Reqte	Vera Lucia Ribeiro Gomes Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Reqte	Vera Lucia Ribeiro Gomes Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqte	Tatiane Mussilini Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Roberto da Silveira Sobrinho Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Rodrigo de Oliveira Caetano Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Rodrigo Franco de Oliveira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Rodrigo Silveira Marques Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Valeria Cristina dos Santos Carvalho Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Valeria Cristina Vieira Branco de Alcantara Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Vanessa Daniela Totti Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Vanessa Jordão Plazo Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Oldair Aparecido de Azevedo Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Vivian Fernanda Eugênio Binati Lana Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Pedro dos Santos Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Paulo Sergio Gomes Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Paulo Henrique Bueno de Mendonça Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Paulo Cesar Lourenço Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Paulo Benedito Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Patrícia Helena Andrade de Sousa Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Paula Freitas Bellini Pelli Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Osmar Rosa Fernandes Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
11/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2026 Data da Publicação: 12/06/2026
10/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1003/2026 Teor do ato: Vistos. Deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade em razão da intempestividade. Da sentença vergastada, o embargante fora intimado em 10/03/2025, certidão de fl. 389. O protocolo da minuta dos embargos, 10/09/2025, vide fls. 411/412, sendo indubitável o decurso do prazo recursal. Após intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas de praxe. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
10/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade em razão da intempestividade. Da sentença vergastada, o embargante fora intimado em 10/03/2025, certidão de fl. 389. O protocolo da minuta dos embargos, 10/09/2025, vide fls. 411/412, sendo indubitável o decurso do prazo recursal. Após intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas de praxe.
30/03/2026		Conclusos para Despacho
11/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2026 Data da Publicação: 12/06/2026
10/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1003/2026 Teor do ato: Vistos. Deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade em razão da intempestividade. Da sentença vergastada, o embargante fora intimado em 10/03/2025, certidão de fl. 389. O protocolo da minuta dos embargos, 10/09/2025, vide fls. 411/412, sendo indubitável o decurso do prazo recursal. Após intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas de praxe. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
10/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade em razão da intempestividade. Da sentença vergastada, o embargante fora intimado em 10/03/2025, certidão de fl. 389. O protocolo da minuta dos embargos, 10/09/2025, vide fls. 411/412, sendo indubitável o decurso do prazo recursal. Após intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas de praxe.
30/03/2026		Conclusos para Despacho
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70010996-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 16:29
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70010733-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 11:20
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0201/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0201/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias . Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
03/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias . Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int.
03/02/2026		Conclusos para Decisão
25/11/2025		Conclusos para Despacho
10/09/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WASI.25.70128075-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/09/2025 08:16
23/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005347-96.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005315-91.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005287-26.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005276-94.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0676/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0676/2025 Teor do ato: Vistos. Reporto-me à decisão de fl. 401. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
29/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Reporto-me à decisão de fl. 401. Int.
28/07/2025		Conclusos para Decisão
08/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004557-15.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004554-60.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004553-75.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004550-23.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004548-53.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004541-61.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004539-91.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004536-39.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004534-69.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/06/2025		Conclusos para Despacho
13/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0322/2025 Teor do ato: Vistos. Homologo a desistência manifestada pela parte exequente em relação ao Recurso de Apelação por ela interposto. No mais, determino a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida, nos termos legais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
13/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo a desistência manifestada pela parte exequente em relação ao Recurso de Apelação por ela interposto. No mais, determino a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida, nos termos legais. Int.
