Reqte	Elide Isabel Gonçalves Guimarães Lisboa Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR
TerIntCer	Hurst Capital Ltda. Advogada:  Caroline Oliveira de Melo   Advogada:  Caroline Oliveira de Melo
Advogado	João Cesar Barbieri Bedran de Castro

Reqte	Elide Isabel Gonçalves Guimarães Lisboa Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Rosane de Maria Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Delci de Freitas Pierotti Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Joeli Gonçalves Guimarães Lisboa Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Patricia Mara Marques Basilio Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Sonia Regina Diekmann Simphronio Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Creuza Valquiria Eugênio Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Madalena Viana Pires Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Rosangela Marques Basilio Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Isabel Cristina Marques Basilio Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Fernanda Patricia Morita Melone Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Marilda Aparecida Pereira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Marcia Aparecida Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Marina Aparecida da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Valquiria Celia Vieira Carneiro Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Aliete Lima Araújo Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Terezinha Gemgnani de Maria Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Iluzil da Silva Brito Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Evanir Gonçalves Massa Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Leandra Karem Gonçalces Massa Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR
TerIntCer	Hurst Capital Ltda. Advogada:  Caroline Oliveira de Melo   Advogada:  Caroline Oliveira de Melo
Advogado	João Cesar Barbieri Bedran de Castro

Data		Movimento
26/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2021 Data da Disponibilização: 26/05/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 3286 Página: 1532/1548
24/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0153/2021 Teor do ato: Execução nº 2019/002359 V I S T O S Fls. 749/776 e 778/782 e 783: Tratam-se de petições noticiando a ocorrência de cessões de crédito. Deverão os cessionários e demais partes peticionar exclusivamente no incidente digital de precatório, aonde encontra-se em trâmite o feito (autos nº 0001494-42.2017.8.26.0053/02), a fim de evitar tumulto processual. Assim, deverão as cessionárias peticionar no incidente digital, informando acerca das cessões, para homologação e comunicação à DEPRE. Anote-se a z. Serventia os nomes dos patronos subscritores das petições para fins de intimação desta decisão. Intimem-se todas as partes e interessados, para ciência. Aguarde-se 60 dias em cartório para eventual consulta aos autos. Após, ao arquivo. Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Caroline Oliveira de Melo (OAB 59563/BA), Caroline Oliveira de Melo (OAB 433560/SP)
23/02/2021		Decisão Execução nº 2019/002359 V I S T O S Fls. 749/776 e 778/782 e 783: Tratam-se de petições noticiando a ocorrência de cessões de crédito. Deverão os cessionários e demais partes peticionar exclusivamente no incidente digital de precatório, aonde encontra-se em trâmite o feito (autos nº 0001494-42.2017.8.26.0053/02), a fim de evitar tumulto processual. Assim, deverão as cessionárias peticionar no incidente digital, informando acerca das cessões, para homologação e comunicação à DEPRE. Anote-se a z. Serventia os nomes dos patronos subscritores das petições para fins de intimação desta decisão. Intimem-se todas as partes e interessados, para ciência. Aguarde-se 60 dias em cartório para eventual consulta aos autos. Após, ao arquivo. Int.
05/11/2019		Petição e Documento(s) Juntado Petiçã de 19/08/19- Protocolo:00145239-5.
05/11/2019		Petição e Documento(s) Juntado Petiçã de 04/07/19- Protocolo:117298-1
26/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2021 Data da Disponibilização: 26/05/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 3286 Página: 1532/1548
24/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0153/2021 Teor do ato: Execução nº 2019/002359 V I S T O S Fls. 749/776 e 778/782 e 783: Tratam-se de petições noticiando a ocorrência de cessões de crédito. Deverão os cessionários e demais partes peticionar exclusivamente no incidente digital de precatório, aonde encontra-se em trâmite o feito (autos nº 0001494-42.2017.8.26.0053/02), a fim de evitar tumulto processual. Assim, deverão as cessionárias peticionar no incidente digital, informando acerca das cessões, para homologação e comunicação à DEPRE. Anote-se a z. Serventia os nomes dos patronos subscritores das petições para fins de intimação desta decisão. Intimem-se todas as partes e interessados, para ciência. Aguarde-se 60 dias em cartório para eventual consulta aos autos. Após, ao arquivo. Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Caroline Oliveira de Melo (OAB 59563/BA), Caroline Oliveira de Melo (OAB 433560/SP)
23/02/2021		Decisão Execução nº 2019/002359 V I S T O S Fls. 749/776 e 778/782 e 783: Tratam-se de petições noticiando a ocorrência de cessões de crédito. Deverão os cessionários e demais partes peticionar exclusivamente no incidente digital de precatório, aonde encontra-se em trâmite o feito (autos nº 0001494-42.2017.8.26.0053/02), a fim de evitar tumulto processual. Assim, deverão as cessionárias peticionar no incidente digital, informando acerca das cessões, para homologação e comunicação à DEPRE. Anote-se a z. Serventia os nomes dos patronos subscritores das petições para fins de intimação desta decisão. Intimem-se todas as partes e interessados, para ciência. Aguarde-se 60 dias em cartório para eventual consulta aos autos. Após, ao arquivo. Int.
