Reqte	Emika Narita Advogada:  Cristiana Marisa Thozzi Sasaki   Advogada:  Meire Ana de Oliveira
Reqdo	Fazenda Publica do Estado de São Paulo Advogado:  André Domingues Figaro

Reqte	Emika Narita Advogada:  Cristiana Marisa Thozzi Sasaki   Advogada:  Meire Ana de Oliveira
Reqte	Maria da Gloria Pimentel Proença Advogada:  Cristiana Marisa Thozzi Sasaki   Advogada:  Meire Ana de Oliveira
Reqte	Marina Rossi Cordeiro Advogada:  Cristiana Marisa Thozzi Sasaki   Advogada:  Meire Ana de Oliveira
Reqte	Amelia Yuliko Sawada Ota Advogada:  Cristiana Marisa Thozzi Sasaki   Advogada:  Meire Ana de Oliveira
Reqte	Maria Thereza dos Santos Advogada:  Cristiana Marisa Thozzi Sasaki
Reqte	Lacil Coutinho Simões Alves Advogada:  Cristiana Marisa Thozzi Sasaki   Advogada:  Meire Ana de Oliveira
Reqte	Maricia Tosi Corbari Advogada:  Cristiana Marisa Thozzi Sasaki   Advogada:  Meire Ana de Oliveira
Reqte	Helena Maria de Araujo Advogada:  Cristiana Marisa Thozzi Sasaki   Advogada:  Meire Ana de Oliveira
Reqte	Neusa Aparecida Bizerra Sanches Advogada:  Cristiana Marisa Thozzi Sasaki   Advogada:  Meire Ana de Oliveira
Reqte	Norma de Graça Zambotto Advogada:  Cristiana Marisa Thozzi Sasaki   Advogada:  Meire Ana de Oliveira
Reqte	Solange Prado Fernandes de Souza Advogada:  Cristiana Marisa Thozzi Sasaki   Advogada:  Meire Ana de Oliveira
Reqte	Heloise Fioravante Martins Latorre Advogada:  Cristiana Marisa Thozzi Sasaki   Advogada:  Meire Ana de Oliveira
Reqte	Marly Matsuko Narita Advogada:  Cristiana Marisa Thozzi Sasaki
Reqte	Lizete Pereira da Silva Advogada:  Cristiana Marisa Thozzi Sasaki   Advogada:  Meire Ana de Oliveira
Reqte	Lucia Helena Rodrigues dos Santos Baldar Advogada:  Cristiana Marisa Thozzi Sasaki
Reqdo	Fazenda Publica do Estado de São Paulo Advogado:  André Domingues Figaro

Data		Movimento
06/08/2026		Arquivado Definitivamente Movimentação para regularização do Gerencial da Vara: os autos já se encontram no Arquivo Geral.
17/12/2018		Arquivado Provisoriamente PACOTE 10.235/19 - VOLUMES 1 e 2
14/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0605/2018 Data da Disponibilização: 14/12/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2718 Página: 1479/1484
13/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0605/2018 Teor do ato: Aguarde-se no arquivo a extinção do incidente digital de cumprimento de sentença. Advogados(s): Cristiana Marisa Thozzi (OAB 138189/SP), André Domingues Figaro (OAB 171101/SP)
11/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguarde-se no arquivo a extinção do incidente digital de cumprimento de sentença.
06/08/2026		Arquivado Definitivamente Movimentação para regularização do Gerencial da Vara: os autos já se encontram no Arquivo Geral.
17/12/2018		Arquivado Provisoriamente PACOTE 10.235/19 - VOLUMES 1 e 2
14/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0605/2018 Data da Disponibilização: 14/12/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2718 Página: 1479/1484
13/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0605/2018 Teor do ato: Aguarde-se no arquivo a extinção do incidente digital de cumprimento de sentença. Advogados(s): Cristiana Marisa Thozzi (OAB 138189/SP), André Domingues Figaro (OAB 171101/SP)
11/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguarde-se no arquivo a extinção do incidente digital de cumprimento de sentença.
