Reqte	Aparecido Antonio Sales Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Jose Carlos Cabral Granado

Reqte	Aparecido Antonio Sales Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Carlos Rodrigues dos Santos Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Carlos Alves Oliveira Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Carlindo David Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Dorival Braz Martins Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Dorival Zeferino Medeiros Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Edgard Ferraz Prado Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Francisco Romildo de Castro Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Geraldo Ruivo da Silva Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Gerson Avelino de Souza Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Irasconcellis Arroyo Dias Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Jonir Pinto da Silva Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	José Mantovani Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	José de Araujo Neves Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Jose Alfredo Fonseca Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Jose Eustáquio Monteiro Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Luiz Carlos Soares Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Mário dos Santos Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Manoel João da Silva Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Mario Fonseca Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Moacir Ribeiro Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Nelson Cervera Holmos Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Newton de Almeida Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Napoleão Ferreira Pires Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Ozorio Pereira de Souza Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Paulino Gomes de Oliveira Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Rui Leite de Oliveira Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Salvador Servan Saura Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Wilson Oswaldo Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Luiz Carlos Soares Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Jose Carlos Cabral Granado

Data		Movimento
19/04/2024		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Nathália de Souza Gomes. Motivo: Divisão interna trabalho.
03/10/2022		Arquivado Definitivamente Arquivado nos termos do artigo 5°, Parágrafo Único do Provimento CSM 2488/2018.
03/10/2022		Recebidos os Autos do Distribuidor local
03/10/2022		Mudança de Magistrado "Estadual 3 vaga 6 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
06/09/2022		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
19/04/2024		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Nathália de Souza Gomes. Motivo: Divisão interna trabalho.
03/10/2022		Arquivado Definitivamente Arquivado nos termos do artigo 5°, Parágrafo Único do Provimento CSM 2488/2018.
03/10/2022		Recebidos os Autos do Distribuidor local
03/10/2022		Mudança de Magistrado "Estadual 3 vaga 6 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
06/09/2022		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
06/09/2022		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
06/09/2022		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) Obs.: autos recebidos virtualmente (somente no sistema), nos termos do art. 5º doProvimento CSM nº 2.488/2018.
06/09/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
28/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80000 - Protocolo: FBRE15000162001
28/08/2022		Reativação do Processo O processo permanece arquivado, com os volumes etiquetados da seguinte forma:1º vol. 9020000064159; 2º VOL 9020000064160 . Desarquivado apenas no Sistema Informatizado para possibilitar a redistribuição à UPEFAZ.
22/10/2019		Arquivado Provisoriamente 1º VOL 9020000064159 - 2º VOL 9020000064160
22/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: '2813 Página: 1534-1540
20/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0144/2019 Teor do ato: Tendo em vista o disposto no artigo 1.286, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e considerando-se a instauração do incidente digital n° 0021469-16.2018.8.26.0053, onde se dá o prosseguimento da execução, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Advogados(s): Jose Carlos Cabral Granado (OAB 125012/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
16/05/2019		Proferido Despacho Tendo em vista o disposto no artigo 1.286, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e considerando-se a instauração do incidente digital n° 0021469-16.2018.8.26.0053, onde se dá o prosseguimento da execução, remetam-se os presentes autos ao arquivo.
15/05/2019		Conclusos para Despacho
05/07/2018		Início da Execução Juntado 0021469-16.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2018 Data da Disponibilização: 21/06/2018 Data da Publicação: 22/06/2018 Número do Diário: 2600 Página: 1422/1429
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0173/2018 Teor do ato: Ante o que consta do Procedimento Comum que Aparecido Antonio Sales e outros movem em face da Fazenda do Estado de São Paulo, declaro cumprida a obrigação de fazer, julgando-a extinta nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Quanto ao prosseguimento da execução, importante ressaltar que deverá ser observado o que dispõe o Provimento nº 16/2016, que inseriu ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Subseção XXVI, notadamente com aplicação do artigo 1.286 e seus parágrafos. Desse modo, deverá ser cadastrado incidente processual apartado, com numeração própria, devidamente instruído com as peças obrigatórias a que se refere o §2° do artigo 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. Advogados(s): Jose Carlos Cabral Granado (OAB 125012/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
15/06/2018		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Ante o que consta do Procedimento Comum que Aparecido Antonio Sales e outros movem em face da Fazenda do Estado de São Paulo, declaro cumprida a obrigação de fazer, julgando-a extinta nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Quanto ao prosseguimento da execução, importante ressaltar que deverá ser observado o que dispõe o Provimento nº 16/2016, que inseriu ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Subseção XXVI, notadamente com aplicação do artigo 1.286 e seus parágrafos. Desse modo, deverá ser cadastrado incidente processual apartado, com numeração própria, devidamente instruído com as peças obrigatórias a que se refere o §2° do artigo 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente.