05/11/2019		Petição e Documento(s) Juntado Petiçã de 19/08/19- Protocolo:00145239-5.
05/11/2019		Petição e Documento(s) Juntado Petiçã de 04/07/19- Protocolo:117298-1
05/11/2019		Petição e Documento(s) Juntado Petiçã de 09/08/19- Protocolo: 137971-6.
05/11/2019		Petição e Documento(s) Juntado Petiçã de 17/07/19- Protocolo: 000002164
21/10/2019		Arquivado Definitivamente Arquivado nos termos do artigo 5º, Parágrafo Único do Provimento CSM 2488/2018.
26/09/2019		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
26/09/2019		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) REMESSA VIRTUAL
26/09/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição REMESSA VIRTUAL Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
26/09/2019		Recebidos os Autos do Distribuidor local
25/09/2019		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
25/09/2019		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) REMESSA VIRTUAL
25/09/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição REMESSA VIRTUAL Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
25/09/2019		Reativação do Processo O processo permanece arquivado - PACOTE N° 2019/5537 (3ºv) e PACOTE Nº 2013/3186 (1º e 2ºv) - 14ª Vara da Fazenda Pública - desarquivado apenas no sistema informatizado para possibilitar a redistribuição à UPEFAZ.
02/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: Página:
01/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0221/2019 Teor do ato: Providencie a empresa "HURST CAPITAL LTDA" a retirada da petição protocolada em 04/07/2019, sob o nº 00117298-4. Esta petição, na forma digital, deverá ser juntada ao Processo de Cumprimento de Sentença nº 0001494-42.2017. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Caroline Oliveira de Melo (OAB 59563/BA)
31/07/2019		Ato ordinatório Providencie a empresa "HURST CAPITAL LTDA" a retirada da petição protocolada em 04/07/2019, sob o nº 00117298-4. Esta petição, na forma digital, deverá ser juntada ao Processo de Cumprimento de Sentença nº 0001494-42.2017.
27/03/2019		Arquivado Definitivamente PACOTE Nº 2019/5537 - 3ºv
27/03/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2019 Data da Disponibilização: 14/03/2019 Data da Publicação: 15/03/2019 Número do Diário: Página:
12/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2019		Ofício Expedido Ofício - Desarquivamento de Autos
08/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0055/2019 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão supra, remetam-se os autos à UPEFAZ, anotando-se. Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
28/02/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
27/02/2019		Proferido Despacho Vistos. Diante da certidão supra, remetam-se os autos à UPEFAZ, anotando-se. Int.
26/02/2019		Conclusos para Despacho
30/11/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
28/11/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Carga feita por: Layana de Brito Lima (estagiária) OAB/SP 219113 End. Rua Riachuelo, 231 - 9 andar - Tel. 3106-1304 0004340-13 - 1 ao 3 0043601-82 - 1 e 2 0110812-09 - 1 e 2 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello Vencimento: 08/02/2019
13/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2018 Data da Disponibilização: 13/11/2018 Data da Publicação: 14/11/2018 Número do Diário: Página:
18/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0267/2018 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se pagamento do Ofício Requisitório de Pequeno Valor no incidente digital de Cumprimento de Sentença. Fls. 728/730: ciência às partes acerca do Ofício encaminhado pelo DEPRE, aguarde-se para oportuna remessa ao Setor de Execuções. Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
17/10/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
10/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se pagamento do Ofício Requisitório de Pequeno Valor no incidente digital de Cumprimento de Sentença. Fls. 728/730: ciência às partes acerca do Ofício encaminhado pelo DEPRE, aguarde-se para oportuna remessa ao Setor de Execuções. Int.
