Imptte	Associação dos Policiais Militares da Rerserva Reformados da Ativa e Pens. da Caixa Benef. da CBPM - AIPOMESP Advogada:  Maria Aparecida Vernin   Advogado:  Marcos Gesualdo   Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Imptdo	Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo

Imptte	Associação dos Policiais Militares da Rerserva Reformados da Ativa e Pens. da Caixa Benef. da CBPM - AIPOMESP Advogada:  Maria Aparecida Vernin   Advogado:  Marcos Gesualdo   Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Imptdo	Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo
Imptdo	Presidente do SPPREV - São Paulo Previdencia
Imptda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
10/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2026		Autos no Prazo
27/02/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
10/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2026		Autos no Prazo
27/02/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
26/02/2026		Autos no Prazo
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0305/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0305/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1168/1183: Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado ocorrido em 25/07/2025. Fls. 1186: Atenda-se, informando o solicitado, mediante expedição de ofício à 1ª Vara da Família e Sucessões de Piracicaba. Sem prejuízo, remetam-se os presentes autos ao Fluxo de Ações Coletivas, a fim de facilitar o regular trâmite processual. Cumpra-se Intime-se. Advogados(s): Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33324/SP)
25/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1168/1183: Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado ocorrido em 25/07/2025. Fls. 1186: Atenda-se, informando o solicitado, mediante expedição de ofício à 1ª Vara da Família e Sucessões de Piracicaba. Sem prejuízo, remetam-se os presentes autos ao Fluxo de Ações Coletivas, a fim de facilitar o regular trâmite processual. Cumpra-se Intime-se.
25/02/2026		Conclusos para Decisão
25/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2024		Autos no Prazo
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2024 Data da Disponibilização: 05/12/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: Página:
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0749/2024 Teor do ato: Vistos. Com urgência, diante do e-mail retro, cumpra-se decisão proferida nos autos do respectivo incidente 06 do exequente Benedicto, transferindo-se os valores penhorados para o juízo da Comarca de Piracicaba. Anoto que o pedido de desconto dos honorários advocatícios contratuais do valor penhorado, formulado pelo patrono de Benedicto, constante do respectivo incidente, deverá ser direcionado ao juízo que determinou a penhora. Intime-se. Advogados(s): Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33324/SP)
02/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Com urgência, diante do e-mail retro, cumpra-se decisão proferida nos autos do respectivo incidente 06 do exequente Benedicto, transferindo-se os valores penhorados para o juízo da Comarca de Piracicaba. Anoto que o pedido de desconto dos honorários advocatícios contratuais do valor penhorado, formulado pelo patrono de Benedicto, constante do respectivo incidente, deverá ser direcionado ao juízo que determinou a penhora. Intime-se.
02/12/2024		Conclusos para Decisão
02/12/2024		Documento Juntado
02/12/2024		Documento Juntado
18/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0536/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0536/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se com urgência o determinado anteriormente, certificando a serventia as devidas alterações. Intimem-se. Advogados(s): Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33324/SP)
29/08/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Cumpra-se com urgência o determinado anteriormente, certificando a serventia as devidas alterações. Intimem-se.
29/08/2024		Conclusos para Decisão
28/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0529/2024 Data da Disponibilização: 28/08/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: Página:
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0529/2024 Teor do ato: Vistos. À serventia, promover a digitalização das peças de fls. 1151/1152, juntando, COM URGÊNCIA, ao incidente de n° 1034935-60.2018.8.26.0053/06, no qual se encontram os respectivos valores. Após, tornem ali, ficando, desde já, reconsiderada decisão ali proferida de levantamento. Intime-se. Advogados(s): Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33324/SP)
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À serventia, promover a digitalização das peças de fls. 1151/1152, juntando, COM URGÊNCIA, ao incidente de n° 1034935-60.2018.8.26.0053/06, no qual se encontram os respectivos valores. Após, tornem ali, ficando, desde já, reconsiderada decisão ali proferida de levantamento. Intime-se.
26/08/2024		Conclusos para Decisão
26/08/2024		Documento Juntado
26/08/2024		Documento Juntado
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2024 Data da Disponibilização: 12/06/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: Página:
11/06/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0350/2024 Teor do ato: Vistos. Oficie-se à 1ª Vara de Família e Sucessões - Comarca de Piracicava, informando que, até o momento, não há valores em nome do falecido BENEDICTO DE OLIVEIRA. Intime-se. Advogados(s): Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33324/SP)
10/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Oficie-se à 1ª Vara de Família e Sucessões - Comarca de Piracicava, informando que, até o momento, não há valores em nome do falecido BENEDICTO DE OLIVEIRA. Intime-se.
