Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Frederico Bendzius   Advogada:  Maria Lia Pinto Porto Corona
Exectdo	Trevo Seguradora Sa Advogada:  Adriana Serrano Cavassani

Data		Movimento
27/06/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o incidente de cumprimento de sentença encontra-se finalizado/liquidado.
11/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que expedi ofício nos termos do artigo 33, da LEF, sob o nº 06/2018 (Seção de Iniciais) para cumprimento pela Procuradoria do Estado de São Paulo. São Paulo, 11 de abril de 2018, Francisco Antonio C. Lima, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
20/02/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/10/2017		Início da Execução Juntado 0002271-47.2017.8.26.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/06/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o incidente de cumprimento de sentença encontra-se finalizado/liquidado.
11/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que expedi ofício nos termos do artigo 33, da LEF, sob o nº 06/2018 (Seção de Iniciais) para cumprimento pela Procuradoria do Estado de São Paulo. São Paulo, 11 de abril de 2018, Francisco Antonio C. Lima, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
20/02/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/10/2017		Início da Execução Juntado 0002271-47.2017.8.26.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :2377/2017 Data da Disponibilização: 19/09/2017 Data da Publicação: 20/09/2017 Número do Diário: 2433 Página: 1422/1424
15/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 2377/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando a alteração do Código de Processo Civil, o pedido para intimação da FESP (artigo 535, do NCPC) deve ser realizado por meio de incidente processual apartado, classe 12078, conforme Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016 (DJE 04.04.16),.Intime-se, após, decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, arquivem-se os autos pela inércia (artigo 1.285, § 6º, das NCGJ) Advogados(s): Adriana Serrano Cavassani (OAB 196162/SP)
12/09/2017		Decisão Vistos.Considerando a alteração do Código de Processo Civil, o pedido para intimação da FESP (artigo 535, do NCPC) deve ser realizado por meio de incidente processual apartado, classe 12078, conforme Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016 (DJE 04.04.16),.Intime-se, após, decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, arquivem-se os autos pela inércia (artigo 1.285, § 6º, das NCGJ)
12/09/2017		Conclusos para Decisão
23/08/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
11/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.17.70029495-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 11/04/2017 17:23
30/03/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nos termos da decisão de folhas, faço a remessa eletrônica dos presentes autos digitais ao Egrégio Tribunal de Justiça - Serviço de Distribuição de Direito Público, para julgamento do recurso de apelação interposto. Nada Mais. São Paulo, 30 de março de 2017, Elaine Nossa Sotério, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
27/03/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WEFE.17.40006121-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/03/2017 15:21
09/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0469/2017 Data da Disponibilização: 09/03/2017 Data da Publicação: 10/03/2017 Número do Diário: 2303 Página: 1594/1598
07/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0469/2017 Teor do ato: Vistos.1 Intime-se a executada, caso representada nos autos, pela imprensa, para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal.2 Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo.Intime-se. Advogados(s): Adriana Serrano Cavassani (OAB 196162/SP)
10/11/2016		Decisão Vistos.1 Intime-se a executada, caso representada nos autos, pela imprensa, para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal.2 Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo.Intime-se.
10/11/2016		Conclusos para Decisão
23/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1888/2016 Data da Disponibilização: 23/08/2016 Data da Publicação: 24/08/2016 Número do Diário: 2185 Página: 1562/1576
22/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.16.70182527-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/08/2016 13:13
18/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 1888/2016 Teor do ato: Vistos.A execução foi proposta contra TREVO SEGURADORA S.A., NIRE 35300114671, empresa que não existe mais desde 14/09/2004, em decorrência de sua incorporação pelo UNIBANCO SEGUROS S/A, NIRE 35300145739, que por sua vez foi incorporado em 17/12/2009 pela ITAÚ SEGUROS S/A, CNPJ 61.557.039/0001-07, NIRE 35300027582.Portanto, sendo a empresa incorporadora a responsável pelo pagamento dos tributos e débitos da empresa incorporada, como se depreende do artigo 132 do Código Tributário Nacional, não há fundamento de fato e de direito que legitime a inscrição, emissão de CDA e ajuizamento de execução contra pessoa jurídica extinta, com pleno conhecimento da credora.Aplica-se à hipótese a Súmula 392 do C. STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."Nesse sentido:"EXECUÇÃO FISCAL DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR INCORPORAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO CARÊNCIA DA AÇÃO NECESSIDADE. Sendo a execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica já incorporada por outra, o processo deve ser extinto por ilegitimidade de parte art. 267, VI, do CPC -, não havendo como a demanda prosseguir contra a sociedade incorporadora, eis que o redirecionamento do feito pressupõe que a relação processual tenha sido constituída com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. RECURSO PROVIDO" (TJSP, AI nº 0289026-45.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Carlos Giarusso Santos, j. em 26/07/2012)".Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a Fazenda Estadual ao reembolso das custas e despesas adiantadas pelo executado e ao pagamento de honorários advocatícios que, arbitro nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, no patamar mínimo, sobre o valor da ação.P.R.I. Advogados(s): Adriana Serrano Cavassani (OAB 196162/SP)
16/08/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2016		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo da sentença e da certidão.
