Reqte	Maria Apparecida Sabino Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz
Herdeiro	DAVI SABINO Advogado:  Leandro Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Advogado	Airton Camilo Leite Munhoz
Advogado	Airton Camilo Leite Munhoz

Reqte	Maria Apparecida Sabino Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz
Reqte	Edina de Nicola Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz
Reqte	Paulo do Nascimento Oliveira Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz
Reqte	ROBERTO PEREIRA D ASILVA
Reqte	Nelson Pereira da Silva Filho
Reqte	Eduardo Pereira da Silva
Reqte	Regiane Pereira Gomes
Reqte	Maria Angélica Pereira Yoriyaz
Reqte	Glauco Tadeu Evaristo
Reqte	Glaucia Cristina Evaristo da Silva
Herdeiro	DAVI SABINO Advogado:  Leandro Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Herdeiro	ROGERIO SABINO Advogado:  Leandro Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Advogado	Airton Camilo Leite Munhoz
Advogado	Airton Camilo Leite Munhoz
Advogado	Leonardo Arruda Munhoz
Advogado	Leonardo Arruda Munhoz

Data		Movimento
30/10/2024		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
10/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
30/10/2024		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
10/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0280/2024 Teor do ato: Execução nº 2017/002158 VISTOS 1. Fls. 456/464: Defiro a habilitação dos herdeiros de MARIA APPARECIDA SABINO (CPF: 304.902.008-34 - Certidão de Óbito: fl. 459), ante a regularidade da documentação trazida: A - DAVI SABINO (fl. 462 - CPF: 194.598.188-11 - RG: 25.705.530-7) - Quinhão: 50%; B - ROGÉRIO SABINO (fl. 464 - CPF: 257.932.058-02 - RG: 25746023) - Quinhão: 50%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Leandro Arruda Munhoz e outros, OAB 344793/SP e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 457/458. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Em consequência, DEFIRO o levantamento dos valores retidos à fl. 455, referente ao depósito de fls. 440/441, pertencentes ao de cujus em favor dos herdeiros habilitados, representados pelo patrono: Leandro Arruda Munhoz e outros, OAB 344793/SP e outros , nos termos do formulário MLE acostados à fl. 442. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Leandro Arruda Munhoz (OAB 344793/SP)
07/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Execução nº 2017/002158 VISTOS 1. Fls. 456/464: Defiro a habilitação dos herdeiros de MARIA APPARECIDA SABINO (CPF: 304.902.008-34 - Certidão de Óbito: fl. 459), ante a regularidade da documentação trazida: A - DAVI SABINO (fl. 462 - CPF: 194.598.188-11 - RG: 25.705.530-7) - Quinhão: 50%; B - ROGÉRIO SABINO (fl. 464 - CPF: 257.932.058-02 - RG: 25746023) - Quinhão: 50%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Leandro Arruda Munhoz e outros, OAB 344793/SP e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 457/458. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Em consequência, DEFIRO o levantamento dos valores retidos à fl. 455, referente ao depósito de fls. 440/441, pertencentes ao de cujus em favor dos herdeiros habilitados, representados pelo patrono: Leandro Arruda Munhoz e outros, OAB 344793/SP e outros , nos termos do formulário MLE acostados à fl. 442. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Intime-se.
19/04/2024		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Nathália de Souza Gomes. Motivo: Divisão interna trabalho.
01/02/2024		Conclusos para Despacho
04/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70804104-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/10/2023 15:07
05/09/2023		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
04/07/2023		Expedição de documento Aguardando expedição de MLE
07/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70435933-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2023 11:12
06/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3747
29/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0384/2023 Teor do ato: Autos nº 2017/002158 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV em favor de Edina de Nicola e outros (depósito(s) de 29/04/22 fls.440/441). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3 Fls. 442. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de MARIA APPARECIDA SABINO, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Edina de Nicola e outros CPF(s): 670.821.658-20 ADVOGADO(S)/OAB(s) Leonardo Arruda Munhoz e Airton Camilo Leite Munhoz - OAB 173273/SP e 65444SP/ PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 16, 20, 23, 205/209, 326/339, 199/224 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5 -Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, fica a parte exequenteintimada para manifestação, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 6 - Fls. 438/439: defiro prazo de 90 (noventa) dias para fins de habilitação dos herdeiros de MARIA APRECIDA SABINO, conforme requerido pelos exequentes. 7 -Após, conclusos. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
26/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2023		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Autos nº 2017/002158 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV em favor de Edina de Nicola e outros (depósito(s) de 29/04/22 fls.440/441). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3 Fls. 442. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de MARIA APPARECIDA SABINO, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Edina de Nicola e outros CPF(s): 670.821.658-20 ADVOGADO(S)/OAB(s) Leonardo Arruda Munhoz e Airton Camilo Leite Munhoz - OAB 173273/SP e 65444SP/ PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 16, 20, 23, 205/209, 326/339, 199/224 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5 -Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, fica a parte exequenteintimada para manifestação, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 6 - Fls. 438/439: defiro prazo de 90 (noventa) dias para fins de habilitação dos herdeiros de MARIA APRECIDA SABINO, conforme requerido pelos exequentes. 7 -Após, conclusos. Int.
26/05/2023		Conclusos para Decisão
21/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80132650-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2023 12:02
01/03/2023		Conclusos para Despacho
14/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70835462-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/12/2022 13:40
22/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0548/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
06/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0548/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 431: defiro o prazo requerido pela executada. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
05/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022		Deferido o Pedido Vistos. Fls. 431: defiro o prazo requerido pela executada. Intime-se.