09/10/2018		Conclusos para Despacho
17/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2018 Data da Disponibilização: 17/04/2018 Data da Publicação: 18/04/2018 Número do Diário: Página:
27/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0068/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 721/725: aguarde-se a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, bem como o processamento do precatório.Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
23/03/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
20/03/2018		Proferido Despacho Vistos.Fls. 721/725: aguarde-se a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, bem como o processamento do precatório.Int.
16/03/2018		Serventuário cls. 19/03
19/01/2018		Petição Juntada
11/01/2018		Serventuário
08/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/04/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
15/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2017 Data da Disponibilização: 15/03/2017 Data da Publicação: 16/03/2017 Número do Diário: Página:
03/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Layana de Brito Lima - OAB 219113-E - Rua Riachuelo, 231 - Fone: 31014814 (Mauro Del Ciello -OAB 32599) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello Vencimento: 17/03/2017
13/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0026/2017 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista que a parte exequente cadastrou o incidente para cumprimento de sentença na forma digital, arquivem-se.Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
08/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
08/02/2017		Proferido Despacho Vistos.Tendo em vista que a parte exequente cadastrou o incidente para cumprimento de sentença na forma digital, arquivem-se.Int.
07/02/2017		Conclusos para Despacho
07/02/2017		Início da Execução Juntado 0001494-42.2017.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
07/02/2017		Petição Juntada
10/01/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
15/12/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Layana de Brito Lima rg:499351265 Rua Riachuelo, 231, 9º andar Tel: 31061304 todos os volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello Vencimento: 01/02/2017
15/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2016 Data da Disponibilização: 15/12/2016 Data da Publicação: 16/12/2016 Número do Diário: Página:
14/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0331/2016 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: digam os autores, em 10 dias, requerendo o quê de direito.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
01/12/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
30/11/2016		Proferido Despacho Vistos.Certidão supra: digam os autores, em 10 dias, requerendo o quê de direito.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.Int.
29/11/2016		Serventuário Cls. 30/11
19/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado Michelle Moreira Guerra Ancetti, 212968-E // Rua Riachuelo, 231 - 9° andar // 3106-0763 // Todos os volumes. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
16/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Michelle Moreira Guerra Ancetti, 212968-E // Rua Riachuelo, 231 - 9° andar // 3106-0763 // Todos os volumes. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello Vencimento: 23/08/2016
08/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2016 Data da Disponibilização: 08/08/2016 Data da Publicação: 09/08/2016 Número do Diário: Página:
22/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0186/2016 Teor do ato: Ciência aos autores sobre a petição e documentos juntados às fls. 630/710, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
21/07/2016		Ato ordinatório Ciência aos autores sobre a petição e documentos juntados às fls. 630/710, referente ao cumprimento da obrigação de fazer.
15/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2016 Data da Disponibilização: 15/07/2016 Data da Publicação: 18/07/2016 Número do Diário: Página:
23/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0154/2016 Teor do ato: Vistos.Cumpra a ré a obrigação de fazer em relação aos autores indicados às fls. 624, devendo providenciar as planilhas faltantes.Prazo: 30 dias.Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
22/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
22/06/2016		Proferido Despacho Vistos.Cumpra a ré a obrigação de fazer em relação aos autores indicados às fls. 624, devendo providenciar as planilhas faltantes.Prazo: 30 dias.Int.
20/06/2016		Serventuário cls 21.06
15/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
14/04/2016		Serventuário
14/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado Michelle Moreira Guerra Ancetti - OAB 212968-E - Rua Riachuelo, 231Tel; 3101-0663 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
29/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Michelle Moreira Guerra Ancetti - OAB 212968-E - Rua Riachuelo, 231Tel; 3101-0663 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello Vencimento: 14/04/2016
22/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: Página:
26/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0045/2016 Teor do ato: Diga o autor(es) sobre a manifestação da parte ré (petição retro). Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
25/02/2016		Serventuário Ato Ordinatório Praticado
25/02/2016		Ato ordinatório Diga o autor(es) sobre a manifestação da parte ré (petição retro).
23/02/2016		Serventuário
02/12/2015		Serventuário
05/11/2015		Serventuário
26/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2015 Data da Disponibilização: 26/10/2015 Data da Publicação: 27/10/2015 Número do Diário: Página:
16/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0222/2015 Teor do ato: Vistos. Apresente a ré peças que comprovem a existência de litispendência. Com elas, aos autores. Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
15/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão P.04/11
14/10/2015		Proferido Despacho Vistos. Apresente a ré peças que comprovem a existência de litispendência. Com elas, aos autores. Int.