07/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em consulta no sistema SAJ, verifiquei que foi interposto incidente digital de Cumprimento de Sentença n° 0033840-12.2018.Nada Mais.
23/10/2018		Início da Execução Juntado 0033840-12.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/08/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
01/08/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor E: Leticia Vilar OAB-E: 225032 Praça da República, 282 - São Paulo - SP CEP: 01045-000 Tel: (11) 3350 6000/ 3350 6099 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Cristiana Marisa Thozzi Vencimento: 22/08/2018
27/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2018 Data da Disponibilização: 27/07/2018 Data da Publicação: 30/07/2018 Número do Diário: 2625 Página: 1290/1294
26/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0243/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 272: defiro a vista dos autos fora de Cartório, conforme requerido pelos Exequentes/Autores, por dez (10) dias.Decorrido o prazo e não havendo manifestação, cumpra-se o Despacho de fls. 265, arquivando-se os autos.Int. Advogados(s): Cristiana Marisa Thozzi (OAB 138189/SP), André Domingues Figaro (OAB 171101/SP)
04/07/2018		Remetido ao DJE
07/08/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa - 07/08/2017
07/08/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 272: defiro a vista dos autos fora de Cartório, conforme requerido pelos Exequentes/Autores, por dez (10) dias.Decorrido o prazo e não havendo manifestação, cumpra-se o Despacho de fls. 265, arquivando-se os autos.Int.
01/08/2017		Conclusos para Despacho Conclusão - assinando Despacho - 01/08/2017
19/09/2014		Petição Juntada exp/maio/2014
23/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado PRAZO 02/06/2014
28/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
16/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Praça da República, n° 282, telefone:3350-6000 autos retirados por:Alvaro Edcard Pinha Simão OAB:197803-E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Cristiana Marisa Thozzi
14/05/2014		Disponibilizado no DJE Prazo: 26/05/2014 Protocolo: 02/06/2014
13/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2014 Data da Disponibilização: 13/05/2014 Data da Publicação: 14/05/2014 Número do Diário: 1648 Página: 1047/1052
12/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0050/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o Venerando Acórdão. A parte interessada (Emika Narita e outros) para requerer o quê de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Cristiana Marisa Thozzi (OAB 138189/SP), André Domingues Figaro (OAB 171101/SP)
21/02/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Rel 050/2014
20/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o Venerando Acórdão. A parte interessada (Emika Narita e outros) para requerer o quê de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
17/10/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) RECEBIDO E ENCAMINHADO À SEÇÃO EM 17.10.12
17/10/2012		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça RECEBIDO E ENCAMINHADO À SEÇÃO EM 17.10.12 COM 2 VOLUMES
17/10/2012		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
24/05/2012		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
22/05/2012		Petição Juntada remetido ao Tribunal de Justiça 22/05/12
30/11/2011		Petição Juntada # Expediente/Novembro .
28/11/2011		Mandado Juntado Prazo 20/12/2011, mandado juntado em 28/11/2011
23/11/2011		Petição Juntada Exp. Novembro
10/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0868/2011 Data da Disponibilização: 10/11/2011 Data da Publicação: 11/11/2011 Número do Diário: 1074 Página: 824/828
09/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0868/2011 Teor do ato: Vistos. I - Mantenho a decisão de fls. 187/188 por seus próprios e jurídicos fundamentos; II Recebo o recurso de apelação de fls. 195/212 interposto pela parte Autora, em seus regulares efeitos; III Cite-se a requerida para que apresente contra-razões no prazo de quinze (15) dias; IV Recolham os Autores a taxa de porte e remessa por volume (2º volume), no valor de R$ 25,00. V Após, remetam-se os autos à Superior Instância. VI Int. Advogados(s): CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP)
03/11/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Prazo 03/12/2011(mandado encaminhado à central de mandados em 03/11/2011)
21/10/2011		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2011/027688-5 Situação: Emitido em 21/10/2011 Local: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
21/10/2011		Proferido Despacho Vistos. I - Mantenho a decisão de fls. 187/188 por seus próprios e jurídicos fundamentos; II Recebo o recurso de apelação de fls. 195/212 interposto pela parte Autora, em seus regulares efeitos; III Cite-se a requerida para que apresente contra-razões no prazo de quinze (15) dias; IV Recolham os Autores a taxa de porte e remessa por volume (2º volume), no valor de R$ 25,00. V Após, remetam-se os autos à Superior Instância. VI Int.