04/07/2022		Conclusos para Decisão
17/05/2022		Conclusos para Despacho
14/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80056908-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2022 13:35
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70222961-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 16:07
29/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0220/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
21/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0220/2022 Teor do ato: Fls. 369/371, 378, 382/385 e 413: Trata-se de impugnação ofertada pelo exequente, afirmando a insuficiência do depósito. Manifestação da executada às fls. 378. É o relatório. Decido. Sobre o tema da correção monetária, este juízo não ignora que o RE 870.947/SE, do STF, Tema 810, foi julgado recentemente, tendo o C. STF reafirmado a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, e determinando a aplicação do IPCA-E desde a entrada em vigor da Lei 11.960/09. Ficou definitivamente decido o seguinte: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Ocorre, no caso, contudo, que as normas que veiculam índices de correção e juros, segundo jurisprudência consolidada, têm natureza processual, submetidas ao princípio tempus regit actum, de modo que a superveniência de lei tratando de índice diverso daquele consignado em coisa julgada resulta em sua aplicação, a partir da sua entrada em vigor. Com a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a correção monetária aplicável seria aquela prevista na referida lei. Contudo, como visto, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade, com eficácia prospectiva, da aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária (ADIs 4357 e 4425). Diante de tal cenário, deve ser mantida a utilização da TR de 10/12/2009 até 25/03/2015 e, apenas a partir desta data, passa a ser utilizado o IPCA-E. Na planilha de pagamento da DEPRE, foi aplicada a tabela da Resolução 303/2019 do CNJ, tabela que prevê a utilização dos seguintes índices em seu artigo 21: I - ORTN de 1964 a fevereiro de 1986; II OTN de março de 1986 a janeiro de 1989; III IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII IPCA-E/IBGE em dezembro de 1991; IX UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI Taxa Referencial (TR) 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; e XII IPCA-E/ IBGE de 26.03.2015 em diante. Desse modo, ACOLHO EM PARTE a impugnação oposta para determinar que os cálculos sejam reapresentados levando em conta as premissas acima elencadas acerca das taxas, índices e prazos de incidência. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
18/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2022		Decisão Fls. 369/371, 378, 382/385 e 413: Trata-se de impugnação ofertada pelo exequente, afirmando a insuficiência do depósito. Manifestação da executada às fls. 378. É o relatório. Decido. Sobre o tema da correção monetária, este juízo não ignora que o RE 870.947/SE, do STF, Tema 810, foi julgado recentemente, tendo o C. STF reafirmado a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, e determinando a aplicação do IPCA-E desde a entrada em vigor da Lei 11.960/09. Ficou definitivamente decido o seguinte: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Ocorre, no caso, contudo, que as normas que veiculam índices de correção e juros, segundo jurisprudência consolidada, têm natureza processual, submetidas ao princípio tempus regit actum, de modo que a superveniência de lei tratando de índice diverso daquele consignado em coisa julgada resulta em sua aplicação, a partir da sua entrada em vigor. Com a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a correção monetária aplicável seria aquela prevista na referida lei. Contudo, como visto, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade, com eficácia prospectiva, da aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária (ADIs 4357 e 4425). Diante de tal cenário, deve ser mantida a utilização da TR de 10/12/2009 até 25/03/2015 e, apenas a partir desta data, passa a ser utilizado o IPCA-E. Na planilha de pagamento da DEPRE, foi aplicada a tabela da Resolução 303/2019 do CNJ, tabela que prevê a utilização dos seguintes índices em seu artigo 21: I - ORTN de 1964 a fevereiro de 1986; II OTN de março de 1986 a janeiro de 1989; III IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII IPCA-E/IBGE em dezembro de 1991; IX UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI Taxa Referencial (TR) 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; e XII IPCA-E/ IBGE de 26.03.2015 em diante. Desse modo, ACOLHO EM PARTE a impugnação oposta para determinar que os cálculos sejam reapresentados levando em conta as premissas acima elencadas acerca das taxas, índices e prazos de incidência. Prazo: 15 (quinze) dias.
27/01/2022		Conclusos para Decisão
26/01/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70758255-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/12/2021 14:33
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2309/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 2309/2021 Teor do ato: Execução nº 2017/002158 Vistos. I IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO Fls. 368/371, 382/385 e 395: Indique a parte interessada em quais folhas dos autos digitais se encontra o demonstrativo de pagamento objeto da alegação de insuficiência (depósito completo), para posterior análise da impugnação. Prazo: 10 (dez) dias. II PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Fls. 402/405: Em relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais, não comporta acolhimento. No caso em tela, cumpre aplicar o disposto no art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, ou seja, Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.. No mesmo sentido, prevê o art. 85, §7º, do novo Código de Processo Civil ("Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada."). Em que pese eventuais entendimentos em contrário, cumpre destacar que a presente execução não versa sobre execução individual decorrente de ação coletiva, hipótese em que se aplica o contido na Súmula nº 345 do STJ. Por outro lado, o argumento de que os honorários são indevidos na execução contra a Fazenda Pública decorre do fato de que não há possibilidade jurídica no pagamento espontâneo do débito após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não dispensa expedição de ofício requisitório comum ou de pequeno valor, constituindo procedimento necessário à satisfação do débito. Não há fundamento para diferenciar a execução contra a Fazenda Pública em relação a créditos de grande ou de pequeno valor, pois em ambos os casos não é possível o pagamento espontâneo por parte da Fazenda Pública, sendo necessária tanto a provocação do exequente nos termos do art. 534, do CPC, quanto também a expedição de ofício requisitório (comum ou de pequeno valor), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. O disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, por sua vez, apenas dispensou o procedimento do precatório comum, tratado no caput, culminando em prazos distintos para o pagamento do débito (mais exíguo no caso da obrigação de pequeno valor). Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
14/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2021		Decisão Execução nº 2017/002158 Vistos. I IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO Fls. 368/371, 382/385 e 395: Indique a parte interessada em quais folhas dos autos digitais se encontra o demonstrativo de pagamento objeto da alegação de insuficiência (depósito completo), para posterior análise da impugnação. Prazo: 10 (dez) dias. II PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Fls. 402/405: Em relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais, não comporta acolhimento. No caso em tela, cumpre aplicar o disposto no art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, ou seja, Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.. No mesmo sentido, prevê o art. 85, §7º, do novo Código de Processo Civil ("Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada."). Em que pese eventuais entendimentos em contrário, cumpre destacar que a presente execução não versa sobre execução individual decorrente de ação coletiva, hipótese em que se aplica o contido na Súmula nº 345 do STJ. Por outro lado, o argumento de que os honorários são indevidos na execução contra a Fazenda Pública decorre do fato de que não há possibilidade jurídica no pagamento espontâneo do débito após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não dispensa expedição de ofício requisitório comum ou de pequeno valor, constituindo procedimento necessário à satisfação do débito. Não há fundamento para diferenciar a execução contra a Fazenda Pública em relação a créditos de grande ou de pequeno valor, pois em ambos os casos não é possível o pagamento espontâneo por parte da Fazenda Pública, sendo necessária tanto a provocação do exequente nos termos do art. 534, do CPC, quanto também a expedição de ofício requisitório (comum ou de pequeno valor), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. O disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, por sua vez, apenas dispensou o procedimento do precatório comum, tratado no caput, culminando em prazos distintos para o pagamento do débito (mais exíguo no caso da obrigação de pequeno valor). Intime-se.
