Reqte	Antonio Cerqueira de Faria Advogado:  Ademilton Cerqueira de Faria
LitisAtiv.	Fátima Creusa Ferreira Antunes Advogado:  Ademilton Cerqueira de Faria
Reqdo	Sperta Administradora de Consórcio Nacional Ltda Advogado:  Paulandrey Domingues Silva

Reqte	Antonio Cerqueira de Faria Advogado:  Ademilton Cerqueira de Faria
LitisAtiv.	Fátima Creusa Ferreira Antunes Advogado:  Ademilton Cerqueira de Faria
LitisAtiv.	Francisco Marcelino Antunues Advogado:  Ademilton Cerqueira de Faria
Reqdo	Sperta Administradora de Consórcio Nacional Ltda Advogado:  Paulandrey Domingues Silva

Data		Movimento
01/08/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Retorno ao arquivo geral em 01/08/2019. (Controle interno: pacote 12/2019).
17/05/2019		Pedido de Desarquivamento Juntado Requisitados os autos do Arquivo Geral em 15/05/2019
03/10/2016		Arquivado Definitivamente
30/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: FARC16001224819
29/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
01/08/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Retorno ao arquivo geral em 01/08/2019. (Controle interno: pacote 12/2019).
17/05/2019		Pedido de Desarquivamento Juntado Requisitados os autos do Arquivo Geral em 15/05/2019
03/10/2016		Arquivado Definitivamente
30/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: FARC16001224819
29/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
05/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ademilton Cerqueira de Faria
16/02/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FARC16000163765
11/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
26/11/2015		Conclusos para Despacho
26/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FARC15002178189
24/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
17/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulandrey Domingues Silva
28/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
15/10/2015		Conclusos para Despacho
15/10/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FARC15001941639
15/10/2015		Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FARC15001761040
13/10/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
05/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ademilton Cerqueira de Faria
22/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
15/09/2015		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
15/09/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
01/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0822/2015 Data da Disponibilização: 01/09/2015 Data da Publicação: 02/09/2015 Número do Diário: 1958 Página: 286/288
31/08/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulandrey Domingues Silva
25/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0822/2015 Teor do ato: VISTOS. Anote-se. Intime-se o(a) devedor(a) na pessoa do advogado constituído nos autos, para pagamento da importância reclamada, com os acréscimos legais, no prazo de quinze dias, sob pena de não o fazendo, serem-lhe(s) penhorados tantos de seus bens quantos bastem para garantia da ação, cuja expedição de mandado (penhora e avaliação), desde já, fica deferida, em não havendo pagamento da importância reclamada, além de incorrer na multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Efetivada a constrição e avaliação, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, com advertência de que poderá(ão) oferecer(em) impugnação(ões) no prazo de quinze dias, contados a partir da juntada do mandado aos autos. Int. Advogados(s): Paulandrey Domingues Silva (OAB 241249/SP), Ademilton Cerqueira de Faria (OAB 284049/SP)
20/08/2015		Decisão VISTOS. Anote-se. Intime-se o(a) devedor(a) na pessoa do advogado constituído nos autos, para pagamento da importância reclamada, com os acréscimos legais, no prazo de quinze dias, sob pena de não o fazendo, serem-lhe(s) penhorados tantos de seus bens quantos bastem para garantia da ação, cuja expedição de mandado (penhora e avaliação), desde já, fica deferida, em não havendo pagamento da importância reclamada, além de incorrer na multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Efetivada a constrição e avaliação, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, com advertência de que poderá(ão) oferecer(em) impugnação(ões) no prazo de quinze dias, contados a partir da juntada do mandado aos autos. Int.
