honorários advocatícios na hipótese, calculados sobre o proveito ecônomico obtido, conforme jurisprudência que colacionam (fls. 291/296). Intimado na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, o exequente se insurgiu contra a pretensão manifestada, aduzindo se tratar de recurso meramente protelatório, não tendo os embargantes "praticado qualquer ato até o momento do julgamento da exceção de pré-executividade numerada a fls. 180/185". Além disso, o "réu Cesar Augusto somente compareceu aos autos após a decisão dos embargos, e percebe-se em sua petição de folhas 262/266, ausência de pedido de sucumbência" (fls. 310/311). Pois bem. Conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os para o fim de sanar o vício apontado. Os executados constituíram advogados e opuseram resistência à pretensão autoral, invocando a tese de prescrição de parte do débito exigido, que resultou acolhida no julgamento da peça de exceção de pré-executividade manejada por aqueles para essa finalidade. Logo, são devidos honorários aos respectivos patronos da parte executada pelo trabalho que desempenharam em razão da conduta do exequente, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC), qual seja, a diferença entre o valor devido e o valor exigido. Nesse sentido, confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Reconhecimento de excesso de execução - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Descabimento - Majoração de seu volume - Verba honorária que deve ser fixada sobre a diferença entre o valor devido e o valor exigido - Regra do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil - Entendimento sufragado pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.076 - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E.Turma Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas Observância dos limites traçados pelo Estatuto Processual Civil - Devolução de matéria devidamente apreciada no V. Aresto impugnado Ausência das situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada. Embargos declaratórios com nítido caráter infringente V. Aresto mantido. 2. Embargos rejeitados". (2074951-62.2022.8.26.0000/50000 - 12ª Câmara de Direito Público; Rel: OSVALDO DE OLIVEIRA; j. 9/6/2022). Com vistas a subsidiar eventual alegação futura no sentido de que tal verba sucumbencial deveria ser fixada pelo critério da equidade, chamo atenção para a tese firmada pelo C.STJ, quando da apreciação do Tema nº. 1.076, vinculado à sistemática dos recursos repetitivos: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Como se vê, o caso em tela não se amolda aos critérios permitidos para concluir-se pela fixação equitativa da verba honorária. Em assim sendo, dou provimento aos declaratórios em evidência, acrescentando o seguinte parágrafo à decisão lançada a fls. 269/270: "4. Condeno o exequente ao pagamento de honorários aos advogados dos executados, cujo montante fixo em 10% sobre a diferença entre o valor devido e o valor exigido, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, cabendo a cada qual metade do montante total apurado a esse respeito em incidente processual próprio". 2. No mais, para apreciação do pedido de penhora da própria unidade condominial geradora do débito exequendo, junte o exequente a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de quinze dias. 3. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
10/06/2022		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos excipientes-executados, por meio dos quais alegam omissão relativa à ausência de fixação de honorários na decisão de fls. 269/270, que acolheu a exceção de pré-executividade por eles oposta, reconhecendo a prescrição de parte relevante do débito condominial, reduzindo-o de R$158.660,60 para R$83.096,11, pelo que são devidos honorários advocatícios na hipótese, calculados sobre o proveito ecônomico obtido, conforme jurisprudência que colacionam (fls. 291/296). Intimado na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, o exequente se insurgiu contra a pretensão manifestada, aduzindo se tratar de recurso meramente protelatório, não tendo os embargantes "praticado qualquer ato até o momento do julgamento da exceção de pré-executividade numerada a fls. 180/185". Além disso, o "réu Cesar Augusto somente compareceu aos autos após a decisão dos embargos, e percebe-se em sua petição de folhas 262/266, ausência de pedido de sucumbência" (fls. 310/311). Pois bem. Conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os para o fim de sanar o vício apontado. Os executados constituíram advogados e opuseram resistência à pretensão autoral, invocando a tese de prescrição de parte do débito exigido, que resultou acolhida no julgamento da peça de exceção de pré-executividade manejada por aqueles para essa finalidade. Logo, são devidos honorários aos respectivos patronos da parte executada pelo trabalho que desempenharam em razão da conduta do exequente, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC), qual seja, a diferença entre o valor devido e o valor exigido. Nesse sentido, confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Reconhecimento de excesso de execução - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Descabimento - Majoração de seu volume - Verba honorária que deve ser fixada sobre a diferença entre o valor devido e o valor exigido - Regra do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil - Entendimento sufragado pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.076 - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E.Turma Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas Observância dos limites traçados pelo Estatuto Processual Civil - Devolução de matéria devidamente apreciada no V. Aresto impugnado Ausência das situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada. Embargos declaratórios com nítido caráter infringente V. Aresto mantido. 