29/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2021		Conclusos para Decisão
08/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70596710-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2021 15:37
30/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1561/2021 Data da Disponibilização: 30/09/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 3372 Página: 1713/1729
27/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1561/2021 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
16/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2021		Decisão VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se.
16/09/2021		Conclusos para Decisão
13/09/2021		Processo Digitalizado
12/08/2021		Remetidos os Autos para Local Externo 1 - LOTE 189 Tipo de local de destino: Digitalização Brascomp Especificação do local de destino: Digitalização Brascomp
14/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70416668-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2020 07:58
02/02/2018		Recebidos os Autos do Distribuidor local
19/09/2017		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
19/09/2017		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
19/09/2017		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/09/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
18/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2017 Data da Disponibilização: 18/09/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: Página:
15/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0282/2017 Teor do ato: Vistos.Tratando-se de execução que se enquadra na hipótese do artigo 2º do Provimento CSM nº 894/04, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, em cumprimento do disposto nos artigos 3º e 4º do mesmo Provimento.Int. Advogados(s): Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
29/08/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
28/08/2017		Proferido Despacho Vistos.Tratando-se de execução que se enquadra na hipótese do artigo 2º do Provimento CSM nº 894/04, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, em cumprimento do disposto nos artigos 3º e 4º do mesmo Provimento.Int.
25/08/2017		Conclusos para Despacho
24/08/2017		Petição Juntada
15/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2017 Data da Disponibilização: 15/08/2017 Data da Publicação: 16/08/2017 Número do Diário: Página:
14/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0230/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 289: Manifestem-se os autores.Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
25/07/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
24/07/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 289: Manifestem-se os autores.Int.
21/07/2017		Conclusos para Despacho
20/07/2017		Petição Juntada
18/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
04/07/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu E - Junior Viana de Jesus - Rg. 34.650.762-5 - Rua Maria Paula, 67 - Tel. 3130-9078 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli Vencimento: 18/07/2017
03/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2017 Data da Disponibilização: 03/07/2017 Data da Publicação: 04/07/2017 Número do Diário: Página:
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: Página:
30/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0186/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que nesta data foi expedido mandado de levantamento nº 728/2017, em favor da parte autora, referente ao depósito de fls. 280 (R$ 40.693,59), conforme determinado a fls. 284, devendo ser providenciada a retirada do mesmo, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
29/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0183/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro o levantamento em favor dos autores, referente ao depósito de fls. 280, expedindo-se guia na forma requerida às fls. 282/283.Diga a Fazenda do estado sobre a insuficiência de depósito alegado pelos autores.Int. Advogados(s): Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
26/06/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
19/06/2017		Mandado de Levantamento Expedido
19/06/2017		Ato ordinatório Certifico e dou fé que nesta data foi expedido mandado de levantamento nº 728/2017, em favor da parte autora, referente ao depósito de fls. 280 (R$ 40.693,59), conforme determinado a fls. 284, devendo ser providenciada a retirada do mesmo, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação.
14/06/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
13/06/2017		Proferido Despacho Vistos.Defiro o levantamento em favor dos autores, referente ao depósito de fls. 280, expedindo-se guia na forma requerida às fls. 282/283.Diga a Fazenda do estado sobre a insuficiência de depósito alegado pelos autores.Int.
12/06/2017		Conclusos para Despacho
08/06/2017		Petição Juntada
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: Página:
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0149/2017 Teor do ato: Ciência aos autores sobre a petição e comprovante de pagamento, juntado às fls. 272/274. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
18/05/2017		Ato ordinatório Ciência aos autores sobre a petição e comprovante de pagamento, juntado às fls. 272/274.
17/05/2017		Serventuário
22/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2017 Data da Disponibilização: 22/03/2017 Data da Publicação: 23/03/2017 Número do Diário: Página:
21/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0049/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado no incidente processual digital n.º 0012663-36.2011.8.26.0053/01 e n.º 0012663-36.2011.8.26.0053/02, expedi, respectivamente, os ofícios requisitórios n.º 20/2017 (OPV) e n.º 21/2017. No prazo de 5 dias, a contar da publicação, providencie o exequente a impressão do ofício n.º 20/2017 (OPV) expedido e comprove seu protocolo nos autos principais. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
23/02/2017		Serventuário
23/02/2017		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado no incidente processual digital n.º 0012663-36.2011.8.26.0053/01 e n.º 0012663-36.2011.8.26.0053/02, expedi, respectivamente, os ofícios requisitórios n.º 20/2017 (OPV) e n.º 21/2017. No prazo de 5 dias, a contar da publicação, providencie o exequente a impressão do ofício n.º 20/2017 (OPV) expedido e comprove seu protocolo nos autos principais.
13/02/2017		Serventuário
02/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: Página:
01/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0001/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 264/267: Aguarde-se o processamento do OPV e Precatório.Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
10/01/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
09/01/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
09/01/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 264/267: Aguarde-se o processamento do OPV e Precatório.Int.
