Reqte	Claudelicia de Oliveira de Jesus Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Claudelicia de Oliveira de Jesus Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Ana Bassan Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Arlet de Felicio Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Conceição Aparecida Bernardes Moreira Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Dumara Maiettini Verzegnassi Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Elza de Mendonça Lustosa Melo Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Eroina Apparecida Ramos Baston Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Francisca das Chagas Silva Brandão Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Fumiko Fujimoto Trentin Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Graziela Espinola Saroni Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Leda Estevam Dias Pereira Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Leida de Souza Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Lori Ferreira de Camargo Bacan Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Lucia Helena Zerbetto Fabricio Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Lucilia Lourdes de Medeiros Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Madalena Alves Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Maria Alves Cruz de Souza Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Maria Aparecida Correa Patricio Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Maria Ines Alves Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Maria Ignez Colicchio Ribeiro Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Maria Jose Ferreira dos Santos Bordin Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Maria Luiza Mestriner Martinez Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Maria Rosa Ricarelli Seno Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Maria Soler Ferris Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Maria Thereza Mellilo Porto Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Nilza Maria Saciloto Marques Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Rita Maria de Toledo dos Santos Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Rosa Maria da Graça Machado Bueno Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Selma Prado da Silva Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Reqte	Sonia Regina Baldinetti dos Santos Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
21/08/2026		Arquivado Provisoriamente
21/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
23/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
21/08/2026		Arquivado Provisoriamente
21/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
23/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0311/2025 Teor do ato: Ante o tempo decorrido, arquivem-se os autos provisoriamente no aguardo de eventual manifestação da parte interessada. Advogados(s): Daniella Di Cunto (OAB 138089/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP)
11/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante o tempo decorrido, arquivem-se os autos provisoriamente no aguardo de eventual manifestação da parte interessada.
11/06/2025		Conclusos para Despacho
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0005557-57.2010.8.26.0053 (053.10.005557-8) - Execução Contra a Fazenda Pública - Inadimplemento - Claudelicia de Oliveira de Jesus - Ciencia aos interessados do edital retro para eliminacao dos autos digitalizados. Havendo interesse na retirada e guarda definitiva dos autos fisicos, o interessado devera encaminhar solicitacao a Unidade Judicial por meio de mensagem eletronica (e-mail: sp7faz@tjsp.jus.br), utilizando o formulario "modelo 3", nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto no 698/2023. "1.3- Caso haja interesse na retirada dos autos fisicos, o interessado devera encaminhar solicitacao a Unidade Judicial por meio de mensagem eletronica (Modelo 3)" Modelo 3PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FISICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB n xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereco XxXxxxxxx n Xxxx Compl xxxxxxx Bairro XXxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone (xx) XXXXXXXXX Endereco eletronico XXXXXXXXX@XXXXXXXX O Custodiador supramencionado vem requerer para si, as suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos fisicos digitalizados para tramitacao eletronica, Processo n XXXXXXX Acao XXXXXXXX, Partes XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Da __ a Vara do Foro XXXXXXXXXXXXX , tendo em vista o constante no Edital de Eliminacao de Autos Digitalizados de n XXXXXX. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZACAO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. Sao Paulo, XXX de XXXXXX de XXX Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletronica) - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0302/2025 Teor do ato: Ciencia aos interessados do edital retro para eliminacao dos autos digitalizados. Havendo interesse na retirada e guarda definitiva dos autos fisicos, o interessado devera encaminhar solicitacao a Unidade Judicial por meio de mensagem eletronica (e-mail: sp7faz@tjsp.jus.br), utilizando o formulario "modelo 3", nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto no 698/2023. "1.3- Caso haja interesse na retirada dos autos fisicos, o interessado devera encaminhar solicitacao a Unidade Judicial por meio de mensagem eletronica (Modelo 3)" Modelo 3 PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FISICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB n xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereco XxXxxxxxx n Xxxx Compl xxxxxxx Bairro XXxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone (xx) XXXXXXXXX Endereco eletronico XXXXXXXXX@XXXXXXXX O Custodiador supramencionado vem requerer para si, as suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos fisicos digitalizados para tramitacao eletronica, Processo n XXXXXXX Acao XXXXXXXX, Partes XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Da __ a Vara do Foro XXXXXXXXXXXXX , tendo em vista o constante no Edital de Eliminacao de Autos Digitalizados de n XXXXXX. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZACAO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. Sao Paulo, XXX de XXXXXX de XXX Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletronica) Advogados(s): Daniella Di Cunto (OAB 138089/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP)
05/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Ciencia aos interessados do edital retro para eliminacao dos autos digitalizados. Havendo interesse na retirada e guarda definitiva dos autos fisicos, o interessado devera encaminhar solicitacao a Unidade Judicial por meio de mensagem eletronica (e-mail: sp7faz@tjsp.jus.br), utilizando o formulario "modelo 3", nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto no 698/2023. "1.3- Caso haja interesse na retirada dos autos fisicos, o interessado devera encaminhar solicitacao a Unidade Judicial por meio de mensagem eletronica (Modelo 3)" Modelo 3 PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FISICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB n xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereco XxXxxxxxx n Xxxx Compl xxxxxxx Bairro XXxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone (xx) XXXXXXXXX Endereco eletronico XXXXXXXXX@XXXXXXXX O Custodiador supramencionado vem requerer para si, as suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos fisicos digitalizados para tramitacao eletronica, Processo n XXXXXXX Acao XXXXXXXX, Partes XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Da __ a Vara do Foro XXXXXXXXXXXXX , tendo em vista o constante no Edital de Eliminacao de Autos Digitalizados de n XXXXXX. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZACAO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. Sao Paulo, XXX de XXXXXX de XXX Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletronica)
29/05/2025		Edital Juntado
04/12/2024		Decurso de Prazo Prazo do ato decorrido
08/10/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA DIGITALIZAÇÃO
29/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0012943-84.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/04/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70300716-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/04/2023 08:39
25/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 3723
24/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0285/2023 Teor do ato: Fls. 550/552: ciência à parte exequente. Com a juntada do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 549), proceda a serventia à expedição do respectivo mandado, devendo permanecer retidos nos autos os valores relativos a Maria Thereza Mellilo Porto e Selma Prado da Silva. Fls. 555/588: cumpra-se o v. Acórdão, proferido em sede de agravo de instrumento, o qual deu provimento ao recurso interposto pela parte exequente. Manifestem-se os interessados em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, observando-se que a elaboração de cálculos e a apresentação da conta de liquidação relativa aos honorários arbitrados, com a respectiva juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, é providência que compete à parte exequente, nos termos das regras do artigo 534 e ss. do CPC/15. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP)
24/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 550/552: ciência à parte exequente. Com a juntada do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 549), proceda a serventia à expedição do respectivo mandado, devendo permanecer retidos nos autos os valores relativos a Maria Thereza Mellilo Porto e Selma Prado da Silva. Fls. 555/588: cumpra-se o v. Acórdão, proferido em sede de agravo de instrumento, o qual deu provimento ao recurso interposto pela parte exequente. Manifestem-se os interessados em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, observando-se que a elaboração de cálculos e a apresentação da conta de liquidação relativa aos honorários arbitrados, com a respectiva juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, é providência que compete à parte exequente, nos termos das regras do artigo 534 e ss. do CPC/15. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
24/04/2023		Conclusos para Decisão
23/04/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80043232-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2023 14:35
17/02/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70114715-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/02/2023 13:21
17/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0110/2023 Data da Publicação: 22/02/2023 Número do Diário: 3681