14/10/2015		Serventuário cls 15.10
25/08/2015		Petição Juntada Minuta AGO 2
20/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Michelle Moreira Guerra Ancetti - OAB 193441-E - Rua Riachuelo, 231 - Fone: 31061304 (Mauro Del Ciello -OAB 32599) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
10/08/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Michelle Moreira Guerra Ancetti - OAB 193441-E - Rua Riachuelo, 231 - Fone: 31061304 (Mauro Del Ciello -OAB 32599) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello Vencimento: 17/08/2015
06/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2015 Data da Disponibilização: 06/08/2015 Data da Publicação: 07/08/2015 Número do Diário: Página:
08/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0139/2015 Teor do ato: ciência ao(s) autor(es) acerca da petição e documentos de fls. retro referente o cumprimento da obrigação de fazer para fins de extinção, devendo se manifestar(em) em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
06/07/2015		Ato ordinatório ciência ao(s) autor(es) acerca da petição e documentos de fls. retro referente o cumprimento da obrigação de fazer para fins de extinção, devendo se manifestar(em) em termos de prosseguimento do feito.
06/07/2015		Expedição de documento P.22/08
02/07/2015		Serventuário ato ordinatório
25/05/2015		Petição Juntada 2 petições juntadas
06/05/2015		Serventuário
07/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0066/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 494/495: a própria ré estimou o prazo de 30 dias como necessário ao cumprimento da obrigação de fazer. A contar da data do pedido já se decorreram mais de 30 dias e até agora nada comprovado. Intime-se a ré para cumprimento de imediato, sob pena de aplicação de multa diária a ser oportunamente fixada. Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
06/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
01/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 494/495: a própria ré estimou o prazo de 30 dias como necessário ao cumprimento da obrigação de fazer. A contar da data do pedido já se decorreram mais de 30 dias e até agora nada comprovado. Intime-se a ré para cumprimento de imediato, sob pena de aplicação de multa diária a ser oportunamente fixada. Int.
31/03/2015		Serventuário cls 01.04
16/03/2015		Petição Juntada
25/02/2015		Serventuário
13/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2015 Data da Disponibilização: 13/02/2015 Data da Publicação: 18/02/2015 Número do Diário: Página:
04/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0015/2015 Teor do ato: Vistos. Traga a C.B.P.M. a documentação que comprove integral cumprimento da obrigação de fazer em relação aos autores mencionados as fls. 433. Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
03/02/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
02/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Traga a C.B.P.M. a documentação que comprove integral cumprimento da obrigação de fazer em relação aos autores mencionados as fls. 433. Int.
30/01/2015		Conclusos para Despacho
14/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2014 Data da Disponibilização: 14/10/2014 Data da Publicação: 15/10/2014 Número do Diário: Página:
13/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0237/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 433/488: intime-se a ré a cumprir integralmente a obrigação de fazer quanto aos autores mencionados a fls. 433. Os cálculos deverão ser refeitos para eles e para os demais (de forma a observar a mesma data-base), aguardando-se o cumprimento do acima consignado. Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
10/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
08/10/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 433/488: intime-se a ré a cumprir integralmente a obrigação de fazer quanto aos autores mencionados a fls. 433. Os cálculos deverão ser refeitos para eles e para os demais (de forma a observar a mesma data-base), aguardando-se o cumprimento do acima consignado. Int.
20/08/2014		Petição Juntada
01/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
16/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Michelle Moreira Guerra Ancetti - OAB 193441-E - Rua Riachuelo, 231-Fone: 31061304 (Mauro Del Ciello -OAB 32599) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello Vencimento: 21/07/2014
14/07/2014		Disponibilizado no DJE
14/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2014 Data da Disponibilização: 14/07/2014 Data da Publicação: 15/07/2014 Número do Diário: Página:
01/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0147/2014 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os autores acerca da petição e documentos de fls. 353/426, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
27/06/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
27/06/2014		Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se os autores acerca da petição e documentos de fls. 353/426, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int.