14/12/2016		Conclusos para Despacho
14/10/2016		Petição Juntada
13/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Dr Marcos (213982E) R Barão de Itapetininga, 297 - cj 403/404 - 3259-2414 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
10/10/2016		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
10/10/2016		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
06/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Dr Marcos (213982E) R Barão de Itapetininga, 297 - cj 403/404 - 3259-2414 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Airton Camilo Leite Munhoz Vencimento: 08/11/2016
05/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: Página:
29/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0249/2016 Teor do ato: Vistos.Com base nos cálculos de fls. 235/243, providencie a parte autora peticionamento eletrônico nos termos do comunicado nº 03/2013 de 29/11/2013, que trata da implantação do novo Sistema Digital de Precatórios, para elaboração e posterior expedição de Requisição de Pequeno Valor.Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
21/09/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
20/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Com base nos cálculos de fls. 235/243, providencie a parte autora peticionamento eletrônico nos termos do comunicado nº 03/2013 de 29/11/2013, que trata da implantação do novo Sistema Digital de Precatórios, para elaboração e posterior expedição de Requisição de Pequeno Valor.Int.
19/09/2016		Conclusos para Despacho
10/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado Yara Zampieri - OAB 213036-E - Rua Maria Paula, 67 - Fone: 31309078 (Rodrigo Leite Orlandelli -OAB 328898) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
23/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Yara Zampieri - OAB 213036-E - Rua Maria Paula, 67 - Fone: 31309078 (Rodrigo Leite Orlandelli -OAB 328898) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli Vencimento: 01/07/2016
17/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2016 Data da Disponibilização: 17/05/2016 Data da Publicação: 18/05/2016 Número do Diário: Página:
16/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
16/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0115/2016 Teor do ato: Vistos.Defiro a habilitação dos sucessores de Celia Evaristo (fls. 246 e ss.). Anote-se.Nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a ré para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos no prazo de 30 dias.Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
13/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Defiro a habilitação dos sucessores de Celia Evaristo (fls. 246 e ss.). Anote-se.Nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a ré para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos no prazo de 30 dias.Int.
12/05/2016		Serventuário
17/02/2016		Petição Juntada
05/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2015 Data da Disponibilização: 05/02/2016 Data da Publicação: 08/02/2016 Número do Diário: Página:
11/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0292/2015 Teor do ato: Vistos, Declaro extinta a execução da obrigação de fazer que se processou na ação Ordinária, movida por Maria Apparecida Sabino e outros contra Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Fls. 235/244: Manifeste-se antes a Fazenda do Estado sobre o pedido de habilitação requerido às fls. 246/254. P.R.I.C. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
18/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
18/12/2015		Sentença Registrada
18/12/2015		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos, Declaro extinta a execução da obrigação de fazer que se processou na ação Ordinária, movida por Maria Apparecida Sabino e outros contra Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Fls. 235/244: Manifeste-se antes a Fazenda do Estado sobre o pedido de habilitação requerido às fls. 246/254. P.R.I.C.
16/12/2015		Conclusos para Despacho
06/11/2015		Serventuário Pet. Junt.
04/11/2015		Serventuário
15/09/2015		Petição Juntada 2 petições juntadas
14/09/2015		Serventuário
10/09/2015		Recebidos os Autos do Advogado 206161-E - Willian Lima Moreira - R. Barão de Itapetininga, 297- tel. 3231-5129 - vol. único Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
04/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 206161-E - Willian Lima Moreira - R. Barão de Itapetininga, 297- tel. 3231-5129 - vol. único Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leonardo Arruda Munhoz Vencimento: 14/09/2015
03/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2015 Data da Disponibilização: 03/09/2015 Data da Publicação: 04/09/2015 Número do Diário: Página:
04/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0164/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 165/225: ciência aos autores. Digam se satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer para fins de extinção. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
03/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
31/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 165/225: ciência aos autores. Digam se satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer para fins de extinção. Int.
30/07/2015		Conclusos para Despacho
30/07/2015		Petição Juntada
06/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2015 Data da Disponibilização: 06/05/2015 Data da Publicação: 07/05/2015 Número do Diário: Página:
24/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0077/2015 Teor do ato: Vistos. Homologo a habilitação dos herdeiros e sucessores indicados a fls. 134 que deverão figurar no polo ativo no lugar do coautor Nelson Pereira da Silva. Registro não haver qualquer prejuízo ao Estado em razão do ITCMD, por força da isenção prevista no art. 6º, I, "e", da Lei Estadual nº 10.705/2000. Expeça-se mandado ao Procurador Geral do Estado para que cumpra a obrigação imposta (fls. 126), sob aplicação da multa já cominada (R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 30.000,00), bem como as sanções referentes ao descumprimento. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
23/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
17/04/2015		Decisão Vistos. Homologo a habilitação dos herdeiros e sucessores indicados a fls. 134 que deverão figurar no polo ativo no lugar do coautor Nelson Pereira da Silva. Registro não haver qualquer prejuízo ao Estado em razão do ITCMD, por força da isenção prevista no art. 6º, I, "e", da Lei Estadual nº 10.705/2000. Expeça-se mandado ao Procurador Geral do Estado para que cumpra a obrigação imposta (fls. 126), sob aplicação da multa já cominada (R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 30.000,00), bem como as sanções referentes ao descumprimento. Int.
16/04/2015		Serventuário cls 17.04
31/03/2015		Petição Juntada 2 petições juntadas
24/03/2015		Serventuário
03/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2015 Data da Disponibilização: 03/03/2015 Data da Publicação: 04/03/2015 Número do Diário: Página:
20/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0027/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro a tramitação prioritária. Diga a ré sobre o pedido de habilitação diante da notícia de falecimento do coautor. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
20/02/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
11/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Defiro a tramitação prioritária. Diga a ré sobre o pedido de habilitação diante da notícia de falecimento do coautor. Int.
10/02/2015		Serventuário cls 12.01
18/12/2014		Petição Juntada
27/11/2014		Serventuário para juntar documento (petição, ofício, mandado, outros...)