10/06/2024		Conclusos para Decisão
30/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2024 Data da Disponibilização: 22/03/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: Página:
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0140/2024 Teor do ato: Vistos. Oficie-se à 1ª Vara de Família e Sucessões - Comarca de Piracicava, informando que, até o momento, não há valores em nome do falecido BENEDICTO DE OLIVEIRA. Servirá a presente como ofício. Intimem-se. Advogados(s): Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33324/SP)
20/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Oficie-se à 1ª Vara de Família e Sucessões - Comarca de Piracicava, informando que, até o momento, não há valores em nome do falecido BENEDICTO DE OLIVEIRA. Servirá a presente como ofício. Intimem-se.
20/03/2024		Conclusos para Decisão
20/03/2024		Documento Juntado
20/03/2024		Documento Juntado
11/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918
01/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0085/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da petição retro, aguarde-se por mais seis meses o julgamento do agravo. Após, conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33324/SP)
29/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da petição retro, aguarde-se por mais seis meses o julgamento do agravo. Após, conclusos. Intimem-se.
16/02/2024		Conclusos para Decisão
10/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70672467-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2023 15:00
07/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0543/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Número do Diário: 3788
27/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0543/2023 Teor do ato: Vistos. Ante o lapso temporal, manifeste-se a impetrante, no prazo de 15 dias, acerca do andamento do agravo de instrumento interposto. Após, conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)
27/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante o lapso temporal, manifeste-se a impetrante, no prazo de 15 dias, acerca do andamento do agravo de instrumento interposto. Após, conclusos. Intimem-se.
27/07/2023		Conclusos para Decisão
03/05/2023		Ofício Expedido Ofício - Cópia da Sentença em Mandado de Segurança à Autoridade Impetrada - Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
03/05/2023		Ofício Expedido Ofício - Cópia da Sentença em Mandado de Segurança à Autoridade Impetrada - Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
22/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0089/2023 Teor do ato: "Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e, contando com a cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos, considerando a sua nova numeração do processo digitalizado, facilitando assim, a conferência pelo juízo. Eventuais irregularidades na numeração das folhas dos autos físicos, não serão refeitas, salvo determinação em sentido contrário. Ficam, também, intimadas, a manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 indicação de erro na digitalização" Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)
11/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2023		Ato ordinatório "Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e, contando com a cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos, considerando a sua nova numeração do processo digitalizado, facilitando assim, a conferência pelo juízo. Eventuais irregularidades na numeração das folhas dos autos físicos, não serão refeitas, salvo determinação em sentido contrário. Ficam, também, intimadas, a manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 indicação de erro na digitalização"
03/11/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/09/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE Nº 22 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
15/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
19/07/2022		Autos no Prazo Pzo 11/04/2024
19/07/2022		Recebidos os Autos da Conclusão rel 426/22
19/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 3550
18/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0426/2022 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por seis meses o julgamento do agravo. Decorridos, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)
15/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
15/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por seis meses o julgamento do agravo. Decorridos, conclusos. Intime-se.
12/07/2022		Conclusos para Decisão cls. 13/07/221
22/09/2021		Serventuário MINUTA 22/09/2021
22/09/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
25/08/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor End: Rua Gabriel Pestes,82, Santana tel: 21332433 vol: 3,4 e 5 pz: 22/09/21 data: 25/08/21 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Alberto Gomes
21/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
06/08/2021		Autos no Prazo pz. 22/09/21.
06/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0561/2021 Data da Disponibilização: 06/08/2021 Data da Publicação: 09/08/2021 Número do Diário: Página:
05/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0561/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 940/942, reiteração fls. 944/946, atenda se encaminhando a certidão conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)
05/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0561/2021 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, e considerando que a certidão cartorária apenas reflete fato processual, não sendo, assim, ato processual, em caso de erro material, como é o caso, perfeitamente possível sua correção, descabendo falar em preclusão. Assim, deverá prevalecer como data do trânsito em julgado da presente ação a constante da certidão retro, ou seja, 27 de maio de 2014. Com isso, rejeito os embargos de declaração de fls. 839/862. Ofício retro: atenda-se. Intime-se. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)
05/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0561/2021 Teor do ato: Vistos. Pelo que se verifica dos autos, a serventia certificou o trânsito em julgado a fl. 651 verso (22 de setembro de 2014). Ao depois, o Estado solicitou nova certidão, lançada a fl. 836 (30 de maio de 2014), divergente da anterior. Primeiro, não há óbice, preclusão, para correção da data de trânsito em julgado, havendo erro material. Assim, por ora, à serventia para esclarecimentos, considerando a data de publicação do v. Acórdão dos embargos de declaração (fls. 264), à vista do prazo de cada parte, do calendário da época e de eventuais feriados. Intime-se. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)
05/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0561/2021 Teor do ato: Vistos. Embargos de declaração retro: ao Estado, no prazo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)
03/08/2021		Serventuário Imprensa relação 561/2021..