2. Embargos rejeitados". (2074951-62.2022.8.26.0000/50000 - 12ª Câmara de Direito Público; Rel: OSVALDO DE OLIVEIRA; j. 9/6/2022). Com vistas a subsidiar eventual alegação futura no sentido de que tal verba sucumbencial deveria ser fixada pelo critério da equidade, chamo atenção para a tese firmada pelo C.STJ, quando da apreciação do Tema nº. 1.076, vinculado à sistemática dos recursos repetitivos: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Como se vê, o caso em tela não se amolda aos critérios permitidos para concluir-se pela fixação equitativa da verba honorária. Em assim sendo, dou provimento aos declaratórios em evidência, acrescentando o seguinte parágrafo à decisão lançada a fls. 269/270: "4. Condeno o exequente ao pagamento de honorários aos advogados dos executados, cujo montante fixo em 10% sobre a diferença entre o valor devido e o valor exigido, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, cabendo a cada qual metade do montante total apurado a esse respeito em incidente processual próprio". 2. No mais, para apreciação do pedido de penhora da própria unidade condominial geradora do débito exequendo, junte o exequente a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de quinze dias. 3. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
10/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70088131-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 10/06/2022 15:10
10/06/2022		Conclusos para Decisão
26/05/2022		Conclusos para Despacho
18/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70072876-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2022 11:51
13/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3505
12/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0373/2022 Teor do ato: Ato ordinatório para republicar, para fins de intimação, o(a) despacho/decisão de fls. 269/270 e de fls. 300, de seguinte teor: Decisão de fls. 269/270: "Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual a coexecutada Maria invoca a prescrição de parte da dívida condominial, vez que débitos anteriores a cinco anos da data do ajuizamento estão prescritos (17/11/2015), na forma como preceitua o art. 206, § 5º, do Código Civil. Também alega a existência de excesso de execução relativo ao montante exigido (R$ 123.884,33), porquanto defende que o valor real e atualizado do débito corresponde a R$ 35.168,88, dada a parcela prescrita da dívida exigida pelo excepto. Por fim, manifesta interesse em oferecer proposta de acordo em audiência de conciliação (fls. 180/185). Embora devidamente intimado (fls. 203), o condomínio-excepto não se manifestou sobre a exceção ofertada. Às fls. 262/266 está a manifestação do executado Augusto, comparecendo espontaneamente ao feito, alegando, igualmente, a hipótese de prescrição quinquenal de parte da dívida executiva, pelo que requer a exclusão dos débitos condominiais vencidos até 17/11/2015. Quanto à parte não prescrita, oferece 50% de sua titularidade do próprio imóvel gerador das despesas condominiais à penhora, não se opondo à avaliação e expropriação do bem, respeitada a meação cabente à executada, "caso essa opte por não oferecer sua parte do imóvel à Penhora". Pois bem. A exceção de pré-executividade ou objeção à execução nunca contou com previsão legal, contudo, era admitida doutrinária e jurisprudencialmente. As defesas permitidas por essa via oblíqua eram aquelas independentes de dilação probatória, somente admitidas nos embargos do devedor. Visava a impedir que o devedor, nesses casos, tivesse seu patrimônio imobilizado para segurança do juízo. Todavia, a alteração das regras processuais, exterminou a possibilidade de oposição de objeção à execução, pois não há mais a necessidade de segurança do juízo. Não se impossibilita, no entanto, ao devedor peticionar na execução para demonstrar ao juízo ausência de algum dos requisitos para se promover a execução (objeções). No caso em tela, a referida manifestação comporta acolhida. Isto porque o exequente pretende a execução de despesas condominiais vencidas a partir de 15 de junho de 2011, conforme demonstra a planilha de fls. 253/255. Conforme já se decidiu no REsp nº 1139030/RJ, o prazo prescricional para cobrança das referidas despesas é o quinquenal previsto no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Assim, considerando que a ação foi proposta em 17/11/2020, deve ser reconhecida a prescrição das prestações vencidas no período anterior a 17/11/2015. 2. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para limitar o débito exequendo às cotas condominiais vencidas a partir de 15/12/2015 (fls. 254), devendo o exequente elaborar nova planilha de cálculo, com a exclusão das parcelas anteriores à data acima mencionada, no prazo de dez dias. 3. Após, intimem-se os executados para pagamento do montante a ser apresentado pelo credor, na forma como determinada no item 1 de fls. 152. Int." Decisão de fls. 300: "Vistos. 1. Fls. 291/296: Anote-se o nome do patrono do coexecutado Augusto para que as publicações do feito sejam-lhe também direcionadas, o que não ocorreu com aquela numerada a fls. 272. 2. Recebo em embargos declaratórios retro interpostos. Manifeste-se o exequente-embargado, no prazo de cinco dias, na forma do artigo 1.023, § 2º do NCPC. 3. Fls. 297/298: Ciente quanto à proposta de acordo ofertada pela executada Maria, que não foi aceita pelo condomínio-exequente. 4. Fls. 299: Ciência à referida executada. 5. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo supra, tornem conclusos para julgamento dos embargos mencionados. Int." Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Allan de Matos (OAB 320088/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
12/05/2022		Ato ordinatório Ato ordinatório para republicar, para fins de intimação, o(a) despacho/decisão de fls. 269/270 e de fls. 300, de seguinte teor: Decisão de fls. 269/270: "Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual a coexecutada Maria invoca a prescrição de parte da dívida condominial, vez que débitos anteriores a cinco anos da data do ajuizamento estão prescritos (17/11/2015), na forma como preceitua o art. 206, § 5º, do Código Civil. Também alega a existência de excesso de execução relativo ao montante exigido (R$ 123.884,33), porquanto defende que o valor real e atualizado do débito corresponde a R$ 35.168,88, dada a parcela prescrita da dívida exigida pelo excepto. Por fim, manifesta interesse em oferecer proposta de acordo em audiência de conciliação (fls. 180/185). Embora devidamente intimado (fls. 203), o condomínio-excepto não se manifestou sobre a exceção ofertada. Às fls. 262/266 está a manifestação do executado Augusto, comparecendo espontaneamente ao feito, alegando, igualmente, a hipótese de prescrição quinquenal de parte da dívida executiva, pelo que requer a exclusão dos débitos condominiais vencidos até 17/11/2015. Quanto à parte não prescrita, oferece 50% de sua titularidade do próprio imóvel gerador das despesas condominiais à penhora, não se opondo à avaliação e expropriação do bem, respeitada a meação cabente à executada, "caso essa opte por não oferecer sua parte do imóvel à Penhora". Pois bem. A exceção de pré-executividade ou objeção à execução nunca contou com previsão legal, contudo, era admitida doutrinária e jurisprudencialmente. As defesas permitidas por essa via oblíqua eram aquelas independentes de dilação probatória, somente admitidas nos embargos do devedor. Visava a impedir que o devedor, nesses casos, tivesse seu patrimônio imobilizado para segurança do juízo. Todavia, a alteração das regras processuais, exterminou a possibilidade de oposição de objeção à execução, pois não há mais a necessidade de segurança do juízo. Não se impossibilita, no entanto, ao devedor peticionar na execução para demonstrar ao juízo ausência de algum dos requisitos para se promover a execução (objeções). No caso em tela, a referida manifestação comporta acolhida. Isto porque o exequente pretende a execução de despesas condominiais vencidas a partir de 15 de junho de 2011, conforme demonstra a planilha de fls. 253/255. Conforme já se decidiu no REsp nº 1139030/RJ, o prazo prescricional para cobrança das referidas despesas é o quinquenal previsto no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Assim, considerando que a ação foi proposta em 17/11/2020, deve ser reconhecida a prescrição das prestações vencidas no período anterior a 17/11/2015. 2. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para limitar o débito exequendo às cotas condominiais vencidas a partir de 15/12/2015 (fls. 254), devendo o exequente elaborar nova planilha de cálculo, com a exclusão das parcelas anteriores à data acima mencionada, no prazo de dez dias. 3. Após, intimem-se os executados para pagamento do montante a ser apresentado pelo credor, na forma como determinada no item 1 de fls. 152. Int." Decisão de fls. 300: "Vistos. 1. Fls. 291/296: Anote-se o nome do patrono do coexecutado Augusto para que as publicações do feito sejam-lhe também direcionadas, o que não ocorreu com aquela numerada a fls. 272. 2. Recebo em embargos declaratórios retro interpostos. Manifeste-se o exequente-embargado, no prazo de cinco dias, na forma do artigo 1.023, § 2º do NCPC. 3. Fls. 297/298: Ciente quanto à proposta de acordo ofertada pela executada Maria, que não foi aceita pelo condomínio-exequente. 4. Fls. 299: Ciência à referida executada. 5. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo supra, tornem conclusos para julgamento dos embargos mencionados. Int."
