Reqte	Alexandre da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo - FESP Advogada:  Ligia Pereira Braga Vieira

Reqte	Alexandre da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Luiz Henrique Santos Cunha Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Estevan Leite Real Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Soraia Correia da Paz Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Marco Antonio dos Santos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Alberto Goles Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Simone Bello de Souza Garcia Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Fatima Garcia de Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Marcio Necho da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Renata Loureiro Nilsson   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Jaedson Santos Nogueira Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Diego Filipe Machado
Reqte	Paulo Sérgio Castor Barcellos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Antonio Ribeiro Neto Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Amarildo Ananias Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Glauber Sena Suzart Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Ivaldemir Cordeiro Louback Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Marcelo Olavo Lacerda Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Clovis Monteiro Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Ivan da Silva Soares Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Ismael Batista de Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Marcelo Silvano Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Celso Rodrigues de Lima Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Antonio Alves de Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Claudia Aaprecida Ignacio Vieira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	João Batista da Silva Filho Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Bruno Gutierres Soares de Almeida Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	José Aparecido Duarte Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Flávio Raimundo Evangelista Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Agnaldo Prado Magalhães Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Simone Muniz Carvalho Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Milton Augusto Machado Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo - FESP Advogada:  Ligia Pereira Braga Vieira

Data		Movimento
22/04/2023		Arquivado Definitivamente Arquivado nos termos do artigo 5°, Parágrafo Único do Provimento CSM 2488/2018
22/04/2023		Recebidos os Autos do Distribuidor local
22/04/2023		Mudança de Magistrado "Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
06/02/2023		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
06/02/2023		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
22/04/2023		Arquivado Definitivamente Arquivado nos termos do artigo 5°, Parágrafo Único do Provimento CSM 2488/2018
22/04/2023		Recebidos os Autos do Distribuidor local
22/04/2023		Mudança de Magistrado "Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
06/02/2023		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
06/02/2023		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
06/02/2023		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) REMESSA AO DISTRIBNUIDOR PARA REDISTRIBUIÇÃO À UPEFRAZ = O PROCESSO PERMANECE ARQUIVADO (13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA-SP - sgdau arquivamento etiqueta 1° VOL 9020000891384 2° VOL 9020000891385). DESARQUIVADO SOMENTE NO SISTEMA INFORMATIZADO PARA POSSIBILITAR A REDISTRIBUIÇÃO À UPEFAZ.
06/02/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição REMESSA AO DISTRIBNUIDOR PARA REDISTRIBUIÇÃO À UPEFRAZ = O PROCESSO PERMANECE ARQUIVADO (13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA-SP - sgdau arquivamento etiqueta 1° VOL 9020000891384 2° VOL 9020000891385). DESARQUIVADO SOMENTE NO SISTEMA INFORMATIZADO PARA POSSIBILITAR A REDISTRIBUIÇÃO À UPEFAZ. Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
06/02/2023		Reativação do Processo O PROCESSO PERMANECE ARQUIVADO (13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA-SP - sgdau arquivamento etiqueta 1° VOL 9020000891384 2° VOL 9020000891385). DESARQUIVADO SOMENTE NO SISTEMA INFORMATIZADO PARA POSSIBILITAR A REDISTRIBUIÇÃO À UPEFAZ.
13/12/2019		Arquivado Definitivamente ARQ DEF 12/2019
05/12/2019		Arquivado Definitivamente 05/12/2019
07/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2019 Data da Disponibilização: 07/06/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 2825 Página: 1491/1492
06/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0170/2019 Teor do ato: Vistos. Face o ajuizamento do incidente digital de Cumprimento de Sentença , feitas as anotações de praxe, arquivem-se. Int. Advogados(s): Ligia Pereira Braga Vieira (OAB 143578/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
05/06/2019		Decisão Vistos. Face o ajuizamento do incidente digital de Cumprimento de Sentença , feitas as anotações de praxe, arquivem-se. Int.
13/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FFPA16001176961 - Complemento: Somente regularização petição já juntada em fls. 279.