03/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/08/2021		Recebidos os Autos da Conclusão
21/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
21/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 940/942, reiteração fls. 944/946, atenda se encaminhando a certidão conforme requerido. Intime-se.
16/07/2021		Conclusos para Decisão cls. 19/7/21
31/05/2021		Autos no Prazo PRAZO 14/07/2021
31/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: Página:
28/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0335/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 929/930: vez que a penhora no rosto dos autos já foi anotada, certidão de fls. 765. Sem prejuízo, encarte-se esta decisão, bem como a certidão de fls. 765, nos autos do cumprimento de sentença digital nº 1029410.68.2016.8.26.0053, onde serão oportunamente depositados os créditos da coautora Ana Lúcia de Souza. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível Comarca de São Vicente, informando desta decisão. Intime-se. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)
25/05/2021		Serventuário Imprensa relação 335/2021.
25/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2021		Recebidos os Autos da Conclusão
24/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/05/2021		Serventuário 18/05/2021 Cls. ( ofício)
18/05/2021		Serventuário mesa expedir ofício
18/05/2021		Recebidos os Autos da Conclusão
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
03/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
03/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 929/930: vez que a penhora no rosto dos autos já foi anotada, certidão de fls. 765. Sem prejuízo, encarte-se esta decisão, bem como a certidão de fls. 765, nos autos do cumprimento de sentença digital nº 1029410.68.2016.8.26.0053, onde serão oportunamente depositados os créditos da coautora Ana Lúcia de Souza. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível Comarca de São Vicente, informando desta decisão. Intime-se.
25/02/2021		Conclusos para Decisão Cls. 25/02/2021
27/11/2020		Decisão Vistos. Diante da certidão retro, e considerando que a certidão cartorária apenas reflete fato processual, não sendo, assim, ato processual, em caso de erro material, como é o caso, perfeitamente possível sua correção, descabendo falar em preclusão. Assim, deverá prevalecer como data do trânsito em julgado da presente ação a constante da certidão retro, ou seja, 27 de maio de 2014. Com isso, rejeito os embargos de declaração de fls. 839/862. Ofício retro: atenda-se. Intime-se.
23/11/2020		Conclusos para Decisão CLS. 24/11/20
23/11/2020		Recebidos os Autos da Conclusão
15/10/2020		Decisão Vistos. Pelo que se verifica dos autos, a serventia certificou o trânsito em julgado a fl. 651 verso (22 de setembro de 2014). Ao depois, o Estado solicitou nova certidão, lançada a fl. 836 (30 de maio de 2014), divergente da anterior. Primeiro, não há óbice, preclusão, para correção da data de trânsito em julgado, havendo erro material. Assim, por ora, à serventia para esclarecimentos, considerando a data de publicação do v. Acórdão dos embargos de declaração (fls. 264), à vista do prazo de cada parte, do calendário da época e de eventuais feriados. Intime-se.
14/10/2020		Conclusos para Decisão CLS. 15/10/20
14/10/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80017 - Protocolo: WFPA20801484197
13/10/2020		Serventuário CANDIDA (F)
08/10/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
20/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
09/09/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Retirado por Josiane de Sena Silva RG:36.578.288-9 OAB: 229223-E Rua Maria Paula, 67 TEL: 3130-9128 VOL: Só o 5 PZ:21/09/2020 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Renan Raulino Santiago
03/09/2020		Autos no Prazo pz 21/09/20
02/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
02/09/2020		Ato ordinatório Vistos. Embargos de declaração retro: ao Estado, no prazo de cinco dias. Intime-se.
02/09/2020		Recebidos os Autos da Conclusão
28/08/2020		Decisão Vistos. Embargos de declaração retro: ao Estado, no prazo de cinco dias. Intime-se.