16/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0110/2023 Teor do ato: Fls. 535/536: tendo em vista que a executada é representada pela Procuradoria Geral do Estado, de se observar que sua intimação deve ser realizada pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2536/2017 (Protocolo CPA nº 2016/44379). Nesses termos, bem como considerando as regras do artigo 219 do CPC/15 e do artigo 5º da Lei Federal nº 11.419/06, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida à fl. 451, levando-se em conta a certidão de fl. 528, bem como o cumprimento da referida decisão, pela serventia, que se dará em ordem cronológica de deferimento. Fls. 524/526: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do pagamento do estorno dos valores retidos indevidamente. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP)
15/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 535/536: tendo em vista que a executada é representada pela Procuradoria Geral do Estado, de se observar que sua intimação deve ser realizada pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2536/2017 (Protocolo CPA nº 2016/44379). Nesses termos, bem como considerando as regras do artigo 219 do CPC/15 e do artigo 5º da Lei Federal nº 11.419/06, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida à fl. 451, levando-se em conta a certidão de fl. 528, bem como o cumprimento da referida decisão, pela serventia, que se dará em ordem cronológica de deferimento. Fls. 524/526: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do pagamento do estorno dos valores retidos indevidamente. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
15/02/2023		Conclusos para Despacho
14/02/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70100699-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/02/2023 09:21
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0100/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0100/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Na ocorrência do extravio de peças do processo ou verificando-se a certificação pela Serventia da ocorrência de volumes do processo físico não encontrados para digitalização, devem as partes, em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, peticionar eletronicamente no prazo de 30 (trinta) dias, com cópias digitalizadas do quanto tenham em sua guarda de maneira a recompor, tanto quanto possível, os atos processuais praticados (art. 712 a 718 do CPC). De se observar que eventual peticionamento com pedido de regularização relativo a ausência de páginas, má qualidade da digitalização, ordem incorreta de volumes ou paginação, etc., deverá ser precedido da verificação presencial dos autos pelo interessado junto ao Cartório, bem como restringir-se aos casos em que tais situações efetivamente ofereçam prejuízo ao andamento do feito ou digam respeito a documentos imprescindíveis à composição dos autos. A fim de se evitar tumulto processual, caso não sejam identificados pelas partes quaisquer problemas na digitalização dos autos, desnecessário que peticionem informando conformidade/concordância. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Eventuais vícios encontrados pela BRASCOMP ao digitalizar os volumes foram inseridos em certidões na última folha de cada volume. Eventuais peças liberadas antes do primeiro volume digitalizado ou entre o último volume digitalizado e este ato ordinatório podem ser desconsideradas, pois consistem em peças antigas que já compõem os volumes digitalizados, bem como também devem ser desconsideradas eventuais republicações automáticas de atos ordinatórios, despachos, decisões ou sentenças outrora já publicados. Processos em apenso/apensados que tenham sido desapensados para a digitalização serão corrigidos no sistema após o retorno de todos os processos. Advogados(s): Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP)
13/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Na ocorrência do extravio de peças do processo ou verificando-se a certificação pela Serventia da ocorrência de volumes do processo físico não encontrados para digitalização, devem as partes, em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, peticionar eletronicamente no prazo de 30 (trinta) dias, com cópias digitalizadas do quanto tenham em sua guarda de maneira a recompor, tanto quanto possível, os atos processuais praticados (art. 712 a 718 do CPC). De se observar que eventual peticionamento com pedido de regularização relativo a ausência de páginas, má qualidade da digitalização, ordem incorreta de volumes ou paginação, etc., deverá ser precedido da verificação presencial dos autos pelo interessado junto ao Cartório, bem como restringir-se aos casos em que tais situações efetivamente ofereçam prejuízo ao andamento do feito ou digam respeito a documentos imprescindíveis à composição dos autos. A fim de se evitar tumulto processual, caso não sejam identificados pelas partes quaisquer problemas na digitalização dos autos, desnecessário que peticionem informando conformidade/concordância. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Eventuais vícios encontrados pela BRASCOMP ao digitalizar os volumes foram inseridos em certidões na última folha de cada volume. Eventuais peças liberadas antes do primeiro volume digitalizado ou entre o último volume digitalizado e este ato ordinatório podem ser desconsideradas, pois consistem em peças antigas que já compõem os volumes digitalizados, bem como também devem ser desconsideradas eventuais republicações automáticas de atos ordinatórios, despachos, decisões ou sentenças outrora já publicados. Processos em apenso/apensados que tenham sido desapensados para a digitalização serão corrigidos no sistema após o retorno de todos os processos.
