Reqte	José Antonio de Freitas Advogado:  Fabiano de Almeida   Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
18/06/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/06/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0206/2026 Teor do ato: Vistos. Em complementação da decisão de fls. 350/351, condeno a requerida em honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor total da execução, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Intime-se Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
18/06/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/06/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0206/2026 Teor do ato: Vistos. Em complementação da decisão de fls. 350/351, condeno a requerida em honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor total da execução, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Intime-se Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
03/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em complementação da decisão de fls. 350/351, condeno a requerida em honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor total da execução, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Intime-se
14/10/2025		Conclusos para Despacho
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70122047-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2025 16:10
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0838/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0838/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 346/347), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora no valor de R$ 82.694,51 (R$ 75.176,83 do valor principal e R$ 7.517,68 de honorários advocatícios), data base de maio de 2024. Consigno que, os honorários na fase de cumprimento de sentença são devidos, não em razão do Tema 1190, mas sim do Tema 973 do STJ, que reafirmou a aplicação da Súmula 345 do mesmo tribunal, após a vigência do novo CPC, em especial do art. 85, § 7º, do CPC. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
26/08/2025		Homologado o Cálculo Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 346/347), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora no valor de R$ 82.694,51 (R$ 75.176,83 do valor principal e R$ 7.517,68 de honorários advocatícios), data base de maio de 2024. Consigno que, os honorários na fase de cumprimento de sentença são devidos, não em razão do Tema 1190, mas sim do Tema 973 do STJ, que reafirmou a aplicação da Súmula 345 do mesmo tribunal, após a vigência do novo CPC, em especial do art. 85, § 7º, do CPC. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int.
25/08/2025		Conclusos para Decisão
08/07/2025		Conclusos para Despacho
26/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70089559-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2025 23:50
19/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2025 Data da Publicação: 13/05/2025 Número do Diário: 4199
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0311/2025 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
08/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
08/05/2025		Conclusos para Decisão
09/04/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Disponibilização: 08/01/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: Página:
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70017062-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2025 08:35
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a juntada das fichas financeiras pela parte executada, intime-se a parte exequente para realizar a juntada da planilha discriminada de débito no prazo de 20 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
05/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a juntada das fichas financeiras pela parte executada, intime-se a parte exequente para realizar a juntada da planilha discriminada de débito no prazo de 20 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
03/01/2025		Conclusos para Decisão
13/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008536-19.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/11/2024		Conclusos para Despacho
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70131651-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2024 08:07
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0627/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0627/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo a manifestação e documentos de fls. 67/126 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte exequente. Anote-se. No mais, ante a notícia de que a parte executada realizou o apostilamento em 28/06/2024, dou por cumprida a obrigação de fazer (fls. 67/71), devendo este feito ser processado como cumprimento de sentença da obrigação de pagar. Em que pese ser providência que a exequente poderia obter administrativamente, defiro o pedido de fls. 70 e determino a intimação da parte executada para que apresente, no prazo de 30 dias, os demonstrativos de pagamento do benefício da exequente referente ao período indicado, sob pena de multa. Com a vinda dos documentos, intime-se a exequente para que, em vinte dias, junte aos autos a planilha discriminada do débito. Int-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
03/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo a manifestação e documentos de fls. 67/126 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte exequente. Anote-se. No mais, ante a notícia de que a parte executada realizou o apostilamento em 28/06/2024, dou por cumprida a obrigação de fazer (fls. 67/71), devendo este feito ser processado como cumprimento de sentença da obrigação de pagar. Em que pese ser providência que a exequente poderia obter administrativamente, defiro o pedido de fls. 70 e determino a intimação da parte executada para que apresente, no prazo de 30 dias, os demonstrativos de pagamento do benefício da exequente referente ao período indicado, sob pena de multa. Com a vinda dos documentos, intime-se a exequente para que, em vinte dias, junte aos autos a planilha discriminada do débito. Int-se.
03/09/2024		Conclusos para Decisão
31/07/2024		Conclusos para Despacho
03/07/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70087453-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 03/07/2024 12:15
06/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
03/07/2024	Emenda à Inicial
30/09/2024	Petição Intermediária
11/02/2025	Petições Diversas
26/06/2025	Petição Intermediária
28/08/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
12/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008536-19.2024.8.26.0047)
18/06/2026	Precatório - 01843
18/06/2026	Requisição de Pequeno Valor - 01844

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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