27/08/2020		Conclusos para Decisão Conclusos em 28/08/2020
13/08/2020		Autos no Prazo PRAZO 08/09/2020
13/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2020 Data da Disponibilização: 13/08/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: Página:
12/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0265/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 830/832: defiro, certificando-se como requerido pelo Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)
07/08/2020		Serventuário Imprensa relação 265..
07/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
07/08/2020		Ato ordinatório Vistos. Fls. 830/832: defiro, certificando-se como requerido pelo Estado de São Paulo. Intime-se.
07/08/2020		Recebidos os Autos da Conclusão
03/08/2020		Decisão Vistos. Fls. 830/832: defiro, certificando-se como requerido pelo Estado de São Paulo. Intime-se.
04/03/2020		Conclusos para Decisão cls. 5/3/20
03/03/2020		Serventuário MESA CANDIDA
03/03/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
14/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
19/12/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Alexandra Silveira De Castro -E Rua Maria Paula,67 Bela Vista Tel: 3130-9000 Pz:002085395, Pz:21/02/19, 002145671 Pz:16/12/19, 002962282 Pz:17/02/2020 Andamento Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luciana Regina Micelli Lupinacci
16/12/2019		Autos no Prazo PRAZO 17/02/2020
16/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0513/2019 Data da Disponibilização: 16/12/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: Página:
13/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0513/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 801/807: ciente. Int. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)
12/12/2019		Serventuário Imprensa relação 513 Portal
12/12/2019		Serventuário Imprensa 12/12/19 portal.
12/12/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
12/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80008 - Protocolo: FSJV17000050194
12/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80007 - Protocolo: FFPA16002784429
12/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80005 - Protocolo: FFPA15003708021
12/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80004 - Protocolo: FEFE15001072539
12/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70268374-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2016 14:14
12/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80003 - Protocolo: FFPA14000174808
12/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80013 - Protocolo: FFPA19000738059
12/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80012 - Protocolo: FSJV17000165500
12/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80011 - Protocolo: FRGT18000119701
12/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80010 - Protocolo: FPAA17000617207
11/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
11/12/2019		Ato ordinatório Vistos. Fls. 801/807: ciente. Int.
09/12/2019		Decisão Vistos. Fls. 801/807: ciente. Int.
05/12/2019		Conclusos para Decisão cls. 6/12/19
27/11/2019		Serventuário mesa prateleira candida
19/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
14/11/2019		Autos no Prazo pz 10/12/19 Vencimento: 10/12/2019
14/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0461/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: Página:
13/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0461/2019 Teor do ato: Vistos. Em complemento ao decidido às fls. 791, homologo a renúncia das partes da interposição de eventuais recursos. Certifique-se o trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)
09/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
08/11/2019		Serventuário Imprensa relação 461 portal
08/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
08/11/2019		Ato ordinatório Vistos. Em complemento ao decidido às fls. 791, homologo a renúncia das partes da interposição de eventuais recursos. Certifique-se o trânsito em julgado. Int.
08/11/2019		Serventuário Imprensa relação 461 portal
08/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/11/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
08/11/2019		Decisão Vistos. Em complemento ao decidido às fls. 791, homologo a renúncia das partes da interposição de eventuais recursos. Certifique-se o trânsito em julgado. Int.
06/11/2019		Conclusos para Decisão 7/11/19
06/11/2019		Serventuário prateleira Cândida.
01/11/2019		Autos no Prazo pz 17/12/19 Vencimento: 17/12/2019
01/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2019 Data da Disponibilização: 01/11/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: Página:
31/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0436/2019 Teor do ato: Vistos. Homologo, para que surta efeitos legais e jurídicos, o acordo extrajudicial de fls. 784/790, firmado entre a AIPOMESP e a SPPREV, extinguindo-se, por conseguinte, todos os cumprimentos de sentença, na forma do artigo 487, III, a, e do artigo 925, ambos do CPC. Anote-se que os cálculos elaborados em conformidade com o presente acordo serão apresentados em cada cumprimento, para prosseguimento, com expedição de ofício requisitório. P.I. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)
23/10/2019		Serventuário Imprensa relação 436 portal
23/10/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
23/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
23/10/2019		Ato ordinatório Vistos. Homologo, para que surta efeitos legais e jurídicos, o acordo extrajudicial de fls. 784/790, firmado entre a AIPOMESP e a SPPREV, extinguindo-se, por conseguinte, todos os cumprimentos de sentença, na forma do artigo 487, III, a, e do artigo 925, ambos do CPC. Anote-se que os cálculos elaborados em conformidade com o presente acordo serão apresentados em cada cumprimento, para prosseguimento, com expedição de ofício requisitório. P.I.