25/11/2014		Autos no Prazo
27/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2014 Data da Disponibilização: 27/08/2014 Data da Publicação: 28/08/2014 Número do Diário: Página:
26/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0187/2014 Teor do ato: Vistos Traga a Fazenda do Estado de São Paulo documentação que comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
25/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
22/08/2014		Proferido Despacho Vistos Traga a Fazenda do Estado de São Paulo documentação que comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer. Int.
20/08/2014		Conclusos para Despacho
30/04/2014		Disponibilizado no DJE
30/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2014 Data da Disponibilização: 30/04/2014 Data da Publicação: 02/05/2014 Número do Diário: Página:
15/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0089/2014 Teor do ato: Vistos. Intime-se a ré para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, devendo exibir desde logo demonstrativo das prestações ou diferenças devidas visando elaboração de cálculo para fins de prosseguimento na forma do art. 730 do CPC. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
15/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
11/04/2014		Proferido Despacho Vistos. Intime-se a ré para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, devendo exibir desde logo demonstrativo das prestações ou diferenças devidas visando elaboração de cálculo para fins de prosseguimento na forma do art. 730 do CPC. Int.
11/04/2014		Serventuário cls 11.4
10/04/2014		Petição Juntada
27/03/2014		Serventuário
06/03/2014		Disponibilizado no DJE
06/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2014 Data da Disponibilização: 06/03/2014 Data da Publicação: 07/03/2014 Número do Diário: Página:
20/02/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
20/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0035/2014 Teor do ato: Vistos. 1.Cumpra-se o V.Acórdão,dizendo o interessado. 2.Nada sendo requerido, aguarde-se pelo prazo de 180 (cento e oitenta ) dias nos termos do artigo 475 J, § 5º, do Código de Processo Civil. 3.Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as devidas anotações. 4.Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
18/02/2014		Proferido Despacho Vistos. 1.Cumpra-se o V.Acórdão,dizendo o interessado. 2.Nada sendo requerido, aguarde-se pelo prazo de 180 (cento e oitenta ) dias nos termos do artigo 475 J, § 5º, do Código de Processo Civil. 3.Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as devidas anotações. 4.Int.
18/02/2014		Serventuário cls
20/01/2014		Serventuário
06/09/2013		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
09/04/2013		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Remetido ao Tribunal de Justiça Complexo Judiciário Ipiranga sala 38 seção de conhecimeto Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
26/03/2013		Expedição de documento Ag. remessa ao TJ - Seção de Direito Público
26/03/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/03/2013		Expedição de documento Exp. TJ
14/03/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2013		Disponibilizado no DJE
10/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2012 Data da Disponibilização: 10/01/2013 Data da Publicação: 11/01/2013 Número do Diário: Página:
09/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0276/2012 Teor do ato: Celia Evaristo, Edina de Nicola, Maria Apparecida Sabino, Nelson Pereira da Silva e Paulo do Nascimento Oliveira, ajuizou(ram) ação ordinária em face de Fazenda do Estado de São Paulo, alegandoe serem funcionários pública admitidos nos termos da Lei 500/74, atualmente aposentados. Foi negado pedido administrativo para concessão de licença-prêmio. Sustenta a ilegalidade do indeferimento em razão da igualdade entre servidores admitidos nos termos da Lei 500/74 e servidores estatutários. Pede, assim, a declaração do direito à licença-prêmio com a concessão de indenização. A ré contestou. Aduziu, em síntese, carência da ação, posto que o Governador publicou despacho normativo que estendeu o benefício a todos os contratados pela Lei 500/74. No mérito alega impossibilidade da concessão a aposentandos por não poderem eles usufruir do benefício. É o relatório DECIDO: Afasto a preliminar, pois a Administração, ao que se extrai dos autos, não reconhece o direito à licença-prêmio de forma retroativa. É cabível o julgamento antecipado da lide, pois as questões de fato e de direito são suficientes à apreciação da causa. O pedido é procedente. O direito à licença-prêmio a servidor contratado pelo regime da Lei n. 500/74 decorre do tratamento isonômico garantido pelas normas do art. 39 da Constituição Federal e art. 124 da Constituição Estadual. É também um prêmio de assiduidade concedido a funcionário público na forma dos arts. 209 a 216 da Lei Estadual n. 10.261/68, estendido aos "extranumerários" por força de seu art. 324. A Lei Complementar n. 180/79 tratou de eliminar diferenças entre as várias categorias de servidores públicos, aí entendidos como aqueles que prestam serviços de natureza não eventual ao Poder Público. E, assim, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o servidor contratado pela Lei n. 500/74 tem direito ao benefício da licença-prêmio, desde que preenchidos os demais requisitos legais, que não apenas o temporal, qual seja, que complete cinco anos ininterruptos de serviço público prestado ao Estado, sem penalidades que ensejem sua perda. O E. STF não tem conhecido de recurso que aborde tal matéria, pois versa apenas sobre interesse local, não merecendo análise ofensa reflexa à Constituição Federal. Menciono os seguintes precedentes: RE 223.522, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28.05.99; AGRAG's 231.217, DJ 28.05.99 e 230.027, DJ 25.06.99, AI n. 281.353-9/SP, rel. Min. Nelson Jobim. O cerne da controvérsia não está em saber se houve edição de lei que regulamentasse a conversão em pecúnia da licença-prêmio, mas sim, se o próprio benefício da licença-prêmio foi, ou não, suprimido com o advento das Leis Complementares n. 644, de 1989, e 857, de 1999. Superada a premissa - admitir que o benefício da licença-prêmio não foi suprimido -, deve-se, então, analisar se o funcionário pode receber o benefício em pecúnia ainda em atividade ou por ocasião de sua aposentadoria. A