Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2345779/2025	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	52509146	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2345779	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2345779	DEL.INV.GER. ASSIS	Assis-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	SAMUEL SHINITI IKEUCHI Advogado:  Ednei Fernandes   Advogada:  Luciana de Labio Freitas   Advogado:  Rodrigo Brandão Rodrigues   Adv. Dativa:  Natália Neumann Plank
Testemunha/C	WILIAM RODRIGO FELIX

Autor	Justiça Pública
Réu	SAMUEL SHINITI IKEUCHI Advogado:  Ednei Fernandes   Advogada:  Luciana de Labio Freitas   Advogado:  Rodrigo Brandão Rodrigues   Adv. Dativa:  Natália Neumann Plank
Testemunha/C	WILIAM RODRIGO FELIX
Testemunha/C	Rafael Donizeti de Alcantara

Data		Movimento
10/04/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.26.80013059-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/04/2026 16:37
07/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
27/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.80011228-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/03/2026 14:03
10/04/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.26.80013059-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/04/2026 16:37
07/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
27/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.80011228-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/03/2026 14:03
27/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/03/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70030371-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 27/03/2026 10:18
27/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0352/2026 Data da Publicação: 30/03/2026
26/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0352/2026 Teor do ato: VISTOS: Recebo o recurso de fls. 220, interposto pela Defesa Técnica, pois tempestivo. Com a publicação deste despacho no DJEN, fica o i. Advogado intimado a apresentar as razões de apelação no prazo de oito (08) dias. Após, abra-se vista às contrarrazões. Observo que a defensora nomeada à fl. 189 não atuou nos autos. Proceda-se à sua exclusão do cadastro do sistema, a fim de que volte a figurar na posição que anteriormente ocupada na fila de indicações no site do Convênio DPESP/OAB-SP. Aguarde-se a intimação do réu do teor da sentença. Intime-se a acusação da sentença proferida. Realize-se cálculo prescricional, nos termos do art. 380, §3º das NSCGJ. Por fim, estando regularizados, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça para processo e julgamento do recurso. Int. Assis, 25 de março de 2026. Advogados(s): Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP)
26/03/2026		Recebido o recurso VISTOS: Recebo o recurso de fls. 220, interposto pela Defesa Técnica, pois tempestivo. Com a publicação deste despacho no DJEN, fica o i. Advogado intimado a apresentar as razões de apelação no prazo de oito (08) dias. Após, abra-se vista às contrarrazões. Observo que a defensora nomeada à fl. 189 não atuou nos autos. Proceda-se à sua exclusão do cadastro do sistema, a fim de que volte a figurar na posição que anteriormente ocupada na fila de indicações no site do Convênio DPESP/OAB-SP. Aguarde-se a intimação do réu do teor da sentença. Intime-se a acusação da sentença proferida. Realize-se cálculo prescricional, nos termos do art. 380, §3º das NSCGJ. Por fim, estando regularizados, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça para processo e julgamento do recurso. Int. Assis, 25 de março de 2026.
25/03/2026		Conclusos para Despacho
20/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2026/005203-6 Situação: Aguardando Cumprimento em 25/03/2026 Local: Oficial de justiça - Gustavo Mendonça Rezende
20/03/2026		Conclusos para Despacho
20/03/2026		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
20/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
20/03/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70027588-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 20/03/2026 11:02
17/03/2026		Certidão Juntada
17/03/2026		SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado Nº Protocolo: WASI.26.70026261-5 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido Data: 17/03/2026 12:37
17/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2026 Data da Publicação: 18/03/2026
16/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0308/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu SAMUEL SHINITI IKEUCHI, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, §3º, e 28, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, cada qual no mínimo legal, além de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de prestação de serviços à comunidade. Concedo ao acusado o direito de recorrer da sentença em liberdade, vez que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com o regime inicial semiaberto, vez que implicaria em segregação cautelar em regime mais gravoso que o da própria condenação. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade da justiça, que ora defiro. Decreto o perdimento dos bens e do valor em dinheiro apreendidos em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Após o trânsito em julgado: expeça-se o que necessário, incluindo certidão pela atuação do patrono dativo, e façam-se as comunicações de praxe. P.I.C. Advogados(s): Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP)
16/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2026		Alvará de Soltura Expedido
16/03/2026		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Instrução, Debates e Julgamento - Crime
16/03/2026		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu SAMUEL SHINITI IKEUCHI, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, §3º, e 28, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, cada qual no mínimo legal, além de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de prestação de serviços à comunidade. Concedo ao acusado o direito de recorrer da sentença em liberdade, vez que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com o regime inicial semiaberto, vez que implicaria em segregação cautelar em regime mais gravoso que o da própria condenação. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade da justiça, que ora defiro. Decreto o perdimento dos bens e do valor em dinheiro apreendidos em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Após o trânsito em julgado: expeça-se o que necessário, incluindo certidão pela atuação do patrono dativo, e façam-se as comunicações de praxe. P.I.C.