21/10/2019		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Homologo, para que surta efeitos legais e jurídicos, o acordo extrajudicial de fls. 784/790, firmado entre a AIPOMESP e a SPPREV, extinguindo-se, por conseguinte, todos os cumprimentos de sentença, na forma do artigo 487, III, a, e do artigo 925, ambos do CPC. Anote-se que os cálculos elaborados em conformidade com o presente acordo serão apresentados em cada cumprimento, para prosseguimento, com expedição de ofício requisitório. P.I.
09/10/2019		Conclusos para Decisão cls. 10/10/19
09/10/2019		Serventuário MESA CANDIDA
07/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
27/08/2019		Recebidos os Autos da Conclusão prazo 19.9.19
27/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
27/08/2019		Ato ordinatório Vistos. 1. 775/775: prejudicado vez que já foi anotado a penhora, certidão de fls. 765, comunique-se ao Juízo da 4ª Vara Cível, . Comarca de São Vicente/São Paulo, via e-mail. No mais aguarde-se pela manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, prazo 10 (dez) dias. Após, conclusos. Int.
27/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2019		Decisão Vistos. 1. 775/775: prejudicado vez que já foi anotado a penhora, certidão de fls. 765, comunique-se ao Juízo da 4ª Vara Cível, . Comarca de São Vicente/São Paulo, via e-mail. No mais aguarde-se pela manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, prazo 10 (dez) dias. Após, conclusos. Int.
21/08/2019		Conclusos para Decisão CLS. 22/8/19
08/08/2019		Serventuário mesa candida
05/08/2019		Autos no Prazo PRAZO 18/09/2019
05/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: Página:
02/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0198/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 771: defiro, aguarde-se por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela Fazenda do Estado de São Paulo. Int. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
07/06/2019		Serventuário Imprensa Relação 0198
07/06/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa 07/06/19
06/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 771: defiro, aguarde-se por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela Fazenda do Estado de São Paulo. Int.
05/06/2019		Serventuário cls. 6/6/19
24/05/2019		Serventuário mesa candida
24/05/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
28/03/2019		Disponibilizado no DJE Carga em 21/03/19
28/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: Página:
27/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0018/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 762/763: cumpra-se a penhora no rosto destes autos do crédito da coautora Ana Lúcia de Souza. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
21/03/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Pz 15/04/2019 End: Rua Maria Paula, 67. Tel: 3130-9078 4 vls e 1 apenso Entregues à: Eliane Claudia Rabelo. RG: 23.734.979-6 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli
19/03/2019		Autos no Prazo pz 15/04/19
19/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: Página:
18/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0068/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão supra, (distribuição do cumprimento de sentença digital nº 1027776-37/2016), manifestem-se os requeridos no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
15/03/2019		Recebidos os Autos da Conclusão imprensa relação 68 ACP
15/03/2019		Decisão Vistos. Ante a certidão supra, (distribuição do cumprimento de sentença digital nº 1027776-37/2016), manifestem-se os requeridos no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Int.
14/03/2019		Serventuário cls. 15/3/19
28/01/2019		Serventuário Rel 0018
28/01/2019		Recebidos os Autos da Conclusão imprensa 28/1/19
28/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 762/763: cumpra-se a penhora no rosto destes autos do crédito da coautora Ana Lúcia de Souza. Anote-se. Intime-se.
09/01/2019		Serventuário cls. 09/1/19
09/01/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 0001313-46.2014.8.26.0053 - Classe: Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal: Adicional de Fronteira
13/12/2018		Serventuário MESA CANDIDA
21/09/2018		Disponibilizado no DJE 21/09/18 aguardando decisão.
21/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2018 Data da Disponibilização: 21/09/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: Página:
20/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0283/2018 Teor do ato: Vistos. Por cautela, diante da quantidade de exquentes, aguarda-se o julgamento. Intime-se. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
03/08/2018		Serventuário REL 283.2018
03/08/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa 03/08/18.
01/08/2018		Decisão Vistos. Por cautela, diante da quantidade de exquentes, aguarda-se o julgamento. Intime-se.