18/10/2011		Termo Expedido Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 2° volume dos autos do processo em epígrafe às fls.193em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. São Paulo, 18 de outubro de 2011. Eu,__________, (Tânia Maria Rosa Nogueira, Auxiliar Judiciário), certifiquei.
18/10/2011		Termo Expedido Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 1°* volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 192, em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. São Paulo, 18 de outubro de 2011. Eu,__________, (Tânia Maria Rosa Nogueira, Auxiliar Judiciário), certifiquei.
12/05/2011		Petição Juntada Expediente Maio.
20/04/2011		Disponibilizado no DJE PRAZO 17/5/11
20/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0912/2010 Data da Disponibilização: 20/04/2011 Data da Publicação: 25/04/2011 Número do Diário: 937 Página: 928/946
19/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0912/2010 Teor do ato: Vistos, Cuida-se de Ação de Conhecimento Declaratória de efeitos Condenatórios proposta por Emika Narita, Maria da Gloria Pimentel Proença, Marina Rossi Cordeiro, Amelia Yuliko Sawada Ota, Maria Thereza dos Santos, Lacil Coutinho Simões Alves, Maricia Tosi Corbari, Helena Maria de Araujo, Neusa Aparecida Bizerra Sanches, Norma de Graça Zambotto, Solange Prado Fernandes de Souza, Heloise Fioravante Martins Latorre, Marly Matsuko Narita, Lizete Pereira da Silva, Lucia Helena Rodrigues dos Santos Baldar, em relação à Fazenda Publica do Estado de São Paulopela qual pretendem, como servidores aposentados dos quadros da Secretaria da Educação, ver reconhecido seu direito à Gratificação por Atividade de Magistério GAM, instituída pela Lei Complementar n. 977/2005, por entenderem violar direito a limitação desse benefício aos servidores ativos, a teor das disposições legais que refere a petição inicial. Decido. Observado o disposto na Lei 11.277 de 7 de fevereiro de 2006, que acresce o artigo 285-A, à Lei 5869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, como unicamente de direito a matéria controvertida, bem assim reconhecer o Juízo em sentença, em casos idênticos, da improcedência da ação, dispensável a citação do réu, permitido o julgamento da lide nesta fase de providências preliminares. A ação é improcedente, na forma do precedente nº 053.06.103687-5. É que, considerando as disposições da LCE 977/05, instituída por ela a Gratificação por Atividade de Magistério GAM, destinada exclusivamente aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, em exercício, cessando a concessão do referido benefício a inativação do servidor, contendo ainda expressa disposição (vide art. 3º) acerca da não incorporação aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não poder ser considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º da Lei Complementar n. 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, tem-se que sem razão o reclamo da Impetrante. E isso até porque, mesmo que informado no artigo 7º da EC 41/03, a regra do art. 37, XI, também da CF, como nem todas as vantagens pecuniárias incorporam-se à remuneração, devendo se perquirir sobre sua natureza jurídica, no caso então, instituída a r. gratificação como vantagem pecuniária de natureza transitória, não integrando ela o padrão de vencimento, não permite a extensão que reclamam os autores, até porque, pela sua própria condição, cessado o trabalho que lhe dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que a justifica, referida gratificação (de serviço) extingue-se e assim a razão de seu pagamento. Nesse sentido, o Estado age de acordo com o princípio da legalidade e de acordo com o que estabelece a referida Lei Complementar ao estipular em seu artigo 1º que: "Fica instituída Gratificação por Atividade de Magistério - GAM, aos servidores EM ATIVIDADE do Quadro de Magistério, da Secretaria da Educação" e, em seu artigo 3º ao dispor que "A Gratificação por Atividade em Magistério - GAM não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias (...)". Assim sendo, o Estado agiu estritamente pelo cumprimento da Lei, sendo esta o que norteia a Atividade Administrativa, haja vista que só pode agir de acordo com as determinações legais que não podem ser descumpridas, pois se ao particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza e determina, motivo pelo qual não pode afastar-se do princípio da legalidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do art.269, I, do CPC. P.R.I. (CERTIDÃO Certifico e dou fé, que as custas totais importam no valor de: APELAÇÃO: I – custas de apelação (2%) R$620,00, (GARE cód. 230-6). II Taxa de porte e remessa por volume R$ 25,00 na guia (FEDTJ cód. 110-4). Advogados(s): CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP)