licença-prêmio, premissa fática para o raciocínio, continuou a existir. Analisa-se, dessa sorte, a segunda questão posta, qual seja o alcance da restrição à conversão em pecúnia. A Administração, por meio da Lei Complementar n. 644, de 1989, Administração procurou, à época, atualizar os benefícios que concedia a seus funcionários. Por isso, concedeu, naquela oportunidade, o décimo-terceiro salário. E, por outro lado - porque já estava a conceder o novo benefício do décimo-terceiro -, revogou a conversão em pecúnia do antigo benefício consistente na licença-prêmio; tendo, o art. 12 da Lei Complementar 644, revogado o art. 215 da Lei n. 10.261, de 1968: "Artigo 12 - Ficam expressamente revogados: I - a Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983; II - os artigos 215 e 216 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; III - os artigos 122 a 131 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978." Assim, a ré insiste em que, a partir daí, cessou a possibilidade de conversão em pecúnia do benefício de forma absoluta, tanto para os em atividade quanto para os que, então, se aposentassem. Aí deve ser feita distinção: o novo critério é o exercício, ou não, das atividades. Se é verdade que, enquanto no exercício de suas atividades, o funcionário a partir do advento da nova lei (Lei Complementar n. 644, de 1989), não tem mais direito à conversão em pecúnia, não menos verdadeiro é seu fundamento, qual seja, a Administração, aí obedecidos os critérios de oportunidade e conveniência, poderá lhe conceder o respectivo gozo do benefício. A situação se altera no momento em que o funcionário passa à inatividade, pois cessa, então, a possibilidade de que ele possa gozar o benefício. Cessa o fundamento de validade do raciocínio posto, pois a Administração não mais terá sobre ele poder hierárquico e, portanto, qualquer chance de determinar o gozo do benefício. Nesse passo, ao funcionário inativo só resta uma das alternativas que até então tinha: a conversão em pecúnia. Nisso, as referidas leis complementares não lhe tolheram o direito, nem poderiam fazê-lo, pois o direito adquirido de seu benefício é cláusula pétrea. O il. Min. Marco Aurélio, ao rejeitar, em v. aresto de sua lavra, respectivos embargos de declaração opostos pela Assembléia Legislativa de São Paulo, revela que "o acórdão mostrou-se explícito até mesmo na síntese constante da ementa: LICENÇA-PRÊMIO - TRANSFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE DAR - ALTERAÇÃO NORMATIVA - VEDAÇÃO - OBSERVÂNCIA. Afigura-se constitucional diploma que, a um só tempo, veda a transformação da licença-prêmio em pecúnia e assegura a situação jurídica daqueles que já tenham atendido ao fator temporal, havendo sido integrado no patrimônio o direito adquirido ao benefício de acordo com as normas alteradas pela nova regência. Iniludivelmente, proclamou-se a constitucionalidade do preceito no tocante à observância de direito já integrado ao patrimônio do servidor quando veio à balha a nova regência proibindo a conversão da licença em pecúnia. Em síntese, teve-se presente que a aquisição do direito se fez considerada a disciplina da época em que implementado o fator temporal." (ADI 2.887-ED/SP, Pleno, j. 31.05.06). É dizer, a Suprema Corte respeitou o direito adquirido dos funcionários. . Se, como entende a ré, a questão dependesse de regulamentação, não haveria, portanto, direito adquirido, mas sim expectativa de direito. E não foi isso que a Corte reconheceu. À vista do exposto, JULGO a demanda procedente para declarar o direito à licença-prêmio, correspondente a 90 dias para cada cinco anos trabalhados, convertido em indenização, corrigida e acrescida de juros na forma preconizada pela Lei 11.960/09.. Em face da sucumbência, a ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, devidamente atualizados quando do efetivo pagamento. Oportunamente, subam os autos em reexame necessário ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. P.R.I. e C.. - Valor das custas de preparo de apelação: R$ 718,11 [guia gare - cód.230-6] - Valor do porte de remessa e retorno dos autos: R$ R$ 25,00 - 01 volume(s) [guia fundo de despesas do TJ - cód. 110-4} Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
18/12/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
17/12/2012		Sentença Registrada
17/12/2012		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
14/12/2012		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Celia Evaristo, Edina de Nicola, Maria Apparecida Sabino, Nelson Pereira da Silva e Paulo do Nascimento Oliveira, ajuizou(ram) ação ordinária em face de Fazenda do Estado de São Paulo, alegandoe serem funcionários pública admitidos nos termos da Lei 500/74, atualmente aposentados. Foi negado pedido administrativo para concessão de licença-prêmio. Sustenta a ilegalidade do indeferimento em razão da igualdade entre servidores admitidos nos termos da Lei 500/74 e servidores estatutários. Pede, assim, a declaração do direito à licença-prêmio com a concessão de indenização. A ré contestou. Aduziu, em síntese, carência da ação, posto que o Governador publicou despacho normativo que estendeu o benefício a todos os contratados pela Lei 500/74. No mérito alega impossibilidade da concessão a aposentandos por não poderem eles usufruir do benefício. É o relatório DECIDO: Afasto a preliminar, pois a Administração, ao que se extrai dos autos, não reconhece o direito à licença-prêmio de forma retroativa. É cabível o julgamento antecipado da lide, pois as questões de fato e de direito são suficientes à apreciação da causa. O pedido é procedente. O direito à licença-prêmio a servidor contratado pelo regime da Lei n. 500/74 decorre do tratamento isonômico garantido pelas normas do art. 39 da Constituição Federal e art. 124 da Constituição Estadual. É também um prêmio de assiduidade concedido a funcionário público na forma dos arts. 209 a 216 da Lei Estadual n. 10.261/68, estendido aos "extranumerários" por força de seu art. 324. A Lei Complementar n. 180/79 tratou de eliminar diferenças entre as várias categorias de servidores públicos, aí entendidos como aqueles que prestam serviços de natureza não eventual ao Poder Público. E, assim, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o servidor contratado pela Lei n. 500/74 tem direito ao benefício da licença-prêmio, desde que preenchidos