17/08/2015		Conclusos para Despacho
17/08/2015		Início da Execução Juntado 0014024-15.2015.8.26.0032 - Cumprimento de sentença
28/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
27/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ademilton Cerqueira de Faria
24/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0683/2015 Data da Disponibilização: 24/07/2015 Data da Publicação: 27/07/2015 Número do Diário: 1931 Página: 279/281
22/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0683/2015 Teor do ato: VISTOS. Cumpra-se o decidido pela Eg. Superior Instância. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Requeira o vencedor em cinco dias, o que entender de direito. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Paulandrey Domingues Silva (OAB 241249/SP), Ademilton Cerqueira de Faria (OAB 284049/SP)
14/07/2015		Proferido Despacho VISTOS. Cumpra-se o decidido pela Eg. Superior Instância. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Requeira o vencedor em cinco dias, o que entender de direito. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
08/07/2015		Conclusos para Despacho
08/07/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
02/09/2013		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
24/07/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9752439 - Advogado: PAULANDREY DOMINGUES SILVA OAB: 241249/SP Local Origem: 863-5ª. Vara Cível(Fórum de Araçatuba) Data de Envio: 24/07/2013 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
19/07/2013		Aguardando Prazo cx 06
17/07/2013		Aguardando Publicação MARLI 17.07.13
17/07/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 141 - Recebo o(s) recurso(s) de fls. 136/140, processando-o(s) no(s) efeito(s) devolutivo e suspensivo. Vista para contra-razões, esclarecendo o(a) vencedor(a) sobre eventual interesse na formação dos autos suplementares, apresentando em Cartório as peças necessárias à sua formação. Sobrevindo silêncio do(a) apelado(a), ou apresentadas as peças, feitas as devidas anotações, remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Int.
12/07/2013		Despacho Proferido Recebo o(s) recurso(s) de fls. 136/140, processando-o(s) no(s) efeito(s) devolutivo e suspensivo. Vista para contra-razões, esclarecendo o(a) vencedor(a) sobre eventual interesse na formação dos autos suplementares, apresentando em Cartório as peças necessárias à sua formação. Sobrevindo silêncio do(a) apelado(a), ou apresentadas as peças, feitas as devidas anotações, remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Int.
12/07/2013		Conclusos Conclusos
26/06/2013		Aguardando Prazo cx 22
24/06/2013		Aguardando Publicação MARLI 24.06.13
24/06/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 131/134 - QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA FEITO n. 1184/12 V I S T O S ANTONIO CERQUEIRA DE FARIA moveu ação em face de SPERTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LTDA, alegando que é herdeiro da cota de consórcio de motocicleta que pertencia a sua falecida mulher; houve pagamento de oito parcelas; encerrado o grupo, o valor restituído ficou aquém do devido; abusivas a multa e a taxa de administração, bem como o percentual redutor da cláusula 38; também são abusivas as cláusula 98, 39, 39.1 e 39.2; houve ofensa ao Código de Defesa do Consumidor; tem direito à declaração de nulidade das cláusulas e à restituição dos valores pagos, com juros moratórios de 1% incidentes a partir do 31º dia da data de encerramento do grupo. A ré contestou arguindo preliminar de carência superveniente, e alegou que a desistência acarretou prejuízos ao grupo, e coube à ré cobrir o déficit decorrente do inadimplemento; agiu conforme a lei e as normas do Bacen; impugnou os valores; não deu causa à exclusão da consorciada; o autor litiga de má-fé. Requereu a extinção do processo ou a improcedência da ação. Houve réplica. Foram juntados documentos, manifestando-se as partes. A pretensão de inclusão dos ascendentes da falecida contratante no polo ativo foi recebida como pedido de assistência litisconsorcial, e deferida. Manifestaram-se as partes, que juntaram demonstrativos e documentos. É o relatório. D E C I D O. Conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, porque não há necessidade de produção de provas em audiência. O depósito judicial da quantia que a ré entende devida (fl. 71) não constitui causa superveniente de falta de interesse processual, pois não corresponde à quantia postulada na inicial, e o montante foi impugnado pelo autor. O depósito não afasta a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. O autor não é carecedor da ação em razão do depósito. Rejeito a preliminar. A ré, que em tese poderia promover a retenção de valores correspondentes à taxa de administração e também à cláusula penal, incorreu em reconhecimento parcial da procedência da ação ao postular, na contestação, a extinção do processo mediante o depósito judicial das quantias desembolsadas pela consorciada, acrescidas de correção monetária, deduzindo somente a taxa de administração. O depósito desse montante foi efetuado nos autos (fl. 71), e o