Reqte	Gilson Donizete dos Santos Advogado:  Marcos Jose Ramos Pereira
Reqdo	Emerson Rogério Pereira Advogado:  Gerson Aparecido dos Santos   Advogado:  Valerio Henrique Raz Marques

Data		Movimento
08/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000920-25.2025.8.26.0025 - Cumprimento de sentença
08/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000919-40.2025.8.26.0025 - Cumprimento de sentença
08/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000918-55.2025.8.26.0025 - Cumprimento de sentença
29/02/2024		Arquivado Definitivamente
29/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000920-25.2025.8.26.0025 - Cumprimento de sentença
08/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000919-40.2025.8.26.0025 - Cumprimento de sentença
08/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000918-55.2025.8.26.0025 - Cumprimento de sentença
29/02/2024		Arquivado Definitivamente
29/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2024 Data da Disponibilização: 19/01/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3891 Página:
19/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0039/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o Acórdão. Arquive-se, observando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Int. Advogados(s): Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Gerson Aparecido dos Santos (OAB 69755/SP)
18/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o Acórdão. Arquive-se, observando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Int.
18/01/2024		Conclusos para Despacho
17/01/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
11/07/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0469/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
02/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0469/2023 Teor do ato: Promovo abertura de vista ao(s) à(s) requerente(s) para que, querendo, apresente(m) contrarrazões, no prazo legal, tendo em vista as razões de Apelação de fls. 147//152. Advogados(s): Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Gerson Aparecido dos Santos (OAB 69755/SP)
02/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Promovo abertura de vista ao(s) à(s) requerente(s) para que, querendo, apresente(m) contrarrazões, no prazo legal, tendo em vista as razões de Apelação de fls. 147//152.
31/05/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WANG.23.70014189-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 31/05/2023 17:20
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0386/2023 Teor do ato: Vistos. Conheço os embargos apresentados às fls. 142/143 por serem tempestivos, sendo que no mérito merecem acolhimento parte. Posto isso, declaro a sentença de fls. 200/204, para constar do dispositivo a concessão da justiça gratuita ao requerido, conforme documentos de fls. 115/125. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Int. Advogados(s): Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Gerson Aparecido dos Santos (OAB 69755/SP)
09/05/2023		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Conheço os embargos apresentados às fls. 142/143 por serem tempestivos, sendo que no mérito merecem acolhimento parte. Posto isso, declaro a sentença de fls. 200/204, para constar do dispositivo a concessão da justiça gratuita ao requerido, conforme documentos de fls. 115/125. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Int.
09/05/2023		Conclusos para Despacho
08/05/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WANG.23.70011285-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/05/2023 12:32
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0347/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3726
27/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0347/2023 Teor do ato: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de GILSON DONIZETE DOS SANTOS em face de EMERSON ROGÉRIO PEREIRA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: I) DECLARO válida a rescisão contratual entabulada entre as partes, devendo o réu EFETUAR A DEVOLUÇÃO do veículo Modelo VW/Gol 1.0 - Tipo: Pas/Automóvel, Placa EBW9654, de cor Prata, ano Fabr./Modelo: 2008/2009, no prazo de 30 dias a contar desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais). II) CONDENO o réu a pagar ao autor a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, que será corrigida monetariamente desde a presente data e acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados da citação. III) CONDENO o réu a pagar ao autor a a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por perdas e danos, que será corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados da citação. Considerando que a parte ré deu causa à propositura da ação, em razão da realização da cobrança indevida, bem como a sucumbência mínima, esta deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.C. Angatuba, 29 de março de 2023. Advogados(s): Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Gerson Aparecido dos Santos (OAB 69755/SP)
26/04/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de GILSON DONIZETE DOS SANTOS em face de EMERSON ROGÉRIO PEREIRA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: I) DECLARO válida a rescisão contratual entabulada entre as partes, devendo o réu EFETUAR A DEVOLUÇÃO do veículo Modelo VW/Gol 1.0 - Tipo: Pas/Automóvel, Placa EBW9654, de cor Prata, ano Fabr./Modelo: 2008/2009, no prazo de 30 dias a contar desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais). II) CONDENO o réu a pagar ao autor a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, que será corrigida monetariamente desde a presente data e acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados da citação. III) CONDENO o réu a pagar ao autor a a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por perdas e danos, que será corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados da citação. Considerando que a parte ré deu causa à propositura da ação, em razão da realização da cobrança indevida, bem como a sucumbência mínima, esta deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.C. Angatuba, 29 de março de 2023.