13/06/2018		Conclusos para Sentença
22/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2018 Data da Disponibilização: 22/02/2018 Data da Publicação: 23/02/2018 Número do Diário: 2521 Página: 1368/1373
19/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0041/2018 Teor do ato: Fls. 371/395: Manifestem-se os Autores, em dez dias. (documentos juntados pela Fazenda Estadual) Advogados(s): Jose Carlos Cabral Granado (OAB 125012/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
16/02/2018		Ato ordinatório Fls. 371/395: Manifestem-se os Autores, em dez dias. (documentos juntados pela Fazenda Estadual)
11/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2017 Data da Disponibilização: 11/10/2017 Data da Publicação: 16/10/2017 Número do Diário: 2449 Página: 1079/1085
09/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0303/2017 Teor do ato: Fls. 366/367: manifeste-se a Fazenda do Estado acerca das alegações dos exequentes quanto ao não cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias.No mais, defiro a tramitação prioritária do feito, conforme requerido. Providencie a serventia as devidas anotações. Advogados(s): Jose Carlos Cabral Granado (OAB 125012/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
05/10/2017		Proferido Despacho Fls. 366/367: manifeste-se a Fazenda do Estado acerca das alegações dos exequentes quanto ao não cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias.No mais, defiro a tramitação prioritária do feito, conforme requerido. Providencie a serventia as devidas anotações.
04/10/2017		Conclusos para Despacho
31/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2017 Data da Disponibilização: 31/07/2017 Data da Publicação: 01/08/2017 Número do Diário: 2399 Página: 1201/1207
27/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0218/2017 Teor do ato: Fls. 334/363: manifeste-se a parte autora sobre os documentos apresentados pela executada. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Jose Carlos Cabral Granado (OAB 125012/SP)
26/07/2017		Ato ordinatório Fls. 334/363: manifeste-se a parte autora sobre os documentos apresentados pela executada.
25/05/2015		Mandado Juntado
29/04/2015		Mandado Expedido ENCAMINHADO A CENTRAL DE MANDADOS EM:29/04/2015
27/04/2015		Decisão Cite-se o(a) executado(a) Fazenda do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, nos termos do artigo 632 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer, fixando-se o prazo de 60 dias para adimplemento. Nos termos da determinação contida no Ofício de nº 014/2008 do Serviço de Contadoria da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho, com o cumprimento da Obrigação de Fazer, deverá o ente executado trazer aos autos planilhas que discriminem os informes salariais, devendo delas constar, quando devidos, os descontos previdenciários de 5% e 6%. Na mesma oportunidade deverá este Juízo ser informado da eventual ocorrência de óbito entre os exequentes, conforme as peças que seguem. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.
27/04/2015		Conclusos para Decisão
26/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2015 Data da Disponibilização: 26/01/2015 Data da Publicação: 27/01/2015 Número do Diário: 1813 Página: 1126/1132
23/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0017/2015 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Jose Carlos Cabral Granado (OAB 125012/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
21/01/2015		Proferido Despacho Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
21/01/2015		Conclusos para Despacho
18/12/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
11/05/2010		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
11/05/2010		Contrarrazões Juntada
04/03/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2010 Data da Disponibilização: 04/03/2010 Data da Publicação: 05/03/2010 Número do Diário: 665 Página: 865/872
02/03/2010		Remetido ao DJE Relação: 0035/2010 Teor do ato: Recebo, nos seus regulares efeitos, o recurso de apelação interposto pelo Réu. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. Advogados(s): JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES (OAB 202046/SP)
26/02/2010		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Recebo, nos seus regulares efeitos, o recurso de apelação interposto pelo Réu. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe.