os demais requisitos legais, que não apenas o temporal, qual seja, que complete cinco anos ininterruptos de serviço público prestado ao Estado, sem penalidades que ensejem sua perda. O E. STF não tem conhecido de recurso que aborde tal matéria, pois versa apenas sobre interesse local, não merecendo análise ofensa reflexa à Constituição Federal. Menciono os seguintes precedentes: RE 223.522, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28.05.99; AGRAG's 231.217, DJ 28.05.99 e 230.027, DJ 25.06.99, AI n. 281.353-9/SP, rel. Min. Nelson Jobim. O cerne da controvérsia não está em saber se houve edição de lei que regulamentasse a conversão em pecúnia da licença-prêmio, mas sim, se o próprio benefício da licença-prêmio foi, ou não, suprimido com o advento das Leis Complementares n. 644, de 1989, e 857, de 1999. Superada a premissa - admitir que o benefício da licença-prêmio não foi suprimido -, deve-se, então, analisar se o funcionário pode receber o benefício em pecúnia ainda em atividade ou por ocasião de sua aposentadoria. A licença-prêmio, premissa fática para o raciocínio, continuou a existir. Analisa-se, dessa sorte, a segunda questão posta, qual seja o alcance da restrição à conversão em pecúnia. A Administração, por meio da Lei Complementar n. 644, de 1989, Administração procurou, à época, atualizar os benefícios que concedia a seus funcionários. Por isso, concedeu, naquela oportunidade, o décimo-terceiro salário. E, por outro lado - porque já estava a conceder o novo benefício do décimo-terceiro -, revogou a conversão em pecúnia do antigo benefício consistente na licença-prêmio; tendo, o art. 12 da Lei Complementar 644, revogado o art. 215 da Lei n. 10.261, de 1968: "Artigo 12 - Ficam expressamente revogados: I - a Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983; II - os artigos 215 e 216 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; III - os artigos 122 a 131 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978." Assim, a ré insiste em que, a partir daí, cessou a possibilidade de conversão em pecúnia do benefício de forma absoluta, tanto para os em atividade quanto para os que, então, se aposentassem. Aí deve ser feita distinção: o novo critério é o exercício, ou não, das atividades. Se é verdade que, enquanto no exercício de suas atividades, o funcionário a partir do advento da nova lei (Lei Complementar n. 644, de 1989), não tem mais direito à conversão em pecúnia, não menos verdadeiro é seu fundamento, qual seja, a Administração, aí obedecidos os critérios de oportunidade e conveniência, poderá lhe conceder o respectivo gozo do benefício. A situação se altera no momento em que o funcionário passa à inatividade, pois cessa, então, a possibilidade de que ele possa gozar o benefício. Cessa o fundamento de validade do raciocínio posto, pois a Administração não mais terá sobre ele poder hierárquico e, portanto, qualquer chance de determinar o gozo do benefício. Nesse passo, ao funcionário inativo só resta uma das alternativas que até então tinha: a conversão em pecúnia. Nisso, as referidas leis complementares não lhe tolheram o direito, nem poderiam fazê-lo, pois o direito adquirido de seu benefício é cláusula pétrea. O il. Min. Marco Aurélio, ao rejeitar, em v. aresto de sua lavra, respectivos embargos de declaração opostos pela Assembléia Legislativa de São Paulo, revela que "o acórdão mostrou-se explícito até mesmo na síntese constante da ementa: LICENÇA-PRÊMIO - TRANSFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE DAR - ALTERAÇÃO NORMATIVA - VEDAÇÃO - OBSERVÂNCIA. Afigura-se constitucional diploma que, a um só tempo, veda a transformação da licença-prêmio em pecúnia e assegura a situação jurídica daqueles que já tenham atendido ao fator temporal, havendo sido integrado no patrimônio o direito adquirido ao benefício de acordo com as normas alteradas pela nova regência. Iniludivelmente, proclamou-se a constitucionalidade do preceito no tocante à observância de direito já integrado ao patrimônio do servidor quando veio à balha a nova regência proibindo a conversão da licença em pecúnia. Em síntese, teve-se presente que a aquisição do direito se fez considerada a disciplina da época em que implementado o fator temporal." (ADI 2.887-ED/SP, Pleno, j. 31.05.06). É dizer, a Suprema Corte respeitou o direito adquirido dos funcionários. . Se, como entende a ré, a questão dependesse de regulamentação, não haveria, portanto, direito adquirido, mas sim expectativa de direito. E não foi isso que a Corte reconheceu. À vista do exposto, JULGO a demanda procedente para declarar o direito à licença-prêmio, correspondente a 90 dias para cada cinco anos trabalhados, convertido em indenização, corrigida e acrescida de juros na forma preconizada pela Lei 11.960/09.. Em face da sucumbência, a ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, devidamente atualizados quando do efetivo pagamento. Oportunamente, subam os autos em reexame necessário ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. P.R.I. e C.. - Valor das custas de preparo de apelação: R$ 718,11 [guia gare - cód.230-6] - Valor do porte de remessa e retorno dos autos: R$ R$ 25,00 - 01 volume(s) [guia fundo de despesas do TJ - cód. 110-4}
29/11/2012		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Alberto Gibin Villela
29/11/2012		Conclusos para Sentença
13/11/2012		Réplica Juntada minuta urg
08/11/2012		Disponibilizado no DJE Pz. 27/11
08/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2012 Data da Disponibilização: 08/11/2012 Data da Publicação: 09/11/2012 Número do Diário: Página:
07/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0203/2012 Teor do ato: Diga o autor em réplica à Contestação. Prazo: 10 dias. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)
05/10/2012		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Diga o autor em réplica à Contestação. Prazo: 10 dias.
05/10/2012		Ato ordinatório Diga o autor em réplica à Contestação. Prazo: 10 dias.
01/08/2012		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído Certifico e dou fé haver juntado as peças trasladadas dos autos do Agravo de Instrumento nº 0240313-39.2011.8.26.0000, onde por V. Acórdão de 09/11/2011, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, tendo o mesmo transitado em julgado em 27/01/2012. (Fls.104/129). Nada Mais. São Paulo, 01 de agosto de 2012.