14/12/2010		Remetido ao DJE RELAÇÃO DE IMPRENSA 912/2010
14/12/2010		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala
09/12/2010		Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa Vistos, Cuida-se de Ação de Conhecimento Declaratória de efeitos Condenatórios proposta por Emika Narita, Maria da Gloria Pimentel Proença, Marina Rossi Cordeiro, Amelia Yuliko Sawada Ota, Maria Thereza dos Santos, Lacil Coutinho Simões Alves, Maricia Tosi Corbari, Helena Maria de Araujo, Neusa Aparecida Bizerra Sanches, Norma de Graça Zambotto, Solange Prado Fernandes de Souza, Heloise Fioravante Martins Latorre, Marly Matsuko Narita, Lizete Pereira da Silva, Lucia Helena Rodrigues dos Santos Baldar, em relação à Fazenda Publica do Estado de São Paulopela qual pretendem, como servidores aposentados dos quadros da Secretaria da Educação, ver reconhecido seu direito à Gratificação por Atividade de Magistério GAM, instituída pela Lei Complementar n. 977/2005, por entenderem violar direito a limitação desse benefício aos servidores ativos, a teor das disposições legais que refere a petição inicial. Decido. Observado o disposto na Lei 11.277 de 7 de fevereiro de 2006, que acresce o artigo 285-A, à Lei 5869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, como unicamente de direito a matéria controvertida, bem assim reconhecer o Juízo em sentença, em casos idênticos, da improcedência da ação, dispensável a citação do réu, permitido o julgamento da lide nesta fase de providências preliminares. A ação é improcedente, na forma do precedente nº 053.06.103687-5. É que, considerando as disposições da LCE 977/05, instituída por ela a Gratificação por Atividade de Magistério GAM, destinada exclusivamente aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, em exercício, cessando a concessão do referido benefício a inativação do servidor, contendo ainda expressa disposição (vide art. 3º) acerca da não incorporação aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não poder ser considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º da Lei Complementar n. 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, tem-se que sem razão o reclamo da Impetrante. E isso até porque, mesmo que informado no artigo 7º da EC 41/03, a regra do art. 37, XI, também da CF, como nem todas as vantagens pecuniárias incorporam-se à remuneração, devendo se perquirir sobre sua natureza jurídica, no caso então, instituída a r. gratificação como vantagem pecuniária de natureza transitória, não integrando ela o padrão de vencimento, não permite a extensão que reclamam os autores, até porque, pela sua própria condição, cessado o trabalho que lhe dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que a justifica, referida gratificação (de serviço) extingue-se e assim a razão de seu pagamento. Nesse sentido, o Estado age de acordo com o princípio da legalidade e de acordo com o que estabelece a referida Lei Complementar ao estipular em seu artigo 1º que: "Fica instituída Gratificação por Atividade de Magistério - GAM, aos servidores EM ATIVIDADE do Quadro de Magistério, da Secretaria da Educação" e, em seu artigo 3º ao dispor que "A Gratificação por Atividade em Magistério - GAM não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias (...)". Assim sendo, o Estado agiu estritamente pelo cumprimento da Lei, sendo esta o que norteia a Atividade Administrativa, haja vista que só pode agir de acordo com as determinações legais que não podem ser descumpridas, pois se ao particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza e determina, motivo pelo qual não pode afastar-se do princípio da legalidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do art.269, I, do CPC. P.R.I. (CERTIDÃO Certifico e dou fé, que as custas totais importam no valor de: APELAÇÃO: I – custas de apelação (2%) R$620,00, (GARE cód. 230-6). II Taxa de porte e remessa por volume R$ 25,00 na guia (FEDTJ cód. 110-4).
