Reqte	Nereyde Zina Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Nereyde Zina Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Alayde de Campos Alves Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Albino Dal Acqua Filho Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Amalia Rizzi Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Amauri Cassio Prudente Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Antonio Sena Filho Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Aristides Barbi Lima Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Benedito Jose de Oliveira Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Carlos Alberto Conforti Lang Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Claudio Giusti de Souza Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Daniel Nunes Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Diva de Oliveira Meyer Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Domingos Duarte Garcia Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Fatima Aparecida Maran Mazaro Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Helena Morena de Souza Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Helio Francis Silva Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Izabel Saraiva Silva Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Janete Molan Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Joana D'Arc Duarte Zucato Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Jose Afonso Righetti Fernandes Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Leda do Carmo Mussel Bastos Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Maria Aparecida de Oliveira Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Maria de Lourdes Fernandes Missio Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Maria Lucia Santilli do Nascimento Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Maria Rachel Milare Favareto Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Nery Zina Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Nilton Roberto Cabreira Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Oclesio José Carvalho de Araújo Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Oscar Shigueto Kawamoto Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Paulo Roberto de Carvalho Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Pedro Cavallini Neto Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Rubens Sebastião Penasso Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Sergio Frota Gomes Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Sidney Ezidio Martins Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Hilda Valle Espindola de Castro Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi   Reprtate:  Sonia Valle Espindola de Castro
Reqte	Teresa da Conceição Gonçalves da Silva Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Ubiratan Marajara Xavier Pereira Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Valdemar Gonçalves Meira Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Vera Lucia Lobão Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqte	Wilma Fontes Santana Maia Advogada:  Alzira Garcia   Advogado:  Ivan Garcia Goffi
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
19/01/2022		Arquivado Definitivamente
19/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Taxa Judiciária
27/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2019		Autos no Prazo PROVIMENTO 16 Vencimento: 07/03/2019
09/01/2019		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - PROVIMENTO 16
19/01/2022		Arquivado Definitivamente
19/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Taxa Judiciária
27/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2019		Autos no Prazo PROVIMENTO 16 Vencimento: 07/03/2019
09/01/2019		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - PROVIMENTO 16
29/10/2018		Início da Execução Juntado 0034455-02.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/10/2018		Autos no Prazo Caixa 03 Vencimento: 06/12/2018
22/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0477/2018 Data da Disponibilização: 22/10/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: 2684 Página: 1457/1463
19/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0477/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes sobre o retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar: A) se provisório: corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; B) deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA em relação a obrigação de pagar/fazer (artigos 534/5, 536/7 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Int. Advogados(s): Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP), Sumaya Raphael Muckdosse (OAB 174794/SP), Alzira Garcia (OAB 38049/SP), Fábio Wu (OAB 282807/SP), Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB 335557/SP)
08/10/2018		Remetido ao DJE RELAÇÃO 477
05/10/2018		Decisão Vistos. Ciência às partes sobre o retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar: A) se provisório: corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; B) deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA em relação a obrigação de pagar/fazer (artigos 534/5, 536/7 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Int.
31/07/2018		Expedição de documento REAUTUANDO
31/07/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
18/08/2011		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
18/08/2011		Expedição de documento Aguardando remessa ao Eg. Tribunal de Justiça
18/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2011 Data da Disponibilização: 18/08/2011 Data da Publicação: 19/08/2011 Número do Diário: 1019 Página: 1113 / 113
17/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0269/2011 Teor do ato: Vistos. Com as cautelas de estilo, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): ALZIRA GARCIA (OAB 38049/SP), FÁBIO WU (OAB 282807/SP)
02/08/2011		Remetido ao DJE aguard. publicação - relação 269
02/08/2011		Proferido Despacho Vistos. Com as cautelas de estilo, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Int.
