Reqte	Emilio Bezerra Nascimento Advogado:  Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny   Advogada:  Ana Carolina Ghizzi
Reqdo	Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S/A Advogado:  Antonio Celso Fonseca Pugliese   Advogado:  Bruno Sanchez Belo   Advogada:  Tenille Matias Cavalcante   Advogada:  Ana Carolina Ghizzi

Reqte	Emilio Bezerra Nascimento Advogado:  Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny   Advogada:  Ana Carolina Ghizzi
Reqte	Isabela Cheng Advogado:  Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny   Advogada:  Ana Carolina Ghizzi
Reqdo	Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S/A Advogado:  Antonio Celso Fonseca Pugliese   Advogado:  Bruno Sanchez Belo   Advogada:  Tenille Matias Cavalcante   Advogada:  Ana Carolina Ghizzi
Reqdo	Spcia 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Odebrecht S.a.) Advogado:  Antonio Celso Fonseca Pugliese   Advogado:  Bruno Sanchez Belo   Advogada:  Tenille Matias Cavalcante   Advogada:  Ana Carolina Ghizzi

Data		Movimento
16/08/2021		Arquivado Definitivamente
16/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Custas - arquivamento definitivo
08/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/08/2021		Arquivado Definitivamente
16/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Custas - arquivamento definitivo
08/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 831/850
15/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0069/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se pelo prazo de 10 dias manifestação da parte interessada, que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 ambos do CPC. Observe-se que, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, se vencido o beneficiário da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Bruno Sanchez Belo (OAB 287404/SP), Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB 315343/SP)
15/03/2021		Decisão Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se pelo prazo de 10 dias manifestação da parte interessada, que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 ambos do CPC. Observe-se que, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, se vencido o beneficiário da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
04/03/2021		Conclusos para Despacho
25/02/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/02/2021		Início da Execução Juntado 0005943-57.2021.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença
24/11/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, nos termos do artigo 102 das NSCGJ, que verificando os presentes autos constatei: - HOUVE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE (período que vai da data da intimação das partes publicação DJE - até a data de protocolo do recurso) (x ) Não. ( ) Sim. Data/período = * Motivo = * (ex.Prov. CSM 2491/2018). - HÁ ARQUIVOS DE MÍDIA QUE INTEGRAM OS AUTOS: ( x ) Não. Não há anotação de existência de mídia, de audiência, para fins de inclusão no envio. ( ) Sim, disponibilizados no seguinte endereço = ( ) Sim, foi encaminhada mídia à instância superior, conforme guia de transporte de fls. * -HÁ VALOR DE PREPARO DE APELAÇÃO: ( ) Não. Não foi verificado o cálculo de preparo, tendo em vista que a parte apelante é beneficiária de Justiça Gratuita; ( ) Não. Não foi verificado o cálculo de preparo, tendo em vista que a parte apelante, pleiteou, no recurso, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o que será apreciado em 2.ª instância; ( ) Não. Não foi verificado o cálculo de preparo, tendo em vista que a parte apelante, pleiteou, no recurso, o diferimento ao final do recolhimento devido, o que será apreciado em 2.ª instância; (x ) Sim. Foi verificado o cálculo de preparo de apelação e a quantia recolhida, conforme planilha(s) de fl(s). 437, nos termos do Provimento-CG nº 01/2020 (DJE de 22.01.2020, p. 31/32); No mais, em cumprimento à r. determinação judicial, faço remessa destes autos ao E. Tribunal de Justiça.
19/11/2020		Realizado cálculo de custas
02/09/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41359504-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 02/09/2020 16:29
14/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/08/2020		Início da Execução Juntado 0036639-13.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
12/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2020 Data da Disponibilização: 12/08/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 3104 Página: 865/884
11/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0203/2020 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Intime-se. Advogados(s): Antonio Bertoli Junior (OAB 133867/SP), Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB 315343/SP)
10/08/2020		Decisão Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Intime-se.