31/07/2018		Serventuário cls. 1/8/18
30/07/2018		Serventuário prateleira Cândida em 30.07.18
05/07/2018		Disponibilizado no DJE 05/07/2018 aguardando decisão
05/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: Página:
05/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: Página:
04/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0130/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 736/740: por ora, aguarde-se pelo trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto, conforme já determinado às fls.734.Int. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
04/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0130/2018 Teor do ato: despacho-ORD Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
07/06/2018		Serventuário rel. 130
07/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
07/06/2018		Serventuário 07/06/18 mesa Diretora(certidão de objeto e pé)
02/05/2018		Serventuário REL 130/2018.
02/05/2018		Serventuário Imprensa 02/05/18
02/05/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
02/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/05/2018		Serventuário 02/05/18 mesa Diretora(certidão de objeto e pé)
02/05/2018		Recebidos os Autos da Conclusão 02/05/18 mesa para expedição de certidão de objeto e pé
27/04/2018		Decisão Vistos.Fls. 736/740: por ora, aguarde-se pelo trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto, conforme já determinado às fls.734.Int.
26/04/2018		Serventuário cls. 27/4/18
16/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/03/2017 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2017		Serventuário MINUTA 06/11
10/07/2017		Serventuário 10/07/17 aguardando decisão de recurso pendente
10/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2017 Data da Disponibilização: 10/07/2017 Data da Publicação: 11/07/2017 Número do Diário: Página:
07/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0226/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se julgamento do agravo.Int. Advogados(s): Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP)
14/06/2017		Serventuário IMPRENSA RELAÇÃO 226
14/06/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa 14/06/17
12/06/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se julgamento do agravo.Int.
09/06/2017		Serventuário cls. 12/6/17
05/06/2017		Disponibilizado no DJE 05/06/17 mesa minutas Cândida
05/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2017 Data da Disponibilização: 05/06/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: Página:
02/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0163/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 715/716: não conheço do requerimento em razão da ausência de capacidade postulatória.Fls. 719/721: ciência às partes para dar regular prosseguimento ao feito.Intime-se. Advogados(s): Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP)
02/05/2017		Serventuário IMPRENSA RELAÇÃO 163
02/05/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa 02/05/17
28/04/2017		Decisão Vistos.Fls. 715/716: não conheço do requerimento em razão da ausência de capacidade postulatória.Fls. 719/721: ciência às partes para dar regular prosseguimento ao feito.Intime-se.
26/04/2017		Serventuário cls. 27/4/17
05/04/2017		Autos no Prazo prazo 19/05/17 Vencimento: 19/05/2017
05/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80009 - Protocolo: FSAN17000106860
05/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: Página:
04/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0098/2017 Teor do ato: Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, no mais, eventual concessão de efeito ativo/suspensivo ao agravo, por trinta dias. Intime-se. Advogados(s): Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP)
20/03/2017		Serventuário Imprensa realção 98
16/03/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa 16/03/17
14/03/2017		Decisão Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, no mais, eventual concessão de efeito ativo/suspensivo ao agravo, por trinta dias. Intime-se.
24/02/2017		Serventuário cls. 01/3/17
09/02/2017		Autos no Prazo prazo27/03/17 Vencimento: 28/03/2017
09/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0634/2016 Data da Disponibilização: 09/02/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: Página:
08/02/2017		Serventuário Relação 634
08/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
08/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0634/2016 Teor do ato: Vistos.Em fase de cumprimento do julgado, a associação-impetrante juntou a lista de associados (fls. 303/304) para o devido apostilamento do direito reconhecido. Os impetrados manifestaram no sentido de haver divergências entre a lista atual e a que acompanhou a inicial, pedindo a exclusão de tais nomes do cumprimento (fl. 539). A associação disse que tratou apenas de erros de digitação diversos e que todos eram seus associados à época da impetração. Dado prazo à associação para comprovação manifestou-se no sentido de que o título judicial beneficiaria toda a categoria (fls. 656/657). O Estado impugna, dizendo que isso contrariaria a r. Decisão de segundo grau (fl. 299). De fato, a mencionada decisão determina a juntada da lista dos associados da impetrante à época da impetração. Portanto, caberia à associação, querendo que o julgado beneficie toda a categoria, ter embargado ou pedido esclarecimentos ao Egrégio TJSP. Anoto que o julgado, no meu entender, não fizera tal limitação, pretendida pelo Estado. Nada obstante isso, diante da r. Decisão de fl. 299, não cabendo a este juízo qualquer interpretação da mesma, entendo que somente os associados à época da impetração poderão se beneficiar do julgado. Desta forma, em cumprimento, deverá a associação justificar os alegados erros, em trinta dias, para posterior determinação do apostilamento coletivo. Havendo recurso, aguarde-se decisão.Por fim, a habilitação do Espólio de Antonio Evaristo da Fonseca (fls. 640/641) deverá ser realizada de forma digital (incidente) e, portanto, em autos próprios. Providencie-a os interessados em dez dias, comprovando nestes autos.Intime-se. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
