Reqte	Quésia Maeli dos Santos Advogada:  Luciene Cristina Pinhel
Reqdo	Jose Aparecido Leandro Advogado:  Maurício Tozzo

Data		Movimento
14/05/2026		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Jose Aparecido Leandro. Nº da CDA: 146543/9229
11/05/2026		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0599/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 184. Após, arquive-se. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int. Advogados(s): Maurício Tozzo (OAB 154531/SP), Luciene Cristina Pinhel (OAB 460699/SP)
12/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 184. Após, arquive-se. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int.
14/05/2026		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Jose Aparecido Leandro. Nº da CDA: 146543/9229
11/05/2026		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0599/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 184. Após, arquive-se. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int. Advogados(s): Maurício Tozzo (OAB 154531/SP), Luciene Cristina Pinhel (OAB 460699/SP)
12/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 184. Após, arquive-se. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int.
12/03/2026		Conclusos para Despacho
27/02/2026		Conclusos para Despacho
27/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, decorreu o prazo sem manifestação do requerido.
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1616/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
24/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1616/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 183: Indefiro o pedido. O ordenamento jurídico brasileiro admite o diferimento ou isenção de custas processuais apenas nas hipóteses legalmente previstas, como nos casos de concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Para tanto, é necessário pedido formal e demonstração da condição de insuficiência, o que não foi feito. A mera expectativa de obtenção de recursos por meio de alienação judicial não constitui fundamento legal apto a autorizar o não recolhimento imediato das custas processuais, tampouco se confunde com os institutos previstos para garantir o acesso à justiça a pessoas economicamente vulneráveis. Ademais, não há previsão legal para o parcelamento ou condicionamento do pagamento das custas à alienação futura de bens. 2. Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o requerido pague as custas processuais. No silêncio, decorrido o prazo, providencie a serventia o necessário para inscrição da requerida na dívida ativa do Estado. Int. Advogados(s): Maurício Tozzo (OAB 154531/SP), Luciene Cristina Pinhel (OAB 460699/SP)
24/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 183: Indefiro o pedido. O ordenamento jurídico brasileiro admite o diferimento ou isenção de custas processuais apenas nas hipóteses legalmente previstas, como nos casos de concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Para tanto, é necessário pedido formal e demonstração da condição de insuficiência, o que não foi feito. A mera expectativa de obtenção de recursos por meio de alienação judicial não constitui fundamento legal apto a autorizar o não recolhimento imediato das custas processuais, tampouco se confunde com os institutos previstos para garantir o acesso à justiça a pessoas economicamente vulneráveis. Ademais, não há previsão legal para o parcelamento ou condicionamento do pagamento das custas à alienação futura de bens. 2. Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o requerido pague as custas processuais. No silêncio, decorrido o prazo, providencie a serventia o necessário para inscrição da requerida na dívida ativa do Estado. Int.
23/10/2025		Conclusos para Despacho
21/10/2025		Conclusos para Decisão
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.25.70126726-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 16:55
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0908/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0908/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 178/179: a manifestação do requerido não pode prosperar, uma vez que conforme Provimento CG 29/2021 - artigo 1098 § 5º das NSCGJ: a parte contrária perdedora terá que recolher as taxas judiciárias que a parte beneficiária da justiça gratuita não recolheu, ficando indeferido seu pedido. Portanto, providencie o recolhimento das custas indicadas à fls. 173. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se. Advogados(s): Maurício Tozzo (OAB 154531/SP), Luciene Cristina Pinhel (OAB 460699/SP)
31/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 178/179: a manifestação do requerido não pode prosperar, uma vez que conforme Provimento CG 29/2021 - artigo 1098 § 5º das NSCGJ: a parte contrária perdedora terá que recolher as taxas judiciárias que a parte beneficiária da justiça gratuita não recolheu, ficando indeferido seu pedido. Portanto, providencie o recolhimento das custas indicadas à fls. 173. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se.
31/07/2025		Conclusos para Despacho
29/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.25.70088591-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2025 14:32
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
28/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0425/2025 Teor do ato: Providencie o requerido o recolhimento das custas indicadas no demonstrativo de fls. 173 (atentando-se que cada valor individualizado deverá ser recolhido na respectiva guia), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida. Advogados(s): Maurício Tozzo (OAB 154531/SP), Luciene Cristina Pinhel (OAB 460699/SP)
28/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o requerido o recolhimento das custas indicadas no demonstrativo de fls. 173 (atentando-se que cada valor individualizado deverá ser recolhido na respectiva guia), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida.