28/02/2023		Conclusos para Sentença
28/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2023		Documento Juntado
28/02/2023		Documento Juntado
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0075/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando a informação de que o veículo objeto da lide já foi transferido a terceiro, estranho à lide, defiro o desbloqueio do veiculo GM/S10 2.2, placas CYZ 7134, efetuado às fls. 63/64. Após, defiro o prazo comum de 15 dias, para que as partes juntem aos autos documentos que demonstrem suas alegações de fato, especialmente quanto ao valor da venda da caminhonete e respectivo pagamento, ante a controvérsia instaurada. Com ou sem a manifestação, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Gerson Aparecido dos Santos (OAB 69755/SP)
27/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a informação de que o veículo objeto da lide já foi transferido a terceiro, estranho à lide, defiro o desbloqueio do veiculo GM/S10 2.2, placas CYZ 7134, efetuado às fls. 63/64. Após, defiro o prazo comum de 15 dias, para que as partes juntem aos autos documentos que demonstrem suas alegações de fato, especialmente quanto ao valor da venda da caminhonete e respectivo pagamento, ante a controvérsia instaurada. Com ou sem a manifestação, tornem conclusos para sentença. Intime-se.
26/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.22.70025431-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2022 16:33
17/10/2022		Conclusos para Decisão
11/10/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WANG.22.70023944-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/10/2022 12:16
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.22.70022507-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2022 11:53
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0795/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0795/2022 Teor do ato: É o relatório. Decido. Retifique a serventia no SAJ o nome do requerido para contar Emerson Rogério Pereira, com a qualificação informada à fl. 84. Cadastre-se e anote-se. Não há no processo inversão do onus da prova, ficando prejudicado o pedido trazido na contestação para não inversão desse onus. A alegação de prescrição não merece acolhimento, considerando que se aplica para a presente ação de rescisão de contrato o prazo do artigo 205 do Código Civil. No mais, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, providencie o requerido a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a)cópia de sua CTPS ecomprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. O prazo máximo é de 15(quinze)dias, sob pena de indeferimento do pleito. Mantenho o bloqueio do veículo marca GM/S10 2.2, ano e mod. 1999, placas CYZ7I34, Renavam 00723038244, conforme decisão de fls. 52/57, uma vez que os documentos apresentados às fls. 96/99 n]ao são hábeis para comprovar as alegações da parte ré. Fixo como pontos controvertidos: o direito do autor a rescisão contratual em razão dos fatos noticiados na petição inicial; o direito a indenização e o quantum indenizatório. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando sua pertinência de forma clara, sob pena de indeferimento. Não serão consideradas postulações genéricas feitas anteriormente. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão desde já informar as pessoas a serem ouvidas e o que se quer provar com o seu relato, a fim de que seja possível analisar a pertinência da prova e adequar a pauta de audiências de acordo com a quantidade de depoimentos a serem colhidos. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Gerson Aparecido dos Santos (OAB 69755/SP)
26/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas É o relatório. Decido. Retifique a serventia no SAJ o nome do requerido para contar Emerson Rogério Pereira, com a qualificação informada à fl. 84. Cadastre-se e anote-se. Não há no processo inversão do onus da prova, ficando prejudicado o pedido trazido na contestação para não inversão desse onus. A alegação de prescrição não merece acolhimento, considerando que se aplica para a presente ação de rescisão de contrato o prazo do artigo 205 do Código Civil. No mais, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, providencie o requerido a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a)cópia de sua CTPS ecomprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. O prazo máximo é de 15(quinze)dias, sob pena de indeferimento do pleito. Mantenho o bloqueio do veículo marca GM/S10 2.2, ano e mod. 1999, placas CYZ7I34, Renavam 00723038244, conforme decisão de fls. 52/57, uma vez que os documentos apresentados às fls. 96/99 n]ao são hábeis para comprovar as alegações da parte ré. Fixo como pontos controvertidos: o direito do autor a rescisão contratual em razão dos fatos noticiados na petição inicial; o direito a indenização e o quantum indenizatório. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando sua pertinência de forma clara, sob pena de indeferimento. Não serão consideradas postulações genéricas feitas anteriormente. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão desde já informar as pessoas a serem ouvidas e o que se quer provar com o seu relato, a fim de que seja possível analisar a pertinência da prova e adequar a pauta de audiências de acordo com a quantidade de depoimentos a serem colhidos. Intime-se.