30/11/2010		Recebidos os Autos do Distribuidor local
30/11/2010		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
30/11/2010		Certidão de Cartório Expedida certidão - relocação - juiz
24/11/2010		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial
24/11/2010		Recebidos os Autos do Distribuidor local
24/11/2010		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição remessa 10ªVara Faz. - Dr.Fernão Borba Franco Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
22/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2010 Data da Disponibilização: 22/10/2010 Data da Publicação: 25/10/2010 Número do Diário: 820 Página: 1024 a 103
21/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0030/2010 Teor do ato: C - 1952/10 - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 175/182 como aditamento à inicial. 2 - Tendo em vista o valor atribuído à causa, após determinação de emenda, verifica-se que este Juizado é incompetente para processar e julgar a demanda. Com efeito, o processo é originário da 10ª Vara da Fazenda, de modo que, constatada a incompetência deste Juizado ante o valor atribuído à causa, devem os autos serem remetidos àquela vara, que já está preventa. Cumpra-se, pois, observadas as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP)
18/10/2010		Proferido Despacho C - 1952/10 - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 175/182 como aditamento à inicial. 2 - Tendo em vista o valor atribuído à causa, após determinação de emenda, verifica-se que este Juizado é incompetente para processar e julgar a demanda. Com efeito, o processo é originário da 10ª Vara da Fazenda, de modo que, constatada a incompetência deste Juizado ante o valor atribuído à causa, devem os autos serem remetidos àquela vara, que já está preventa. Cumpra-se, pois, observadas as cautelas de praxe. Int.
05/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2010 Data da Disponibilização: 05/10/2010 Data da Publicação: 06/10/2010 Número do Diário: 809 Página: 984/992
01/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0025/2010 Teor do ato: C - 1952/10 - Vistos. Emende a parte autora a inicial para explicitar o valor pleiteado, observado o teto de sessenta salários mínimos global impostos pela Lei nº 12.153/09, bem como para que proceda à sua adequação, tendo em vista a necessidade de inclusão de doze parcelas vincendas ao cálculo. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após, tornem. Int. São Paulo, 29 de setembro de 2010. Advogados(s): CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP)
29/09/2010		Proferido Despacho C - 1952/10 - Vistos. Emende a parte autora a inicial para explicitar o valor pleiteado, observado o teto de sessenta salários mínimos global impostos pela Lei nº 12.153/09, bem como para que proceda à sua adequação, tendo em vista a necessidade de inclusão de doze parcelas vincendas ao cálculo. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após, tornem. Int. São Paulo, 29 de setembro de 2010.
27/09/2010		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial.
27/09/2010		Recebidos os Autos do Distribuidor local
27/09/2010		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição JUIZADO ESPECIAL FAZENDA - DR. HENRIQUE Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
23/09/2010		Proferido Despacho Juizado Fazenda - valor da causa - desvio - desp
15/09/2010		Certidão de Cartório Expedida certidão inicial - custas pagas
14/09/2010		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
15/08/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0033840-12.2018.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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