Reqte	Maria de Fátima Silva Bueno Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
21/10/2025		Arquivado Definitivamente
21/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
21/10/2025		Arquivado Definitivamente
12/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005319-31.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/10/2025		Arquivado Definitivamente
21/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
21/10/2025		Arquivado Definitivamente
12/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005319-31.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0747/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DE FATIMA SILVA BUENO em face do MUNICÍPIO DE ASSIS, visando à satisfação de obrigação de fazer imposta em título executivo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a executada, MUNICÍPIO DE ASSIS, comprovou o integral cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta na sentença transitada em julgado (fls. 353/359). Nesse sentido, os documentos apresentados pela Fazenda Pública, que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, demonstram de forma inequívoca que a parte exequente, na condição de funcionária do Magistério, obteve suas promoções e adequações dentro do quadro de magistério na carreira. A satisfação da obrigação foi devidamente demonstrada, esvaziando o objeto da presente execução. A exequente, embora tenha reiterado seus pedidos às fls. 366, não apresentou elementos capazes de desconstituir a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer apresentada pela executada. Diante da comprovação da satisfação da obrigação, o processo executivo perde seu objeto, impondo-se a sua extinção. ISSO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Em caso de necessidade de execução de eventual obrigação de pagar, deverá a parte exequente ajuizar incidente próprio de cumprimento de sentença para esse fim, que observará o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
08/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DE FATIMA SILVA BUENO em face do MUNICÍPIO DE ASSIS, visando à satisfação de obrigação de fazer imposta em título executivo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a executada, MUNICÍPIO DE ASSIS, comprovou o integral cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta na sentença transitada em julgado (fls. 353/359). Nesse sentido, os documentos apresentados pela Fazenda Pública, que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, demonstram de forma inequívoca que a parte exequente, na condição de funcionária do Magistério, obteve suas promoções e adequações dentro do quadro de magistério na carreira. A satisfação da obrigação foi devidamente demonstrada, esvaziando o objeto da presente execução. A exequente, embora tenha reiterado seus pedidos às fls. 366, não apresentou elementos capazes de desconstituir a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer apresentada pela executada. Diante da comprovação da satisfação da obrigação, o processo executivo perde seu objeto, impondo-se a sua extinção. ISSO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Em caso de necessidade de execução de eventual obrigação de pagar, deverá a parte exequente ajuizar incidente próprio de cumprimento de sentença para esse fim, que observará o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos.
08/08/2025		Conclusos para Decisão
07/07/2025		Conclusos para Sentença
21/05/2025		Conclusos para Despacho
29/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70057951-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2025 12:03
24/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0263/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
17/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0263/2025 Teor do ato: Vistos. Antes de decidir sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os documentos de fls. 353/359, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
16/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Antes de decidir sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os documentos de fls. 353/359, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
16/04/2025		Conclusos para Decisão
18/03/2025		Conclusos para Despacho
20/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70004730-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2025 12:03
18/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0937/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0937/2024 Teor do ato: Vistos. Antes de decidir sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre as alegações e documentos de fls. 222/225 e 226/345, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
16/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Antes de decidir sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre as alegações e documentos de fls. 222/225 e 226/345, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
16/12/2024		Conclusos para Decisão
09/12/2024		Conclusos para Sentença
16/10/2024		Conclusos para Despacho
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70131487-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 18:03
22/08/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70113407-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 22/08/2024 18:33
19/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 4031
16/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0577/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
15/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
15/08/2024		Conclusos para Despacho
15/08/2024		Conclusos para Despacho
04/07/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70088113-5 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 04/07/2024 10:43
25/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0324/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int.. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
14/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int..
13/05/2024		Conclusos para Decisão
13/05/2024		Conclusos para Despacho
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70050473-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 16:57
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70050466-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 23/04/2024 16:49
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0258/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0258/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, apresentando procuração atualizada, uma vez que a apresentada data de mais de 08 anos da propositura da presente ação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
18/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, apresentando procuração atualizada, uma vez que a apresentada data de mais de 08 anos da propositura da presente ação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Int.
16/04/2024		Conclusos para Despacho
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
23/04/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
23/04/2024	Petições Diversas
04/07/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
22/08/2024	Manifestação sobre a Impugnação
27/09/2024	Petições Diversas
20/01/2025	Petição Intermediária
29/04/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
11/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005319-31.2025.8.26.0047)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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