21/03/2018		Recebidos os Autos da Contadoria
16/03/2018		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
12/04/2017		Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
07/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2017 Data da Disponibilização: 07/04/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: 2324 Página: 1341/1348
06/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0129/2017 Teor do ato: Vistos.Prossiga-se apenas no cumprimento de sentença sob nº 0009198-43-2016.Int Advogados(s): Ligia Pereira Braga Vieira (OAB 143578/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
04/04/2017		Decisão Vistos.Prossiga-se apenas no cumprimento de sentença sob nº 0009198-43-2016.Int
10/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FFPA17000275853
30/01/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
23/01/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor ANA CAROLINA LIMA CAVALCANTI - RG 49162872-9 R RIACHUELO 231 - 9AND -TEL 3106-1304 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
14/10/2016		Início da Execução Juntado 0009198-43.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado MICHELLE MOREIRA GUERRA ANCIETTI - OABSP 193441E R RIACHUELO 231 - 9AND -TEL 3106-1304 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
02/09/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor MICHELLE MOREIRA GUERRA ANCIETTI - OABSP 193441E R RIACHUELO 231 - 9AND -TEL 3106-1304 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
30/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0393/2016 Data da Disponibilização: 30/08/2016 Data da Publicação: 31/08/2016 Número do Diário: 2190 Página: 1550/1555
29/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0393/2016 Teor do ato: Vistos.Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Ligia Pereira Braga Vieira (OAB 143578/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
26/08/2016		Decisão Vistos.Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
12/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA16001818622
28/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2016 Data da Disponibilização: 28/06/2016 Data da Publicação: 29/06/2016 Número do Diário: 2145 Página: 1266/1271
27/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0279/2016 Teor do ato: Vistos.Defiro o pedido de prazo adicional de 30 dias à Fazenda do Estado de São Paulo - FESP , para as providências solicitadas. Ciência aos autores.Int. Advogados(s): Ligia Pereira Braga Vieira (OAB 143578/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
24/06/2016		Decisão Vistos.Defiro o pedido de prazo adicional de 30 dias à Fazenda do Estado de São Paulo - FESP , para as providências solicitadas. Ciência aos autores.Int.
20/06/2016		Petição Juntada
15/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2015 Data da Disponibilização: 15/04/2015 Data da Publicação: 16/04/2015 Número do Diário: 1866 Página: 958/964
14/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0166/2015 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 461 do CPC, cumpra a ré o julgado. FIXO desde logo o prazo de 90 dias, para que a Fazenda Pública cumpra a condenação A praxe tem demonstrado que 30 dias é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior previsto no art. 604, §1º, do CPC, apresente planilha dos valores devidos em razão do julgado, facultada a retirada dos autos por até 10 (dez) dias para obtenção dos elementos necessários ao cumprimento do julgado. Intime-se. Advogados(s): Ligia Pereira Braga Vieira (OAB 143578/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
13/04/2015		Decisão Vistos. Nos termos do art. 461 do CPC, cumpra a ré o julgado. FIXO desde logo o prazo de 90 dias, para que a Fazenda Pública cumpra a condenação A praxe tem demonstrado que 30 dias é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior previsto no art. 604, §1º, do CPC, apresente planilha dos valores devidos em razão do julgado, facultada a retirada dos autos por até 10 (dez) dias para obtenção dos elementos necessários ao cumprimento do julgado. Intime-se.
01/04/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FFPA15001161596
23/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
16/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor MICHELLE MOREIRA GUERRA ANCIETTI - OABSP 193441E R RIACHUELO 231 - 9AND -TEL 3106-1304 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
13/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2015 Data da Disponibilização: 13/03/2015 Data da Publicação: 16/03/2015 Número do Diário: 1845 Página: 1078/1080
12/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0106/2015 Teor do ato: Cumpra-se o V.Acórdão. Confira-se inteiro teor em http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/open.do. Requeira a parte autora o que de direito. No silêncio, decorridos 90 dias sem manifestação, ao arquivo. Int Advogados(s): Ligia Pereira Braga Vieira (OAB 143578/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
11/03/2015		Ato ordinatório Cumpra-se o V.Acórdão. Confira-se inteiro teor em http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/open.do. Requeira a parte autora o que de direito. No silêncio, decorridos 90 dias sem manifestação, ao arquivo. Int
10/03/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
10/11/2011		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
27/10/2011		Contrarrazões Juntada
13/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2011 Data da Disponibilização: 13/09/2011 Data da Publicação: 14/09/2011 Número do Diário: 1036 Página: 981/983
12/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0280/2011 Teor do ato: Recebo o recurso de apelação interposto pela FESP, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
09/09/2011		Proferido Despacho Recebo o recurso de apelação interposto pela FESP, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se.