28/05/2025		Documento Juntado
21/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003015-46.2025.8.26.0019 - Cumprimento de sentença
29/04/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.25.70027204-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2025 14:17
21/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foi interposto o incidente de liquidação provisória por arbitramento sob o nº 0000978-46.2025.8.26.0019 em apenso. Nada Mais.
21/02/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0000978-46.2025.8.26.0019 - Classe: Liquidação Provisória por Arbitramento - Assunto principal: Alienação Judicial
21/02/2025		Incidente Processual Instaurado 0000978-46.2025.8.26.0019 - Liquidação Provisória por Arbitramento
10/10/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
11/09/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70161247-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 11/09/2024 10:10
10/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0803/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: 4047
09/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0803/2024 Teor do ato: Apresente o(a) ré(u) contrarrazões de recurso de apelação interposto nestes autos. Advogados(s): Maurício Tozzo (OAB 154531/SP), Luciene Cristina Pinhel (OAB 460699/SP)
09/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apresente o(a) ré(u) contrarrazões de recurso de apelação interposto nestes autos.
05/09/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70158404-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 05/09/2024 16:56
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0753/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração interpostos posto que tempestivos. O presente recurso entretanto, não merece acolhida uma vez inexistente qualquer contradição na sentença proferida, que especificamente delimitou em seu dispositivo o valor devido pelo requerido a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, prescindindo de qualquer outro esclarecimento ou modificação. Assim, nego provimento aos embargos interpostos, mantendo integralmente os termos da sentença. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se. Advogados(s): Maurício Tozzo (OAB 154531/SP), Luciene Cristina Pinhel (OAB 460699/SP)
23/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo os embargos de declaração interpostos posto que tempestivos. O presente recurso entretanto, não merece acolhida uma vez inexistente qualquer contradição na sentença proferida, que especificamente delimitou em seu dispositivo o valor devido pelo requerido a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, prescindindo de qualquer outro esclarecimento ou modificação. Assim, nego provimento aos embargos interpostos, mantendo integralmente os termos da sentença. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se.
21/08/2024		Conclusos para Despacho
15/08/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WAMR.24.70143695-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/08/2024 14:53
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0711/2024 Teor do ato: Isto posto, e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente Ação deExtinçãodeCondomínioproposta por Quésia Maeli dos Santos contra Jose Aparecido Leandro para: (i) DETERMINAR que seja realizada a venda judicial dos imóveis condominiais pelo valor da avaliação a ser realizada por perito judicial em liquidação de sentença, e que deverá ser corrigido por ocasião da venda; (ii) CONDENAR o réu ao pagamento de aluguel mensal pela ocupação exclusiva do imóvel, na proporção de sua meação, observado o valor a ser fixado na avaliação pericial, a partir da citação, com correção monetária a partir do laudo pericial, pelo índice da tabela do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora legais contados também da citação. Saliento que as determinações acima impostas não obstam eventual alienação particular do imóvel. Por força da sucumbência, arcará o requerido com as custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se os benefícios da justiça gratuita que ora lhe concedo, diante da declaração de hipossuficiência financeira a fls. 50. P.I.C. Advogados(s): Maurício Tozzo (OAB 154531/SP), Luciene Cristina Pinhel (OAB 460699/SP)
13/08/2024		Julgada Procedente a Ação Isto posto, e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente Ação deExtinçãodeCondomínioproposta por Quésia Maeli dos Santos contra Jose Aparecido Leandro para: (i) DETERMINAR que seja realizada a venda judicial dos imóveis condominiais pelo valor da avaliação a ser realizada por perito judicial em liquidação de sentença, e que deverá ser corrigido por ocasião da venda; (ii) CONDENAR o réu ao pagamento de aluguel mensal pela ocupação exclusiva do imóvel, na proporção de sua meação, observado o valor a ser fixado na avaliação pericial, a partir da citação, com correção monetária a partir do laudo pericial, pelo índice da tabela do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora legais contados também da citação. Saliento que as determinações acima impostas não obstam eventual alienação particular do imóvel. Por força da sucumbência, arcará o requerido com as custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se os benefícios da justiça gratuita que ora lhe concedo, diante da declaração de hipossuficiência financeira a fls. 50. P.I.C.