25/02/2010		Conclusos para Decisão
24/02/2010		Apelação Juntada
05/01/2010		Recebidos os Autos do Advogado
09/12/2009		Vista ao Advogado do Réu Maria Paula, 172 - 3291-7138 - est: Elza OAB:173106
30/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0213/2009 Data da Disponibilização: 30/11/2009 Data da Publicação: 01/12/2009 Número do Diário: 605 Página: 2014/2021
26/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0213/2009 Teor do ato: Vistos. Procede o inconformismo dos embargantes, no tocante à não inclusão explícita no dispositivo, da condenação da Fazenda do Estado ao pagamento nos moldes da fundamentação sobre a integralidade dos vencimentos não só do benefício da sexta-parte, mas também dos quinquênios, requeridos na petição inicial e constante do relatório da sentença. Esclareço ainda que todos os argumentos utilizados na fundamentação guardam pertinência não só à sexta-parte, mas também aos quinquênios. Isto posto, acolho os embargos de declaração, e transcrevo novamente a sentença, que passará a ter o teor que segue: "VISTOS. Aparecido Antonio Sales e outros, qualificados nos autos, ajuizaram ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando que seja corrigido o cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, para que eles passe a incidir sobre seus vencimentos integrais, e ainda que sejam pagas as diferenças de vencimentos resultantes do correto cálculo, acrescidas de juros, correção monetária, bem como honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré apresentou contestação, argüindo preliminarmente, carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a correção da forma atual como tem pago o adicional. Requereu a improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. Julgo a lide antecipadamente. Não há necessidade de outras provas. A preliminar de falta de interesse de agir, por se confundir com o mérito, será adiante analisada. Dizer se os postulantes tem ou não o direito subjetivo invocado é a própria questão de fundo. Passo ao mérito. O artigo 129 da Constituição Estadual dispõe que é assegurado ao servidor público estadual a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício. Semelhante redação também tinha a Constituição anterior. Empregou a expressão vencimentos no plural e ainda esclareceu que eles são integrais. A doutrina bem distingue o emprego dessa palavra no singular e no plural. Hely Lopes Meirelles preleciona que: "Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do funcionário emprega o vocábulo no singular - vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural-vencimentos." (Direito Administrativo Brasileiro, RT 14ª ed, pág. 396). No mesmo sentido Diógenes Gasparini: "Vencimento e vencimentos são expressões próprias do regime estatutário e sempre estão referidas a cargo. Vencimento tem acepção estrita e corresponde à retribuição pecuniária a que faz jus o servidor pelo efetivo exercício do cargo. É igual ao padrão ou valor-de-referência do cargo fixado em lei. Nesse sentido, a retribuição é sempre indicada por essa palavra (vencimento), grafada no singular. Vencimentos tem sentido lato e corresponde à retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescida pelas vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) que lhe são incidentes. Compreende o padrão e as vantagens do cargo ou as pessoais." (Direito Administrativo, Saraiva, 3ª ed, 1.993, pág. 133). Assim, não pairam dúvidas sobre a intenção do legislador constituinte estadual de fazer incidir a sexta-parte sobre o padrão e demais vantagens percebidas pelo servidor. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 193.485.1/6, firmou o entendimento de que: "A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." São vantagens eventuais as diárias, as indenizações, vale-refeição, vale-transporte, gratificações extraordinárias, remuneração por horas extras, salário-família, verba de representação, etc., isto é, vantagens relacionadas a circunstâncias transitórias e ocasionais que só são devidas enquanto o funcionário estiver prestando o serviço que as justifica. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador. Estas, à evidência, não podem incidir na base de cálculo. Apenas aquelas já incorporadas em definitivo. Anota-se, por oportuno, que sabidamente a Administração tem instituído gratificações e adicionais que não ostentam caráter condicional ou modal, em verdadeiro "aumento disfarçado" de vencimentos a fim de evitar a incorporação e, em alguns casos, sua extensão aos inativos. Tal proceder, absolutamente condenável, não pode levar à simples extensão da sexta-parte sobre tais benefícios de forma genérica, sem que haja declaração judicial de sua efetiva natureza jurídica e sua incorporação ao padrão para todos os efeitos. Para tanto, é necessária a propositura de ação com causa de pedir e pedido perfeitamente delimitados acerca de um benefício individualizado, para que possa o Juízo analisar pormenorizadamente sua efetiva natureza jurídica. Não há, na hipótese em exame, como ser proferida decisão nesse sentido, remetendo-se as partes às vias ordinárias para discussão a respeito de forma adequada, até porque a petição inicial é inepta no que toca à narrativa da causa de pedir, que não propõe discussão específica da natureza jurídica de cada uma das verbas. Todavia, no caso em exame os autores estão todos na inatividade, daí decorrendo a presunção de que tudo o que recebem, inclusive verbas conquistadas em razão de determinada função, local, situação ou até em razão do tempo de exercício, tenha sido e se considere incorporado ao padrão. Não se admite possam funcionários aposentados perceber pagamento de verbas de caráter transitório ou temporário. Assim, em face da inatividade, verifica-se a procedência da presente ação, uma vez que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta-parte devem na hipótese específica incidir sobre a integralidade dos vencimentos, em face da incorporação de todas as verbas que os compõem. Note-se que a incidência do quinquênio e da sexta-parte na forma como aqui determinada só é devida desde a aposentadoria, respeitada a prescrição qüinqüenal das verbas em atraso. Isso porque o raciocínio referente à incorporação da totalidade das verbas que compõem a remuneração do autor somente é válido após a inatividade, não podendo ser estendido para época anterior, em que o cálculo na forma como procedida pelo órgão pagador estava correto, incidindo os benefícios somente sobre o padrão e verbas a ele incorporadas. A ré em preliminar, alegou carência de ação por falta de interesse de agir quanto à sexta-parte, sustentando que por serem os autores inativos, já recebem o benefício sobre a totalidade de seus vencimentos. Por tudo o quanto exposto, pelos holerites que instruem a inicial, e inexistindo nos autos qualquer demonstração em contrário, afasto a alegação da ré. Pelo exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de determinar que, a partir da inativação, e observada a prescrição qüinqüenal, seja observado o recálculo dos adicionais qüinqüenais e da sexta-parte de modo a considerar, na base de cálculo, as verbas incorporadas a partir da inativação, efetuando, ainda, além do apostilamento, o pagamento das diferenças devidas, com acréscimo de correção monetária e juros, na forma da lei. A ação foi ajuizada depois da vigência da Lei nº 11.960/09, que modificou, em seu art. 5º, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180/01. Quanto à aplicação do art. 5º, da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, dois pontos devem ser analisados. No que se refere aos juros de mora, de acordo com orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, cf. AgRg no REsp. nº 600.538/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, as normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data do ajuizamento da ação. Então, para ação ajuizada antes de 29 de junho de 2009, aplicam-se as regras da Medida Provisória nº 2.180-35/01, e, para as ações ajuizadas antes da vigência da MP, incide o percentual de 12% ao ano. A partir de 29 de junho de 2009, o percentual dos juros moratórios será o aplicado aos depósitos da caderneta de poupança, nos termos da Lei Federal nº 11.960/09. Quanto à atualização monetária, porém, é sabido que essa representa mero instrumento de atualização do valor nominal expresso em moeda. Assim, deve ser aplicado índice que reflita a desvalorização da moeda, provocada pelo fenômeno da inflação, sob pena de restar afetada a coisa julgada. Ora, no mínimo desprestigiado estaria o Poder Judiciário se o título judicial garantir ao jurisdicionado 100, mas, ao ser executado o valor, venha o credor a receber 90, 80, 70 ou menos. No caso, então, a lei referida estabelece que seja observado o índice de atualização aplicado à caderneta de poupança. Hoje, o índice aplicado é a Taxa Referencial (TR), que é o índice que pior espelha a desvalorização da moeda. Tomando por exemplo os índices divulgados nos últimos três meses (agosto, setembro e outubro de 2009), o percentual de reajuste da TR é, respectivamente, 0,0197%, 0,0000% e 0,0000%. O INPC, por sua vez, foi de 0,08% em agosto e 0,16% em setembro. Nota-se que a partir da vigência da lei, o percentual da TR tende a ZERO. Vale lembrar que a Fazenda, quando credora, costuma aplicar a SELIC, que teve como percentual de inflação 0,69% para agosto e também para setembro. Para uma comparação de período mais largo, vejamos o acumulado do ano de 2009, até setembro: TR: 0,6554% IPCA: 3,21% INPC: 3,23 % SELIC: 7,71 % Acumulado referente ao ano de 2008: TR: 1,6348 % IPCA: 5,90 % INPC: 6,48 % SELIC: 12,48 % Inegavelmente, portanto, a aplicação da TR ofenderia o princípio da coisa julgada, pois o desafortunado credor da Fazenda, além de ter de aguardar o pagamento por meio do precatório, se conseguir sobreviver, não irá receber ovalor representadonotítulo executivo judicial. Desse modo, para fins de atualização monetária, deverá ser observada a tabela prática do Tribunal de Justiça, e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, deve ser adotado o INPC, sempre que a tabela aplicar a TR. Arcará a ré com as despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, atualizados até o efetivo pagamento (art. 20 § 4º C.P.C.). Reconheço a natureza alimentar do crédito." P.RI. (Preparo: R$ 559,00 + porte de remessa e retorno no valor de R$ 20,96) Advogados(s): JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES (OAB 202046/SP)
25/11/2009		Sentença Registrada
23/11/2009		Decisão Interlocutória Proferida Vistos. Procede o inconformismo dos embargantes, no tocante à não inclusão explícita no dispositivo, da condenação da Fazenda do Estado ao pagamento nos moldes da fundamentação sobre a integralidade dos vencimentos não só do benefício da sexta-parte, mas também dos quinquênios, requeridos na petição inicial e constante do relatório da sentença. Esclareço ainda que todos os argumentos utilizados na fundamentação guardam pertinência não só à sexta-parte, mas também aos quinquênios. Isto posto, acolho os embargos de declaração, e transcrevo novamente a sentença, que passará a ter o teor que segue: "VISTOS. Aparecido Antonio Sales e outros, qualificados nos autos, ajuizaram ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando que seja corrigido o cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, para que eles passe a incidir sobre seus vencimentos integrais, e ainda que sejam pagas as diferenças de vencimentos resultantes do correto cálculo, acrescidas de juros, correção monetária, bem como honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré apresentou contestação, argüindo preliminarmente, carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a correção da forma atual como tem pago o adicional. Requereu a improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. Julgo a lide antecipadamente. Não há necessidade de outras provas. A preliminar de falta de interesse de agir, por se confundir com o mérito, será adiante analisada. Dizer se os postulantes tem ou não o direito subjetivo invocado é a própria questão de fundo. Passo ao mérito. O artigo 129 da Constituição Estadual dispõe que é assegurado ao servidor público estadual a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício. Semelhante redação também tinha a Constituição anterior. Empregou a expressão vencimentos no plural e ainda esclareceu que eles são integrais. A doutrina bem distingue o emprego dessa palavra no singular e no plural. Hely Lopes Meirelles preleciona que: "Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do funcionário emprega o vocábulo no singular - vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural-vencimentos." (Direito Administrativo Brasileiro, RT 14ª ed, pág. 396). No mesmo sentido Diógenes Gasparini: "Vencimento e vencimentos são expressões próprias do regime estatutário e sempre estão referidas a cargo. Vencimento tem acepção estrita e corresponde à retribuição pecuniária a que faz jus o servidor pelo efetivo exercício do cargo. É igual ao padrão ou valor-de-referência do cargo fixado em lei. Nesse sentido, a retribuição é sempre indicada por essa palavra (vencimento), grafada no singular. Vencimentos tem sentido lato e corresponde à retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescida pelas vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) que lhe são incidentes. Compreende o padrão e as vantagens do cargo ou as pessoais." (Direito Administrativo, Saraiva, 3ª ed, 1.993, pág. 133). Assim, não pairam dúvidas sobre a intenção do legislador constituinte estadual de fazer incidir a sexta-parte sobre o padrão e demais vantagens percebidas pelo servidor. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 193.485.1/6, firmou o entendimento de que: "A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." São vantagens eventuais as diárias, as indenizações, vale-refeição, vale-transporte, gratificações extraordinárias, remuneração por horas extras, salário-família, verba de representação, etc., isto é, vantagens relacionadas a circunstâncias transitórias e ocasionais que só são devidas enquanto o funcionário estiver prestando o serviço que as justifica. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador. Estas, à evidência, não podem incidir na base de cálculo. Apenas aquelas já incorporadas em definitivo. Anota-se, por oportuno, que sabidamente a Administração tem instituído gratificações e adicionais que não ostentam caráter condicional ou modal, em verdadeiro "aumento disfarçado" de vencimentos a fim de evitar a incorporação e, em alguns casos, sua extensão aos inativos. Tal proceder, absolutamente condenável, não pode levar à simples extensão da sexta-parte sobre tais benefícios de forma genérica, sem que haja declaração judicial de sua efetiva natureza jurídica e sua incorporação ao padrão para todos os efeitos. Para tanto, é necessária a propositura de ação com causa de pedir e pedido perfeitamente delimitados acerca de um benefício individualizado, para que possa o Juízo analisar pormenorizadamente sua efetiva natureza jurídica. Não há, na hipótese em exame, como ser proferida decisão nesse sentido, remetendo-se as partes às vias ordinárias para discussão a respeito de forma adequada, até porque a petição inicial é inepta no que toca à narrativa da causa de pedir, que não propõe discussão específica da natureza jurídica de cada uma das verbas. Todavia, no caso em exame os autores estão todos na inatividade, daí decorrendo a presunção de que tudo o que recebem, inclusive verbas conquistadas em razão de determinada função, local, situação ou até em razão do tempo de exercício, tenha sido e se considere incorporado ao padrão. Não se admite possam funcionários aposentados perceber pagamento de verbas de caráter transitório ou temporário. Assim, em face da inatividade, verifica-se a procedência da presente ação, uma vez que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta-parte devem na hipótese específica incidir sobre a integralidade dos vencimentos, em face da incorporação de todas as verbas que os compõem. Note-se que a incidência do quinquênio e da sexta-parte na forma como aqui determinada só é devida desde a aposentadoria, respeitada a prescrição qüinqüenal das verbas em atraso. Isso porque o raciocínio referente à incorporação da totalidade das verbas que compõem a remuneração do autor somente é válido após a inatividade, não podendo ser estendido para época anterior, em que o cálculo na forma como procedida pelo órgão pagador estava correto, incidindo os benefícios somente sobre o padrão e verbas a ele incorporadas. A ré em preliminar, alegou carência de ação por falta de interesse de agir quanto à sexta-parte, sustentando que por serem os autores inativos, já recebem o benefício sobre a totalidade de seus vencimentos. Por tudo o quanto exposto, pelos holerites que instruem a inicial, e inexistindo nos autos qualquer demonstração em contrário, afasto a alegação da ré. Pelo exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de determinar que, a partir da inativação, e observada a prescrição qüinqüenal, seja observado o recálculo dos adicionais qüinqüenais e da sexta-parte de modo a considerar, na base de cálculo, as verbas incorporadas a partir da inativação, efetuando, ainda, além do apostilamento, o pagamento das diferenças devidas, com acréscimo de correção monetária e juros, na forma da lei. A ação foi ajuizada depois da vigência da Lei nº 11.960/09, que modificou, em seu art. 5º, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180/01. Quanto à aplicação do art. 5º, da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, dois pontos devem ser analisados. No que se refere aos juros de mora, de acordo com orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, cf. AgRg no REsp. nº 600.538/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, as normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data do ajuizamento da ação. Então, para ação ajuizada antes de 29 de junho de 2009, aplicam-se as regras da Medida Provisória nº 2.180-35/01, e, para as ações ajuizadas antes da vigência da MP, incide o percentual de 12% ao ano. A partir de 29 de junho de 2009, o percentual dos juros moratórios será o aplicado aos depósitos da caderneta de poupança, nos termos da Lei Federal nº 11.960/09. Quanto à atualização monetária, porém, é sabido que essa representa mero instrumento de atualização do valor nominal expresso em moeda. Assim, deve ser aplicado índice que reflita a desvalorização da moeda, provocada pelo fenômeno da inflação, sob pena de restar afetada a coisa julgada. Ora, no mínimo desprestigiado estaria o Poder Judiciário se o título judicial garantir ao jurisdicionado 100, mas, ao ser executado o valor, venha o credor a receber 90, 80, 70 ou menos. No caso, então, a lei referida estabelece que seja observado o índice de atualização aplicado à caderneta de poupança. Hoje, o índice aplicado é a Taxa Referencial (TR), que é o índice que pior espelha a desvalorização da moeda. Tomando por exemplo os índices divulgados nos últimos três meses (agosto, setembro e outubro de 2009), o percentual de reajuste da TR é, respectivamente, 0,0197%, 0,0000% e 0,0000%. O INPC, por sua vez, foi de 0,08% em agosto e 0,16% em setembro. Nota-se que a partir da vigência da lei, o percentual da TR tende a ZERO. Vale lembrar que a Fazenda, quando credora, costuma aplicar a SELIC, que teve como percentual de inflação 0,69% para agosto e também para setembro. Para uma comparação de período mais largo, vejamos o acumulado do ano de 2009, até setembro: TR: 0,6554% IPCA: 3,21% INPC: 3,23 % SELIC: 7,71 % Acumulado referente ao ano de 2008: TR: 1,6348 % IPCA: 5,90 % INPC: 6,48 % SELIC: 12,48 % Inegavelmente, portanto, a aplicação da TR ofenderia o princípio da coisa julgada, pois o desafortunado credor da Fazenda, além de ter de aguardar o pagamento por meio do precatório, se conseguir sobreviver, não irá receber ovalor representadonotítulo executivo judicial. Desse modo, para fins de atualização monetária, deverá ser observada a tabela prática do Tribunal de Justiça, e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, deve ser adotado o INPC, sempre que a tabela aplicar a TR. Arcará a ré com as despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, atualizados até o efetivo pagamento (art. 20 § 4º C.P.C.). Reconheço a natureza alimentar do crédito." P.RI. (Preparo: R$ 559,00 + porte de remessa e retorno no valor de R$ 20,96)
23/11/2009		Conclusos para Decisão Interlocutória
19/11/2009		Juntada de Petição
11/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0201/2009 Data da Disponibilização: 11/11/2009 Data da Publicação: 12/11/2009 Número do Diário: 593 Página: 2043/2051
09/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0201/2009 Teor do ato: Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar o benefício na forma supra. A ação foi ajuizada depois da vigência da Lei nº 11.960/09, que modificou, em seu art. 5º, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180/01. Quanto à aplicação do art. 5º, da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, dois pontos devem ser analisados. No que se refere aos juros de mora, de acordo com orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, cf. AgRg no REsp. nº 600.538/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, as normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data do ajuizamento da ação. Então, para ação ajuizada antes de 29 de junho de 2009, aplicam-se as regras da Medida Provisória nº 2.180-35/01, e, para as ações ajuizadas antes da vigência da MP, incide o percentual de 12% ao ano. A partir de 29 de junho de 2009, o percentual dos juros moratórios será o aplicado aos depósitos da caderneta de poupança, nos termos da Lei Federal nº 11.960/09. Quanto à atualização monetária, porém, é sabido que essa representa mero instrumento de atualização do valor nominal expresso em moeda. Assim, deve ser aplicado índice que reflita a desvalorização da moeda, provocada pelo fenômeno da inflação, sob pena de restar afetada a coisa julgada. Ora, no mínimo desprestigiado estaria o Poder Judiciário se o título judicial garantir ao jurisdicionado 100, mas, ao ser executado o valor, venha o credor a receber 90, 80, 70 ou menos. No caso, então, a lei referida estabelece que seja observado o índice de atualização aplicado à caderneta de poupança. Hoje, o índice aplicado é a Taxa Referencial (TR), que é o índice que pior espelha a desvalorização da moeda. Tomando por exemplo os índices divulgados nos últimos três meses (agosto, setembro e outubro de 2009), o percentual de reajuste da TR é, respectivamente, 0,0197%, 0,0000% e 0,0000%. O INPC, por sua vez, foi de 0,08% em agosto e 0,16% em setembro. Nota-se que a partir da vigência da lei, o percentual da TR tende a ZERO. Vale lembrar que a Fazenda, quando credora, costuma aplicar a SELIC, que teve como percentual de inflação 0,69% para agosto e também para setembro. Para uma comparação de período mais largo, vejamos o acumulado do ano de 2009, até setembro: TR: 0,6554% IPCA: 3,21% INPC: 3,23 % SELIC: 7,71 % Acumulado referente ao ano de 2008: TR: 1,6348 % IPCA: 5,90 % INPC: 