12/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 3504
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0365/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 291/296: Anote-se o nome do patrono do coexecutado Augusto para que as publicações do feito sejam-lhe também direcionadas, o que não ocorreu com aquela numerada a fls. 272. 2. Recebo em embargos declaratórios retro interpostos. Manifeste-se o exequente-embargado, no prazo de cinco dias, na forma do artigo 1.023, § 2º do NCPC. 3. Fls. 297/298: Ciente quanto à proposta de acordo ofertada pela executada Maria, que não foi aceita pelo condomínio-exequente. 4. Fls. 299: Ciência à referida executada. 5. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo supra, tornem conclusos para julgamento dos embargos mencionados. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Pedro Henrique Abreu Benatto (OAB 325115/SP)
10/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 291/296: Anote-se o nome do patrono do coexecutado Augusto para que as publicações do feito sejam-lhe também direcionadas, o que não ocorreu com aquela numerada a fls. 272. 2. Recebo em embargos declaratórios retro interpostos. Manifeste-se o exequente-embargado, no prazo de cinco dias, na forma do artigo 1.023, § 2º do NCPC. 3. Fls. 297/298: Ciente quanto à proposta de acordo ofertada pela executada Maria, que não foi aceita pelo condomínio-exequente. 4. Fls. 299: Ciência à referida executada. 5. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo supra, tornem conclusos para julgamento dos embargos mencionados. Int.
10/05/2022		Conclusos para Decisão
27/04/2022		Conclusos para Despacho
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70058967-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2022 14:12
20/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70057030-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 20/04/2022 17:31
14/04/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPEN.22.70054176-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/04/2022 15:34
12/04/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR383259187TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Augusto Cesar Almeida Cardoso Diligência : 07/04/2022
11/04/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR383259195TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Maria do Carmo Arruda Leite Diligência : 07/04/2022
31/03/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
31/03/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
22/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70039653-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2022 11:52
21/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0214/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
18/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0214/2022 Teor do ato: tendo em vista haver dois executados, recolha mais um valor de R$27,10, para expedição de carta, no prazo legal. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP)
18/03/2022		Ato ordinatório tendo em vista haver dois executados, recolha mais um valor de R$27,10, para expedição de carta, no prazo legal.
09/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70032355-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2022 19:51
09/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0181/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 3462
08/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0181/2022 Teor do ato: forneça a exequente as custas postais, para proceder a intimação dos executados, no prazo legal. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP)
07/03/2022		Ato ordinatório forneça a exequente as custas postais, para proceder a intimação dos executados, no prazo legal.
24/02/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPEN.22.70025877-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 24/02/2022 10:53
18/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451
17/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0136/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual a coexecutada Maria invoca a prescrição de parte da dívida condominial, vez que débitos anteriores a cinco anos da data do ajuizamento estão prescritos (17/11/2015), na forma como preceitua o art. 206, § 5º, do Código Civil. Também alega a existência de excesso de execução relativo ao montante exigido (R$ 123.884,33), porquanto defende que o valor real e atualizado do débito corresponde a R$ 35.168,88, dada a parcela prescrita da dívida exigida pelo excepto. Por fim, manifesta interesse em oferecer proposta de acordo em audiência de conciliação (fls. 180/185). Embora devidamente intimado (fls. 203), o condomínio-excepto não se manifestou sobre a exceção ofertada. Às fls. 262/266 está a manifestação do executado Augusto, comparecendo espontaneamente ao feito, alegando, igualmente, a hipótese de prescrição quinquenal de parte da dívida executiva, pelo que requer a exclusão dos débitos condominiais vencidos até 17/11/2015. Quanto à parte