29/07/2011		Conclusos para Despacho urgente
29/07/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
26/07/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
25/07/2011		Expedição de documento aguard. remessa p/ Ministério Público
06/07/2011		Expedição de documento AGUARDANDO FORMAÇÃO DE VOLUME
05/07/2011		Expedição de documento Aguardando Formaçao de Volume
27/06/2011		Petição Juntada juntada de contrarrazões
08/06/2011		Autos no Prazo
08/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2011 Data da Disponibilização: 08/06/2011 Data da Publicação: 09/06/2011 Número do Diário: 970 Página: 1094/1107
07/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0185/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 231/238: Recebo a apelação dos autores no duplo efeito. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, dê-se vista à D. Promotoria de Justiça Cível. Int. Advogados(s): ALZIRA GARCIA (OAB 38049/SP), FÁBIO WU (OAB 282807/SP)
24/05/2011		Remetido ao DJE Relação 185
23/05/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls. 231/238: Recebo a apelação dos autores no duplo efeito. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, dê-se vista à D. Promotoria de Justiça Cível. Int.
02/05/2011		Conclusos para Despacho aguardando remessa 02/05
28/04/2011		Petição Juntada AGUARDANDO JUNTADA - 28/04
20/04/2011		Autos no Prazo
20/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2011 Data da Disponibilização: 20/04/2011 Data da Publicação: 25/04/2011 Número do Diário: 937 Página: 956/966
19/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0142/2011 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de ação ordinária proposta por NEREYDE ZINA E OUTROS, devidamente qualificados, contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegaram, em síntese, a condição de servidores públicos estaduais, aduzindo que a ré não teria cumprido o que determina o art. 22 da Lei 8.880/94, causando-lhes redução salarial, dada a falta de cômputo da URV referente aos meses de março e julho de 1994. Assim, postularam a procedência da ação, condenando-se a ré a declarar a revisão dos vencimentos e/ou proventos em cumprimento à Lei 8.880/94, apostilando-se; proceder ao recálculo dos vencimentos e/ou proventos, nos termos do inciso I, do art. 22 da citada lei, repassando-se o índice de correção obtido com a conversão a todos os demais vencimentos mensais a partir de 1º de março de 1994, respeitada a prescrição qüinqüenal, tomando-se por base o padrão salarial (salário base) do cargo dos autores; pagamento de todas as parcelas retroativas,devidamente recalculadas, corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento, além dos juros de 6% ao ano, de uma só vez. Juntaram documentos. O órgão do Ministério Público manifestou-se em razão da presença de incapaz, a fls. 133 e 139. A r. decisão de fls. 141, julgou extinto o feito sem conhecer do mérito devido a carência de interesse processual relativa à autora Hilda Valle Espindola Castro. Citada, a requerida contestou o feito, argüindo preliminar de prescrição. No mérito sustentou que os reajustes salariais dependem de lei específica, da órbita estadual, de sorte que não podem se valer de regras atinentes aos servidores federais, quanto mais por se buscar um reajuste que leve em conta a desvalorização da moeda. Houve réplica. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a matéria de direito e de fato que dispensam a produção de novas provas e admite o julgamento no estado da lide. O exame das preliminares resta prejudicado diante da decisão sobre o objeto da causa. De início cabe refutar o direito dos requerentes em obter a conversão da remuneração em unidades de URV, que estariam a salvo do desgaste inflacionário, pois a revisão salarial é admitida para ser feita a cada ano, mas para sua efetiva aplicação, o Chefe do Executivo tem de editar norma a respeito. Deste modo, o que restariam são as alegadas diferenças de valores, em virtude da falta de atualização dos vencimentos nos meses de março e julho de 1994, mas daí não há como se afastar a prescrição, pois deixaram de ser reclamadas no lapso qüinqüenal prescrito. O argumento de que isto afeta o recebimento de verbas pagas rotineiramente tinha de ser invocado a tempo, pois negado o cálculo nos moldes fixados pelo Governo Federal, o autor teria de ter reclamado o direito tempestivamente, caso contrário se sujeita à prescrição do fundo de direito. Ante o exposto, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO da pretensão dos autores nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO que promove contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a extinguir o feito nos termos do artigo 269, inciso VI, do CPC, com condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. P . R . I .( custas de apelação: R$ 711,45 -GARE cod 230 e taxa de porte e remessa de volumes R$ 25,00 guia FEDTJ cod.110-4 Advogados(s): ALZIRA GARCIA (OAB 38049/SP), FÁBIO WU (OAB 282807/SP)