demonstrativo comprova o alegado (fl. 99). Em face da resposta da ré, falta ao autor o interesse processual para a pretendida declaração de nulidade das cláusulas 38, 38.1, e 39.2, pois a ré abriu mão de cobrar a cláusula penal. E a quantia que ré pretende reter a título de taxa de administração (R$ 159,67), revela que há cobrança dessa taxa somente sobre as oito parcelas efetivamente desembolsadas e nada mais, circunstância que também afasta o interesse processual do autor para a pretensão de declaração de nulidade da cláusula 98. Portanto, não conheço dessas pretensões do autor, que não se mostram úteis ou necessárias. O demonstrativo de fl. 99 prova, também, que a ré pretende a retenção da taxa de administração no percentual de 10% sobre os valores desembolsados, e que não está aplicando a taxa contratada de 18% (cláusula 8ª ? fl. 16). Segundo a inicial, o autor e a consorciada pagaram oito prestações do contrato de consórcio, correspondentes às parcelas 01 a 04 e 09 a 12, no período de junho de 2007 a junho de 2008, no valor total de R$ 1.540,17, fato também demonstrado pelo extrato emitido pela ré (fl. 11). Esta, todavia, ao calcular a quantia que pretende restituir ao autor adotou base maior, de R$ 1.596,72 (fl. 99). Vale dizer, a ré reduziu o percentual da taxa de administração e ainda considerou quantia superior àquela alegada na inicial, resultando em condições favoráveis ao consumidor. E o autor não tem o direito à devolução integral das quantias desembolsadas. Neste sentido: ?Consórcio - Bem imóvel - Restituição de parcelas pagas por consorciado desistente - Reconhecido o direito deste de reaver as prestações pagas, desde o desembolso, após o encerramento do grupo - Inteligência da Circular BACEN n° 2766/97 - Dedução de percentuais relativos à taxa de administração e a cláusula penal - Possibilidade - Inocorrência de abusividade ou ilegalidade - Valores devidos em decorrência dos serviços prestados e da quebra de contrato pelo autor - Impossibilidade de cobrança da taxa de administração após a desistência - Inteligência do art 51, do CDC - Recursos desprovidos? (TJSP, Apelação 7075320500). Portanto, o autor é devedor da taxa de administração, que no percentual de 10% efetivamente aplicado não é abusiva ou nula. Incidirão juros de mora e correção monetária sobre o valor devido ao autor, nos termos da Súmula 35 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora são devidos a partir da data da citação, e a correção monetária, que será calculada pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, incidirá a partir do prazo de 30 dias contado da data de encerramento do grupo, e não desde o efetivo desembolso de cada parcela, como pretende o autor. Neste sentido: ?Consórcio - desistência do grupo em andamento - possibilidade de devolução das parcelas pagas, mas apenas depois do encerramento do grupo com juros e correção pela tabela Depre - Recurso provido em parte? (TJSP, Apelação 7239150100). A conduta processual das partes não corresponde àquelas previstas no art. 17, I a VI, do Código de Processo Civil, e não há litigância de má-fé a ser declarada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 1.437,05, que será acrescida de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Há sucumbência recíproca e cada parte pagará a metade das custas e despesas processuais, e os honorários de seus respectivos advogados, condenação que fica sobrestada em relação ao autor e aos assistentes, todos beneficiários da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50, art. 11, § 2º, c.c. art. 12). P. R. I. Araçatuba, 20/junho/2013. ANTONIO CONEHERO JUNIOR JUIZ DE DIREITO (Preparo: R$ 96,85; Porte: R$ 29,50)
20/06/2013		Sentença Proferida Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 1.437,05, que será acrescida de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Há sucumbência recíproca e cada parte pagará a metade das custas e despesas processuais, e os honorários de seus respectivos advogados, condenação que fica sobrestada em relação ao autor e aos assistentes, todos beneficiários da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50, art. 11, § 2º, c.c. art. 12). P. R. I. (Preparo: R$ 96,85; Porte: R$ 29,50)
19/06/2013		Conclusos Conclusos
18/06/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9650289
11/06/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9650289 - Advogado: ADEMILTON CERQUEIRA DE FARIA OAB: 284049/SP Local Origem: 863-5ª. Vara Cível(Fórum de Araçatuba) Data de Envio: 11/06/2013 Data de Recebimento: 18/06/2013 Previsão de Retorno: 18/06/2013 Vol.: Todos
11/06/2013		Aguardando Prazo cx 17
10/06/2013		Aguardando Publicação MARLI 07.06.13
10/06/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 127 - Manifeste-se a(o) requerente, em cinco dias, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil, sobre o(s) documento(s) acostado(s) a fls. 122/126. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
05/06/2013		Despacho Proferido Manifeste-se a(o) requerente, em cinco dias, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil, sobre o(s) documento(s) acostado(s) a fls. 122/126. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