22/09/2022		Conclusos para Despacho
26/07/2022		Conclusos para Decisão
26/07/2022		Conclusos para Despacho
26/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.22.70014005-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 14:30
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0425/2022 Teor do ato: Manifeste-se o requerente acerca da Contestação apresentada às fls. 75/83. Advogados(s): Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Gerson Aparecido dos Santos (OAB 69755/SP)
01/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente acerca da Contestação apresentada às fls. 75/83.
19/04/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WANG.22.70007930-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/04/2022 13:39
30/03/2022		Audiência Realizada Inexitosa Termo de Audiência - Sem Acordo - CEJUSC
04/03/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0101/2022 Data da Disponibilização: 08/02/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 3443 Página:
22/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0101/2022 Data da Disponibilização: 08/02/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 3443 Página:
11/02/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 025.2022/000894-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2022 Local: Oficial de justiça - Alessandro Ramos Magalhães
11/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
07/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0101/2022 Teor do ato: Vistos. Para uma melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 30 de março de 2022, às 15:30hs. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP)
05/02/2022		Decisão Vistos. Para uma melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 30 de março de 2022, às 15:30hs. Intime-se.
02/02/2022		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 30/03/2022 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência - Conciliação Situacão: Realizada
02/02/2022		Conclusos para Decisão
12/01/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2021		Documento Juntado
30/11/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 025.2021/005207-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/01/2022 Local: Oficial de justiça - Isabela Antonia de Oliveira
22/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0730/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 3403
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0730/2021 Teor do ato: É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao autor, conforme declaração de fls. 17, e documentos de fls. 39/51. Anote-se e cadastre-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não estão devidamente preenchidos, pois na falta de contrato escrito com cláusula de reserva de domínio, em sede de cognição sumária, as provas são insuficientes para a concessão da tutela de urgência e sequestro do veículo. Ademais, considerando que desde o início do ano, ao menos de acordo com o alegado pelo autor, o requerido já vem descumprindo o quanto combinado, e apenas em setembro de 2021 o requerente ajuizou a presente ação, resta afastada a alegada urgência da medida pleiteada. Defiro, no entanto, o bloqueio de transferência dos veículos via RenaJud, para evitar a alienação dos bens enquanto a questão está sub judice, inclusive visando o resguardo de eventuais terceiros adquirentes. Expeça-se a serventia o necessário, para fins de cumprimento. Em razão da superveniência do COVID-19 e consequente suspensão das atividades presenciais até a presente data, designo audiência de conciliação para o dia 28 de fevereiro de 2022 às 15:30 horas, a qual será realizada por meio de videoconferência, observadas as disposições da Resolução CNJ 314/2020, dos Comunicados CG n. 284/2020, nº 323/2020, bem como dos Provimentos 2554/2020 e 2557/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, esclarecendo o modo mais adequado de envio do link. Cite-se e intime-se a parte ré por mandado. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Observo que em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça no momento da citação e intimação, o qual certificará qual será a modalidade de comparecimento da parte (se virtual ou presencial) para fins de organização dos trabalhos. Nesse caso, a parte deverá comparecer ao FÓRUM (Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Centro, Angatuba -SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Ressaltando-se a obrigatoriedade do comparecimento utilizando máscara de proteção, bem como da apresentação de comprovante de vacinação contra COVID-19 para ingresso no prédio, nos termos da Portaria nº 9.998/2021. Caso a parte ré deseje a presença de advogado na audiência de conciliação, deverá constituí-lo conforme conveniência ou, em caso de ausência de condições econômicas, procurar a OAB local para passar pela triagem e viabilizar a respectiva nomeação de defensor nos termos do Convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte.Assim, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) que atuará na audiência em R$ 60,00 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados via depósito judicial até cinco dias antes da audiência, os quais serão levantados pelo respectivo conciliador posteriormente à audiência com a apresentação de formulário (MLE). O comprovante de pagamento poderá ser juntado nos autos ou apresentado no dia da audiência. O não pagamento será interpretado como não comparecimento injustificado e assim configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV c.c. art. 334, §8 do Código de Processo Civil, ensejando a incidência de multa a ser fixada oportunamente. Além disso, a quantia poderá ser executada pelos conciliadores após a realização da audiência com base na presente decisão, nos termos do art. 515, inc. I do Código de Processo Civil. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Art. 98, §5º do Código de Processo Civil: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.) A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP)