26/01/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor rua gabriel prestes, 81 santana tel 2133-2433 todos os 03 vols pz 24/2/17. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Alberto Gomes
14/12/2016		Serventuário Imprensa Relação 634
14/12/2016		Recebidos os Autos da Conclusão imprensa 14/12/16
12/12/2016		Decisão Vistos.Em fase de cumprimento do julgado, a associação-impetrante juntou a lista de associados (fls. 303/304) para o devido apostilamento do direito reconhecido. Os impetrados manifestaram no sentido de haver divergências entre a lista atual e a que acompanhou a inicial, pedindo a exclusão de tais nomes do cumprimento (fl. 539). A associação disse que tratou apenas de erros de digitação diversos e que todos eram seus associados à época da impetração. Dado prazo à associação para comprovação manifestou-se no sentido de que o título judicial beneficiaria toda a categoria (fls. 656/657). O Estado impugna, dizendo que isso contrariaria a r. Decisão de segundo grau (fl. 299). De fato, a mencionada decisão determina a juntada da lista dos associados da impetrante à época da impetração. Portanto, caberia à associação, querendo que o julgado beneficie toda a categoria, ter embargado ou pedido esclarecimentos ao Egrégio TJSP. Anoto que o julgado, no meu entender, não fizera tal limitação, pretendida pelo Estado. Nada obstante isso, diante da r. Decisão de fl. 299, não cabendo a este juízo qualquer interpretação da mesma, entendo que somente os associados à época da impetração poderão se beneficiar do julgado. Desta forma, em cumprimento, deverá a associação justificar os alegados erros, em trinta dias, para posterior determinação do apostilamento coletivo. Havendo recurso, aguarde-se decisão.Por fim, a habilitação do Espólio de Antonio Evaristo da Fonseca (fls. 640/641) deverá ser realizada de forma digital (incidente) e, portanto, em autos próprios. Providencie-a os interessados em dez dias, comprovando nestes autos.Intime-se.
25/11/2016		Conclusos para Decisão cls. 28/11/16
22/11/2016		Serventuário MINUTA 23/11/16
22/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
01/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Jesuel Mario da Silva OAB 213025 -E Rua Maria Paula, 67 Fone; 31309192 Prazo; 17.11.16 Retirou os tres vols.+Apenso. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Augusto Rodrigues Porciuncula
25/10/2016		Autos no Prazo prazo 17/11/16 Vencimento: 17/11/2016
25/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0561/2016 Data da Disponibilização: 25/10/2016 Data da Publicação: 26/10/2016 Número do Diário: Página:
24/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0561/2016 Teor do ato: Primeiramente, manifeste-se a SPPREV, com urgência, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao requerido pela Associação autora às fls.656/657.Após, imediatamente conclusos. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
24/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão imprensa relação 561 ACP
11/10/2016		Proferido Despacho Primeiramente, manifeste-se a SPPREV, com urgência, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao requerido pela Associação autora às fls.656/657.Após, imediatamente conclusos.
10/10/2016		Conclusos para Decisão
09/06/2016		Início da Execução Juntado 0002695-06.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/06/2016		Início da Execução Juntado 0002694-21.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/06/2016		Início da Execução Juntado 0002693-36.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/05/2016		Início da Execução Juntado 0002183-23.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/05/2016		Início da Execução Juntado 0002182-38.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/05/2016		Início da Execução Juntado 0002181-53.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/05/2016		Início da Execução Juntado 0002180-68.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/05/2016		Serventuário minuta 19/05
27/04/2016		Início da Execução Juntado 0001461-86.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/03/2016		Autos no Prazo PRAZO 16/05/2016 Vencimento: 16/05/2016
31/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2016 Data da Publicação: 01/04/2016 Data da Disponibilização: 31/03/2016 Número do Diário: Página:
29/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0149/2016 Teor do ato: Considerando-se o tempo decorrido desde o pedido de fls.648/649, defiro o prazo de trinta dias para manifestação da associação impetrante quanto aos nomes excluídos da lista de beneficiados. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
07/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão 7/3/16 imprensa relação 149
01/03/2016		Proferido Despacho Considerando-se o tempo decorrido desde o pedido de fls.648/649, defiro o prazo de trinta dias para manifestação da associação impetrante quanto aos nomes excluídos da lista de beneficiados.