28/05/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9598791
28/05/2013		Conclusos Conclusos
22/05/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9598791 - Advogado: PAULANDREY DOMINGUES SILVA OAB: 241249/SP Local Origem: 863-5ª. Vara Cível(Fórum de Araçatuba) Data de Envio: 22/05/2013 Data de Recebimento: 28/05/2013 Previsão de Retorno: 28/05/2013 Vol.: Todos
21/05/2013		Aguardando Prazo cx 06
17/05/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 114 - Fls. 108/113 ? diga a requerida em cinco dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
17/05/2013		Aguardando Publicação MARLI 17.05.13
15/05/2013		Despacho Proferido Fls. 108/113 ? diga a requerida em cinco dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
14/05/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9560130
14/05/2013		Conclusos Conclusos
10/05/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9560130 - Advogado: ADEMILTON CERQUEIRA DE FARIA OAB: 284049/SP Local Origem: 863-5ª. Vara Cível(Fórum de Araçatuba) Data de Envio: 10/05/2013 Data de Recebimento: 14/05/2013 Previsão de Retorno: 14/05/2013 Vol.: Todos
06/05/2013		Aguardando Prazo cx 13
02/05/2013		Aguardando Publicação MARLI 02.05.13
02/05/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 105 - Fls. 99/104 - diga o autor em cinco dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
29/04/2013		Conclusos Conclusos
29/04/2013		Despacho Proferido Fls. 99/104 - diga o autor em cinco dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
16/04/2013		Aguardando Prazo cx 09
12/04/2013		Aguardando Publicação MARLI 12.04.13
12/04/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 98 - 1.Os direitos postulados na inicial integram a herança deixada por Patrícia A. de Faria. O autor, cônjuge supérstite, concorre à herança com os ascendentes, e todos eles, como herdeiros, têm legitimidade para figurar no polo ativo da lide. A ausência dos ascendentes não produziria a extinção do processo, pois o autor tem legitimidade para postular os direitos que integram seu quinhão hereditário. Todavia, e na lição de Vicente Greco Filho, ?Só é admissível litisconsórcio ulterior nos casos expressos em lei, como o que decorre do chamamento ao processo ou da denunciação da lide? (Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. 1, p. 127, 20ª ed.). Assim, a pretensão de ingresso dos ascendentes na lide somente pode ser recebida como pedido de assistência litisconsorcial (Código de Processo Civil, art. 54), pois aqueles também são titulares do direito em litígio. E o pedido deve ser deferido porque os assistentes recebem o processo no estado em que se encontra, de modo que não se há falar em modificação do pedido ou da causa de pedir; a medida também atende à economia processual, permitindo que toda a lide seja resolvida nesta única ação judicial, uma vez que a sentença produzirá coisa julgada material em relação a eles. Sob estes fundamentos, defiro o ingresso dos requerentes Francisco M. Antunes e Fátima Creusa F. Antunes, como assistentes litisconsorciais do autor. 2.Defiro aos assistentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3.Junte a ré demonstrativo comprovando que o depósito judicial (fl. 71) representa a devolução de todos os pagamentos efetuados por conta das obrigações da consorciada, com dedução somente da taxa de administração. INT.
10/04/2013		Despacho Proferido 1.Os direitos postulados na inicial integram a herança deixada por Patrícia A. de Faria. O autor, cônjuge supérstite, concorre à herança com os ascendentes, e todos eles, como herdeiros, têm legitimidade para figurar no polo ativo da lide. A ausência dos ascendentes não produziria a extinção do processo, pois o autor tem legitimidade para postular os direitos que integram seu quinhão hereditário. Todavia, e na lição de Vicente Greco Filho, ?Só é admissível litisconsórcio ulterior nos casos expressos em lei, como o que decorre do chamamento ao processo ou da denunciação da lide? (Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. 1, p. 127, 20ª ed.). Assim, a pretensão de ingresso dos ascendentes na lide somente pode ser recebida como pedido de assistência litisconsorcial (Código de Processo Civil, art. 54), pois aqueles também são titulares do direito em litígio. E o pedido deve ser deferido porque os assistentes recebem o processo no estado em que se encontra, de modo que não se há falar em modificação do pedido ou da causa de pedir; a medida também atende à economia processual, permitindo que toda a lide seja resolvida nesta única ação judicial, uma vez que a sentença produzirá coisa julgada material em relação a eles. Sob estes fundamentos, defiro o ingresso dos requerentes Francisco M. Antunes e Fátima Creusa F. Antunes, como assistentes litisconsorciais do autor. 2.Defiro aos assistentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3.Junte a ré demonstrativo comprovando que o depósito judicial (fl. 71) representa a devolução de todos os pagamentos efetuados por conta das obrigações da consorciada, com dedução somente da taxa de administração. INT.
