Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2013803/2025	DEL.INV.GER. ASSIS	Assis-SP
Inquérito Policial	36526210	DEL.INV.GER. ASSIS	Assis-SP
Portaria	2013803	DEL.INV.GER. ASSIS	Assis-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	PEDRO HENRIQUE DE MELLO GALVÃO Advogada:  Diana Vitorelli Dantas
Testemunha/C	Herculano Lopes Diniz Filho

Autor	Justiça Pública
Réu	PEDRO HENRIQUE DE MELLO GALVÃO Advogada:  Diana Vitorelli Dantas
Testemunha/C	Herculano Lopes Diniz Filho
Testemunha/C	Ronner Antônio de Carvalho

Data		Movimento
03/08/2026		Documento Juntado
17/07/2026		Documento Juntado
16/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
03/08/2026		Documento Juntado
17/07/2026		Documento Juntado
16/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
10/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
09/07/2026		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WASI.26.80024411-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 09/07/2026 16:22
08/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0498/2026 Teor do ato: "Vistos. O d. Representante do Ministério Público requereu o encaminhamento do laudo e do relatório técnico do telefone celular, já deferido por este Juízo por decisão de fls. 137/141. A Defesa não se opôs ao pedido formulado pelo d. Ministério Público. Decido. DEFIRO o requerimento formulado pelo d. Promotor de Justiça para que seja providenciada a vinda do laudo e do relatório técnico do telefone celular, oficiando-se novamente, com urgência, à Delegacia. Ato continuo, pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: "Vistos. Encaminhe-se ofício à Delegacia de Polícia, em cumprimento ao item 8 da Decisão de fls. 137/141, solicitando a vinda aos autos do laudo e do relatório técnico do telefone celular com URGÊNCIA. Com a juntada dos documentos requisitados, não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução criminal, dando-se vistas às partes para ciência dos documentos e apresentação dos memoriais no prazo de 5 dias sucessivos. Os presentes saem intimados. Advogados(s): Diana Vitorelli Dantas (OAB 439643/SP)
08/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas "Vistos. O d. Representante do Ministério Público requereu o encaminhamento do laudo e do relatório técnico do telefone celular, já deferido por este Juízo por decisão de fls. 137/141. A Defesa não se opôs ao pedido formulado pelo d. Ministério Público. Decido. DEFIRO o requerimento formulado pelo d. Promotor de Justiça para que seja providenciada a vinda do laudo e do relatório técnico do telefone celular, oficiando-se novamente, com urgência, à Delegacia. Ato continuo, pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: "Vistos. Encaminhe-se ofício à Delegacia de Polícia, em cumprimento ao item 8 da Decisão de fls. 137/141, solicitando a vinda aos autos do laudo e do relatório técnico do telefone celular com URGÊNCIA. Com a juntada dos documentos requisitados, não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução criminal, dando-se vistas às partes para ciência dos documentos e apresentação dos memoriais no prazo de 5 dias sucessivos. Os presentes saem intimados.