12/08/2024		Conclusos para Despacho
05/07/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70116884-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 05/07/2024 11:03
04/07/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70115833-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 04/07/2024 09:52
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0567/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0567/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes se desejam produzir provas, especificando-as. Advogados(s): Maurício Tozzo (OAB 154531/SP), Luciene Cristina Pinhel (OAB 460699/SP)
02/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes se desejam produzir provas, especificando-as.
25/06/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70109166-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/06/2024 15:08
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70108978-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2024 13:16
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0520/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA678316667TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jose Aparecido Leandro Diligência : 17/06/2024
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0520/2024 Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a(s) contestação(ões) e documentos apresentados nos autos. Advogados(s): Maurício Tozzo (OAB 154531/SP), Luciene Cristina Pinhel (OAB 460699/SP)
19/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a(s) contestação(ões) e documentos apresentados nos autos.
19/06/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70104993-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/06/2024 11:38
17/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/05/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0391/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0391/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante do desinteresse manifestado pelo autor(a), deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Cabe lembrar que, além do CEJUSC, está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB bastando que o advogado interessado reserve data e horário junto à OAB, que seja conveniente, através de telefone e se encarregue de enviar carta convite para a parte contrária cujo modelo está disponibilizado pela OAB. O Poder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e cumprimento. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA. Intime(m)-se. Advogados(s): Luciene Cristina Pinhel (OAB 460699/SP)
13/05/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante do desinteresse manifestado pelo autor(a), deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Cabe lembrar que, além do CEJUSC, está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB bastando que o advogado interessado reserve data e horário junto à OAB, que seja conveniente, através de telefone e se encarregue de enviar carta convite para a parte contrária cujo modelo está disponibilizado pela OAB. O Poder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e cumprimento. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA. Intime(m)-se.
13/05/2024		Conclusos para Despacho
25/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70048585-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2024 13:02
21/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Classe Retificada Corrigida a classe de Alienação Judicial de Bens para Procedimento Comum Cível.
21/03/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0210/2024 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao cartório do distribuidor para correção da classe processual, alterando de Alienação Judicial de Bens para Procedimento Comum. Para apreciação do pedido de gratuidade, o(a) requerente deverá apresentar declaração completa de imposto de renda do exercício 2023, ou comprovante obtido junto ao site da Receita Federal da não entrega da declaração no período, ou recolher as custas iniciais (guia DARE, cód. 230-6) e despesas postais (guia FEDTJ, cód. 120-1) ou diligência de Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int. Advogados(s): Luciene Cristina Pinhel (OAB 460699/SP)
20/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos ao cartório do distribuidor para correção da classe processual, alterando de Alienação Judicial de Bens para Procedimento Comum. Para apreciação do pedido de gratuidade, o(a) requerente deverá apresentar declaração completa de imposto de renda do exercício 2023, ou comprovante obtido junto ao site da Receita Federal da não entrega da declaração no período, ou recolher as custas iniciais (guia DARE, cód. 230-6) e despesas postais (guia FEDTJ, cód. 120-1) ou diligência de Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int.
20/03/2024		Conclusos para Despacho
20/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não houve neste feito o recolhimento das custas iniciais. Certifico mais e finalmente que há nos autos pedido de concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita ao autor(a). Nada Mais.
19/03/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/03/2024	Petição Intermediária
19/06/2024	Contestação
25/06/2024	Petições Diversas
25/06/2024	Manifestação Sobre a Contestação
04/07/2024	Indicação de Provas
05/07/2024	Indicação de Provas
15/08/2024	Embargos de Declaração
05/09/2024	Razões de Apelação
11/09/2024	Contrarrazões de Apelação
24/02/2025	Petições Diversas
09/06/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
11/02/2025	Cumprimento Provisório de Sentença  (0000978-46.2025.8.26.0019)
06/05/2025	Cumprimento de sentença  (0003015-46.2025.8.26.0019)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0000978-46.2025.8.26.0019	Cumprimento Provisório de Sentença	21/02/2025	liquidação provisoria por arbitramento

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/03/2024	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	Despacho de fls. 35.
20/03/2024	Inicial	Alienação Judicial de Bens	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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