26/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80260337-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/12/2022 09:30
16/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80254802-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 15:44
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0910/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 3649
13/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0910/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Na ocorrência do extravio de peças do processo, tendo havido volumes do processo físico não encontrados para digitalização, devem as partes, em observância ao princípio de colaboração e visandoa celeridade processual, peticionar eletronicamente no prazo de 30 (trinta) dias, com cópias digitalizadas do quanto tenham em sua guarda (art. 712 a 718 do CPC). De se observar que eventual peticionamento das partes relativo à digitalização deverá versar tão somente acerca de eventuais ocorrências que efetivamente ofereçam prejuízo ao andamento do processo, tais como ausência de páginas, má qualidade da digitalização, ordem incorreta de volumes, etc.. A fim de se evitar tumulto processual, caso não sejam identificados pelas partes quaisquer problemas na digitalização dos autos, desnecessário que peticionem informando conformidade/concordância. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Eventuais vícios encontrados pela BRASCOMP ao digitalizar os volumes foram inseridos em certidões na última folha de cada volume. Eventuais peças liberadas entre o último volume digitalizado e este ato ordinatório podem ser desconsideradas, pois são peças antigas que já compõem os volumes digitalizados, mas estavam pendentes de liberação no SAJ. Processos em apenso/apensados que tenham sido desapensados para a digitalização serão corrigidos no sistema após o retorno de todos os processos. Advogados(s): Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP)
13/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0910/2022 Teor do ato: Com a juntada do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 447), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do respectivo mandado, devendo permanecer retidos nos autos os valores relativos às coautoras Maria Thereza Mellilo Porto e Selma Prado da Silva. Fl. 379: manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de 15 dias, acerca da alegada retenção indevida de imposto de renda. Advogados(s): Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP)
12/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Com a juntada do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 447), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do respectivo mandado, devendo permanecer retidos nos autos os valores relativos às coautoras Maria Thereza Mellilo Porto e Selma Prado da Silva. Fl. 379: manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de 15 dias, acerca da alegada retenção indevida de imposto de renda.
12/12/2022		Conclusos para Decisão
12/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Na ocorrência do extravio de peças do processo, tendo havido volumes do processo físico não encontrados para digitalização, devem as partes, em observância ao princípio de colaboração e visandoa celeridade processual, peticionar eletronicamente no prazo de 30 (trinta) dias, com cópias digitalizadas do quanto tenham em sua guarda (art. 712 a 718 do CPC). De se observar que eventual peticionamento das partes relativo à digitalização deverá versar tão somente acerca de eventuais ocorrências que efetivamente ofereçam prejuízo ao andamento do processo, tais como ausência de páginas, má qualidade da digitalização, ordem incorreta de volumes, etc.. A fim de se evitar tumulto processual, caso não sejam identificados pelas partes quaisquer problemas na digitalização dos autos, desnecessário que peticionem informando conformidade/concordância. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Eventuais vícios encontrados pela BRASCOMP ao digitalizar os volumes foram inseridos em certidões na última folha de cada volume. Eventuais peças liberadas entre o último volume digitalizado e este ato ordinatório podem ser desconsideradas, pois são peças antigas que já compõem os volumes digitalizados, mas estavam pendentes de liberação no SAJ. Processos em apenso/apensados que tenham sido desapensados para a digitalização serão corrigidos no sistema após o retorno de todos os processos.