18/04/2011		Remetido ao DJE aguardando publicação - remessa 142
15/04/2011		Sentença Registrada
15/04/2011		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Completa VISTOS. Trata-se de ação ordinária proposta por NEREYDE ZINA E OUTROS, devidamente qualificados, contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegaram, em síntese, a condição de servidores públicos estaduais, aduzindo que a ré não teria cumprido o que determina o art. 22 da Lei 8.880/94, causando-lhes redução salarial, dada a falta de cômputo da URV referente aos meses de março e julho de 1994. Assim, postularam a procedência da ação, condenando-se a ré a declarar a revisão dos vencimentos e/ou proventos em cumprimento à Lei 8.880/94, apostilando-se; proceder ao recálculo dos vencimentos e/ou proventos, nos termos do inciso I, do art. 22 da citada lei, repassando-se o índice de correção obtido com a conversão a todos os demais vencimentos mensais a partir de 1º de março de 1994, respeitada a prescrição qüinqüenal, tomando-se por base o padrão salarial (salário base) do cargo dos autores; pagamento de todas as parcelas retroativas,devidamente recalculadas, corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento, além dos juros de 6% ao ano, de uma só vez. Juntaram documentos. O órgão do Ministério Público manifestou-se em razão da presença de incapaz, a fls. 133 e 139. A r. decisão de fls. 141, julgou extinto o feito sem conhecer do mérito devido a carência de interesse processual relativa à autora Hilda Valle Espindola Castro. Citada, a requerida contestou o feito, argüindo preliminar de prescrição. No mérito sustentou que os reajustes salariais dependem de lei específica, da órbita estadual, de sorte que não podem se valer de regras atinentes aos servidores federais, quanto mais por se buscar um reajuste que leve em conta a desvalorização da moeda. Houve réplica. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a matéria de direito e de fato que dispensam a produção de novas provas e admite o julgamento no estado da lide. O exame das preliminares resta prejudicado diante da decisão sobre o objeto da causa. De início cabe refutar o direito dos requerentes em obter a conversão da remuneração em unidades de URV, que estariam a salvo do desgaste inflacionário, pois a revisão salarial é admitida para ser feita a cada ano, mas para sua efetiva aplicação, o Chefe do Executivo tem de editar norma a respeito. Deste modo, o que restariam são as alegadas diferenças de valores, em virtude da falta de atualização dos vencimentos nos meses de março e julho de 1994, mas daí não há como se afastar a prescrição, pois deixaram de ser reclamadas no lapso qüinqüenal prescrito. O argumento de que isto afeta o recebimento de verbas pagas rotineiramente tinha de ser invocado a tempo, pois negado o cálculo nos moldes fixados pelo Governo Federal, o autor teria de ter reclamado o direito tempestivamente, caso contrário se sujeita à prescrição do fundo de direito. Ante o exposto, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO da pretensão dos autores nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO que promove contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a extinguir o feito nos termos do artigo 269, inciso VI, do CPC, com condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. P . R . I .( custas de apelação: R$ 711,45 -GARE cod 230 e taxa de porte e remessa de volumes R$ 25,00 guia FEDTJ cod.110-4
15/04/2011		Conclusos para Sentença gabinete do juiz titular
14/04/2011		Conclusos para Sentença aguardando remessa
28/03/2011		Conclusos para Despacho aguardando remessa a conclusão 28/03
22/03/2011		Petição Juntada agdo juntada
02/03/2011		Disponibilizado no DJE Prazo
02/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2011 Data da Disponibilização: 02/03/2011 Data da Publicação: 03/03/2011 Número do Diário: 904 Página: 942/856
01/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0075/2011 Teor do ato: Fls. 153/218: Manifeste-se a parte contrária sobre a contestação com prejudicial de mérito (prescrição) e documentos. Int. Advogados(s): ALZIRA GARCIA (OAB 38049/SP), FÁBIO WU (OAB 282807/SP)
22/02/2011		Remetido ao DJE RELAÇÃO 75
21/02/2011		Proferido Despacho Fls. 153/218: Manifeste-se a parte contrária sobre a contestação com prejudicial de mérito (prescrição) e documentos. Int.
