Reqte	Delta Participações Ltda. Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Reqdo	Roberto Carlos Pedro (Frutta & Cia) Advogado:  Igor Henrique Figueiredo de Souza

Reqte	Delta Participações Ltda. Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Reqte	Ancar Ivanhoe Shopping Centers Ltda. Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Reqte	Quinta Participações Ltda Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Reqte	Metrus - Instituto de Seguridade Social Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Reqte	Next Consultoria e Participações Ltda. Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Reqte	Construbase Participações Ltda Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Reqte	Cei Shopping Centers Ltda Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Reqte	Terra Roxa Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Reqte	Tribásica Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Reqte	Brotas Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Reqte	Participa - Emp Imo e Par Ltda. Advogado:  Johnny Mendes de Brito   Advogado:  Diego Azevedo Vilela   Advogado:  Gustavo Bruno da Silva   Advogada:  Lívia Maria dos Santos Almeida
Reqdo	Roberto Carlos Pedro (Frutta & Cia) Advogado:  Igor Henrique Figueiredo de Souza

Data		Movimento
02/12/2020		Arquivado Provisoriamente
02/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2020 Data da Disponibilização: 02/12/2020 Data da Publicação: 03/12/2020 Número do Diário: Página:
30/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0279/2020 Teor do ato: Arquivem-se os autos, com baixa na planilha, sem prejuízo do desarquivamento posterior, mediante pedido da parte, pagas as custas. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Johnny Mendes de Brito (OAB 353190/SP), Igor Henrique Figueiredo de Souza (OAB 371253/SP)
20/11/2020		Decisão Arquivem-se os autos, com baixa na planilha, sem prejuízo do desarquivamento posterior, mediante pedido da parte, pagas as custas.
20/11/2020		Guia Juntada
02/12/2020		Arquivado Provisoriamente
02/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2020 Data da Disponibilização: 02/12/2020 Data da Publicação: 03/12/2020 Número do Diário: Página:
30/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0279/2020 Teor do ato: Arquivem-se os autos, com baixa na planilha, sem prejuízo do desarquivamento posterior, mediante pedido da parte, pagas as custas. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Johnny Mendes de Brito (OAB 353190/SP), Igor Henrique Figueiredo de Souza (OAB 371253/SP)
20/11/2020		Decisão Arquivem-se os autos, com baixa na planilha, sem prejuízo do desarquivamento posterior, mediante pedido da parte, pagas as custas.
20/11/2020		Guia Juntada
27/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que expedi mandado de levantamento eletrônico em favor do Shopping Metro Itaquera exequente, no importe de R$ 37.543,26, como determinado às fls. 315 e encaminhei para assinatura, do(a) Magistrado(a) via Portal.
27/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2020 Data da Disponibilização: 27/10/2020 Data da Publicação: 28/10/2020 Número do Diário: Página:
23/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0249/2020 Teor do ato: Fls. 309/310: Diante do esclarecimento, expeça-se o M.L.E. como requerido, nos termos do Formulário de fls. 299. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Johnny Mendes de Brito (OAB 353190/SP), Igor Henrique Figueiredo de Souza (OAB 371253/SP)
23/10/2020		Decisão Fls. 309/310: Diante do esclarecimento, expeça-se o M.L.E. como requerido, nos termos do Formulário de fls. 299. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos.
15/10/2020		Conclusos para Despacho
15/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.20.70210660-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2020 19:25
14/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2020 Data da Disponibilização: 14/10/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: Página:
12/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0237/2020 Teor do ato: Esclareçam os autores a indicação de um terceiro para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Johnny Mendes de Brito (OAB 353190/SP), Igor Henrique Figueiredo de Souza (OAB 371253/SP)
09/10/2020		Decisão Esclareçam os autores a indicação de um terceiro para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico.
09/10/2020		Conclusos para Decisão
09/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2020 Data da Disponibilização: 09/10/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: Página:
07/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0234/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 298: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 268 em favor dos autores (fl. 299). No mais, manifeste-se sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias, ciente de que, no silêncio, a fase de cumprimento será extinta pelo pagamento (CPC, art. 924, II). Intime-se. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Johnny Mendes de Brito (OAB 353190/SP), Igor Henrique Figueiredo de Souza (OAB 371253/SP)
07/10/2020		Decisão Vistos. Fl. 298: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 268 em favor dos autores (fl. 299). No mais, manifeste-se sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias, ciente de que, no silêncio, a fase de cumprimento será extinta pelo pagamento (CPC, art. 924, II). Intime-se.