16/11/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70759749-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/11/2022 11:31
16/11/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/10/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 155 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
24/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0674/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591
14/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0674/2022 Teor do ato: Fls. 342/344: Trata-se de execução através da qual a exequente pretende a fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença. O pedido deve ser acolhido. Por disposição legal (art. 25 da Lei 12.016/09), não são devidos honorários advocatícios em razão de sentença proferida em mandado de segurança, pela natureza constitucional da ação, que visa coibir lesão a direitos individuais, partidas do Poder Público. Contudo, mesmo após o trânsito em julgado da ação mandamental, a sentença não foi atendida pelo Estado, o que altera o contexto verificado até então, e pressupõe que os interessados contratem advogados que os habilitem, para implementar, em nova fase procedimental, o que deveria ter sido cumprido pelo Estado, em razão da natureza da ordem proferida. Assim, não mais se aplica, nesta fase executória, a vedação de incidência de honorários advocatícios e a endossar tal conclusão, a Súmula 345 do STJ no sentido de que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." corroborada pelo julgamento do Tema 973 que firmou a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Sendo assim, os honorários devem ser fixados, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00, considerando o grande número de ações idênticas que tramitam perante este juízo patrocinadas pelos mesmos patronos dos exequentes e a pequena complexidade do feito. Advogados(s): Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP), Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB 246319/SP)
13/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
13/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 342/344: Trata-se de execução através da qual a exequente pretende a fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença. O pedido deve ser acolhido. Por disposição legal (art. 25 da Lei 12.016/09), não são devidos honorários advocatícios em razão de sentença proferida em mandado de segurança, pela natureza constitucional da ação, que visa coibir lesão a direitos individuais, partidas do Poder Público. Contudo, mesmo após o trânsito em julgado da ação mandamental, a sentença não foi atendida pelo Estado, o que altera o contexto verificado até então, e pressupõe que os interessados contratem advogados que os habilitem, para implementar, em nova fase procedimental, o que deveria ter sido cumprido pelo Estado, em razão da natureza da ordem proferida. Assim, não mais se aplica, nesta fase executória, a vedação de incidência de honorários advocatícios e a endossar tal conclusão, a Súmula 345 do STJ no sentido de que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." corroborada pelo julgamento do Tema 973 que firmou a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Sendo assim, os honorários devem ser fixados, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00, considerando o grande número de ações idênticas que tramitam perante este juízo patrocinadas pelos mesmos patronos dos exequentes e a pequena complexidade do feito.
09/09/2022		Conclusos para Decisão
02/09/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
29/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
23/08/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor CARGA NORMAL End. Av. Liberdade, 928 Te. : 33480500 Entregue ao Estagiário: Gustavo Matos de Almeida RG. 58799168-0 nº de Ordem: 2805/10 - 02 vol; 2246/10 - 02 vol; 2622/10 - 02 vol Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniella Di Cunto Alonso Munhoz
23/08/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
05/12/2011		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
05/12/2011		Contrarrazões Juntada
05/12/2011		Contrarrazões Juntada
19/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
15/09/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA
09/09/2011		Conclusos para Decisão
06/09/2011		Apelação Juntada
18/01/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
14/01/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ
20/12/2010		Apensado ao processo Apensado o processo 0043794-63.2010.8.26.0053 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
06/12/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
12/11/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO
01/10/2010		Mandado de Citação Expedido Cite-se o(a) executado(a) Fazenda do Estado de São Paulo - FESP, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para que pague o valor constante das planilhas em anexo ou, querendo, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 730 do CPC, conforme as peças que seguem. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.
30/09/2010		Conclusos para Decisão
17/05/2010		Petição e Documento(s) Juntado
08/03/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2010 Data da Disponibilização: 08/03/2010 Data da Publicação: 09/03/2010 Número do Diário: 667 Página: 788/793
05/03/2010		Remetido ao DJE Relação: 0037/2010 Teor do ato: Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Com a vinda das planilhas (fls. 16), apontado o valor devido, cite-se a ré, nos termos do art. 730 do CPC. Aguarde-se, por 90 dias. Advogados(s): DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP)
03/03/2010		Proferido Despacho Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Com a vinda das planilhas (fls. 16), apontado o valor devido, cite-se a ré, nos termos do art. 730 do CPC. Aguarde-se, por 90 dias.
02/03/2010		Conclusos para Despacho
24/02/2010		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) A pedido do advogado

Data	Tipo
26/08/2022	Petições Diversas
16/11/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
16/12/2022	Petições Diversas
30/12/2022	Petições Diversas
14/02/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
17/02/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/02/2023	Petições Diversas
25/04/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Recebido em	Classe
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00001
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00002
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00003
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00004
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00005
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00006
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00007
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00008
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00009
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00010
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00011
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00012
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00013
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00014
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00015
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00016
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00017
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00018
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00019
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00020
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00021
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00022
29/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00023
26/04/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012943-84.2023.8.26.0053)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0043794-63.2010.8.26.0053	Embargos à Execução	20/12/2010

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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