08/04/2013		Conclusos Conclusos
27/03/2013		Aguardando Prazo CX 08
25/03/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 96 - Fls. 92/95: diga o autor. INT.
25/03/2013		Aguardando Publicação MARLI 25.03.13
21/03/2013		Despacho Proferido Fls. 92/95: diga o autor. INT.
19/03/2013		Conclusos Conclusos
18/03/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9345395
15/03/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9345395 - Advogado: PAULANDREY DOMINGUES SILVA OAB: 241249/SP Local Origem: 863-5ª. Vara Cível(Fórum de Araçatuba) Data de Envio: 15/03/2013 Data de Recebimento: 18/03/2013 Previsão de Retorno: 18/03/2013 Vol.: Todos
12/03/2013		Aguardando Prazo CX 18
08/03/2013		Aguardando Publicação MARLI 08.03.13
08/03/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 91 - Fls. 86/90 - diga a requerida em cinco dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
07/03/2013		Despacho Proferido Fls. 86/90 - diga a requerida em cinco dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int.
06/03/2013		Conclusos Conclusos
28/02/2013		Aguardando Prazo CX 08
27/02/2013		Aguardando Publicação MARLI 26.02.13
26/02/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 85 - 1.O contrato de participação em consórcio de veículo foi firmado pela esposa do autor, já falecida. Assim, somente o espólio desta, se houver inventário em andamento, ou seus herdeiros, terão legitimidade para postular a restituição das quantias desembolsadas. Embora não existam descendentes (fl. 10), não há informação sobre os ascendentes da autora da herança, que concorrem com o cônjuge à sucessão legítima (Código Civil, art. 1.829, II). 2.Portanto, comprove o autor o que houver sobre eventual inventário dos bens deixados por sua mulher, e informe se os ascendentes desta estão vivos. INT.
25/02/2013		Aguardando Expedição cumprir
22/02/2013		Despacho Proferido 1.O contrato de participação em consórcio de veículo foi firmado pela esposa do autor, já falecida. Assim, somente o espólio desta, se houver inventário em andamento, ou seus herdeiros, terão legitimidade para postular a restituição das quantias desembolsadas. Embora não existam descendentes (fl. 10), não há informação sobre os ascendentes da autora da herança, que concorrem com o cônjuge à sucessão legítima (Código Civil, art. 1.829, II). 2.Portanto, comprove o autor o que houver sobre eventual inventário dos bens deixados por sua mulher, e informe se os ascendentes desta estão vivos. INT.
15/02/2013		Conclusos Conclusos
13/02/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9189049
07/02/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9189049 - Advogado: ADEMILTON CERQUEIRA DE FARIA OAB: 284049/SP Local Origem: 863-5ª. Vara Cível(Fórum de Araçatuba) Data de Envio: 07/02/2013 Data de Recebimento: 13/02/2013 Previsão de Retorno: 13/02/2013 Vol.: Todos
06/02/2013		Aguardando Prazo CX 13
01/02/2013		Aguardando Publicação MARLI 04.02.13
01/02/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 83 - Fls. 78/81: diga o autor. Int.
31/01/2013		Aguardando Publicação a relacionar
30/01/2013		Despacho Proferido Fls. 78/81: diga o autor. Int.
28/01/2013		Conclusos Conclusos
16/01/2013		Aguardando Prazo CX 24
08/01/2013		Aguardando Prazo CX 14
19/12/2012		Aguardando Publicação MARLI 19.12.12
19/12/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 77 - 1.Fls. 72/73: manifeste-se o réu. 2.Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, ou requeiram, expressamente, o julgamento antecipado da lide. Anoto que o silêncio das partes importará em concordância com julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. Int.