não prescrita, oferece 50% de sua titularidade do próprio imóvel gerador das despesas condominiais à penhora, não se opondo à avaliação e expropriação do bem, respeitada a meação cabente à executada, "caso essa opte por não oferecer sua parte do imóvel à Penhora". Pois bem. A exceção de pré-executividade ou objeção à execução nunca contou com previsão legal, contudo, era admitida doutrinária e jurisprudencialmente. As defesas permitidas por essa via oblíqua eram aquelas independentes de dilação probatória, somente admitidas nos embargos do devedor. Visava a impedir que o devedor, nesses casos, tivesse seu patrimônio imobilizado para segurança do juízo. Todavia, a alteração das regras processuais, exterminou a possibilidade de oposição de objeção à execução, pois não há mais a necessidade de segurança do juízo. Não se impossibilita, no entanto, ao devedor peticionar na execução para demonstrar ao juízo ausência de algum dos requisitos para se promover a execução (objeções). No caso em tela, a referida manifestação comporta acolhida. Isto porque o exequente pretende a execução de despesas condominiais vencidas a partir de 15 de junho de 2011, conforme demonstra a planilha de fls. 253/255. Conforme já se decidiu no REsp nº 1139030/RJ, o prazo prescricional para cobrança das referidas despesas é o quinquenal previsto no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Assim, considerando que a ação foi proposta em 17/11/2020, deve ser reconhecida a prescrição das prestações vencidas no período anterior a 17/11/2015. 2. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para limitar o débito exequendo às cotas condominiais vencidas a partir de 15/12/2015 (fls. 254), devendo o exequente elaborar nova planilha de cálculo, com a exclusão das parcelas anteriores à data acima mencionada, no prazo de dez dias. 3. Após, intimem-se os executados para pagamento do montante a ser apresentado pelo credor, na forma como determinada no item 1 de fls. 152. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP)
16/02/2022		Decisão Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual a coexecutada Maria invoca a prescrição de parte da dívida condominial, vez que débitos anteriores a cinco anos da data do ajuizamento estão prescritos (17/11/2015), na forma como preceitua o art. 206, § 5º, do Código Civil. Também alega a existência de excesso de execução relativo ao montante exigido (R$ 123.884,33), porquanto defende que o valor real e atualizado do débito corresponde a R$ 35.168,88, dada a parcela prescrita da dívida exigida pelo excepto. Por fim, manifesta interesse em oferecer proposta de acordo em audiência de conciliação (fls. 180/185). Embora devidamente intimado (fls. 203), o condomínio-excepto não se manifestou sobre a exceção ofertada. Às fls. 262/266 está a manifestação do executado Augusto, comparecendo espontaneamente ao feito, alegando, igualmente, a hipótese de prescrição quinquenal de parte da dívida executiva, pelo que requer a exclusão dos débitos condominiais vencidos até 17/11/2015. Quanto à parte não prescrita, oferece 50% de sua titularidade do próprio imóvel gerador das despesas condominiais à penhora, não se opondo à avaliação e expropriação do bem, respeitada a meação cabente à executada, "caso essa opte por não oferecer sua parte do imóvel à Penhora". Pois bem. A exceção de pré-executividade ou objeção à execução nunca contou com previsão legal, contudo, era admitida doutrinária e jurisprudencialmente. As defesas permitidas por essa via oblíqua eram aquelas independentes de dilação probatória, somente admitidas nos embargos do devedor. Visava a impedir que o devedor, nesses casos, tivesse seu patrimônio imobilizado para segurança do juízo. Todavia, a alteração das regras processuais, exterminou a possibilidade de oposição de objeção à execução, pois não há mais a necessidade de segurança do juízo. Não se impossibilita, no entanto, ao devedor peticionar na execução para demonstrar ao juízo ausência de algum dos requisitos para se promover a execução (objeções). No caso em tela, a referida manifestação comporta acolhida. Isto porque o exequente pretende a execução de despesas condominiais vencidas a partir de 15 de junho de 2011, conforme demonstra a planilha de fls. 253/255. Conforme já se decidiu no REsp nº 1139030/RJ, o prazo prescricional para cobrança das referidas despesas é o quinquenal previsto no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Assim, considerando que a ação foi proposta em 17/11/2020, deve ser reconhecida a prescrição das prestações vencidas no período anterior a 17/11/2015. 2. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para limitar o débito exequendo às cotas condominiais vencidas a partir de 15/12/2015 (fls. 254), devendo o exequente elaborar nova planilha de cálculo, com a exclusão das parcelas anteriores à data acima mencionada, no prazo de dez dias. 3. Após, intimem-se os executados para pagamento do montante a ser apresentado pelo credor, na forma como determinada no item 1 de fls. 152. Int.