26/06/2014		Conclusos para Despacho
11/06/2014		Petição Juntada
05/05/2014		Petição Juntada
11/04/2014		Autos no Prazo
18/03/2014		Petição Juntada
17/02/2014		Disponibilizado no DJE
17/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2014 Data da Disponibilização: 17/02/2014 Data da Publicação: 18/02/2014 Número do Diário: Página:
05/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0018/2014 Teor do ato: Vistos. Execução da obrigação de fazer: descabido é determinar a citação para cumprimento da obrigação de fazer, já que basta a intimação da ré para tal fim (neste sentido, STJ, REsp. 692.386/PB, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, v.u., j. 11.10.05, DJ 24.10.05, pág. 193). Logo, meramente intime-se a ré para que cumpra a obrigação de fazer, pena de cominação de multa diária a partir do descumprimento, no prazo de trinta dias, bem como para que exiba demonstrativo das parcelas ou diferenças devidas em atraso para elaboração de cálculo e prosseguimento nos termos do art. 730 do C.P.C.. Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
04/02/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
04/02/2014		Decisão Vistos. Execução da obrigação de fazer: descabido é determinar a citação para cumprimento da obrigação de fazer, já que basta a intimação da ré para tal fim (neste sentido, STJ, REsp. 692.386/PB, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, v.u., j. 11.10.05, DJ 24.10.05, pág. 193). Logo, meramente intime-se a ré para que cumpra a obrigação de fazer, pena de cominação de multa diária a partir do descumprimento, no prazo de trinta dias, bem como para que exiba demonstrativo das parcelas ou diferenças devidas em atraso para elaboração de cálculo e prosseguimento nos termos do art. 730 do C.P.C.. Int.
27/01/2014		Serventuário cls
20/01/2014		Petição Juntada
09/01/2014		Serventuário
08/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
17/12/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Carolina de S. Oliveira, OAB-E 188679, Rua Riachuelo, 231, Tel. 3106.1304 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello Vencimento: 31/01/2014
13/12/2013		Disponibilizado no DJE
13/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2013 Data da Disponibilização: 13/12/2013 Data da Publicação: 16/12/2013 Número do Diário: Página:
12/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0270/2013 Teor do ato: Ciência aos autores do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo. (NSCGJ - Cap. II - item 128.5) Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
11/12/2013		Ato ordinatório Ciência aos autores do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo. (NSCGJ - Cap. II - item 128.5)
11/12/2013		Processo Desarquivado Sem Reabertura
21/05/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados pacote 2013/3186 - 1º ao2ºvol
02/05/2013		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
02/05/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2012		Disponibilizado no DJE Pz. 24/09
12/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2012 Data da Disponibilização: 12/09/2012 Data da Publicação: 13/09/2012 Número do Diário: Página:
11/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0161/2012 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a V. Decisão de fls. 331/332, dizendo os autores. Aguarde-se a execução pelo prazo de (sessenta) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se pelo prazo de 180 dias, nos termos do artigo 475-J, § 5º, do C.P.C. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
23/08/2012		Recebidos os Autos da Conclusão Lote 161
17/08/2012		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se a V. Decisão de fls. 331/332, dizendo os autores. Aguarde-se a execução pelo prazo de (sessenta) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se pelo prazo de 180 dias, nos termos do artigo 475-J, § 5º, do C.P.C. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Int.
16/07/2012		Petição Juntada minuta maio 2
28/05/2012		Petição Juntada J.P. Maio 2
11/07/2011		Disponibilizado no DJE pz 31
11/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2011 Data da Disponibilização: 11/07/2011 Data da Publicação: 12/07/2011 Número do Diário: Página:
08/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0175/2011 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, uma vez que a obrigação de fazer importa em entrega de numerário diretamente às partes. Insistindo a parte na execução provisória do julgado, oferte caução idônea. Int. Advogados(s): JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
08/07/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Lote 175
06/07/2011		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, uma vez que a obrigação de fazer importa em entrega de numerário diretamente às partes. Insistindo a parte na execução provisória do julgado, oferte caução idônea. Int.
10/05/2011		Petição Juntada
09/05/2011		Autos no Prazo
06/05/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
05/05/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor R. Riachuelo, 231 Tel.: 3106-1304 - Estagiária: Edwiges Carvalheiro Antônio OAB/SP 156896-E (OAB/SP 32599) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MAURO DEL CIELLO Vencimento: 06/06/2011
04/05/2011		Disponibilizado no DJE
04/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2011 Data da Disponibilização: 04/05/2011 Data da Publicação: 05/05/2011 Número do Diário: Página:
03/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0091/2011 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Nada sendo requerido, aguarde-se o julgamento do recurso pendente, conforme certidão de fls. 311. Int. Advogados(s): JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
02/05/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
28/04/2011		Proferido Despacho Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Nada sendo requerido, aguarde-se o julgamento do recurso pendente, conforme certidão de fls. 311. Int.