08/07/2026		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WASI.26.80024218-7 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 08/07/2026 11:18
08/07/2026		Documento Juntado
08/07/2026		Documento Juntado
08/07/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
07/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/07/2026		Mandado Juntado
19/06/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
18/06/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2026/010193-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ronise Patricia Mariano
27/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0371/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
21/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0371/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo d. representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de PEDRO HENRIQUE DE MELLO GALVÃO, devidamente qualificado, em razão de suposta infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2. Encontram-se presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal: a inicial apresenta exposição do suposto delito, com todas as suas circunstâncias, a classificação do delito encontra arrimo na descrição fática, o acusado foi qualificado e há rol das testemunhas. 3. Não obstante os argumentos deduzidos pela douta defesa, não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, sendo certo que os fatos serão melhor sopesados após a instrução probatória. 4. Presentes a materialidade e os indícios da autoria, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, RECEBO A DENÚNCIA. 5. Nos termos do Comunicado CG 2358/2021, proceda-se à 'evolução de classe'. 5.1. Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia. 6. CITE-SE O ACUSADO PEDRO HENRIQUE DE MELLO GALVÃO. 7. Designo audiência de instrução, debate e julgamento para o dia 08/07/2026 às 15:00h, que será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Mais informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. 8. Expeça-se o necessário para a realização da audiência, intimando-se réu e Defensora, bem como requisitando-se os policiais militares, testemunhas da acusação. Não foram arroladas testemunhas pela Defesa. Consigne-se nos mandados a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverá ser realizado contato com a Vara, pelo telefone (18) 3402-1573 ou pelo e-mail assis1cr@tjsp.jus.br, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Em não sendo possível a participação por meios próprios, poderá comparecer no Fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário aqui designado. 9. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. Servirá a presente decisão como ofício. Int. Advogados(s): Diana Vitorelli Dantas (OAB 439643/SP)
21/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2026		Recebida a denúncia Vistos. 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo d. representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de PEDRO HENRIQUE DE MELLO GALVÃO, devidamente qualificado, em razão de suposta infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2. Encontram-se presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal: a inicial apresenta exposição do suposto delito, com todas as suas circunstâncias, a classificação do delito encontra arrimo na descrição fática, o acusado foi qualificado e há rol das testemunhas. 3. Não obstante os argumentos deduzidos pela douta defesa, não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, sendo certo que os fatos serão melhor sopesados após a instrução probatória. 4. Presentes a materialidade e os indícios da autoria, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, RECEBO A DENÚNCIA. 5. Nos termos do Comunicado CG 2358/2021, proceda-se à 'evolução de classe'. 5.1. Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia. 6. CITE-SE O ACUSADO PEDRO HENRIQUE DE MELLO GALVÃO. 7. Designo audiência de instrução, debate e julgamento para o dia 08/07/2026 às 15:00h, que será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Mais informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. 8. Expeça-se o necessário para a realização da audiência, intimando-se réu e Defensora, bem como requisitando-se os policiais militares, testemunhas da acusação. Não foram arroladas testemunhas pela Defesa. Consigne-se nos mandados a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverá ser realizado contato com a Vara, pelo telefone (18) 3402-1573 ou pelo e-mail assis1cr@tjsp.jus.br, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Em não sendo possível a participação por meios próprios, poderá comparecer no Fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário aqui designado. 9. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. Servirá a presente decisão como ofício. Int.
19/05/2026		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 08/07/2026 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Situacão: Realizada
18/05/2026		Conclusos para Decisão
18/05/2026		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70047574-0 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 18/05/2026 10:17
13/05/2026		Conclusos para Despacho
13/05/2026		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.26.80016793-2 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 13/05/2026 00:03
07/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2026		Certidão de Honorários Juntada
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0324/2026 Teor do ato: 3. Ante o exposto, declaro nulos a resposta à acusação apresentada por defesa dativa, o ato de recebimento da denúncia e todos os atos subsequentes, por violação ao princípio da ampla defesa. Por consequência, cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 13/05/2026. Habilite-se a Dr.ª Diana Vitorelli Dantas, OAB/SP nº 439.643, intimando-a para que apresente a resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Arbitro os honorários à defensora dativa nomeada; expeça-se a certidão. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Assis, 29 de abril de 2026. Advogados(s): Ana Luiza Bueno de Mendonça (OAB 322307/SP), Diana Vitorelli Dantas (OAB 439643/SP)
30/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 3. Ante o exposto, declaro nulos a resposta à acusação apresentada por defesa dativa, o ato de recebimento da denúncia e todos os atos subsequentes, por violação ao princípio da ampla defesa. Por consequência, cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 13/05/2026. Habilite-se a Dr.ª Diana Vitorelli Dantas, OAB/SP nº 439.643, intimando-a para que apresente a resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Arbitro os honorários à defensora dativa nomeada; expeça-se a certidão. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Assis, 29 de abril de 2026.