15/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que considerando a sentença de folhas, considerando que o valor da ação é inferior a 600 UFESPs - Res PGE-3/16 e ainda que o valor da ação era inferior a 500 salários mínimos na data da distribuição, deixo de realizar o cálculo para reexame necessário. Nada Mais. São Paulo, 15 de agosto de 2016, FRANCISCO ANTONIO C. LIMA, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
05/05/2016		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa Vistos.A execução foi proposta contra TREVO SEGURADORA S.A., NIRE 35300114671, empresa que não existe mais desde 14/09/2004, em decorrência de sua incorporação pelo UNIBANCO SEGUROS S/A, NIRE 35300145739, que por sua vez foi incorporado em 17/12/2009 pela ITAÚ SEGUROS S/A, CNPJ 61.557.039/0001-07, NIRE 35300027582.Portanto, sendo a empresa incorporadora a responsável pelo pagamento dos tributos e débitos da empresa incorporada, como se depreende do artigo 132 do Código Tributário Nacional, não há fundamento de fato e de direito que legitime a inscrição, emissão de CDA e ajuizamento de execução contra pessoa jurídica extinta, com pleno conhecimento da credora.Aplica-se à hipótese a Súmula 392 do C. STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."Nesse sentido:"EXECUÇÃO FISCAL DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR INCORPORAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO CARÊNCIA DA AÇÃO NECESSIDADE. Sendo a execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica já incorporada por outra, o processo deve ser extinto por ilegitimidade de parte art. 267, VI, do CPC -, não havendo como a demanda prosseguir contra a sociedade incorporadora, eis que o redirecionamento do feito pressupõe que a relação processual tenha sido constituída com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. RECURSO PROVIDO" (TJSP, AI nº 0289026-45.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Carlos Giarusso Santos, j. em 26/07/2012)".Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a Fazenda Estadual ao reembolso das custas e despesas adiantadas pelo executado e ao pagamento de honorários advocatícios que, arbitro nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, no patamar mínimo, sobre o valor da ação.P.R.I.
04/05/2016		Conclusos para Sentença
22/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.16.70089839-0 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 22/03/2016 14:11
18/03/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/03/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2016		Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade Vistos. Abra-se vista dos autos à Fazenda Estadual para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade oposta, no prazo de trinta dias. Intime-se.
29/02/2016		Conclusos para Despacho
09/10/2015		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WEFE.15.40018911-3 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 05/10/2015 17:22
05/10/2015		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WEFE.15.40018918-0 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 05/10/2015 17:30
16/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.15.70105150-1 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 16/07/2015 15:47
16/07/2015		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2015		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Determino a suspensão do curso dos autos nos termos do art. 40, parágrafo 1º, da LEF. Abra-se vista, pelo prazo de 30 dias, à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01(um) ano. Decorrido o prazo do item precedente, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, do art. 40 da LEF. Intime-se.
03/07/2015		Conclusos para Despacho
01/07/2015		Decisão Vistos. A Fazenda do Estado de São Paulo requer a penhora de dinheiro do(s) executado(s), em valor correspondente ao da dívida, depositado ou aplicado em instituição financeira. Sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 655, do Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 655-A, caput, do Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via BACEN JUD tem validade somente po um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados eventuais bens penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. Intime-se.
30/06/2015		Conclusos para Decisão
03/06/2013		AR Positivo Juntado Em 03 de junho de 2013 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR173183130TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0234515-21.2012.8.26.0014-002, emitido para Trevo Seguradora Sa. Usuário:
27/05/2013		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - AR Unipaginado - Execução Fiscal Eletrônica
27/05/2013		Proferido Despacho Vistos. Expeça-se carta AR para citação da executada, no novo endereço fornecido às folhas retro. São Paulo, 27 de maio de 2013.
27/05/2013		Conclusos para Despacho
27/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.13.70008299-1 Tipo da Petição: Pedido de Alteração de Endereço Data: 10/05/2013 14:37
28/08/2012		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Execução Fiscal Eletrônica
28/08/2012		Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado) Vistos. 1 - Frustrada a citação postal e/ou pessoal pelo Oficial de Justiça, apresente a exequente, em 30 dias, a súmula da Junta Comercial do Estado da sede da executada, quando se tratar de pessoa jurídica e pesquisa junto à DRF, quando a executada for pessoa física, a fim de que seja verificado se a devedora continua no endereço constante da inicial, bem como, forneça, se o caso, novos dados para localização da executada, manifestando-se em prosseguimento. 2 - Eventual pedido de citação por edital, caso a devedora não tenha alterado o seu endereço na Junta Comercial/DRF conforme consta do item 1 e a exequente não obtenha informações sobre o paradeiro atual da executada, fica desde logo deferido, devendo a Serventia providenciar o necessário. 3 - Intime-se.
28/08/2012		Conclusos para Decisão
27/08/2012		AR Negativo Juntado Em 27 de agosto de 2012 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR112201078TJ - Não existe nº indicado). Por essa razão é aberta vista a parte interessada para que se manifeste acerca do motivo da devolução, ou então, se for o caso informe o endereço do destinatário da correspondência (Trevo Seguradora Sa), no prazo de 10 dias sob pena de extinção. Usuário:
25/07/2012		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - AR Unipaginado - Execução Fiscal Eletrônica
25/07/2012		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Cite-se. Para fins de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário.
04/05/2012		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/05/2013	Pedido de Alteração de Endereço
16/07/2015	Termo de Ciência
05/10/2015	Exceção de Pré-Executividade
05/10/2015	Exceção de Pré-Executividade
22/03/2016	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
22/08/2016	Razões de Apelação
27/03/2017	Contrarrazões de Apelação
11/04/2017	Pedido de Extinção do Processo

Recebido em	Classe
06/10/2017	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002271-47.2017.8.26.0014)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
1080796845	R$ 1.024,18	26/04/2012	R$ 1.024,18	26/04/2012	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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