28/04/2011		Conclusos para Despacho
22/03/2011		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública - 1º ao 2º volume
01/02/2010		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
28/01/2010		Petição Juntada contrar
22/01/2010		Disponibilizado no DJE 17/02
22/01/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2009 Data da Disponibilização: 22/01/2010 Data da Publicação: 26/01/2010 Número do Diário: Página:
30/12/2009		Remetido ao DJE Relação: 0248/2009 Teor do ato: Vistos Recebo a apelação da(s) parte(s) sucumbente(s) demandada(s) - nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contra-razões pela(s) parte(s) apelada(s). Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
18/12/2009		Aguardando Publicação Lote 248
14/12/2009		Decisão Interlocutória Proferida Vistos Recebo a apelação da(s) parte(s) sucumbente(s) demandada(s) - nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contra-razões pela(s) parte(s) apelada(s). Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público. Int.
14/12/2009		Conclusos para Decisão Interlocutória apelação
09/12/2009		Juntada de Apelação
03/12/2009		Aguardando Prazo p. 20/01
01/12/2009		Certidão de Publicação Relação :0212/2009 Data da Disponibilização: 01/12/2009 Data da Publicação: 02/12/2009 Número do Diário: Página:
30/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0212/2009 Teor do ato: Posto isto, julgo improcedente a ação quanto às co-autoras Creuza Valquiria Eugênio e Iluzil da Silva Brito e julgo procedente a ação quanto às co-autoras Aliete Lima Araújo, Delci de Freitas Pierotti, Elide Isabel Gonçalves Guimarães Lisboa, Evanir Gonçalves Massa, Fernanda Patricia Morita Melone, Isabel Cristina Marques Basilio, Joeli Gonçalves Guimarães Lisboa, Leandra Karem Gonçalces Massa, Madalena Viana Pires, Marcia Aparecida Silva, Marilda Aparecida Pereira, Marina Aparecida da Silva, Patricia Mara Marques Basilio, Rosane de Maria, Rosangela Marques Basilio, Sonia Regina Diekmann Simphronio, Terezinha Gemgnani de Maria e Valquiria Celia Vieira Carneiro em que é ré Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo para o fim de condenar a ré a rever o valor da pensão por morte concedida a tais co-autoras de modo a que corresponda à totalidade dos vencimentos ou (se o caso) proventos pagos anteriormente ao falecido servidor público militar, apostilando-se, bem como para condenar a ré, observada a prescrição qüinqüenal, a pagar-lhes as diferenças devidas com correção da data de vencimento de cada parcela na forma anteriormente exposta e, por força da data do ajuizamento da ação (anterior à de início de vigência da Lei Federal n. 11.960/09) e segundo o quanto igualmente se explanou anteriormente, acréscimo de juros de mora de 6% ao ano (art. 1°-F da Lei Federal n. 9.494/97) a contar da citação Por força de sua sucumbência, condeno a ré a pagar proporcionalmente as custas e despesas em reembolso, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (diferenças vencidas até a data desta sentença acrescidas das vincendas por até doze meses). No tocante às co-autoras sucumbentes, pagarão custas e despesas proporcionalmente, se houver, além de honorários advocatícios de R$ 300,00, observada quanto à exigibilidade de tais verbas suas condições de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não há reexame necessário. P.R.I. e C.. Advogados(s): JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
13/11/2009		Aguardando Publicação Lote 212
10/11/2009		Sentença Registrada
10/11/2009		Sent.Compl: Pedido Julgado Parcialmente Procedente Posto isto, julgo improcedente a ação quanto às co-autoras Creuza Valquiria Eugênio e Iluzil da Silva Brito e julgo procedente a ação quanto às co-autoras Aliete Lima Araújo, Delci de Freitas Pierotti, Elide Isabel Gonçalves Guimarães Lisboa, Evanir Gonçalves Massa, Fernanda Patricia Morita Melone, Isabel Cristina Marques Basilio, Joeli Gonçalves Guimarães Lisboa, Leandra Karem Gonçalces Massa, Madalena Viana Pires, Marcia Aparecida Silva, Marilda Aparecida Pereira, Marina Aparecida da Silva, Patricia Mara Marques Basilio, Rosane de Maria, Rosangela Marques Basilio, Sonia Regina Diekmann Simphronio, Terezinha Gemgnani de Maria e Valquiria Celia Vieira Carneiro em que é