30/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70041590-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2026 14:34
29/04/2026		Conclusos para Decisão
29/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/04/2026		Mandado Juntado
14/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2026/006759-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2026 Local: Oficial de justiça - Sandro de Oliveira Zollner
14/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2026/006761-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/04/2026 Local: Oficial de justiça - Luciano Pereira de Lima
13/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0247/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
27/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0247/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo d. representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de PEDRO HENRIQUE DE MELLO GALVÃO, devidamente qualificado, em razão de suposta infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2. Encontram-se presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal: a inicial apresenta exposição do suposto delito, com todas as suas circunstâncias, a classificação do delito encontra arrimo na descrição fática, o acusado foi qualificado e há rol das testemunhas. 3. A alegação de falta de justa causa para o exercício da ação penal, suscitada em defesa preliminar (fls. 162/164), não deve prosperar, uma vez que, no caso em apreço, somente será validada quando se perfizer toda a colheita probatória necessária, não sendo este o momento adequado para tanto. Rejeito, destarte, a preliminar arguida. Os demais aspectos alegados pela d. Defensora confundem-se com o mérito e serão examinados no momento procedimental adequado, com a realização da necessária instrução criminal contraditória. 4. Presentes a materialidade e os indícios da autoria, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, RECEBO A DENÚNCIA. 5. Nos termos do Comunicado CG 2358/2021, proceda-se à 'evolução de classe'. 5.1. Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia. 6. CITE-SE O ACUSADO PEDRO HENRIQUE DE MELLO GALVÃO. 7. Designo audiência de instrução, debate e julgamento para o dia 13/05/2026 às 13:30h, que será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Mais informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. 8. Expeça-se o necessário para a realização da audiência, intimando-se réu e Defensora, bem como requisitem-se o acusado e os policiais militares, testemunhas de acusação. Não foram arroladas testemunhas pela Defesa. Consigne-se nos mandados a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverá ser realizado contato com a Vara, pelo telefone (18) 3402-1573 ou pelo e-mail assis1cr@tjsp.jus.br, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Em não sendo possível a participação por meios próprios, poderá comparecer no Fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário aqui designado. 9. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. 10. Com máxima urgência, CUMPRA-SE O ITEM 8 DE FL. 138. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. Servirá a presente decisão como ofício. Int. Advogados(s): Ana Luiza Bueno de Mendonça (OAB 322307/SP)
27/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2026		Recebida a denúncia Vistos. 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo d. representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de PEDRO HENRIQUE DE MELLO GALVÃO, devidamente qualificado, em razão de suposta infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2. Encontram-se presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal: a inicial apresenta exposição do suposto delito, com todas as suas circunstâncias, a classificação do delito encontra arrimo na descrição fática, o acusado foi qualificado e há rol das testemunhas. 3. A alegação de falta de justa causa para o exercício da ação penal, suscitada em defesa preliminar (fls. 162/164), não deve prosperar, uma vez que, no caso em apreço, somente será validada quando se perfizer toda a colheita probatória necessária, não sendo este o momento adequado para tanto. Rejeito, destarte, a preliminar arguida. Os demais aspectos alegados pela d. Defensora confundem-se com o mérito e serão examinados no momento procedimental adequado, com a realização da necessária instrução criminal contraditória. 4. Presentes a materialidade e os indícios da autoria, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, RECEBO A DENÚNCIA. 5. Nos termos do Comunicado CG 2358/2021, proceda-se à 'evolução de classe'. 5.1. Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia. 6. CITE-SE O ACUSADO PEDRO HENRIQUE DE MELLO GALVÃO. 7. Designo audiência de instrução, debate e julgamento para o dia 13/05/2026 às 13:30h, que será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Mais informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. 8. Expeça-se o necessário para a realização da audiência, intimando-se réu e Defensora, bem como requisitem-se o acusado e os policiais militares, testemunhas de acusação. Não foram arroladas testemunhas pela Defesa. Consigne-se nos mandados a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverá ser realizado contato com a Vara, pelo telefone (18) 3402-1573 ou pelo e-mail assis1cr@tjsp.jus.br, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Em não sendo possível a participação por meios próprios, poderá comparecer no Fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário aqui designado. 9. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. 10. Com máxima urgência, CUMPRA-SE O ITEM 8 DE FL. 138. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. Servirá a presente decisão como ofício. Int.