06/09/2011		Apelação Juntada
22/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2011 Data da Disponibilização: 22/07/2011 Data da Publicação: 25/07/2011 Número do Diário: 1000 Página: 857/874
21/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0200/2011 Teor do ato: Vistos. Trata-se de demanda visando à condenação da ré no pagamento do adicional por tempo de serviço calculado sobre os vencimentos integrais. Requerem a condenação da ré no pagamento da indenização correspondente aos valores dos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, bem como no pagamento das custas e honorários advocatícios. Deferido o pedido de gratuidade processual. A ré, citada, apresentou contestação batendo-se pela legalidade do cálculo do adicional e por isso pedindo a improcedência da demanda. É o relatório. O julgamento antecipado é medida de rigor, porquanto se trata de matéria exclusivamente de direito e não há necessidade de realização de fase probatória, conforme dispõe o artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual o seguinte: "Ao servidor público estadual, é assegurado o percebimento do adicional temporal, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição)" Por sua vez a Lei Complementar 712/93, art. 11 estabelece: "A retribuição dos servidores abrangidos pelo Plano compreende, além dos vencimentos ou salários, na forma indicada no art. 9o desta Lei Complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas: I adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição." O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei 10.261, de 28-10-1968, no art. 127 disciplina: "O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos." Procura-se resolver a questão com a invocação da distinção entre vencimento e vencimentos, tal como ensina Hely Lopes Meirelles na seguinte passagem: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo púbico. Assim, vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, §1º, I, c/c art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural-vencimentos." (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 27ª ed., p. 449/450). Todavia, ora a lei se refere à mesma expressão no singular, ora no plural, de maneira que não tem cabida a distinção pretendida. Todavia, o fato é que o estatuto do servidor é lei mais antiga, superado pela Lei Complementar de 1993 e pela própria Constituição do Estado, que não faz a ressalva pretendida. Indisputável, assim, o direito do servidor à incidência do adicional sobre toda a remuneração e não apenas sobre o padrão. Outrossim, não tem cabida a pretensão de se reduzir o conceito de vencimentos integrais adotado na Constituição do Estado com base em conteúdo de lei estadual o estatuto dos funcionários. Por isso, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre toda remuneração e não apenas sobre o vencimento padrão, vedando-se, porém, o efeito cascata. Incidirá, portanto, sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, dês que não se cumule e não admita incidência de outras vantagens sobre a mesma base. Quanto à prescrição esta alcançará somente período de mais de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 274.746-7, de Santa Catarina, ainda que cuidando na questão de fundo de outro tema assentou: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Segundo a reiterada jurisprudência desta Colenda Corte, o adicional por tempo de serviço, vantagem de natureza pessoal, por excelência, está imune ao teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Republicana, razão por que deve incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor, antes de ela ser ajustada ao teto regularmente estipulado, e não sobre este." (RE 254.602, Rel. Carlos Britto, DJ 11.02.05)." (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02.05.2006). No mesmo sentido: RE 367.518-AgR, Min. Eros Grau, DJ 29.3.2005; AI 289.327 AgR, Min. Cezar Peluso, DJ 17.6.2005; AI 289.334 AgR, Min. Ilmar Galvão, DJ 15.2.2002). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, para determinar a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as gratificações sobre as quais não estão incidindo, com exceção das vantagens de natureza ocasional, e correspondente apostilamento, pagas as diferenças correspondentes, a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora a partir da citação para as prestações vencidas anteriormente e dos correspondentes vencimentos para as prestações posteriores à citação, na forma da Lei n. 11.960, de 30/06/2009. Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas), observada a natureza alimentar do crédito. Ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
19/07/2011		Sentença Registrada