10/08/2020		Conclusos para Despacho
10/08/2020		Certidão de Cartório Expedida DARE
10/08/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41192324-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/08/2020 10:04
17/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2020 Data da Disponibilização: 17/07/2020 Data da Publicação: 20/07/2020 Número do Diário: 3086 Página: 1389/1408
16/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0183/2020 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de fls. 390/398. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e havendo contradição entre fundamentação e dispositivo, hei por bem acolhê-los, com efeito modificativo. Onde se lê: "Por outro lado, há de se reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, haja vista, o empreendimento não ser de caráter residencial, e sim para fins hoteleiros, o que, por conseguinte, não configura os autores como consumidores finais. Neste sentido, entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso injustificado na entrega de obra. Unidades negociadas pertencentes a "pool" hoteleiro, denotando postura de investidora da autora. Afastamento do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade inexistente. Precedente do STJ sobre o mesmo empreendimento, afastando a responsabilidade da administradora hoteleira. Sentença reformada. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DA AUTORA. (TJSP 1002450-54.2017.8.26.0566, 10ª Câmara de Direito Privado, Relatora:  Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, Data de Julgamento: 20/08/19) ". Leia-se: "Muito embora o empreendimento não seja de caráter residencial, mas sim fins hoteleiros, tal razão não é suficiente para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE APART-HOTEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. AFASTAMENTO. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. FUTURA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS HOTELEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. OFERTA E PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO CLARA. ATUAÇÃO ESPECIFICADA. ADQUIRENTE. CIÊNCIA EFETIVA. POOL DE LOCAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRATAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas na presente via recursal são: a) definir se o Código de Defesa do Consumidor se aplica às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente (finalidade de investimento) e b) delinear se a futura administradora de empreendimento hoteleiro, cujas obras foram paralisadas, possui legitimidade passiva ad causam, juntamente com a promitente vendedora, a intermediadora e a incorporadora, em demanda resolutória e reparatória de contrato de aquisição de unidades de apart-hotel. 3. O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional. 4. O apart-hotel (flat services ou flats) é um prédio de apartamentos com serviços de hotelaria. No caso, é incontroverso que o empreendimento se destina a aluguéis temporários. Como não é permitido aos condomínios praticarem atividade comercial, e para haver a exploração da locação hoteleira, os proprietários das unidades devem se juntar em uma nova entidade, constituída comumente na forma de sociedade em conta de participação, apta a ratear as receitas e as despesas das operações, formando um pool hoteleiro, sob a coordenação de uma empresa de administração hoteleira. 5. Na hipótese, é inegável que a promissária compradora era investidora, pois tinha ciência de que as unidades habitacionais não seriam destinadas ao próprio uso, já que as entregou ao pool hoteleiro ao anuir ao Termo de Adesão e ao contratar a constituição da sociedade em conta de participação para exploração apart-hoteleira, em que integraria os sócios participantes (sócios ocultos), sendo a Blue Tree Hotels a sócia ostensiva. Pela teoria finalista mitigada, a Corte local deveria ao menos aferir a sua vulnerabilidade para fins de aplicação do CDC. 6. Na espécie, não há falar em deficiência de informação ou em publicidade enganosa, porquanto sempre foi divulgada claramente a posição da BTH no empreendimento, tendo se obrigado, nos termos da oferta ao público e dos contratos pactuados, de que seria tão somente a futura administradora dos serviços hoteleiros após a conclusão do edifício, sem ingerência na comercialização das unidades ou na sua construção. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. 7. Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da recorrente pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, seja por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, seja por não compor o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes, seja por também ter sido prejudicada, visto que sua pretensão de explorar o ramo hoteleiro na localidade foi tão frustrada quanto a pretensão da autora de ganhar rentabilidade com a aquisição e a locação das unidades imobiliárias. 8. Recurso especial provido. (REsp 1785802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019) (grifo nosso)" No mais, mantenho a sentença tal qual está lançada. Intime-se. Advogados(s): Antonio Bertoli Junior (OAB 133867/SP), Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB 315343/SP)
15/07/2020		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de fls. 390/398. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e havendo contradição entre fundamentação e dispositivo, hei por bem acolhê-los, com efeito modificativo. Onde se lê: "Por outro lado, há de se reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, haja vista, o empreendimento não ser de caráter residencial, e sim para fins hoteleiros, o que, por conseguinte, não configura os autores como consumidores finais. Neste sentido, entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso injustificado na entrega de obra. Unidades negociadas pertencentes a "pool" hoteleiro, denotando postura de investidora da autora. Afastamento do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade inexistente. Precedente do STJ sobre o mesmo empreendimento, afastando a responsabilidade da administradora hoteleira. Sentença reformada. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DA AUTORA. (TJSP 1002450-54.2017.8.26.0566, 10ª Câmara de Direito Privado, Relatora:  Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, Data de Julgamento: 20/08/19) ". Leia-se: "Muito embora o empreendimento não seja de caráter residencial, mas sim fins hoteleiros, tal razão não é suficiente para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE APART-HOTEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. AFASTAMENTO. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. FUTURA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS HOTELEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. OFERTA E PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO CLARA. ATUAÇÃO ESPECIFICADA. ADQUIRENTE. CIÊNCIA EFETIVA. POOL DE LOCAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRATAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas na presente via recursal são: a) definir se o Código de Defesa do Consumidor se aplica às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente (finalidade de investimento) e b) delinear se a futura administradora de empreendimento hoteleiro, cujas obras foram paralisadas, possui legitimidade passiva ad causam, juntamente com a promitente vendedora, a intermediadora e a incorporadora, em demanda resolutória e reparatória de contrato de aquisição de unidades de apart-hotel. 3. O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional. 4. O apart-hotel (flat services ou flats) é um prédio de apartamentos com serviços de hotelaria. No caso, é incontroverso que o empreendimento se destina a aluguéis temporários. Como não é permitido aos condomínios praticarem atividade comercial, e para haver a exploração da locação hoteleira, os proprietários das unidades devem se juntar em uma nova entidade, constituída comumente na forma de sociedade em conta de participação, apta a ratear as receitas e as despesas das operações, formando um pool hoteleiro, sob a coordenação de uma empresa de administração hoteleira. 5. Na hipótese, é inegável que a promissária compradora era investidora, pois tinha ciência de que as unidades habitacionais não seriam destinadas ao próprio uso, já que as entregou ao pool hoteleiro ao anuir ao Termo de Adesão e ao contratar a constituição da sociedade em conta de participação para exploração apart-hoteleira, em que integraria os sócios participantes (sócios ocultos), sendo a Blue Tree Hotels a sócia ostensiva. Pela teoria finalista mitigada, a Corte local deveria ao menos aferir a sua vulnerabilidade para fins de aplicação do CDC. 6. Na espécie, não há falar em deficiência de informação ou em publicidade enganosa, porquanto sempre foi divulgada claramente a posição da BTH no empreendimento, tendo se obrigado, nos termos da oferta ao público e dos contratos pactuados, de que seria tão somente a futura administradora dos serviços hoteleiros após a conclusão do edifício, sem ingerência na comercialização das unidades ou na sua construção. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. 7. Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da recorrente pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, seja por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, seja por não compor o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes, seja por também ter sido prejudicada, visto que sua pretensão de explorar o ramo hoteleiro na localidade foi tão frustrada quanto a pretensão da autora de ganhar rentabilidade com a aquisição e a locação das unidades imobiliárias. 8. Recurso especial provido. (REsp 1785802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019) (grifo nosso)" No mais, mantenho a sentença tal qual está lançada. Intime-se.
30/03/2020		Conclusos para Decisão
24/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2997 Página: 883/913
03/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0066/2020 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, em cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Antonio Bertoli Junior (OAB 133867/SP), Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB 315343/SP)
02/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40288786-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2020 15:02
28/02/2020		Decisão Vistos. Nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, em cinco dias. Intime-se.
27/02/2020		Conclusos para Despacho
12/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.40186031-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/02/2020 19:06
03/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2977 Página: 944/955
24/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0023/2020 Teor do ato: Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a demanda, para o exato fim de declarar resolvido o compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, bem como nula a cláusula VII-3 de referido contrato, para condenar as rés, de maneira solidária, a restituirem aos autores o montante pago, em sua integralidade, com correção monetária desde a data de cada desembolso (CC, artigos 404 e 407) calculada pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406; CTN, artigo 161, § 1º; e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal), a contar do trânsito em julgado, com capitalização simples, ou seja incidem de forma linear apenas e tão-somente sobre o valor do principal atualizado (CPC, artigo 491, caput). Em razão da sucumbência preponderante, as rés arcarão com as custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, as requerentes deverão pagar ao advogado dos autores honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Antonio Bertoli Junior (OAB 133867/SP), Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB 315343/SP)
22/01/2020		Julgada Procedente a Ação Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a demanda, para o exato fim de declarar resolvido o compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, bem como nula a cláusula VII-3 de referido contrato, para condenar as rés, de maneira solidária, a restituirem aos autores o montante pago, em sua integralidade, com correção monetária desde a data de cada desembolso (CC, artigos 404 e 407) calculada pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406; CTN, artigo 161, § 1º; e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal), a contar do trânsito em julgado, com capitalização simples, ou seja incidem de forma linear apenas e tão-somente sobre o valor do principal atualizado (CPC, artigo 491, caput). Em razão da sucumbência preponderante, as rés arcarão com as custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, as requerentes deverão pagar ao advogado dos autores honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se.