13/12/2012		Aguardando Publicação a relacionar
12/12/2012		Despacho Proferido 1.Fls. 72/73: manifeste-se o réu. 2.Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, ou requeiram, expressamente, o julgamento antecipado da lide. Anoto que o silêncio das partes importará em concordância com julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. Int.
11/12/2012		Conclusos Conclusos
28/11/2012		Aguardando Prazo cx 10
26/11/2012		Aguardando Publicação MARLI 26.11.12
26/11/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 74 - Providencie a(o) requerido(a), em 10 dias, o recolhimento da taxa de mandato. Após, voltem-me conclusos. Int.
23/11/2012		Despacho Proferido Providencie a(o) requerido(a), em 10 dias, o recolhimento da taxa de mandato. Após, voltem-me conclusos. Int.
23/11/2012		Aguardando Publicação A RELACIONAR
22/11/2012		Conclusos Conclusos
21/11/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8868772
13/11/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 8868772 - Advogado: ADEMILTON CERQUEIRA DE FARIA OAB: 284049/SP Local Origem: 863-5ª. Vara Cível(Fórum de Araçatuba) Data de Envio: 13/11/2012 Data de Recebimento: 21/11/2012 Previsão de Retorno: 21/11/2012 Vol.: Todos
12/11/2012		Aguardando Prazo CX 23
08/11/2012		Aguardando Publicação MARLI 08.11.12
08/11/2012		Data da Publicação SIDAP Manifeste-se o autor, no prazo de dez dias, acerca da contestação de fls. 52/62.
08/11/2012		Aguardando Publicação A RELACIONAR
08/11/2012		Despacho Proferido Manifeste-se o autor, no prazo de dez dias, acerca da contestação de fls. 52/62.
07/11/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8800888
31/10/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 8800888 - Advogado: PAULANDREY DOMINGUES SILVA OAB: 241249/SP Local Origem: 863-5ª. Vara Cível(Fórum de Araçatuba) Data de Envio: 31/10/2012 Data de Recebimento: 07/11/2012 Previsão de Retorno: 07/11/2012 Vol.: Todos
23/10/2012		Aguardando Prazo CAIXA 19
23/10/2012		Juntada de A.R . Juntada do Aviso de Recebimento - A .R. de citação
09/10/2012		Aguardando Prazo cx 09
05/10/2012		Aguardando Publicação MARLI 04.10.12
04/10/2012		Aguardando Expedição CUMPRIR
04/10/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 31 - Concedo os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cite(m)-se, constando advertências de praxe, inclusive o prazo para oferecimento de defesa. Se necessário, autorizo a utilização das faculdades contidas no artigo 172 do Código de Processo Civil. Int.
03/10/2012		Despacho Proferido Concedo os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cite(m)-se, constando advertências de praxe, inclusive o prazo para oferecimento de defesa. Se necessário, autorizo a utilização das faculdades contidas no artigo 172 do Código de Processo Civil. Int.
02/10/2012		Conclusos Conclusos
25/09/2012		Aguardando Prazo CX 01
21/09/2012		Aguardando Publicação MARLI 21.09.12
21/09/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 27 - ?Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária? (STJ ? 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u.). Comprove o(a) autor(a) o valor de sua renda mensal, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Int.
20/09/2012		Despacho Proferido ?Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária? (STJ ? 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u.). Comprove o(a) autor(a) o valor de sua renda mensal, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Int.
20/09/2012		Conclusos Conclusos
20/09/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8588059
19/09/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 8588059 - Local Origem: 858-Distribuidor(Fórum de Araçatuba) Local Destino: 863-5ª. Vara Cível(Fórum de Araçatuba) Data de Envio: 19/09/2012 Data de Recebimento: 20/09/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
19/09/2012		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 5ª. Vara Cível

Data	Tipo
19/08/2013	Petições Diversas
15/09/2015	Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária
13/10/2015	Petições Diversas
23/11/2015	Petições Diversas
02/02/2016	Petições Diversas
26/08/2016	Petições Diversas

Recebido em	Classe
28/07/2015	Cumprimento de sentença  (0014024-15.2015.8.26.0032)
14/09/2015	Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI