Reqte	Vera Lúcia Demetriuk Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqdo	Fazenda Publica do Estado de São Paulo Advogada:  Patricia Werneck Lorenzi   Advogada:  Roberta Callijão Boareto   Advogada:  Priscila Regina dos Ramos

Reqte	Vera Lúcia Demetriuk Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Maria Aparecida Rodrigues Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Orlando Ferreira de Oliveira Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Maria de Fátima Marques Almeida Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Audia de Oliveira Medrado Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Marli de Sá dos Santos Rosa Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Marili Rodrigues de Sousa Sei Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Judite Xavier da Silva Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Alice Mitsue Waragaya Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Carlos Roberto Simões Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Fatima Maria Felizari Camuri Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Marta da Rocha Inácio Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Paolete Aparecida dos Santos Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Suely Aparecida Franco Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Mariza de Moraes Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Mario Kiyosni Nakasnina Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Lucimar de Almeida Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Maria Divina Torquato Ferreira Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqte	Juselia Beato Carvalho Dias Advogada:  Fernanda Linge Del Monte
Reqdo	Fazenda Publica do Estado de São Paulo Advogada:  Patricia Werneck Lorenzi   Advogada:  Roberta Callijão Boareto   Advogada:  Priscila Regina dos Ramos

Data		Movimento
09/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0454/2017 Data da Disponibilização: 22/01/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2502 Página: 2101/2107
09/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1080/2019 Teor do ato: Haja vista a decisão determinando o prosseguimento do feito nos autos digitais, providencie o advogado a retirada da petição FFPA.19.00096548-0 Advogados(s): Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP)
26/09/2019		Arquivado Provisoriamente
26/09/2019		Arquivado Provisoriamente
26/09/2019		Arquivado Provisoriamente
09/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0454/2017 Data da Disponibilização: 22/01/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2502 Página: 2101/2107
09/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1080/2019 Teor do ato: Haja vista a decisão determinando o prosseguimento do feito nos autos digitais, providencie o advogado a retirada da petição FFPA.19.00096548-0 Advogados(s): Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP)
26/09/2019		Arquivado Provisoriamente
26/09/2019		Arquivado Provisoriamente
26/09/2019		Arquivado Provisoriamente
18/09/2019		Ato ordinatório Haja vista a decisão determinando o prosseguimento do feito nos autos digitais, providencie o advogado a retirada da petição FFPA.19.00096548-0
26/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2019 Data da Disponibilização: 26/02/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 2757 Página: 1907/1929
25/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0176/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo físico com expedição de Precatório Digital em fase de aguardar o pagamento. A tramitação do precatório nessa Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública se dará no incidente digital nº 0025683-65.2009.8.26.0053/02, onde deverá prosseguir com peticionamento eletrônico obrigatório pelos advogados. Mantenham-se os autos físicos em cartório pelo prazo de 30 dias para eventual consulta e após arquive-se lançando a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente. Quando da satisfação integral do débito deverá ser lançada a movimentação de baixa definitiva nesses autos. Intime-se com urgência. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), Priscila Regina dos Ramos (OAB 207707/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
18/02/2019		Decisão Vistos. Trata-se de processo físico com expedição de Precatório Digital em fase de aguardar o pagamento. A tramitação do precatório nessa Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública se dará no incidente digital nº 0025683-65.2009.8.26.0053/02, onde deverá prosseguir com peticionamento eletrônico obrigatório pelos advogados. Mantenham-se os autos físicos em cartório pelo prazo de 30 dias para eventual consulta e após arquive-se lançando a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente. Quando da satisfação integral do débito deverá ser lançada a movimentação de baixa definitiva nesses autos. Intime-se com urgência.
13/02/2019		Recebidos os Autos do Distribuidor local
11/02/2019		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
11/02/2019		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
11/02/2019		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) REMESSA À UPEFAZ
08/02/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição REMESSA À UPEFAZ Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
16/07/2018		Guia Juntada
04/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2018 Data da Disponibilização: 04/05/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2568 Página: 1355/1361
03/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0128/2018 Teor do ato: Providencie a parte autora a retirada da guia nº 178/2018 Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), Priscila Regina dos Ramos (OAB 207707/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
02/05/2018		Ato ordinatório Providencie a parte autora a retirada da guia nº 178/2018
02/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão Expedição Mandado de Levantamento - MLJ
27/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2018 Data da Disponibilização: 27/03/2018 Data da Publicação: 28/03/2018 Número do Diário: 2544 Página: 1475/1482
26/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0084/2018 Teor do ato: Vistos.Fls.658/660: Expeça-se a guia em favor da parte autora.Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Setor das Execuções contra a Fazenda Pública. Int. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), Priscila Regina dos Ramos (OAB 207707/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
23/03/2018		Decisão Vistos.Fls.658/660: Expeça-se a guia em favor da parte autora.Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Setor das Execuções contra a Fazenda Pública. Int.
19/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80009 - Protocolo: FFPA18000290047
19/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0454/2017 Teor do ato: Providencie a parte autora a retirada da guia nº 2/2018 Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), Priscila Regina dos Ramos (OAB 207707/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
19/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0454/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução referente ao pagamento do OPV, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se em relação ao precatório número de ordem 3315/18.Expeça-se a guia em favor da parte autora.2 - Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública para pagamento do precatório expedido, procedendo-se as anotações e comunicações de praxeP.I.C. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), Priscila Regina dos Ramos (OAB 207707/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
11/01/2018		Ato ordinatório Providencie a parte autora a retirada da guia nº 2/2018
11/01/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão Expedição Mandado de Levantamento - MLJ
18/12/2017		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos.1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução referente ao pagamento do OPV, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se em relação ao precatório número de ordem 3315/18.Expeça-se a guia em favor da parte autora.2 - Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública para pagamento do precatório expedido, procedendo-se as anotações e comunicações de praxeP.I.C.
05/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: FFPA17002802507
24/11/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
07/11/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor GLEISYANE S COSTA - RG 32710615-3 PRAÇA DA REPUBLICA 282 - -TEL 33506099 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernanda Linge Del Monte
31/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2017 Data da Disponibilização: 31/10/2017 Data da Publicação: 01/11/2017 Número do Diário: 2461 Página: 1453/1457
30/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0401/2017 Teor do ato: Vistos.Fls.644/646: Ciência à parte autora do depósito efetuado em razão da OPV no valor de R$ 11.747,37. Querendo se manifeste(m) no prazo de 10 (dez) dias, inclusive sobre a satisfação da obrigação com relação a OPV.Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Setor das Execuções contra a Fazenda Pública. Int. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), Priscila Regina dos Ramos (OAB 207707/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
30/10/2017		Decisão Vistos.Fls.644/646: Ciência à parte autora do depósito efetuado em razão da OPV no valor de R$ 11.747,37. Querendo se manifeste(m) no prazo de 10 (dez) dias, inclusive sobre a satisfação da obrigação com relação a OPV.Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Setor das Execuções contra a Fazenda Pública. Int.
19/10/2017		Ofício Juntado
18/07/2017		Ofício Juntado OFÍCIO DEPRE - ORDEM CRONOLÓGICA
07/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FFPA17001633207
08/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
07/06/2017		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
07/06/2017		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
04/05/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Lucas Guimarães Bandeira, OAB/SP-E: 219.944, End: Praça da República, 282 - SP, Tel: 3350-6000 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernanda Linge Del Monte
04/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2017 Data da Disponibilização: 04/04/2017 Data da Publicação: 05/04/2017 Número do Diário: 2321 Página: 1374/1377
03/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0121/2017 Teor do ato: Vistos.DEFIRO o pedido de expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observando-se também a Portaria 8941/2014 e a Portaria 8660/2012, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo, bem como, discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora.Lembrando que, após a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, deverá a parte interessada imprimi-lo e promover a entrega na entidade devedora, sendo responsável pela comprovação nos autos através da juntada da cópia protocolizada.Decorrido o prazo de 90 dias sem manifestação da parte interessada, aguarde-se provocação no arquivo.Intimem-se. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), Priscila Regina dos Ramos (OAB 207707/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
30/03/2017		Decisão Vistos.DEFIRO o pedido de expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observando-se também a Portaria 8941/2014 e a Portaria 8660/2012, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo, bem como, discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora.Lembrando que, após a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, deverá a parte interessada imprimi-lo e promover a entrega na entidade devedora, sendo responsável pela comprovação nos autos através da juntada da cópia protocolizada.Decorrido o prazo de 90 dias sem manifestação da parte interessada, aguarde-se provocação no arquivo.Intimem-se.
29/03/2017		Decurso de Prazo DECURSO 13ª
31/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado MARCO ANTONIO DOS SANTOS RG 10.936.811-3 RUA MARIA PAULA, 67 TELEFONE 3130-9078 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
10/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu MARCO ANTONIO DOS SANTOS RG 10.936.811-3 RUA MARIA PAULA, 67 TELEFONE 3130-9078 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izabella Sanna Taylor
03/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2016 Data da Disponibilização: 03/05/2016 Data da Publicação: 04/05/2016 Número do Diário: 2107 Página: 1349/1354
02/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0188/2016 Teor do ato: Vistos etc.INTIME-SE o(a) Fazenda Publica do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art.535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, referente ao valor de R$ 10.872,99 com relação a coautora Judite Xavier da Silva.Em mesma oportunidade, deverá a executada ainda informar sobre DÉBITOS DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude de contestação administrativa ou judicial, sob pena de perda do direito de abatimento de eventual crédito, nos termos § 10 do mesmo dispositivo.Intime-se. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP), Priscila Regina dos Ramos (OAB 207707/SP)
29/04/2016		Decisão Vistos etc.INTIME-SE o(a) Fazenda Publica do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art.535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, referente ao valor de R$ 10.872,99 com relação a coautora Judite Xavier da Silva.Em mesma oportunidade, deverá a executada ainda informar sobre DÉBITOS DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude de contestação administrativa ou judicial, sob pena de perda do direito de abatimento de eventual crédito, nos termos § 10 do mesmo dispositivo.Intime-se.
19/04/2016		Petição Juntada
19/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2016 Data da Disponibilização: 19/04/2016 Data da Publicação: 20/04/2016 Número do Diário: 2099 Página: 1167/1170
18/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0167/2016 Teor do ato: Vistos.Fls.596: Defiro à parte autora a dilação de prazo por 60(sessenta) dias, para as providências que se fizerem necessárias, como requerido.Int. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), Priscila Regina dos Ramos (OAB 207707/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
15/04/2016		Decisão Vistos.Fls.596: Defiro à parte autora a dilação de prazo por 60(sessenta) dias, para as providências que se fizerem necessárias, como requerido.Int.
12/04/2016		Petição Juntada
12/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado PRAÇA DA REPUBLICA 282 TELEFONE: 3350-6000 PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE GODOY Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
15/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor PRAÇA DA REPUBLICA 282 TELEFONE: 3350-6000 PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE GODOY Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernanda Linge Del Monte
09/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2016 Data da Disponibilização: 09/03/2016 Data da Publicação: 10/03/2016 Número do Diário: 2072 Página: 1056/1061
08/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0094/2016 Teor do ato: Vistos. Fls.583/591: Ciência à parte autora sobre novos documentos apresentados pela Fazenda do Estado. Querendo, manifeste-se. Int. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), Priscila Regina dos Ramos (OAB 207707/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
07/03/2016		Decisão Vistos. Fls.583/591: Ciência à parte autora sobre novos documentos apresentados pela Fazenda do Estado. Querendo, manifeste-se. Int.
23/02/2016		Ofício Juntado
25/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FFPA15005183355
11/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado MAYTE C SUGUIMOTO - OABSP 210009E R MARIA PAULA 67 - -TEL 3130-9078 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
21/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu MAYTE C SUGUIMOTO - OABSP 210009E R MARIA PAULA 67 - -TEL 3130-9078 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Graziella Moliterni Benvenuti
05/10/2015		Mandado Juntado
31/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0414/2015 Data da Disponibilização: 31/08/2015 Data da Publicação: 01/09/2015 Número do Diário: 1957 Página: 1222/1224
28/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0414/2015 Teor do ato: Vistos. Dou por satisfeita a obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, analogamente nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(s), na pessoa de seu representante legal, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, referente ao valor de R$748.846,50 (setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). Em mesma oportunidade, deverá a executada ainda informar sobre DÉBITOS DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude de contestação administrativa ou judicial, sob pena de perda do direito de abatimento de eventual crédito, nos termos § 10 do mesmo dispositivo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), Priscila Regina dos Ramos (OAB 207707/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
27/08/2015		Sentença Registrada
26/08/2015		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Dou por satisfeita a obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, analogamente nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(s), na pessoa de seu representante legal, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, referente ao valor de R$748.846,50 (setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). Em mesma oportunidade, deverá a executada ainda informar sobre DÉBITOS DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude de contestação administrativa ou judicial, sob pena de perda do direito de abatimento de eventual crédito, nos termos § 10 do mesmo dispositivo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
26/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FFPA15002709572
24/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2015 Data da Disponibilização: 24/06/2015 Data da Publicação: 25/06/2015 Número do Diário: 1911 Página: 1200/1206
23/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0291/2015 Teor do ato: Fls.527: Defiro à parte autora a dilação de prazo por 60(sessenta) dias, para as providências que se fizerem necessárias, como requerido. Int. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), Priscila Regina dos Ramos (OAB 207707/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
22/06/2015		Decisão Fls.527: Defiro à parte autora a dilação de prazo por 60(sessenta) dias, para as providências que se fizerem necessárias, como requerido. Int.
03/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FFPA15002215140
25/05/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
15/05/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor MARIA C L MARTINS - OABSP 209989E PRAÇA DA REPUBLICA 282 - -TEL 33506099 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcus Vinicius Thomaz Seixas
14/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2015 Data da Disponibilização: 14/05/2015 Data da Publicação: 15/05/2015 Número do Diário: 1884 Página: 1234/1236
13/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0219/2015 Teor do ato: Fls.499/520: Ciência à parte autoara sobre os documentos apresentados pela Fazenda do Estado. Querendo, manifeste-se no prazo de 30(trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), Priscila Regina dos Ramos (OAB 207707/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
12/05/2015		Decisão Fls.499/520: Ciência à parte autoara sobre os documentos apresentados pela Fazenda do Estado. Querendo, manifeste-se no prazo de 30(trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.
07/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FFPA15001843369
17/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FFPA14002083766
14/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0548/2014 Data da Disponibilização: 14/10/2014 Data da Publicação: 15/10/2014 Número do Diário: 1754 Página: 1103/1106
13/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0548/2014 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado acerca do integral cumprimento da obrigação de fazer, devendo apresentar as planilhas dos valores atrasados com relação a SPPREV. Prazo 30(trinta) dias. No silêncio, tornem cls. para novas deliberações Intime-se. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
25/09/2014		Decisão Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado acerca do integral cumprimento da obrigação de fazer, devendo apresentar as planilhas dos valores atrasados com relação a SPPREV. Prazo 30(trinta) dias. No silêncio, tornem cls. para novas deliberações Intime-se.
23/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FFPA14001648312
22/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
09/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor PCA DA REPÚBLICA, 282 - fone: 3350.6099 - Estagiária VANIA PATRÍCIA PEREIRA - OAB: 197.010-E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernanda Linge Del Monte
05/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0491/2014 Data da Disponibilização: 05/09/2014 Data da Publicação: 08/09/2014 Número do Diário: 1727 Página: 1046/1050
04/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0491/2014 Teor do ato: Ato ordinatório - (portaria 01/2012). "Ciência a parte autora da alegação e documento juntado pela Fazenda do Estado. Querendo, manifeste-se no prazo de 10(dez) dias". Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
03/09/2014		Ato ordinatório Ato ordinatório - (portaria 01/2012). "Ciência a parte autora da alegação e documento juntado pela Fazenda do Estado. Querendo, manifeste-se no prazo de 10(dez) dias".
01/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FFPA14001441331
26/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0466/2014 Data da Disponibilização: 26/08/2014 Data da Publicação: 27/08/2014 Número do Diário: 1719 Página: 1084/1088
25/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0466/2014 Teor do ato: Face o alegado pela parte autora, manifeste-se a Fazenda do Estado acerca do cumprimento da obrigação de fazer, devendo apresentar as planilhas dos valores atrasados. Prazo 30(trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP)
21/08/2014		Decisão Face o alegado pela parte autora, manifeste-se a Fazenda do Estado acerca do cumprimento da obrigação de fazer, devendo apresentar as planilhas dos valores atrasados. Prazo 30(trinta) dias. Intime-se.
06/08/2014		Petição Juntada
04/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
31/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiária Vania Patricia Pereira - OAB: 197010 E - Pça da República, 282 - fone: 3350.6000 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernanda Linge Del Monte
29/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2014 Data da Disponibilização: 29/07/2014 Data da Publicação: 30/07/2014 Número do Diário: 1699 Página: 1003/1006
28/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0401/2014 Teor do ato: Ato ordinatório - (portaria 01/2012). "Ciência a parte autora do desarquivamento dos autos. Querendo, manifeste-se no prazo de 10(dez) dias. No silêncio, retornem os autos ao arquivo". Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP)
25/07/2014		Ato ordinatório Ato ordinatório - (portaria 01/2012). "Ciência a parte autora do desarquivamento dos autos. Querendo, manifeste-se no prazo de 10(dez) dias. No silêncio, retornem os autos ao arquivo".
24/07/2014		Petição Juntada
17/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0371/2014 Data da Disponibilização: 17/07/2014 Data da Publicação: 18/07/2014 Número do Diário: 1691 Página: 977/982
16/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0371/2014 Teor do ato: Considerando a inércia do exequente, aguarde ulterior provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP)
16/07/2014		Ato ordinatório Considerando a inércia do exequente, aguarde ulterior provocação em arquivo. Int.
16/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0799/2013 Data da Disponibilização: 10/12/2013 Data da Publicação: 11/12/2013 Número do Diário: 1557 Página: 893/895
09/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0799/2013 Teor do ato: Vistos. Considerando a manifestação expressa da parte credora à fl.466, dou por satisfeita a obrigação de fazer e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro aos exequentes o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de memória de cálculo para citação da Fazenda Pública nos termos da legislação processual. P.R.I.C. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP)
06/12/2013		Sentença Registrada
06/12/2013		Decisão Vistos. Considerando a manifestação expressa da parte credora à fl.466, dou por satisfeita a obrigação de fazer e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro aos exequentes o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de memória de cálculo para citação da Fazenda Pública nos termos da legislação processual. P.R.I.C.
05/12/2013		Petição Juntada 02
16/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
02/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor VANIA P PEREIRA - OABSP 197010E PRAÇA DA REPUBLICA 282 - TEL 33506099 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcus Vinicius Thomaz Seixas
27/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0590/2013 Data da Disponibilização: 27/09/2013 Data da Publicação: 30/09/2013 Número do Diário: 1508 Página: 927/931
26/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0590/2013 Teor do ato: Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP)
23/09/2013		Ato ordinatório Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
18/09/2013		Ofício Juntado
20/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2013 Data da Disponibilização: 20/06/2013 Data da Publicação: 21/06/2013 Número do Diário: 1439 Página: 769/772
19/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0350/2013 Teor do ato: Vistos. À luz do cumprimento de sentença para obrigação de fazer, quedou a FAZENDA PÚBLICA sem efetivação da condenação. A devedora não observou o prazo assinalado, e sua resistência sinaliza que a fixação da astreinte é inócua. Como se bem sabe, o cumprimento de sentença contra quem quer que seja o devedor se guia de um lado pela legítima satisfação do credor, e de outro, ainda em harmonia, pelo princípio da menor onerosidade do devedor. Instado o cumprimento com prazo razoável para efetivação do julgado, a FAZENDA PÚBLICA deixou de satisfazer a determinação. Em paulatina coação de direito, foi fixada a multa para estimular o cumprimento. No entanto, todas as medidas até então não lograram o êxito, com o que não pode a Justiça tolerar. Diante desse quadro, não há outra solução senão as medidas extremas, motivo pelo qual, ADVIRTO a Fazenda Pública que a insistência no descumprimento, não obstante a continuidade do cômputo de multa diária, sujeitará o agente público responsável pelo atraso à satisfação da ordem judicial às penas civis de improbidade administrativa (lei federal 8.429/92), as penas administrativas cabíveis, e até mesmo criminais por crime de desobediência (artigo 331 do Código Penal). Aguarde-se comprovação do cumprimento ou novos 90 (noventa) dias, e tornem. Int. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP)
17/06/2013		Decisão Vistos. À luz do cumprimento de sentença para obrigação de fazer, quedou a FAZENDA PÚBLICA sem efetivação da condenação. A devedora não observou o prazo assinalado, e sua resistência sinaliza que a fixação da astreinte é inócua. Como se bem sabe, o cumprimento de sentença contra quem quer que seja o devedor se guia de um lado pela legítima satisfação do credor, e de outro, ainda em harmonia, pelo princípio da menor onerosidade do devedor. Instado o cumprimento com prazo razoável para efetivação do julgado, a FAZENDA PÚBLICA deixou de satisfazer a determinação. Em paulatina coação de direito, foi fixada a multa para estimular o cumprimento. No entanto, todas as medidas até então não lograram o êxito, com o que não pode a Justiça tolerar. Diante desse quadro, não há outra solução senão as medidas extremas, motivo pelo qual, ADVIRTO a Fazenda Pública que a insistência no descumprimento, não obstante a continuidade do cômputo de multa diária, sujeitará o agente público responsável pelo atraso à satisfação da ordem judicial às penas civis de improbidade administrativa (lei federal 8.429/92), as penas administrativas cabíveis, e até mesmo criminais por crime de desobediência (artigo 331 do Código Penal). Aguarde-se comprovação do cumprimento ou novos 90 (noventa) dias, e tornem. Int.
17/06/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0573/2012 Data da Disponibilização: 05/09/2012 Data da Publicação: 06/09/2012 Número do Diário: 1261 Página: 1291/1295
04/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0573/2012 Teor do ato: Há pedido de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer. INTIME-SE a Fazenda Pública. FIXO desde logo o prazo de 90 dias, para que a Fazenda Pública cumpra a condenação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir do termo final até a data de cumprimento. A praxe tem demonstrado que 30 dias é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior. Advirto a devedora que pedidos de dilação de prazo INJUSTIFICADOS não serão tolerados. Para não passar à margem, ressalto que é plenamente possível a imposição da astreinte à Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, os quais têm por obrigação de seus funcionários exigir organização e respeito às decisões judiciais, rendendo atenção aos princípios da legalidade e moralidade. Ao contrário do que comumente sustentam as Fazendas Públicas, não é o contribuinte quem arcará com o ônus, pois, a multa deverá imediatamente responsabilizar o agente público que gerou o atraso no cumprimento da ordem judicial, autorizando direito de regresso e ressarcimento, sem prejuízo da verificação de eventual improbidade administrativa, em razão do prejuízo suportado pelo erário, conforme artigo 37, §§ 5º e 6º, da CR. Para ilustração, transcrevo a ementa do Agravo de Instrumento 892.982.5/0-00, de relatoria de Sua Excelência, Desembargador MARREY UINT, que especificamente sobre o tema assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Não existe qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública. por descumprimento de obrigação de fazer. Agravo não provido. Simultaneamente, se cabível e ainda que não seja objeto específico, deve a Fazenda Pública trazer memorial de cálculo elaborado a partir das planilhas oficiais de sua COORDENADORIA FINANCEIRA, abreviando e auxiliando a posterior execução de quantia. Advogados(s): Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP)
27/08/2012		Decisão Há pedido de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer. INTIME-SE a Fazenda Pública. FIXO desde logo o prazo de 90 dias, para que a Fazenda Pública cumpra a condenação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir do termo final até a data de cumprimento. A praxe tem demonstrado que 30 dias é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior. Advirto a devedora que pedidos de dilação de prazo INJUSTIFICADOS não serão tolerados. Para não passar à margem, ressalto que é plenamente possível a imposição da astreinte à Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, os quais têm por obrigação de seus funcionários exigir organização e respeito às decisões judiciais, rendendo atenção aos princípios da legalidade e moralidade. Ao contrário do que comumente sustentam as Fazendas Públicas, não é o contribuinte quem arcará com o ônus, pois, a multa deverá imediatamente responsabilizar o agente público que gerou o atraso no cumprimento da ordem judicial, autorizando direito de regresso e ressarcimento, sem prejuízo da verificação de eventual improbidade administrativa, em razão do prejuízo suportado pelo erário, conforme artigo 37, §§ 5º e 6º, da CR. Para ilustração, transcrevo a ementa do Agravo de Instrumento 892.982.5/0-00, de relatoria de Sua Excelência, Desembargador MARREY UINT, que especificamente sobre o tema assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Não existe qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública. por descumprimento de obrigação de fazer. Agravo não provido. Simultaneamente, se cabível e ainda que não seja objeto específico, deve a Fazenda Pública trazer memorial de cálculo elaborado a partir das planilhas oficiais de sua COORDENADORIA FINANCEIRA, abreviando e auxiliando a posterior execução de quantia.
06/08/2012		Petição Juntada 6/8
31/07/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
17/07/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Praça da República, 282 - fone: 3350-6099 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izabel Azevedo
13/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0410/2012 Data da Disponibilização: 13/07/2012 Data da Publicação: 16/07/2012 Número do Diário: 1223 Página: 1006/1009
12/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0410/2012 Teor do ato: VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Vera Lúcia Demetriuk e outros em face de Fazenda Publica do Estado de São Paulo. Os autos retornaram do E. Tribunal de Justiça do Estado. Ciência do v. Acórdão. Ciência do trânsito. Cumpra-se o determinado. Se o caso, o(s) particular(es) exequente(s) deve(m) atentar as regras para cumprimento de sentença da obrigação de fazer e execução de obrigação de pagar, desde logo especificando exatamente o que se pretende ver cumprido e executado. A devedora e executada deverá observar que não será admitida discussão por simples petição. Isso porque a resistência à execução de dará exclusiva e concentradamente na forma de impugnação e/ou embargos à execução. Aguarde-se em cartório por noventa dias, desde logo facultando-se vista ao exequente(s). Nada sendo requerido, ao final do prazo, sem nova intimação, ao arquivo. Int. Advogados(s): Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP)
02/07/2012		Proferido Despacho VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Vera Lúcia Demetriuk e outros em face de Fazenda Publica do Estado de São Paulo. Os autos retornaram do E. Tribunal de Justiça do Estado. Ciência do v. Acórdão. Ciência do trânsito. Cumpra-se o determinado. Se o caso, o(s) particular(es) exequente(s) deve(m) atentar as regras para cumprimento de sentença da obrigação de fazer e execução de obrigação de pagar, desde logo especificando exatamente o que se pretende ver cumprido e executado. A devedora e executada deverá observar que não será admitida discussão por simples petição. Isso porque a resistência à execução de dará exclusiva e concentradamente na forma de impugnação e/ou embargos à execução. Aguarde-se em cartório por noventa dias, desde logo facultando-se vista ao exequente(s). Nada sendo requerido, ao final do prazo, sem nova intimação, ao arquivo. Int.
09/04/2012		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
08/10/2010		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
13/09/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
31/08/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Praça da República,282 -fone: 3350-6000 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: FERNANDA LINGE DEL MONTE
30/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2010 Data da Disponibilização: 30/08/2010 Data da Publicação: 31/08/2010 Número do Diário: 786 Página: 874/877
27/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0229/2010 Teor do ato: Recebo o recurso de apelação interposto pela FESP, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se. Advogados(s): PATRICIA WERNECK LORENZI (OAB 105446/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)
23/07/2010		Proferido Despacho Recebo o recurso de apelação interposto pela FESP, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se.
18/05/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2010 Data da Disponibilização: 18/05/2010 Data da Publicação: 19/05/2010 Número do Diário: 715 Página: 906/908
17/05/2010		Remetido ao DJE Relação: 0110/2010 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração a eles dou provimento. De fato, por erro de digitação, constou percentual de juros em duplicidade. No entanto, a revisão proporcionada pelo recurso em tela impõe retificar o dispositivo final da sentença para que, dela, conste, expressamente, que os juros e a correção monetária incidirão em conformidade com a Lei 11.960/2009 já que a presente ação foi promovida em data posterior à sua entrada em vigor. Destarte, acrescida esta decisão à sentença embargada, no mais, mantenho-a nos exatos termos em que proferida. P.R.I.C. São Paulo, 11 de março de 2010. MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI Juíza de Direito. Face a informação retro, torno sem efeito a decisão de fls.266/265, por não ter relação jurídica com estes autos, prevalecendo a de fls.264. Intime-se as partes da decisão dos embargos de declaração proferido a fls.264. Advogados(s): PATRICIA WERNECK LORENZI (OAB 105446/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)
12/05/2010		Proferido Despacho Face a informação retro, torno sem efeito a decisão de fls.266/265, por não ter relação jurídica com estes autos, prevalecendo a de fls.264. Intime-se as partes da decisão dos embargos de declaração proferido a fls.264.
12/03/2010		Sentença Registrada
11/03/2010		Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Completa Vistos. Recebo os embargos de declaração a eles dou provimento. De fato, por erro de digitação, constou percentual de juros em duplicidade. No entanto, a revisão proporcionada pelo recurso em tela impõe retificar o dispositivo final da sentença para que, dela, conste, expressamente, que os juros e a correção monetária incidirão em conformidade com a Lei 11.960/2009 já que a presente ação foi promovida em data posterior à sua entrada em vigor. Destarte, acrescida esta decisão à sentença embargada, no mais, mantenho-a nos exatos termos em que proferida. P.R.I.C. São Paulo, 11 de março de 2010. MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI Juíza de Direito. Face a informação retro, torno sem efeito a decisão de fls.266/265, por não ter relação jurídica com estes autos, prevalecendo a de fls.264. Intime-se as partes da decisão dos embargos de declaração proferido a fls.264.
10/03/2010		Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Completa J - Sentença Genérica
10/02/2010		Conclusos para Decisão Embargos declaratórios
07/01/2010		Embargos de Declaração Juntados
14/12/2009		Certidão de Publicação Relação :0357/2009 Data da Disponibilização: 14/12/2009 Data da Publicação: 15/12/2009 Número do Diário: -614 Página: 2184/2199
11/12/2009		Aguardando Publicação Relação: 0357/2009 Teor do ato: Feitas essas considerações e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida pela Autora contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Por conseqüência: a) DECLARO o direito do pólo ativo à vantagem denominada "sexta-parte" que incidirá sobre todas as verbas de caráter não eventual percebidas pelos autores; b) CONDENO o pólo passivo no dever de apostilar a vantagem com essa dimensão, incidindo sobre todas as verbas de caráter não eventual percebidas pelos autores; c) CONDENO o pólo passivo ao pagamento das correspondentes diferenças desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, com correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora de um por 0,5% ao mês, estes desde a citação; d) CONDENO o pólo passivo ao pagamento das custas, despesas processuais comprovadas e corrigidas desde o efetivo desembolso, além dos honorários advocatícios, fixados por eqüidade na quantia certa de R$3.000,00 (três mil reais), considerada a complexidade do litígio travado entre as partes, o local da prestação dos serviços e o trabalho desenvolvido pelos nobres patronos, à guisa do disposto pelo artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alterações trazidas com a Lei no. 11.960/2009 somente se aplicam aos processos ajuizados após a vigência da lei, e não aos processos em curso, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião da edição da MP no. 2.180-35/01. Assim, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente à vigência desta lei, aplicar-se-ão os índices extraídos da tabela prática emitida pelo Tribunal de Justiça para atualização dos débitos judiciais. Caso posterior, a correção monetária deverá seguir os critérios nesta estipulados, o que deverá ser verificado por ocasião do cumprimento de sentença. Para fins de execução, declaro tratar-se de débito de natureza alimentar, Sujeita ao reexame necessário. P. R. I. C. Em caso de eventual recurso, haverá custas de preparo no valor de R$ 724,51. Porte de remessa e retorno no valor de R$ 20,96 por volume (os autos encontram-se com 2 volumes). Advogados(s): PATRICIA WERNECK LORENZI (OAB 105446/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)
01/12/2009		Retorno ao Cartório de Origem
30/11/2009		Sentença Registrada
25/11/2009		Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente Feitas essas considerações e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida pela Autora contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Por conseqüência: a) DECLARO o direito do pólo ativo à vantagem denominada "sexta-parte" que incidirá sobre todas as verbas de caráter não eventual percebidas pelos autores; b) CONDENO o pólo passivo no dever de apostilar a vantagem com essa dimensão, incidindo sobre todas as verbas de caráter não eventual percebidas pelos autores; c) CONDENO o pólo passivo ao pagamento das correspondentes diferenças desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, com correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora de um por 0,5% ao mês, estes desde a citação; d) CONDENO o pólo passivo ao pagamento das custas, despesas processuais comprovadas e corrigidas desde o efetivo desembolso, além dos honorários advocatícios, fixados por eqüidade na quantia certa de R$3.000,00 (três mil reais), considerada a complexidade do litígio travado entre as partes, o local da prestação dos serviços e o trabalho desenvolvido pelos nobres patronos, à guisa do disposto pelo artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alterações trazidas com a Lei no. 11.960/2009 somente se aplicam aos processos ajuizados após a vigência da lei, e não aos processos em curso, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião da edição da MP no. 2.180-35/01. Assim, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente à vigência desta lei, aplicar-se-ão os índices extraídos da tabela prática emitida pelo Tribunal de Justiça para atualização dos débitos judiciais. Caso posterior, a correção monetária deverá seguir os critérios nesta estipulados, o que deverá ser verificado por ocasião do cumprimento de sentença. Para fins de execução, declaro tratar-se de débito de natureza alimentar, Sujeita ao reexame necessário. P. R. I. C. Em caso de eventual recurso, haverá custas de preparo no valor de R$ 724,51. Porte de remessa e retorno no valor de R$ 20,96 por volume (os autos encontram-se com 2 volumes).
11/11/2009		Conclusos para Sentença
05/11/2009		Juntada de Petição réplica
27/10/2009		Retorno ao Cartório de Origem
20/10/2009		Vista ao Advogado do Autor Pça. da República 282 - retirado pelo estagiário Bruno Sagretti - RG. 44.034165-6 Vencimento: 30/10/2009
19/10/2009		Certidão de Publicação Relação :0317/2009 Data da Disponibilização: 19/10/2009 Data da Publicação: 20/10/2009 Número do Diário: 578 Página: 1961/1964
16/10/2009		Aguardando Publicação Relação: 0317/2009 Teor do ato: Nota de Cartório"Manifeste-se a parte autora sobre a contestação" Advogados(s): PATRICIA WERNECK LORENZI (OAB 105446/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)
06/10/2009		Ato Ordinatório - Intimação Nota de Cartório"Manifeste-se a parte autora sobre a contestação"
02/10/2009		Juntada de Contestação
24/09/2009		Juntada de Mandado
09/09/2009		Retorno ao Cartório de Origem
25/08/2009		Decisão Interlocutória Proferida d-cite-prioridade
21/08/2009		Conclusos para Sentença 285-A
18/08/2009		Conclusos para Sentença 285-A
22/07/2009		Distribuição Livre

Data	Tipo
28/08/2014	Petições Diversas
16/09/2014	Petições Diversas
15/10/2014	Petições Diversas
30/04/2015	Petições Diversas
21/05/2015	Petições Diversas
19/06/2015	Petições Diversas
17/11/2015	Petições Diversas
29/06/2017	Petições Diversas
09/11/2017	Petições Diversas
22/02/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
07/06/2017	Requisição de Pequeno Valor - 00001
07/06/2017	Precatório - 00002

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
22/07/2009	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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