6,48 % SELIC: 12,48 % Inegavelmente, portanto, a aplicação da TR ofenderia o princípio da coisa julgada, pois o desafortunado credor da Fazenda, além de ter de aguardar o pagamento por meio do precatório, se conseguir sobreviver, não irá receber ovalor representadonotítulo executivo judicial. Desse modo, para fins de atualização monetária, deverá ser observada a tabela prática do Tribunal de Justiça, e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, deve ser adotado o INPC, sempre que a tabela aplicar a TR. Arcará a ré com as despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, atualizados até o efetivo pagamento (art. 20 § 4º C.P.C.). (Preparo: R$ 559,00 + porte de remessa e retorno no valor de R$ 20,96). Advogados(s): JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES (OAB 202046/SP)
06/11/2009		Sentença Registrada
05/11/2009		Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar o benefício na forma supra. A ação foi ajuizada depois da vigência da Lei nº 11.960/09, que modificou, em seu art. 5º, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180/01. Quanto à aplicação do art. 5º, da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, dois pontos devem ser analisados. No que se refere aos juros de mora, de acordo com orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, cf. AgRg no REsp. nº 600.538/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, as normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data do ajuizamento da ação. Então, para ação ajuizada antes de 29 de junho de 2009, aplicam-se as regras da Medida Provisória nº 2.180-35/01, e, para as ações ajuizadas antes da vigência da MP, incide o percentual de 12% ao ano. A partir de 29 de junho de 2009, o percentual dos juros moratórios será o aplicado aos depósitos da caderneta de poupança, nos termos da Lei Federal nº 11.960/09. Quanto à atualização monetária, porém, é sabido que essa representa mero instrumento de atualização do valor nominal expresso em moeda. Assim, deve ser aplicado índice que reflita a desvalorização da moeda, provocada pelo fenômeno da inflação, sob pena de restar afetada a coisa julgada. Ora, no mínimo desprestigiado estaria o Poder Judiciário se o título judicial garantir ao jurisdicionado 100, mas, ao ser executado o valor, venha o credor a receber 90, 80, 70 ou menos. No caso, então, a lei referida estabelece que seja observado o índice de atualização aplicado à caderneta de poupança. Hoje, o índice aplicado é a Taxa Referencial (TR), que é o índice que pior espelha a desvalorização da moeda. Tomando por exemplo os índices divulgados nos últimos três meses (agosto, setembro e outubro de 2009), o percentual de reajuste da TR é, respectivamente, 0,0197%, 0,0000% e 0,0000%. O INPC, por sua vez, foi de 0,08% em agosto e 0,16% em setembro. Nota-se que a partir da vigência da lei, o percentual da TR tende a ZERO. Vale lembrar que a Fazenda, quando credora, costuma aplicar a SELIC, que teve como percentual de inflação 0,69% para agosto e também para setembro. Para uma comparação de período mais largo, vejamos o acumulado do ano de 2009, até setembro: TR: 0,6554% IPCA: 3,21% INPC: 3,23 % SELIC: 7,71 % Acumulado referente ao ano de 2008: TR: 1,6348 % IPCA: 5,90 % INPC: 6,48 % SELIC: 12,48 % Inegavelmente, portanto, a aplicação da TR ofenderia o princípio da coisa julgada, pois o desafortunado credor da Fazenda, além de ter de aguardar o pagamento por meio do precatório, se conseguir sobreviver, não irá receber ovalor representadonotítulo executivo judicial. Desse modo, para fins de atualização monetária, deverá ser observada a tabela prática do Tribunal de Justiça, e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, deve ser adotado o INPC, sempre que a tabela aplicar a TR. Arcará a ré com as despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, atualizados até o efetivo pagamento (art. 20 § 4º C.P.C.). (Preparo: R$ 559,00 + porte de remessa e retorno no valor de R$ 20,96).
26/10/2009		Conclusos para Sentença
23/10/2009		Juntada de Contestação
08/09/2009		Aguardando Prazo de Contestação/Impugnação
08/09/2009		Juntada de Mandado
03/08/2009		Decisão Interlocutória Proferida Cite-se o(a) réu(ré) Fazenda do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.
03/08/2009		Conclusos para Decisão Interlocutória
08/07/2009		Distribuição Livre

Data	Tipo
04/02/2015	Petições Diversas

Recebido em	Classe
05/07/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0021469-16.2018.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
08/07/2009	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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