27/09/2019		Conclusos para Sentença
30/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41323568-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2019 20:16
22/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2019 Data da Disponibilização: 22/08/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: 2875 Página: 794/818
21/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0313/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência do documento juntado pelos autores. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Bertoli Junior (OAB 133867/SP), Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB 315343/SP)
19/08/2019		Decisão Vistos. Ciência do documento juntado pelos autores. Após, tornem conclusos. Intime-se.
16/08/2019		Conclusos para Despacho
28/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2019 Data da Disponibilização: 28/06/2019 Data da Publicação: 01/07/2019 Número do Diário: 2838 Página: 879/903
27/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0238/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 371/375: Manifestem-se os autores e tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Bertoli Junior (OAB 133867/SP), Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB 315343/SP)
26/06/2019		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40926025-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 26/06/2019 10:14
25/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 371/375: Manifestem-se os autores e tornem conclusos. Intime-se.
19/06/2019		Conclusos para Despacho
14/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40678242-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2019 18:14
06/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2019 Data da Disponibilização: 06/05/2019 Data da Publicação: 07/05/2019 Número do Diário: 2801 Página: 821/845
03/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0157/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 362/365- Manifestem-se as rés sobre o pedido de desentranhamento de documentos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Bertoli Junior (OAB 133867/SP), Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB 315343/SP)
30/04/2019		Decisão Vistos. Fls. 362/365- Manifestem-se as rés sobre o pedido de desentranhamento de documentos. Intime-se.
22/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40552231-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2019 15:58
03/04/2019		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40449378-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 03/04/2019 08:38
02/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40445863-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2019 16:18
20/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40368252-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2019 14:12
18/03/2019		Conclusos para Sentença
28/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40072767-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2019 11:15
08/01/2019		Conclusos para Despacho
20/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41719784-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 18/12/2018 15:54
18/12/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41719741-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 18/12/2018 15:52
11/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0452/2018 Data da Disponibilização: 11/12/2018 Data da Publicação: 12/12/2018 Número do Diário: 2715 Página: 804/825
10/12/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41668752-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 10/12/2018 14:56
10/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0452/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da chegada dos autos. Dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)." (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). O descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Noutro viés, como bem assevera José Miguel Garcia Medina, a qualquer tempo "Tem o juiz, à luz do CPC/2015, também a incumbência de promover a autocomposição e, nesse caso, "preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (cf. art. 139, V do CPC/2015)."  Por isso, também no prazo de 15 (quinze) dias, digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Importa observar que a manifestação contrária, mesmo quando unilateral, inviabiliza a tentativa de autocomposição. Tal como conclui Cassio Scarpinella Bueno "Não vejo (...) como realizar a audiência de conciliação ou de mediação quando uma das partes manifestar expressamente o seu desinteresse nela."  Intime-se. Advogados(s): Antonio Bertoli Junior (OAB 133867/SP), Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB 315343/SP)
06/12/2018		Decisão Vistos. Ciência às partes da chegada dos autos. Dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)." (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). O descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Noutro viés, como bem assevera José Miguel Garcia Medina, a qualquer tempo "Tem o juiz, à luz do CPC/2015, também a incumbência de promover a autocomposição e, nesse caso, "preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (cf. art. 139, V do CPC/2015)."  Por isso, também no prazo de 15 (quinze) dias, digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Importa observar que a manifestação contrária, mesmo quando unilateral, inviabiliza a tentativa de autocomposição. Tal como conclui Cassio Scarpinella Bueno "Não vejo (...) como realizar a audiência de conciliação ou de mediação quando uma das partes manifestar expressamente o seu desinteresse nela."  Intime-se.
06/12/2018		Conclusos para Decisão
28/11/2018		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação de fls. 341 em 22/11/2018.