18/11/2021		Decisão É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao autor, conforme declaração de fls. 17, e documentos de fls. 39/51. Anote-se e cadastre-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não estão devidamente preenchidos, pois na falta de contrato escrito com cláusula de reserva de domínio, em sede de cognição sumária, as provas são insuficientes para a concessão da tutela de urgência e sequestro do veículo. Ademais, considerando que desde o início do ano, ao menos de acordo com o alegado pelo autor, o requerido já vem descumprindo o quanto combinado, e apenas em setembro de 2021 o requerente ajuizou a presente ação, resta afastada a alegada urgência da medida pleiteada. Defiro, no entanto, o bloqueio de transferência dos veículos via RenaJud, para evitar a alienação dos bens enquanto a questão está sub judice, inclusive visando o resguardo de eventuais terceiros adquirentes. Expeça-se a serventia o necessário, para fins de cumprimento. Em razão da superveniência do COVID-19 e consequente suspensão das atividades presenciais até a presente data, designo audiência de conciliação para o dia 28 de fevereiro de 2022 às 15:30 horas, a qual será realizada por meio de videoconferência, observadas as disposições da Resolução CNJ 314/2020, dos Comunicados CG n. 284/2020, nº 323/2020, bem como dos Provimentos 2554/2020 e 2557/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, esclarecendo o modo mais adequado de envio do link. Cite-se e intime-se a parte ré por mandado. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Observo que em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça no momento da citação e intimação, o qual certificará qual será a modalidade de comparecimento da parte (se virtual ou presencial) para fins de organização dos trabalhos. Nesse caso, a parte deverá comparecer ao FÓRUM (Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Centro, Angatuba -SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Ressaltando-se a obrigatoriedade do comparecimento utilizando máscara de proteção, bem como da apresentação de comprovante de vacinação contra COVID-19 para ingresso no prédio, nos termos da Portaria nº 9.998/2021. Caso a parte ré deseje a presença de advogado na audiência de conciliação, deverá constituí-lo conforme conveniência ou, em caso de ausência de condições econômicas, procurar a OAB local para passar pela triagem e viabilizar a respectiva nomeação de defensor nos termos do Convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte.Assim, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) que atuará na audiência em R$ 60,00 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados via depósito judicial até cinco dias antes da audiência, os quais serão levantados pelo respectivo conciliador posteriormente à audiência com a apresentação de formulário (MLE). O comprovante de pagamento poderá ser juntado nos autos ou apresentado no dia da audiência. O não pagamento será interpretado como não comparecimento injustificado e assim configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV c.c. art. 334, §8 do Código de Processo Civil, ensejando a incidência de multa a ser fixada oportunamente. Além disso, a quantia poderá ser executada pelos conciliadores após a realização da audiência com base na presente decisão, nos termos do art. 515, inc. I do Código de Processo Civil. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Art. 98, §5º do Código de Processo Civil: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.) A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
18/11/2021		Conclusos para Decisão
18/11/2021		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 28/02/2022 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência - Conciliação Situacão: Redesignada
18/11/2021		Conclusos para Decisão
27/10/2021		Conclusos para Despacho
16/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.21.70019364-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2021 15:12
15/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0556/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361
14/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0556/2021 Teor do ato: Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, providencie a parte autora a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a)cópia de sua CTPS ecomprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. O prazo máximo é de 15(quinze)dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP)
14/09/2021		Decisão Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, providencie a parte autora a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a)cópia de sua CTPS ecomprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. O prazo máximo é de 15(quinze)dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais. Intime-se.
14/09/2021		Conclusos para Decisão
13/09/2021		Conclusos para Decisão
13/09/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/09/2021	Petições Diversas
19/04/2022	Contestação
29/06/2022	Petições Diversas
27/09/2022	Petições Diversas
11/10/2022	Indicação de Provas
26/10/2022	Petições Diversas
08/05/2023	Embargos de Declaração
31/05/2023	Razões de Apelação

Recebido em	Classe
05/09/2025	Cumprimento de sentença  (0000918-55.2025.8.26.0025)
05/09/2025	Cumprimento de sentença  (0000919-40.2025.8.26.0025)
05/09/2025	Cumprimento de sentença  (0000920-25.2025.8.26.0025)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
28/02/2022	Conciliação	Redesignada	2
30/03/2022	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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