ré Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo para o fim de condenar a ré a rever o valor da pensão por morte concedida a tais co-autoras de modo a que corresponda à totalidade dos vencimentos ou (se o caso) proventos pagos anteriormente ao falecido servidor público militar, apostilando-se, bem como para condenar a ré, observada a prescrição qüinqüenal, a pagar-lhes as diferenças devidas com correção da data de vencimento de cada parcela na forma anteriormente exposta e, por força da data do ajuizamento da ação (anterior à de início de vigência da Lei Federal n. 11.960/09) e segundo o quanto igualmente se explanou anteriormente, acréscimo de juros de mora de 6% ao ano (art. 1°-F da Lei Federal n. 9.494/97) a contar da citação Por força de sua sucumbência, condeno a ré a pagar proporcionalmente as custas e despesas em reembolso, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (diferenças vencidas até a data desta sentença acrescidas das vincendas por até doze meses). No tocante às co-autoras sucumbentes, pagarão custas e despesas proporcionalmente, se houver, além de honorários advocatícios de R$ 300,00, observada quanto à exigibilidade de tais verbas suas condições de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não há reexame necessário. P.R.I. e C..
09/11/2009		Conclusos para Decisão Interlocutória ou sentença
06/10/2009		Juntada de Petição outubro
30/09/2009		Aguardando Prazo pz. 12.10
29/09/2009		Retorno ao Cartório de Origem
25/09/2009		Vista ao Advogado do Autor
24/09/2009		Aguardando Prazo pz. 12.10
24/09/2009		Certidão de Publicação Relação :0168/2009 Data da Disponibilização: 24/09/2009 Data da Publicação: 25/09/2009 Número do Diário: Página:
23/09/2009		Aguardando Publicação Relação: 0168/2009 Teor do ato: Ciência aos autores acerca da petição e documentos no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
08/09/2009		Ato Ordinatório - Intimação Ciência aos autores acerca da petição e documentos no prazo de 05 (cinco) dias.
06/08/2009		Juntada de Petição agosto
04/08/2009		Aguardando Prazo 22/08
04/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0132/2009 Data da Disponibilização: 04/08/2009 Data da Publicação: 05/08/2009 Número do Diário: Página:
03/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0132/2009 Teor do ato: Vistos. Informe e comprove a ré em até dez dias quando se deu o óbito dos milicianos por cuja ocorrência foi concedida a pensão por morte às autoras. Int.. Advogados(s): JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
15/07/2009		Aguardando Publicação Lote 132
13/07/2009		Despacho Proferido Vistos. Informe e comprove a ré em até dez dias quando se deu o óbito dos milicianos por cuja ocorrência foi concedida a pensão por morte às autoras. Int..
08/07/2009		Conclusos para Sentença cls. 13/07/09
30/06/2009		Juntada de Petição Réplica (15-30)
25/06/2009		Aguardando Prazo pz. 13.7
25/06/2009		Certidão de Publicação Relação :0104/2009 Data da Disponibilização: 25/06/2009 Data da Publicação: 26/06/2009 Número do Diário: Página:
24/06/2009		Aguardando Publicação Relação: 0104/2009 Teor do ato: Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 dias, sobre a contestação. Advogados(s): JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
22/06/2009		Ato Ordinatório - Intimação Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 dias, sobre a contestação.
07/04/2009		Juntada de Contestação
07/04/2009		Aguardando Prazo de Contestação/Impugnação Pz. 15/06
07/04/2009		Juntada de Mandado
10/03/2009		Aguardando Prazo Pz. 18/04
06/03/2009		Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento Certidão expedi mandado de citação
06/03/2009		Mandado de Citação Emitido Mandado nº: 053.2009/008942-2 Situação: Emitido em 06/03/2009 Local: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
27/02/2009		Despacho Proferido Vistos. Defiro a gratuidade requerida. Anote-se. Cite-se com as cautelas de praxe. Int.
11/02/2009		Distribuição Livre

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
10/01/2017	Cumprimento de sentença  (0001494-42.2017.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
11/02/2009	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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