19/07/2011		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Vistos. Trata-se de demanda visando à condenação da ré no pagamento do adicional por tempo de serviço calculado sobre os vencimentos integrais. Requerem a condenação da ré no pagamento da indenização correspondente aos valores dos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, bem como no pagamento das custas e honorários advocatícios. Deferido o pedido de gratuidade processual. A ré, citada, apresentou contestação batendo-se pela legalidade do cálculo do adicional e por isso pedindo a improcedência da demanda. É o relatório. O julgamento antecipado é medida de rigor, porquanto se trata de matéria exclusivamente de direito e não há necessidade de realização de fase probatória, conforme dispõe o artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual o seguinte: "Ao servidor público estadual, é assegurado o percebimento do adicional temporal, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição)" Por sua vez a Lei Complementar 712/93, art. 11 estabelece: "A retribuição dos servidores abrangidos pelo Plano compreende, além dos vencimentos ou salários, na forma indicada no art. 9o desta Lei Complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas: I adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição." O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei 10.261, de 28-10-1968, no art. 127 disciplina: "O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos." Procura-se resolver a questão com a invocação da distinção entre vencimento e vencimentos, tal como ensina Hely Lopes Meirelles na seguinte passagem: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo púbico. Assim, vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, §1º, I, c/c art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural-vencimentos." (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 27ª ed., p. 449/450). Todavia, ora a lei se refere à mesma expressão no singular, ora no plural, de maneira que não tem cabida a distinção pretendida. Todavia, o fato é que o estatuto do servidor é lei mais antiga, superado pela Lei Complementar de 1993 e pela própria Constituição do Estado, que não faz a ressalva pretendida. Indisputável, assim, o direito do servidor à incidência do adicional sobre toda a remuneração e não apenas sobre o padrão. Outrossim, não tem cabida a pretensão de se reduzir o conceito de vencimentos integrais adotado na Constituição do Estado com base em conteúdo de lei estadual o estatuto dos funcionários. Por isso, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre toda remuneração e não apenas sobre o vencimento padrão, vedando-se, porém, o efeito cascata. Incidirá, portanto, sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, dês que não se cumule e não admita incidência de outras vantagens sobre a mesma base. Quanto à prescrição esta alcançará somente período de mais de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 274.746-7, de Santa Catarina, ainda que cuidando na questão de fundo de outro tema assentou: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Segundo a reiterada jurisprudência desta Colenda Corte, o adicional por tempo de serviço, vantagem de natureza pessoal, por excelência, está imune ao teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Republicana, razão por que deve incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor, antes de ela ser ajustada ao teto regularmente estipulado, e não sobre este." (RE 254.602, Rel. Carlos Britto, DJ 11.02.05)." (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02.05.2006). No mesmo sentido: RE 367.518-AgR, Min. Eros Grau, DJ 29.3.2005; AI 289.327 AgR, Min. Cezar Peluso, DJ 17.6.2005; AI 289.334 AgR, Min. Ilmar Galvão, DJ 15.2.2002). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, para determinar a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as gratificações sobre as quais não estão incidindo, com exceção das vantagens de natureza ocasional, e correspondente apostilamento, pagas as diferenças correspondentes, a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora a partir da citação para as prestações vencidas anteriormente e dos correspondentes vencimentos para as prestações posteriores à citação, na forma da Lei n. 11.960, de 30/06/2009. Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas), observada a natureza alimentar do crédito. Ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
19/07/2011		Conclusos para Sentença modelos - Denise Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jayme Martins de Oliveira Neto
01/07/2011		Contestação Juntada
12/05/2011		Mandado Juntado
04/04/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/04/2011		Decisão d-cite-just-gratuita
23/02/2011		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/03/2015	Petições Diversas
09/06/2016	Petições Diversas Somente regularização petição já juntada em fls. 279.
08/08/2016	Petições Diversas
07/02/2017	Petições Diversas

Recebido em	Classe
13/10/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009198-43.2016.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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