27/03/2026		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 13/05/2026 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Situacão: Cancelada
26/03/2026		Conclusos para Decisão
26/03/2026		Documento Juntado
26/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/03/2026		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70029766-4 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 25/03/2026 21:38
13/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2026/004717-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/03/2026 Local: Oficial de justiça - Peterson Paulino Rodrigues da Silva
13/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/03/2026		Ofício Juntado
13/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2026/003283-3 dirigi-me ao endereço: RUA PONTA GROSSA, 289 (A 20 METROS DA RUA APUCARANA), JARDIM PARANÁ, nesta data, às 11 horas, onde NOTIFIQUEI PEDRO HENRIQUE DE MELLO GALVÃO do inteiro teor do anexo mandado, denúncia e prazo para defesa, que lhe li. Ele aceitou as contrafés oferecidas e exarou o ciente. Ele me informou que NÃO TEM CELULAR. Ele me informou que NÃO TEM E-MAIL. Ele me informou que o TELEFONE, para CONTATO, é 3324-6025 (telefone fixo da residência). Ele me informou que CONSTITUIU, como ADVOGADA, a DRA. DIANA (ignora o nome completo e o telefone). Consultando os autos, às fls. 126, verifiquei que a mesma é a DRA. DIANE VITORELLI DANTAS, OAB 439.643, TELS. 18-99629-6115 e 18-99795-1029. O referido é verdade e dou fé. Assis, 28 de fevereiro de 2026. OBS.: ENDEREÇO- RUA PONTA GROSSA, 289 (A 20 METROS DA RUA APUCARANA)-JARDIM PARANÁ-ASSIS-SP OBS.: NÃO TEM CELULAR-NÃO TEM E-MAIL OBS.- ADV. CONST.- DRA. DIANE VITORELLI DANTAS-OAB 439.643-TELS. 18-99629-6115 e 18-99795-1029 OBS.- TEL.M.ELIZABETH- 3324-6025 e 18-99713-1954 OBS.- ANA CLÁUDIA (TIA)- 18-99693-0649 OBS.- LÍGIA (MÃE) - 18-99682-0933 01 COTA
05/03/2026		Mandado Juntado
23/02/2026		Ofício Expedido Ofício Criminal - Vossa Senhoria - genérico
23/02/2026		Documento Juntado
23/02/2026		Documento Juntado
23/02/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2026/003283-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2026 Local: Oficial de justiça - Eunice Cardia Vieira
23/02/2026		Incidente Processual Instaurado 0000653-50.2026.8.26.0047 - Alienação de Bens do Acusado
23/02/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
23/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2026		Evoluída a Classe
11/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante da manifestação do d. representante do Ministério Público (fl. 130), no sentido de que o acusado não faz jus ao acordo de não persecução penal nem aos benefícios da Lei nº 9.099/95, é de rigor o prosseguimento do feito. 2. Notifique-se o acusado PEDRO HENRIQUE DE MELLO GALVÃO, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, deverá o oficial de justiça indagar o acusado se ele possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. 3. Na hipótese do acusado possuir defensor (dativo/constituído), intime-o para apresentação da defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Declarando o acusado que não possui condições financeiras para constituir defensor ou decorrido o prazo, sem manifestação, providencie a z. Serventia a indicação de defensor dativo no site da Defensoria Pública, salientando-se que, com a indicação, o defensor ficará automaticamente nomeado e deverá ser intimado dos termos da nomeação, bem como para apresentação da defesa, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, deverá ser intimado(a) de que, por economia processual e para imprimir maior celeridade ao processo, todas as intimações de todos os atos processuais serão realizadas pela imprensa oficial, inclusive intimação da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Não concordando com essa forma de intimação, poderá o Defensor peticionar nos autos indicando o modo como deseja ser intimado(a), consoante Provimento CSM nº 1492/2008 (Artigos 1º, 2º e 3º). 5. Apresentadas as defesas, na hipótese de testemunhas com qualificação incompleta ou sem qualificação, intime-se o defensor para fornecer os dados, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão. 6. Remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor local, para emissão de certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), bem como para juntada de folha de antecedentes. 7. Autorizo a incineração da substância entorpecente, preservando quantia para eventual novo exame ou contraprova, comunicando previamente este Juízo com antecedência mínima de 7 (sete) dias, do local, dia e hora em que será realizado o ato. Comunique-se à d. Autoridade Policial. 8. DEFIROo pedido do d. representante do Ministério Público e determino a quebra do sigilo de dadosdas comunicações telefônicas feitas pelo investigado com terceiros, seja através de ligação, mensagem SMS ou mesmo troca de mensagens via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação habilitado no telefone celular apreendido, antes, durante e depois da apreensão,com fundamento no art. 5º, inciso XII, da CF/88 e nos arts. 2º e 4º, ambos da Lei nº 9.296/96. Requisite-se à d. Autoridade Policial. 9. Requisite-se, à d. Autoridade, a vinda do laudo pericial toxicológico definitivo. 