21/02/2011		Conclusos para Despacho
10/02/2011		Conclusos para Despacho aguardando remessa a conclusão-10/02
09/02/2011		Petição Juntada juntada a fazer
13/01/2011		Mandado Juntado mandado de citação juntado em 13/01 prazo 32 C
09/12/2010		Autos no Prazo 32 Vencimento: 10/01/2011
22/11/2010		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2010/035019-5 Situação: Aguardando distribuição em 09/12/2010
22/11/2010		Expedição de documento AGUARDANDO ASSINATURA DE MANDADO
17/11/2010		Expedição de documento agdo expedição de mand. de citação
05/11/2010		Autos no Prazo
05/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0475/2010 Data da Disponibilização: 05/11/2010 Data da Publicação: 08/11/2010 Número do Diário: 827 Página: 1008/1014
04/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0475/2010 Teor do ato: Providenciando os autores cópia de fls. 137/138 e 141, cite-se. Int. Advogados(s): ALZIRA GARCIA (OAB 38049/SP)
05/10/2010		Remetido ao DJE AGUARDANDO PUBLICAÇÃO-RELAÇÃO 475
30/09/2010		Proferido Despacho Providenciando os autores cópia de fls. 137/138 e 141, cite-se. Int.
28/09/2010		Conclusos para Despacho
29/04/2010		Autos no Prazo
29/04/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2010 Data da Disponibilização: 29/04/2010 Data da Publicação: 30/04/2010 Número do Diário: 702 Página: 799/805
28/04/2010		Remetido ao DJE Relação: 0151/2010 Teor do ato: Diante do exposto, com fulcro no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM CONHECER DO MÉRITO DEVIDO A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL relativa à autora HILDA VALLE ESPINDOLA CASTRO erroneamente representada por sua filha SONIA VALLE ESPINDOLLA DE CASTRO. Sem custas e sem honorários visto não haver citação. Decisão não sujeita a reexame obrigatório. O feito deve prosseguir em relação aos demais autores. Int. Advogados(s): ALZIRA GARCIA (OAB 38049/SP)
09/04/2010		Remetido ao DJE RELAÇÃO 151
08/04/2010		Sentença Registrada
08/04/2010		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Resumida Diante do exposto, com fulcro no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM CONHECER DO MÉRITO DEVIDO A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL relativa à autora HILDA VALLE ESPINDOLA CASTRO erroneamente representada por sua filha SONIA VALLE ESPINDOLLA DE CASTRO. Sem custas e sem honorários visto não haver citação. Decisão não sujeita a reexame obrigatório. O feito deve prosseguir em relação aos demais autores. Int.
07/04/2010		Conclusos para Sentença
19/03/2010		Conclusos para Despacho AGUARDANDO REMESSA - URGENTE
19/03/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público
15/03/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/02/2010		Conclusos para Despacho aguardando remessa 12/02
11/02/2010		Petição Juntada aguardando juntada 11/02
13/01/2010		Disponibilizado no DJE prazo
13/01/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :2969/2009 Data da Disponibilização: 13/01/2010 Data da Publicação: 14/01/2010 Número do Diário: 632 Página: 2476/2483
12/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 2969/2009 Teor do ato: Cumpram os autores a cota ministerial de fls. 133/133 verso. Int. Advogados(s): ALZIRA GARCIA (OAB 38049/SP)
18/12/2009		Aguardando Publicação RELAÇÃO DE IMPRENSA 2969
16/12/2009		Aguardando Publicação
14/12/2009		Despacho Proferido Cumpram os autores a cota ministerial de fls. 133/133 verso. Int.
14/12/2009		Conclusos para Despacho
11/12/2009		Aguardando Providências CLS URGENTE
11/12/2009		Retorno do Ministério Público
03/12/2009		Remessa ao Ministério Público
03/12/2009		Retorno do Ministério Público
03/12/2009		Remessa ao Ministério Público
02/12/2009		Despacho Proferido Vistos. 1- Ante a presença de incapaz (fls. 64), ao Ministério Público. 2- Defiro o trâmite prioritário, anote-se. 3- int.
26/11/2009		Distribuição Livre

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
29/10/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034455-02.2018.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
26/11/2009	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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