11/07/2012		Petição Juntada Juntada de Petição - Maio/ Ato
12/05/2012		Petição Juntada contestação 1 maio
10/04/2012		Mandado Expedido P 21/05
03/04/2012		Proferido Despacho Vistos. 1. Cite-se o(a) ré(u) na forma e sob as penas da lei, advertindo-se que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, no prazo de 60 dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es). 2. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int.
02/04/2012		Conclusos para Despacho
01/02/2012		Petição Juntada JP 1ª DEZ
20/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2011 Data da Disponibilização: 20/01/2012 Data da Publicação: 23/01/2012 Número do Diário: Página:
19/01/2012		Disponibilizado no DJE P.30
18/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0244/2011 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a V. Decisão. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Int. Advogados(s): Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP)
12/12/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Lt. 244
09/12/2011		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se a V. Decisão. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Int.
09/12/2011		Conclusos para Despacho
06/12/2011		Petição Juntada minuta urgente 06/12
06/12/2011		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
28/09/2011		Petição Juntada J. Petição 2. SET
21/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
15/09/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor R. Barão de Itapetininga, 297 - Tel. 3259.2414 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ Vencimento: 26/09/2011
13/09/2011		Disponibilizado no DJE P. 03/10
13/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2011 Data da Disponibilização: 13/09/2011 Data da Publicação: 14/09/2011 Número do Diário: Página:
12/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0132/2011 Teor do ato: Nos termos do Enunciado 2 - Fazenda Pública, do FONAJE, é competente o JEFAZ nos casos em que há litisconsórcio ativo, mas o valor da condenação individual pretendida não supera o limite de alçada. Assim, é este Juízo incompetente. Encaminhem-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. Advogados(s): AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)
25/08/2011		Recebidos os Autos da Conclusão lote 132
24/08/2011		Decisão Nos termos do Enunciado 2 - Fazenda Pública, do FONAJE, é competente o JEFAZ nos casos em que há litisconsórcio ativo, mas o valor da condenação individual pretendida não supera o limite de alçada. Assim, é este Juízo incompetente. Encaminhem-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Int.
23/08/2011		Conclusos para Despacho
13/06/2011		Petição Juntada
10/06/2011		Autos no Prazo P. 20/06
08/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
03/06/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Adenauer Porto Silva - OAB 178868-E - Rua Barão de Itapetininga, 297 - Fone: 3259-2414 (AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ -OAB 65444) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ Vencimento: 15/06/2011
02/06/2011		Disponibilizado no DJE P. 20/06.
02/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2011 Data da Disponibilização: 02/06/2011 Data da Publicação: 03/06/2011 Número do Diário: Página:
01/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0054/2011 Teor do ato: Trata-se de demanda ajuizada por servidores públicos, visando receberem corretamente verba integrante de seus vencimentos. Pretendem a condenação da ré no pagamento correto e no pagamento das prestações vencidas. Não é o caso de formular pedido genérico, cabível apenas nas hipóteses do artigo 286 do CPC,ou seja, nas ações universais, quando não se é possível, naquele momento, determinar as conseqüências do ato ou fato ilícito, ou quando a determinação do valor da condenação dependa de ato a ser praticado pelo réu. Esta não é ação universal, e é possível desde logo determinar o valor devido, que é exatamente o da diferença nos vencimentos que alegam os autores não receber. Assim, o pedido deve ser certo, determinado e líquido. Com esta constatação, patenteia-se que o valor da causa corresponde às prestações vencidas e doze das prestações vincendas, todas de valor perfeitamente determinável, nos termos do artigo 260 do CPC e artigo 2º, § 2º, da Lei 12153/09. Esta determinação é necessária não apenas para a correção da inicial, mas também para possibilitar a precisa indicação do valor da causa, o que é de grande relevância atual para a correta determinação do Juízo competente, uma vez que, abaixo do limite legal, é absolutamente competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei 12153/09. Assim, emendem os autores a inicial, formulando pedido certo e determinado e atribuindo o correto valor à causa, com o correspondente cálculo demonstrativo do débito, informando, ainda, qual ou quais os períodos pretendidos de licença, em que tenham completados os requisitos legais, prazo de dez dias, pena de indeferimento. Int. Advogados(s): LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
05/05/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Lt. 54
03/05/2011		Decisão Trata-se de demanda ajuizada por servidores públicos, visando receberem corretamente verba integrante de seus vencimentos. Pretendem a condenação da ré no pagamento correto e no pagamento das prestações vencidas. Não é o caso de formular pedido genérico, cabível apenas nas hipóteses do artigo 286 do CPC,ou seja, nas ações universais, quando não se é possível, naquele momento, determinar as conseqüências do ato ou fato ilícito, ou quando a determinação do valor da condenação dependa de ato a ser praticado pelo réu. Esta não é ação universal, e é possível desde logo determinar o valor devido, que é exatamente o da diferença nos vencimentos que alegam os autores não receber. Assim, o pedido deve ser certo, determinado e líquido. Com esta constatação, patenteia-se que o valor da causa corresponde às prestações vencidas e doze das prestações vincendas, todas de valor perfeitamente determinável, nos termos do artigo 260 do CPC e artigo 2º, § 2º, da Lei 12153/09. Esta determinação é necessária não apenas para a correção da inicial, mas também para possibilitar a precisa indicação do valor da causa, o que é de grande relevância atual para a correta determinação do Juízo competente, uma vez que, abaixo do limite legal, é absolutamente competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei 12153/09. Assim, emendem os autores a inicial, formulando pedido certo e determinado e atribuindo o correto valor à causa, com o correspondente cálculo demonstrativo do débito, informando, ainda, qual ou quais os períodos pretendidos de licença, em que tenham completados os requisitos legais, prazo de dez dias, pena de indeferimento. Int.
19/04/2011		Processo Autuado
15/04/2011		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/08/2020	Petições Diversas
08/10/2021	Petições Diversas
31/12/2021	Petições Diversas
13/04/2022	Petições Diversas
14/04/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
21/05/2023	Petições Diversas
07/06/2023	Petições Diversas
03/10/2023	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
10/10/2016	Requisição de Pequeno Valor - 00001
10/10/2016	Precatório - 00002

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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