28/11/2018		Recebidos os Autos do Outro Foro
26/11/2018		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) DESP. FLS. 341 Foro destino: Foro Central Cível
26/11/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR926873549TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Spcia 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Odebrecht S.a.) Diligência : 21/11/2018
26/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2018 Data da Disponibilização: 26/11/2018 Data da Publicação: 27/11/2018 Número do Diário: Página:
23/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0437/2018 Teor do ato: Vistos. Nesta fase processual, na forma do art. 347 do CPC, em preparação ao saneamento do processo ou julgamento antecipado, constato, analisando a inicial e os documentos de fls. 241/244 e 314/317, que o valor dos imóveis discutidos nesta ação ultrapassa o limite de alçada (500 salários mínimos) deste Foro Regional, conforme Resolução nº 2/76 do TJSP. O valor da causa (R$ 1.010.368,65), correspondente à soma do preço pago pelos imóveois e ao pedido de restituição, é superior a 500 salários mínimos (R$ 477.000,00). Tendo em vista a natureza absoluta da divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais, impõe-se a redistribuição deste feito. Neste sentido: Conflito Negativo de Competência - Juízos de Foro Central e Foro Regional dentro da comarca - Ação de natureza pessoal - Aplicação da regra geral do artigo 94 do CPC - Feito que deve tramitar no Foro do domicílio do requerido - Competência absoluta - Critério funcional, não territorial - Possibilidade da competência ser declinada de ofício - Redistribuição que se impunha - Conflito procedente, para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. (TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo, Conflito de Competência nº 0041604-24.2012.8.26.0000, Câmara Especial, Relatora Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 27.8.2012, v.u.) Determino, pois, a redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital. Int. Advogados(s): Antonio Bertoli Junior (OAB 133867/SP), Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB 315343/SP)
22/11/2018		Decisão Vistos. Nesta fase processual, na forma do art. 347 do CPC, em preparação ao saneamento do processo ou julgamento antecipado, constato, analisando a inicial e os documentos de fls. 241/244 e 314/317, que o valor dos imóveis discutidos nesta ação ultrapassa o limite de alçada (500 salários mínimos) deste Foro Regional, conforme Resolução nº 2/76 do TJSP. O valor da causa (R$ 1.010.368,65), correspondente à soma do preço pago pelos imóveois e ao pedido de restituição, é superior a 500 salários mínimos (R$ 477.000,00). Tendo em vista a natureza absoluta da divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais, impõe-se a redistribuição deste feito. Neste sentido: Conflito Negativo de Competência - Juízos de Foro Central e Foro Regional dentro da comarca - Ação de natureza pessoal - Aplicação da regra geral do artigo 94 do CPC - Feito que deve tramitar no Foro do domicílio do requerido - Competência absoluta - Critério funcional, não territorial - Possibilidade da competência ser declinada de ofício - Redistribuição que se impunha - Conflito procedente, para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. (TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo, Conflito de Competência nº 0041604-24.2012.8.26.0000, Câmara Especial, Relatora Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 27.8.2012, v.u.) Determino, pois, a redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital. Int.
22/11/2018		Conclusos para Decisão
22/11/2018		Conclusos para Despacho
22/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0433/2018 Data da Disponibilização: 22/11/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: Página:
21/11/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPIN.18.70164586-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 21/11/2018 15:22
21/11/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPIN.18.70164576-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 21/11/2018 15:17
21/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0433/2018 Teor do ato: Nota de cartório: diga o autor sobre as contestações. Advogados(s): Antonio Bertoli Junior (OAB 133867/SP), Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB 315343/SP)
14/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: diga o autor sobre as contestações.
13/11/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPIN.18.70162242-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/11/2018 15:32
13/11/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPIN.18.70162177-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/11/2018 14:41
12/11/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
08/11/2018		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WPIN.18.70159858-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 08/11/2018 15:22
31/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2018 Data da Disponibilização: 31/10/2018 Data da Publicação: 01/11/2018 Número do Diário: Página:
30/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0413/2018 Teor do ato: Manifeste-se o autor, no prazo legal, sobre a devolução negativa da carta de citação, sob pena de extinção. Advogados(s): Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB 315343/SP)
29/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor, no prazo legal, sobre a devolução negativa da carta de citação, sob pena de extinção.
25/10/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR814422218TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Spcia 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Odebrecht S.a.)