02/02/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/01/2022		Conclusos para Decisão
18/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.21.70195816-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 18:06
09/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.21.70190256-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/12/2021 23:59
07/12/2021		Conclusos para Despacho
07/12/2021		Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo
06/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0547/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 3413
03/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0547/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 248/251 e 252/256: Recebo os embargos retro interpostos como simples petição e, diante do teor neles contido, reconsidero a decisão lançada a fls. 245, tornando-a sem efeito. 2. Após a publicação desta, tornem conclusos para o julgamento da exceção de pré-executividade numerada a fls. 180/185. 3. Sem prejuízo, em face da determinação de fls. 201, torne a serventia sem efeito a peça de fls. 193/195. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP)
02/12/2021		Decisão Vistos. 1. Fls. 248/251 e 252/256: Recebo os embargos retro interpostos como simples petição e, diante do teor neles contido, reconsidero a decisão lançada a fls. 245, tornando-a sem efeito. 2. Após a publicação desta, tornem conclusos para o julgamento da exceção de pré-executividade numerada a fls. 180/185. 3. Sem prejuízo, em face da determinação de fls. 201, torne a serventia sem efeito a peça de fls. 193/195. Int.
30/11/2021		Conclusos para Decisão
19/11/2021		Conclusos para Despacho
19/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.21.70177862-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2021 13:49
17/11/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPEN.21.70176969-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/11/2021 13:56
10/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2021 Data da Disponibilização: 10/11/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 3396 Página: 3354/3368
09/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0468/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 219/221: Nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019, providencie a parte credora, o recolhimento das despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 434-1, o valor de R$ 32,00, bem como a juntada da memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de dez dias. Cumprido o item retro, defiro o bloqueio "on-line" junto ao SISBAJUD. Havendo eventual excesso proceda-se o desbloqueio do valor excedente ou infimo, conforme disposto no art. 854, § 1º do CPC em relação ao coexecutado Augusto, o bloqueio da transferência dos veículos indicados a fls. 213/214 via RENAJUD, bem como a expedição da certidão nos termos do art. 828 do CPC para fins de averbação junto ao imóvel indicado, cabendo ao exequente a sua distribuição. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP)
08/11/2021		Penhora Deferida Vistos. Fls. 219/221: Nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019, providencie a parte credora, o recolhimento das despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 434-1, o valor de R$ 32,00, bem como a juntada da memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de dez dias. Cumprido o item retro, defiro o bloqueio "on-line" junto ao SISBAJUD. Havendo eventual excesso proceda-se o desbloqueio do valor excedente ou infimo, conforme disposto no art. 854, § 1º do CPC em relação ao coexecutado Augusto, o bloqueio da transferência dos veículos indicados a fls. 213/214 via RENAJUD, bem como a expedição da certidão nos termos do art. 828 do CPC para fins de averbação junto ao imóvel indicado, cabendo ao exequente a sua distribuição. Int.
26/10/2021		Conclusos para Despacho
26/10/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 006.2021/021360-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/01/2022 Local: Oficial de justiça - SANDRA DE CARVALHO
19/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.21.70162225-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2021 20:43
30/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2021 Data da Disponibilização: 30/09/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 3372 Página: 3557/3574
29/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0365/2021 Teor do ato: Fls. 205/215: Manifeste-se o exequente no prazo legal. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP)
29/09/2021		Ato ordinatório Fls. 205/215: Manifeste-se o exequente no prazo legal.
29/09/2021		Documento Juntado
29/09/2021		Documento Juntado
29/09/2021		Documento Juntado
29/09/2021		Documento Juntado
29/09/2021		Documento Juntado
29/09/2021		Documento Juntado
29/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2021 Data da Disponibilização: 29/09/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 3371 Página: 3151/3162
28/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0363/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 200: tendo em vista o informado pela Defensoria Pública, cancelo a indicação do douto curador especial subscritor da petição de fls. 193/195. Anote-se, bem como proceda a exclusão do nome do referido curador com a manutenção do nome do advogado dativo de fls. 176. Fls. 180/185: ao excepto. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP)
27/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 200: tendo em vista o informado pela Defensoria Pública, cancelo a indicação do douto curador especial subscritor da petição de fls. 193/195. Anote-se, bem como proceda a exclusão do nome do referido curador com a manutenção do nome do advogado dativo de fls. 176. Fls. 180/185: ao excepto. Int.