02/10/2020		Conclusos para Despacho
02/10/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
01/10/2020		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WITA.20.70200858-3 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 01/10/2020 18:19
01/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2020 Data da Disponibilização: 01/09/2020 Data da Publicação: 02/09/2020 Número do Diário: Página:
28/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0186/2020 Teor do ato: Para fins de desarquivamento dos autos, providencie o(a) interessado(a) o recolhimento da taxa, no importe de R$ 33,46, na Guia do F.E.D.T.J., código 206-2, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Johnny Mendes de Brito (OAB 353190/SP), Igor Henrique Figueiredo de Souza (OAB 371253/SP)
27/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para fins de desarquivamento dos autos, providencie o(a) interessado(a) o recolhimento da taxa, no importe de R$ 33,46, na Guia do F.E.D.T.J., código 206-2, nos termos do Comunicado nº 211/2019.
27/08/2020		Início da Execução Juntado 0008658-94.2020.8.26.0007 - Cumprimento de sentença
27/08/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WITA.20.70172234-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 27/08/2020 12:41
18/12/2019		Início da Execução Juntado 0029741-06.2019.8.26.0007 - Cumprimento de sentença
22/05/2019		Arquivado Provisoriamente
22/05/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 294 transitou em julgado em 13/05/2019
18/04/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR926006813TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível Destinatário : Roberto Carlos Pedro (Frutta & Cia) Diligência : 17/04/2019
16/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2019 Data da Disponibilização: 16/04/2019 Data da Publicação: 17/04/2019 Número do Diário: Página:
15/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0086/2019 Teor do ato: Vistos. Observo que as partes pleiteiam, com base no art. 313, II, do C.P.C., a suspensão do feito até o cumprimento do acordo ora entabulado, no qual prevê o pagamento em 12 parcelas. No entanto, nos termos do § 4º do mesmo artigo, o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 06 meses em tal hipótese. Assim sendo, homologo o acordo a que chegaram as partes e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Façam-se as devidas anotações e comunicações e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Johnny Mendes de Brito (OAB 353190/SP), Igor Henrique Figueiredo de Souza (OAB 371253/SP)
12/04/2019		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Observo que as partes pleiteiam, com base no art. 313, II, do C.P.C., a suspensão do feito até o cumprimento do acordo ora entabulado, no qual prevê o pagamento em 12 parcelas. No entanto, nos termos do § 4º do mesmo artigo, o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 06 meses em tal hipótese. Assim sendo, homologo o acordo a que chegaram as partes e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Façam-se as devidas anotações e comunicações e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C.
11/04/2019		Conclusos para Despacho
10/04/2019		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WITA.19.70078574-2 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 10/04/2019 08:02
04/04/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
01/04/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/04/2019		Mandado Juntado
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 007.2019/007069-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2019 Local: Oficial de justiça - Adriana Falcirolli Giordano De Almeida
21/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: Página:
20/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
20/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0040/2019 Teor do ato: 1) Trata-se de Ação de Despejo por falta de Pagamento visando a parte autora a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 59, §1º, da Lei nº 8345/91, para desde logo obter a expedição de mandado de despejo do imóvel descrito inicial com a desocupação do réu. Efetuado o depósito do valor da caução (fls. 238/269), DEFIRO a medida liminar, porquanto preenchidos os requisitos legais. Nos termos do art. 59, § Io, IX, da Lei n° 8.245/91, há possibilidade de concessão de liminar para que o locatário desocupe o imóvel, no prazo de quinze dias, caso o contrato não apresente nenhuma das garantias do art. 37 da referida lei, por não ter sido contratada, extinta ou pedida sua exoneração, como no caso em tela. Em voto, proferido pelo ilustre Desembargador Gomes Varjão, ficou assentado que "O objetivo do legislador, ademais, foi o de acelerar ações de despejo, a fim de proteger o direito de propriedade constitucionalmente garantido, e tendo em vista que, na grande maioria dos casos, a renda proveniente dos aluguéis é utilizada para o sustento do locador. Assim, deve-se dar eficácia à lei, sob pena de frustrar, injustificadamente, as expectativas para as quais foi editada."1 AI n° 990.10.113470-5 -TJSP 34" Câm. Dir. Privado - Rei. Des. GOMES VARJÃO-j. em 12.04.2010. No caso em tela, o contrato de locação de fls. 249/255 não está garantido por qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei de Locações, além de ter sido prestada caução, o que possibilita a concessão da medida, sendo possível, como reza o art. 62, II, a purgação da mora. Com efeito, a concessão da medida liminar não obsta a purgação da mora. O réu, a contar da citação terá prazo de 15 (quinze) dias para desocupar voluntariamente o imóvel. Nesse prazo, se for o caso, poderá purgar a mora. Do contrário, ou seja, se não purgar a mora e nem tampouco desocupar voluntariamente o imóvel será determinado o cumprimento da liminar forçosamente por meio de oficial de justiça. DEFIRO, pois o pedido, e CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, devendo o locatário ficar ciente de que para evitar a rescisão da locação, poderá, no prazo de quinze dias, efetuar o depósito que contemple a totalidade dos valores devidos, com os acréscimos devidos, purgando a mora, ou, no mesmo prazo, deverá desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de despejo coercitivo. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. 2) Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, ou efetuar o pagamento da dívida, mediante depósito judicial, hipótese em que fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Johnny Mendes de Brito (OAB 353190/SP)
20/02/2019		Concedida a Medida Liminar 1) Trata-se de Ação de Despejo por falta de Pagamento visando a parte autora a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 59, §1º, da Lei nº 8345/91, para desde logo obter a expedição de mandado de despejo do imóvel descrito inicial com a desocupação do réu. Efetuado o depósito do valor da caução (fls. 238/269), DEFIRO a medida liminar, porquanto preenchidos os requisitos legais. Nos termos do art. 59, § Io, IX, da Lei n° 8.245/91, há possibilidade de concessão de liminar para que o locatário desocupe o imóvel, no prazo de quinze dias, caso o contrato não apresente nenhuma das garantias do art. 37 da referida lei, por não ter sido contratada, extinta ou pedida sua exoneração, como no caso em tela. Em voto, proferido pelo ilustre Desembargador Gomes Varjão, ficou assentado que "O objetivo do legislador, ademais, foi o de acelerar ações de despejo, a fim de proteger o direito de propriedade constitucionalmente garantido, e tendo em vista que, na grande maioria dos casos, a renda proveniente dos aluguéis é utilizada para o sustento do locador. Assim, deve-se dar eficácia à lei, sob pena de frustrar, injustificadamente, as expectativas para as quais foi editada."1 AI n° 990.10.113470-5 -TJSP 34" Câm. Dir. Privado - Rei. Des. GOMES VARJÃO-j. em 12.04.2010. No caso em tela, o contrato de locação de fls. 249/255 não está garantido por qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei de Locações, além de ter sido prestada caução, o que possibilita a concessão da medida, sendo possível, como reza o art. 62, II, a purgação da mora. Com efeito, a concessão da medida liminar não obsta a purgação da mora. O réu, a contar da citação terá prazo de 15 (quinze) dias para desocupar voluntariamente o imóvel. Nesse prazo, se for o caso, poderá purgar a mora. Do contrário, ou seja, se não purgar a mora e nem tampouco desocupar voluntariamente o imóvel será determinado o cumprimento da liminar forçosamente por meio de oficial de justiça. DEFIRO, pois o pedido, e CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, devendo o locatário ficar ciente de que para evitar a rescisão da locação, poderá, no prazo de quinze dias, efetuar o depósito que contemple a totalidade dos valores devidos, com os acréscimos devidos, purgando a mora, ou, no mesmo prazo, deverá desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de despejo coercitivo. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. 2) Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, ou efetuar o pagamento da dívida, mediante depósito judicial, hipótese em que fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int.
19/02/2019		Conclusos para Decisão
19/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.19.70034727-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2019 17:52
12/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: Página:
11/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0031/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de concessão de medida liminar fundada no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8245/01 com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09. Com efeito, estando o contrato de locação sem garantia para apreciação do pedido liminar faz-se mister a prestação de caução por parte da locadora. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para prestação de caução, sob pena do processo seguir sem a liminar por ausência dos requisitos legais. Decorrido o prazo, tornem para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Johnny Mendes de Brito (OAB 353190/SP)
08/02/2019		Decisão Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de concessão de medida liminar fundada no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8245/01 com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09. Com efeito, estando o contrato de locação sem garantia para apreciação do pedido liminar faz-se mister a prestação de caução por parte da locadora. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para prestação de caução, sob pena do processo seguir sem a liminar por ausência dos requisitos legais. Decorrido o prazo, tornem para deliberação. Intime-se.
08/02/2019		Conclusos para Decisão
07/02/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/02/2019	Petições Diversas
10/04/2019	Pedido de Homologação de Acordo
27/08/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/10/2020	Pedido de Desarquivamento
14/10/2020	Petições Diversas

Recebido em	Classe
17/12/2019	Cumprimento de sentença  (0029741-06.2019.8.26.0007)
27/08/2020	Cumprimento de sentença  (0008658-94.2020.8.26.0007)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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