23/10/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR814422204TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S/A Diligência : 19/10/2018
15/10/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
15/10/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
15/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2018 Data da Disponibilização: 10/10/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: Página:
09/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0383/2018 Teor do ato: Tutela de Urgência. Trata-se de ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóveis, com pedido de suspensão da exigibilidade das prestações vincendas e de restituição de valores pagos. Sem prejuízo da discussão sobre a existência ou não de alega culpa contratual que a parte autora imputa à empresa requerida, não se justificam novas cobranças de prestações vincendas pela empresa requerida. Igualmente, não se justifica eventual negativação ou protesto dos autores das prestações vincendas, as quais serão inexigíveis. Ainda que a definição dos valores a serem restituídos dependa desta ação judicial, o pedido de tutela antecipada tem fundamento. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência. DETERMINO à ré que SUSPENDA as cobranças contra os autores EMILIO BEZERRA NASCIMENTO (CPF 328.228.393-87) e ISABELA CHENG (CPF 264.896.512-20), relativas ao Empreendimento Royal Campinas Norte, Subcondomínio A-hotel, unidades 113 e 114, até o final desta ação judicial. Ainda, DETERMINO à ré que NÃO PROTESTE e NÃO NEGATIVE o nome da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 250,00. NOTIFIQUE-SE a parte requerida por ofício, que deverá ser protocolado diretamente pela parte autora. O ofício, com a assinatura digital do Magistrado, poderá ser impresso pela própria parte pela internet. Dispensa de Audiência de Conciliação. O art. 4º e o art. 139, inciso II, CPC, preveem o direito das partes à celeridade processual e o dever do Magistrado de velar por esta celeridade. Tendo em vista as especificidades deste litígio, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes. Não há prejuízo às partes tendo em vista que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo (art. 3º § 3º CPC). Cite-se e intime-se a ré, por carta postal, para contestar esta ação em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do CPC. O prazo será contado a partir da juntada aos autos da carta de citação, na forma do art. 231 do CPC. Int. Advogados(s): Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB 315343/SP)
08/10/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
08/10/2018		Decisão Tutela de Urgência. Trata-se de ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóveis, com pedido de suspensão da exigibilidade das prestações vincendas e de restituição de valores pagos. Sem prejuízo da discussão sobre a existência ou não de alega culpa contratual que a parte autora imputa à empresa requerida, não se justificam novas cobranças de prestações vincendas pela empresa requerida. Igualmente, não se justifica eventual negativação ou protesto dos autores das prestações vincendas, as quais serão inexigíveis. Ainda que a definição dos valores a serem restituídos dependa desta ação judicial, o pedido de tutela antecipada tem fundamento. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência. DETERMINO à ré que SUSPENDA as cobranças contra os autores EMILIO BEZERRA NASCIMENTO (CPF 328.228.393-87) e ISABELA CHENG (CPF 264.896.512-20), relativas ao Empreendimento Royal Campinas Norte, Subcondomínio A-hotel, unidades 113 e 114, até o final desta ação judicial. Ainda, DETERMINO à ré que NÃO PROTESTE e NÃO NEGATIVE o nome da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 250,00. NOTIFIQUE-SE a parte requerida por ofício, que deverá ser protocolado diretamente pela parte autora. O ofício, com a assinatura digital do Magistrado, poderá ser impresso pela própria parte pela internet. Dispensa de Audiência de Conciliação. O art. 4º e o art. 139, inciso II, CPC, preveem o direito das partes à celeridade processual e o dever do Magistrado de velar por esta celeridade. Tendo em vista as especificidades deste litígio, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes. Não há prejuízo às partes tendo em vista que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo (art. 3º § 3º CPC). Cite-se e intime-se a ré, por carta postal, para contestar esta ação em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do CPC. O prazo será contado a partir da juntada aos autos da carta de citação, na forma do art. 231 do CPC. Int.
08/10/2018		Conclusos para Decisão
08/10/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/11/2018	Pedido de Citação - Endereço Localizado
13/11/2018	Contestação
13/11/2018	Contestação
21/11/2018	Manifestação Sobre a Contestação
21/11/2018	Manifestação Sobre a Contestação
10/12/2018	Indicação de Provas
18/12/2018	Indicação de Provas
18/12/2018	Indicação de Provas
28/01/2019	Petições Diversas
20/03/2019	Petições Diversas
02/04/2019	Petições Diversas
03/04/2019	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
22/04/2019	Petições Diversas
14/05/2019	Petições Diversas
26/06/2019	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
30/08/2019	Petições Diversas
11/02/2020	Embargos de Declaração
02/03/2020	Petições Diversas
10/08/2020	Razões de Apelação
02/09/2020	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
13/08/2020	Cumprimento de sentença  (0036639-13.2020.8.26.0100)
09/02/2021	Cumprimento Provisório de Sentença  (0005943-57.2021.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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