03/03/2026		Documento Juntado
25/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2026		Conclusos para Despacho
18/02/2026		Ofício Juntado
18/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/02/2026		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
18/02/2026		Mandado Juntado
30/01/2026		Documento Juntado
30/01/2026		Documento Juntado
30/01/2026		Documento Juntado
29/01/2026		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
29/01/2026		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
29/01/2026		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
29/01/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 047.2026/001734-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/02/2026 Local: Oficial de justiça - Renato Yuassa
29/01/2026		Evoluída a Classe
29/01/2026		Folha de Antecedentes Juntada
29/01/2026		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 16/03/2026 Hora 15:15 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal Situacão: Realizada
28/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0103/2026 Data da Publicação: 29/01/2026
28/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2026 Data da Publicação: 29/01/2026
28/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0103/2026 Teor do ato: eg Advogados(s): Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP)
27/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas eg
27/01/2026		Conclusos para Despacho
26/01/2026		Conclusos para Despacho
26/01/2026		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70006237-3 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 26/01/2026 14:17
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0090/2026 Teor do ato: Apresentem os defensores constituídos pelo indiciado a defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06. Advogados(s): Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP)
26/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apresentem os defensores constituídos pelo indiciado a defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06.
26/01/2026		Evoluída a Classe
22/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. SAMUEL SHINITI IKEUCHI foi preso em flagrante no dia 07/10/2025, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. O Ministério Público denunciou o réu como incurso no(s) artigo(s) 33, caput, da Lei 11.343/2006. O denunciado foi notificado e aguarda-se a apresentação de defesa prévia. Conforme disposição do parágrafo único do artigo 316, do CPP, incluído pela Lei 13.694, de 24 de dezembro de 2019, passo à análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de . Como se sabe, a revisão é a verificação da subsistência ou não dos fundamentos fáticos e jurídicos que alicerçaram a prisão e, em última análise, se ela ainda se mantém necessária, se deve ou não subsistir. No caso concreto, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva porquanto presentes os requisitos legais, tratando-se de crime de inegável gravidade concreta, que tolhe a tranquilidade da sociedade e fomenta a prática de outros crimes. Ademais, há nos autos prova da materialidade, fortes indícios de autoria delitiva e o panorama não se mostra favorável à revogação da prisão, permanecendo hígidos os fundamentos outrora explicitados. Nestes termos, MANTENHO a prisão preventiva de SAMUEL SHINITI IKEUCHI. Ciência à Defesa e ao MP. Assis, 08 de janeiro de 2026.
08/01/2026		Conclusos para Despacho
08/01/2026		Conclusos para Decisão
18/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/12/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
18/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Excelentíssimo Senhor Desembargador: Em atendimento ao requisitado nos autos do Habeas Corpus interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em que é paciente SAMUEL SHINITI IKEUCHI, tenho a honra de prestar as seguintes informações: Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 07 de outubro de 2025, sob acusação de ter praticado o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006. Em audiência de custódia foi homologado o auto de prisão em flagrante, bem como convertida em preventiva a prisão em flagrante porque, no caso dos autos, verificou-se estarem presentes as condições legais que autorizam a prisão preventiva, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP porque há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, trata-se de delito doloso cuja pena máximas supera os quatro anos e paciente é reincidente específico. O periculum libertatis, está corroborado no fundado risco à ordem pública, na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal e na conveniência da instrução probatória. O fundado risco à ordem pública está presente na medida em que a imputação que pesa contra o acusado é de extrema gravidade in concreto, evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta delitiva, o que se extrai da quantidade de entorpecentes apreendidos, acondicionados em pequenas porções, bem como a apreensão de dinheiro em espécie. O paciente possui uma condenação transitada em julgado por tráfico (autos n. 1500223-09.2023.8.26.0571) e está cumprindo pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos no PEC 0000191-74.2025.8.26.0582 - fls. 43/50. O paciente cometeu novo delito durante o cumprimento de pena restritiva de direitos, evidenciando-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são inaplicáveis no presente caso (fls. 54/60). O Ministério Público denunciou o paciente como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 99). Os autos foram redistribuídos do Juízo das Garantias a este juízo (fls. 99). Foi determinada a notificação do paciente para apresentar defesa prévia (fls. 104/105) e o mandado foi expedido (fls. 106/107) Sendo estas as informações que me competiam prestar, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos, com os meus protestos de elevada estima e consideração. Acompanham as presentes informações as folhas acima indicadas e a senha de acesso ao processo.