10/09/2021		Conclusos para Despacho
10/09/2021		Petição Juntada
02/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 3354
01/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0302/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 186/187: defiro a pesquisa de endereço via sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD em relação ao coexecutado Augusto. Fls. 193/195: anote o cartório o nome do patrono subscritor, provisoriamente, junto ao sistema para fins de intimação. Regularize a coexecutada Maria, se o caso, a sua representação processual, bem como diga qual patrono a representa junto a presente demanda. Int. Advogados(s): Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP), Carlos Henrique Gomes dos Santos (OAB 410629/SP)
01/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 186/187: defiro a pesquisa de endereço via sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD em relação ao coexecutado Augusto. Fls. 193/195: anote o cartório o nome do patrono subscritor, provisoriamente, junto ao sistema para fins de intimação. Regularize a coexecutada Maria, se o caso, a sua representação processual, bem como diga qual patrono a representa junto a presente demanda. Int.
17/08/2021		Conclusos para Despacho
14/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.21.70124471-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2021 12:33
11/08/2021		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WPEN.21.70122600-6 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 11/08/2021 15:27
28/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/07/2021		Ofício Juntado
21/07/2021		Petição Juntada
21/07/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPEN.21.70110191-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2021 14:55
21/07/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR321662100TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível Destinatário : Maria do Carmo Arruda Leite
21/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 3323 Página: 3402/3412
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0211/2021 Teor do ato: Vistos. Verifico que o coexecutado Augusto não foi citado. Manifeste-se o exequente, em dez dias, requerendo o que entender de direito visando o regular prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP)
19/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Verifico que o coexecutado Augusto não foi citado. Manifeste-se o exequente, em dez dias, requerendo o que entender de direito visando o regular prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
08/07/2021		Conclusos para Despacho
08/07/2021		Documento Juntado
08/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2021 Data da Disponibilização: 07/07/2021 Data da Publicação: 08/07/2021 Número do Diário: 3314 Página: 3489/3495
06/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0195/2021 Teor do ato: Fl. 161: Manifeste-se, no prazo legal, o(s) exequente(s) sobre a(s) certidão(ões) do(a) oficial(a) de justiça. Advogados(s): Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP)
06/07/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
06/07/2021		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Curador Especial - Cível
05/07/2021		Ato ordinatório Fl. 161: Manifeste-se, no prazo legal, o(s) exequente(s) sobre a(s) certidão(ões) do(a) oficial(a) de justiça.
05/07/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
05/07/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
05/07/2021		Mandado Juntado
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2021 Data da Disponibilização: 09/02/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 3213 Página: 3300/3309
08/02/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 006.2021/002270-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/06/2021 Local: Oficial de justiça - Selma Valery Ruiz
08/02/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 006.2021/002266-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/06/2021 Local: Oficial de justiça - Selma Valery Ruiz
08/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0029/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Cite(m)-se (o)(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida referida na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o juízo, ou se o quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese deverá(ão), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% do valor da execução (inclusive custas e honorários), poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3. Na falta do pagamento referido no item 01, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não seja(m) localizado(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. Observando o § 1º do artigo 830 do CPC, não localizado o(a)(s) devedor nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procura-lo(s) por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, proceda a citação e intimação do arresto realizado com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). 6. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int. Advogados(s): Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP)
08/02/2021		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1. Cite(m)-se (o)(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida referida na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o juízo, ou se o quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese deverá(ão), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% do valor da execução (inclusive custas e honorários), poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3. Na falta do pagamento referido no item 01, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não seja(m) localizado(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. Observando o § 1º do artigo 830 do CPC, não localizado o(a)(s) devedor nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procura-lo(s) por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, proceda a citação e intimação do arresto realizado com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). 6. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int.
04/02/2021		Conclusos para Despacho
28/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.21.70008536-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2021 18:09
14/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2021 Data da Disponibilização: 14/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3196 Página: 906/916
13/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0006/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 132: verifico equívoco no recolhimento das diligência do oficial de justiça, vez que as guias DARE-SP não prestam para este fim. Providencie o exequente, pois, o recolhimento das diligências do oficial de justiça ou, de forma alternativa, o recolhimento das despesas postais para citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Advogados(s): Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP)
12/01/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 132: verifico equívoco no recolhimento das diligência do oficial de justiça, vez que as guias DARE-SP não prestam para este fim. Providencie o exequente, pois, o recolhimento das diligências do oficial de justiça ou, de forma alternativa, o recolhimento das despesas postais para citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.
14/12/2020		Conclusos para Despacho
03/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0486/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 3181 Página: 3410/3417
03/12/2020		Custas de Mandato Juntadas
03/12/2020		Guia Juntada
03/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.20.70163969-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/12/2020 00:46
02/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0486/2020 Teor do ato: Vistos. Retifique-se o cartório o polo passivo para incluir a executada Maria, qualificada a fls. 01. Providencie o exequente as guias Dare correspondentes aos pagamentos de fls. 39 e fls. 40, bem como as guias de diligencias do oficial de justiça correspondestes aos pagamentos de fls. 123/126, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP)
01/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
01/12/2020		Proferido Despacho Vistos. Retifique-se o cartório o polo passivo para incluir a executada Maria, qualificada a fls. 01. Providencie o exequente as guias Dare correspondentes aos pagamentos de fls. 39 e fls. 40, bem como as guias de diligencias do oficial de justiça correspondestes aos pagamentos de fls. 123/126, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Int.
20/11/2020		Conclusos para Despacho
19/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0464/2020 Data da Disponibilização: 19/11/2020 Data da Publicação: 20/11/2020 Número do Diário: 3171 Página: 2942/2948
18/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0464/2020 Teor do ato: Vistos. Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de Maria do Carmo Arruda Leite no polo passivo, bem como providencie o recolhimento das despesas postais para citação (R$ 52,00). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. Advogados(s): Mario de Souza Freire (OAB 233265/SP)
17/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.20.70155262-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2020 17:49
17/11/2020		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de Maria do Carmo Arruda Leite no polo passivo, bem como providencie o recolhimento das despesas postais para citação (R$ 52,00). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int.
17/11/2020		Conclusos para Decisão
17/11/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/11/2020	Petições Diversas
03/12/2020	Petição Intermediária
28/01/2021	Petições Diversas
21/07/2021	Pedido de Habilitação
11/08/2021	Exceção de Pré-Executividade
14/08/2021	Petição Intermediária
23/08/2021	Contestação
19/10/2021	Petição Intermediária
17/11/2021	Embargos de Declaração
18/11/2021	Petição Intermediária
08/12/2021	Petição Intermediária
17/12/2021	Petições Diversas
24/02/2022	Documentos Intermediários DELPOL
09/03/2022	Petição Intermediária
22/03/2022	Petição Intermediária
14/04/2022	Embargos de Declaração
20/04/2022	Manifestação da Defensoria Pública
26/04/2022	Petição Intermediária
18/05/2022	Petição Intermediária
10/06/2022	Manifestação da Defensoria Pública
27/06/2022	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
09/08/2022	Petição Intermediária
29/09/2022	Petição Intermediária
30/11/2022	Petição Intermediária
07/02/2023	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
28/02/2023	Manifestação do Perito
15/03/2023	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
15/03/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
17/03/2023	Petição Intermediária
02/05/2023	Petição Intermediária
12/05/2023	Petição Intermediária
14/09/2023	Petições Diversas
02/10/2023	Petições Diversas
02/10/2023	Pedido de Habilitação
14/11/2023	Embargos à Arrematação (JEC)
24/11/2023	Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação
08/02/2024	Petições Diversas
26/03/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
27/03/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/03/2024	Petições Diversas
04/04/2024	Manifestação sobre a Impugnação
09/04/2024	Manifestação sobre a Impugnação
09/04/2024	Manifestação da Defensoria Pública
20/05/2024	Petição Intermediária
31/05/2024	Petições Diversas
16/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
24/07/2024	Petições Diversas
30/08/2024	Petições Diversas
19/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
31/10/2024	Petição de Juntada de Cálculo
04/11/2024	Petições Diversas
06/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/12/2024	Petições Diversas
28/01/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
28/01/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Recebido em	Classe
09/08/2022	Cumprimento de sentença  (0004708-12.2022.8.26.0006)
12/12/2023	Cumprimento de sentença  (0007756-42.2023.8.26.0006)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0007756-42.2023.8.26.0006	Cumprimento de sentença	13/12/2023
0004708-12.2022.8.26.0006	Cumprimento de sentença	11/08/2022

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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