12/05/2025		Conclusos para Decisão
09/05/2025		Conclusos para Despacho
07/05/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70062381-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/05/2025 16:44
19/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70053373-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2025 11:12
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0258/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0258/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens, observando-se o endereçamento consoante dispõem as NSCGJ. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38024 - Contrarrazões de Apelação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
15/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2025		Recebido o recurso Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens, observando-se o endereçamento consoante dispõem as NSCGJ. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38024 - Contrarrazões de Apelação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
15/04/2025		Conclusos para Despacho
15/04/2025		Conclusos para Despacho
10/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70028176-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/02/2025 16:22
28/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0128/2025 Teor do ato: Posto isso, tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, por realização dos concursos de promoção por merecimento em observância ao processo de desenvolvimento na carreira previsto na legislação municipal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de necessidade de execução de eventual obrigação de pagar, deverá a parte exequente ajuizar incidente próprio de cumprimento de sentença para esse fim, que observará o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
27/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Posto isso, tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, por realização dos concursos de promoção por merecimento em observância ao processo de desenvolvimento na carreira previsto na legislação municipal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de necessidade de execução de eventual obrigação de pagar, deverá a parte exequente ajuizar incidente próprio de cumprimento de sentença para esse fim, que observará o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
27/02/2025		Conclusos para Decisão
09/01/2025		Conclusos para Despacho
26/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008771-83.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008770-98.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008766-61.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008765-76.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/11/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70155659-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 19/11/2024 09:27
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0826/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
07/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
07/11/2024		Conclusos para Despacho
07/11/2024		Conclusos para Despacho
14/10/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70138900-5 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 14/10/2024 10:02
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70129102-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 24/09/2024 14:58
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70128647-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 23/09/2024 18:04
11/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
10/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0643/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo as petições e documentos de fls. 126/164 como emenda à inicial. Anote-se. Ciente acerca do recolhimento das custas processuais (fls. 08/09 e 153/155). No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
10/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo as petições e documentos de fls. 126/164 como emenda à inicial. Anote-se. Ciente acerca do recolhimento das custas processuais (fls. 08/09 e 153/155). No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int..
09/09/2024		Conclusos para Decisão
19/07/2024		Conclusos para Despacho
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70083983-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 14:45
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70082264-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2024 11:15
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70077778-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 17:21
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70077774-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 14/06/2024 17:18
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70077770-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 17:12
20/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0336/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0336/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Ciente das procurações atualizadas apresentadas. Contudo, ainda há exequentes pendentes de regularização. Logo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração atualizada dos exequentes que apresentaram procuração datada de mais de 01 ano da propositura da presente ação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 2. No mais, nos termos do artigo 2º, inc. XIII, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, e seu anexo V, com a redação do Provimento CSM nº 2.739/2024, recolha a parte autora a taxa de R$ 32,75, referente à intimação eletrônica da(o) requerida(o), que já engloba as demais intimações eletrônicas no curso do processo destinadas à mesma parte requerida. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
16/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Ciente das procurações atualizadas apresentadas. Contudo, ainda há exequentes pendentes de regularização. Logo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração atualizada dos exequentes que apresentaram procuração datada de mais de 01 ano da propositura da presente ação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 2. No mais, nos termos do artigo 2º, inc. XIII, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, e seu anexo V, com a redação do Provimento CSM nº 2.739/2024, recolha a parte autora a taxa de R$ 32,75, referente à intimação eletrônica da(o) requerida(o), que já engloba as demais intimações eletrônicas no curso do processo destinadas à mesma parte requerida. Int.
17/04/2024		Conclusos para Despacho
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70045271-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 09:52
05/04/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70041229-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/04/2024 10:04
04/04/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70040674-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 04/04/2024 10:39
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70039455-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 11:57
14/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
02/04/2024	Petições Diversas
04/04/2024	Emenda à Inicial
05/04/2024	Emenda à Inicial
15/04/2024	Petições Diversas
14/06/2024	Petições Diversas
14/06/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
14/06/2024	Petições Diversas
24/06/2024	Petições Diversas
26/06/2024	Petições Diversas
23/09/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
24/09/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
14/10/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
19/11/2024	Manifestação sobre a Impugnação
28/02/2025	Razões de Apelação
19/04/2025	Petições Diversas
07/05/2025	Contrarrazões de Apelação
10/09/2025	Embargos de Declaração
05/02/2026	Petições Diversas
05/02/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
25/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008765-76.2024.8.26.0047)
25/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008766-61.2024.8.26.0047)
25/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008770-98.2024.8.26.0047)
25/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008771-83.2024.8.26.0047)
07/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004534-69.2025.8.26.0047)
07/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004536-39.2025.8.26.0047)
07/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004539-91.2025.8.26.0047)
07/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004541-61.2025.8.26.0047)
07/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004548-53.2025.8.26.0047)
07/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004550-23.2025.8.26.0047)
07/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004553-75.2025.8.26.0047)
07/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004554-60.2025.8.26.0047)
07/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004557-15.2025.8.26.0047)
11/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005276-94.2025.8.26.0047)
11/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005287-26.2025.8.26.0047)
11/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005315-91.2025.8.26.0047)
11/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005347-96.2025.8.26.0047)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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