10. Compulsando os autos, verifica-se que foram apreendidos um telefone celular Xiaomi Poco azul sob o lacre nº 024183, e uma motocicleta Honda CG 160 Start de cor preta e placa EXR0D15 do município de Palmital, cujos perdimentos em favor da União foram pleiteados na denúncia. A r. Resolução nº 356/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a alienação antecipada em procedimentos criminais, disciplinando que os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019. Consta do art. 61 da Lei 11.343/2006 que: Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º. O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. § 2º. A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. Assim, restou verificado, nessa etapa de cognição sumária, o nexo de instrumentalidade entre o delito e os objetos apreendidos, visto que seriam utilizados para desenvolvimento da atividade criminosa. Posto isso, determino a instauração de incidente para fins de alienação judicial eletrônica do telefone celular e veículo mencionados, em caráter cautelar. 11. Proceda-se a z. serventia a autuação do incidente, extraindo-se as cópias necessárias. 12. Naqueles autos, expeçam-se mandados de avaliação dos bens, nos termos do § 3º do artigo 61 da Lei nº 11.343/06, indicando-se o local em que se encontram. 13. Realizadas as avaliações, intime-se o órgão gestor do FUNAD, bem como o d. representante do Ministério Público e o d. Defensor do réu, consoante determina o § 4º do artigo 61 da Lei 11.343/06. Destaca-se que, na hipótese de absolvição em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido ao acusado. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. Int.
11/02/2026		Conclusos para Decisão
10/02/2026		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WASI.26.80004844-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 10/02/2026 21:42
09/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cadastre-se a d. Causídica no sistema informatizado, a fim de viabilizar seu acesso aos autos. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do relatório final apresentado às fls. 124/125. Int.
14/01/2026		Conclusos para Despacho
07/01/2026		Conclusos para Despacho
05/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WASI.26.70000108-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/01/2026 11:45
02/01/2026		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WASI.26.80000120-1 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 02/01/2026 20:42
27/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
13/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
12/11/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80047849-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 12/11/2025 16:07
10/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
10/10/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
08/10/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80043379-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 08/10/2025 17:49
04/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
04/09/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
02/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
01/09/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80038002-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 01/09/2025 09:35
31/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
31/07/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
29/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
28/07/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80032722-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 28/07/2025 15:25
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
25/06/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
23/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
23/06/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80026739-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/06/2025 10:24
22/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
22/05/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
19/05/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80019879-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 19/05/2025 13:21
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
15/04/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
14/04/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80014958-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 14/04/2025 09:57
13/01/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/04/2025	Pedido de Prazo
19/05/2025	Pedido de Prazo
23/06/2025	Pedido de Prazo
28/07/2025	Pedido de Prazo
01/09/2025	Pedido de Prazo
08/10/2025	Pedido de Prazo
12/11/2025	Pedido de Prazo
02/01/2026	Relatório Final
05/01/2026	Pedido de Habilitação
10/02/2026	Denúncia
25/03/2026	Defesa Prévia
29/04/2026	Petições Diversas
13/05/2026	Manifestação MP ao Juiz
18/05/2026	Defesa Prévia
08/07/2026	Documentos Intermediários DELPOL
09/07/2026	Documentos Intermediários DELPOL

Recebido em	Classe
23/02/2026	Alienação de Bens do Acusado  (0000653-50.2026.8.26.0047)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
13/05/2026	Instrução, Debates e Julgamento	Cancelada	3
08/07/2026	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/02/2026	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	-
13/01/2025	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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