17/12/2025		Conclusos para Decisão
17/12/2025		Conclusos para Despacho
17/12/2025		Pedido de Informações Juntado
17/12/2025		Ofício Juntado
10/12/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0007970-36.2025.8.26.0047 - Classe: Restituição de Coisas Apreendidas - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
24/11/2025		Documento Juntado
24/11/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
19/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2025/028085-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2025 Local: Oficial de justiça - Fabiana Sinabucro Kanesiro
19/11/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0007594-50.2025.8.26.0047 - Classe: Alienação de Bens do Acusado - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
19/11/2025		Incidente Processual Instaurado 0007594-50.2025.8.26.0047 - Alienação de Bens do Acusado
19/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de processo originariamente distribuído ao Juízo das Garantias. Após a conclusão das diligências policiais e ofertado pela Autoridade Policial o relatório final das investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu. Com a denúncia, o caderno investigativo foi redistribuído a este juízo, conforme determina a Resolução 939/2024, do TJSP. Não havendo, prima facie, irregularidades a serem sanadas, recebo a redistribuição. Trata-se de procedimento relativo ao crime de tráfico de entorpecentes que não demanda, em princípio, segredo de justiça. Retire-se eventual tarja. Nos termos do Comunicado CG nº 812/2020 e artigo 383, II, das NSCGJ, determino o cadastramento junto ao SAJ dos objetos apreendidos nestes autos, ainda que mantidos sob a guarda das Centrais de Custódia da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Quanto ao veículo apreendido nestes autos determino, desde já, a alienação antecipada, em autos apartados. Diante do laudo de exame químico-toxicológico definitivo juntado aos autos (fls. 76/78), autorizo a incineração das drogas apreendidas, devendo ser mantida quantidade suficiente para contraprova. Comunique-se à autoridade policial. NOTIFIQUE-SE o denunciado para que fique ciente dos termos da presente ação proposta pelo Ministério Público em seu desfavor e para oferecer defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06. Conste da notificação que o acusado deverá informar se possui condições de constituir defensor ou se deseja a nomeação de Advogado dativo. Escoado o prazo sem apresentação de defesa pelo Advogado constituído, ou caso o denunciado declare que deseja a nomeação pelo convênio OAB/DPE, a z. Serventia deverá providenciar a indicação de defensor. O(a) advogado(a) indicado estará, desde logo, nomeado(a) e DEVERÁ SER INTIMADO(A) dos termos da presente nomeação e para apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 dias. Além disso, deverá ser intimado(a) de que, por economia processual e para imprimir maior celeridade ao processo, todas as intimações de todos os atos processuais serão realizadas pela imprensa oficial, inclusive intimação da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Não concordando com essa forma de intimação, poderá o Defensor peticionar nos autos indicando o modo como deseja ser intimado(a). Por fim, promova a z. serventia a juntada da folha de antecedentes extraída do aplicativo Consulta_FA_DIPOL, bem como da Certidão Estadual de Distribuições Criminais (Modelo 36), em nome do(a) acusado(a). Int. Assis, 18 de novembro de 2025.
18/11/2025		Conclusos para Despacho
18/11/2025		Denúncia Juntada
18/11/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Decisão fls. 96.
18/11/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
18/11/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Decisão de fls. 96. Foro destino: Foro de Assis
18/11/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/11/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE CARTÓRIO VRG - REDISTRIBUIÇÃO - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
17/11/2025		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Trata-se de inquérito policial no qual houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Considerando o quanto decidido pelo C. STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, bem como Resolução 939/2024 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça (art. 6º), redistribua-se o feito à Vara competente, em virtude da cessação da competência do Juiz das Garantias, que ocorre a partir da propositura de ação penal pelo parquet. Procedam-se às anotações necessárias, verificando se estão atualizados o histórico de partes, as tarjas do processo e o cadastro de bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB); em seguida, certificando a inexistência de pendências.
17/11/2025		Conclusos para Despacho
17/11/2025		Conclusos para Despacho
14/11/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WG05.25.70018866-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 14/11/2025 17:29
14/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/11/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WG05.25.70018558-0 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 13/11/2025 14:31
05/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. retro: Ciente. Diante da informação da transferência do investigado, regularize-se os autos, com a atualização do Histórico e do Cadastro de Partes.
03/11/2025		Conclusos para Despacho
03/11/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente) para o(a) Juiz(a) ADRIANO CAMARGO PATUSSI. Motivo: Divisão interna trabalho.
03/11/2025		Conclusos para Despacho
03/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
31/10/2025		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WG05.25.40001578-6 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 31/10/2025 15:47
31/10/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WG05.25.70016091-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 31/10/2025 09:44
07/10/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE CARTÓRIO - VRG - HAVER DADO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
07/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2025		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
07/10/2025		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Camila Alves De André para o Titular vaga 1 (Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente)". Motivo: Término da Audiência de Custódia. .
07/10/2025		Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
07/10/2025		Termo de Audiência Expedido Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 312 e ausentes os do artigo 318 do Código de Processo Penal e, com base no artigo 310, II, c.c. o artigo 282, § 6º, ambos do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de SAMUEL SHINITI IKEUCHI em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de conversão da prisão em flagrante em preventiva, procedendo a serventia as comunicações necessárias. Considerando que o autuado não informou qualquer agressão ou abuso por parte dos policiais e a dinâmica como os fatos ocorreram, ainda que haja lesão leve indicada no laudo fl. 42, deixo de tomar qualquer providência neste sentido. Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Criminal e das Execuções Criminais de Assis, referente ao PEC 0000191-74.2025.8.26.0582, a prisão aqui decretada. Servindo esta como ofício à d. Autoridade Policial, reputo a verossímil regularidade do auto de constatação preliminar e DETERMINO a incineração do entorpecente apreendido, com fulcro no art. 524 das Normas de Serviço Gerais da Corregedoria e artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, reservando quantidade necessária, se o caso, à realização de laudo definitivo e eventual contraprova. Encaminhe-se imediatamente cópia deste termo de audiência para a Delegacia de Polícia em que se encontra o preso, de modo a possibilitar sua remoção e consequente ingresso em estabelecimento prisional adequado. Cumpram-se as determinações contidas na decisão. Saem os presentes intimados. Tratando-se de audiência registrada em sistema áudio-visual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. Proceda às comunicações de praxe, à Cadeia e Delegacia de origem - DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO, DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO, DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO. Comunique-se ao IIRGD (se convertida a prisão no e-mail - mandados.iirgd@sp.gov.Br e ( se concedida a LP - ALVARÁS no e-mail - alvara.iirgd@sp.gov.Br.
07/10/2025		Documento Juntado
07/10/2025		Documento Juntado
07/10/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente) para o(a) Juiz(a) Camila Alves De André. Motivo: Audiência de Custódia - Audiência de Custódia.
07/10/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
07/10/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Distribuido em foro equivocado pela autoridade POlicial.
07/10/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
07/10/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) . Foro destino: Juiz das Garantias - 5ª RAJ
07/10/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/10/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WASI.25.80043045-4 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 07/10/2025 06:49
07/10/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/10/2025	Documentos Intermediários DELPOL
31/10/2025	Pedido de Prazo
31/10/2025	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
13/11/2025	Relatório Final
14/11/2025	Denúncia
26/01/2026	Defesa Prévia
17/03/2026	SAP - Alvará de Soltura Cumprido
20/03/2026	Razões de Apelação
27/03/2026	Razões de Apelação
27/03/2026	Manifestação do MP
10/04/2026	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
19/11/2025	Alienação de Bens do Acusado  (0007594-50.2025.8.26.0047)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0007970-36.2025.8.26.0047	Restituição de Coisas Apreendidas	10/12/2025
0007594-50.2025.8.26.0047	Alienação de Bens do Acusado	19/11/2025

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
16/03/2026	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/01/2026	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	-
26/01/2026	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
07/10/2025	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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