29/02/2016		Conclusos para Despacho
09/11/2015		Serventuário mesa Valdir 09/11/15
28/10/2015		Serventuário MESA DO ESCREVENTE: 28/10/2015
21/10/2015		Autos no Prazo Prazo 29/10/15
21/10/2015		Recebidos os Autos do Advogado RUA GABRIEL PRESTES, 81 SANTANA TEL. 2133-2433 PRAZO 29/10/2015 SÒ O VOLUME 03 + 1 AP OAB 150888/SP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
22/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA GABRIEL PRESTES, 81 SANTANA TEL. 2133-2433 PRAZO 29/10/2015 SÒ O VOLUME 03 + 1 AP OAB 150888/SP Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Alberto Gomes
15/09/2015		Autos no Prazo PRAZO 29/10/2015 Vencimento: 29/10/2015
15/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0535/2015 Data da Disponibilização: 15/09/2015 Data da Publicação: 16/09/2015 Número do Diário: Página:
10/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0535/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 539 e seguintes: diga a associação em trinta dias. Intime-se. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
03/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão imprensa 03/09/15
01/09/2015		Decisão Vistos. Fls. 539 e seguintes: diga a associação em trinta dias. Intime-se.
28/08/2015		Conclusos para Decisão EM 31/08
03/08/2015		Serventuário mesa 04/08
03/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado RUA MARIA PAULA, 67 TEL. 31309192 PRAZO 02/09/2015 VOLUMES 10, 02 E 03 ENTREGUES A ROSEMEIRE DA SILVA OAB212522-E OAB264983/SP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
22/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu RUA MARIA PAULA, 67 TEL. 31309192 PRAZO 02/09/2015 VOLUMES 10, 02 E 03 ENTREGUES A ROSEMEIRE DA SILVA OAB212522-E OAB264983/SP Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcelo Gatto Spinardi
20/07/2015		Autos no Prazo PZ 02/09/2015'' Vencimento: 02/09/2015
20/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2015 Data da Disponibilização: 20/07/2015 Data da Publicação: 21/07/2015 Número do Diário: Página:
17/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0415/2015 Teor do ato: Vistos. Por ora, digam os impetrados sobre a nova lista de beneficiários apresentada pela impetrante, em trinta dias. Oportunamente, com a definição precisa da quantidade de beneficiários do julgado, será oficiado à SPPREV para a verificação da possibilidade do cumprimento coletivo da obrigação de fazer (apostilamento e apresentação de planilhas), sobretudo quanto ao prazo para que isso ocorra. Intime-se. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
14/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão 14/07 impr.
14/07/2015		Decisão Vistos. Por ora, digam os impetrados sobre a nova lista de beneficiários apresentada pela impetrante, em trinta dias. Oportunamente, com a definição precisa da quantidade de beneficiários do julgado, será oficiado à SPPREV para a verificação da possibilidade do cumprimento coletivo da obrigação de fazer (apostilamento e apresentação de planilhas), sobretudo quanto ao prazo para que isso ocorra. Intime-se.
02/07/2015		Conclusos para Decisão cls. 03/07/15
02/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
02/07/2015		Audiência Realizada Aos 02 de julho de 2015, às 15:00 horas, na sala de audiências da 12ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Adriano Marcos Laroca, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram pela AIPOMESP o preposto Sr. Silvio Marcelino de Freitas e o advogado Dr. Carlos Alberto Gomes - OAB/SP nº 150.888, os Procuradores do Estado, Dr. Marcelo Gatto Spinardi - OAB/SP nº 264.983, Dr. Paulo Braga Neder - OAB/SP nº 301.799, Dr. Otavio Augusto Moreira D'Elia - OAB/SP nº 74.104 e Dr. Rodrigo Leite Orlandelli - OAB/SP 328.898. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, restou a mesma infrutífera. Pelo advogado da AIPOMESP foi requerido a juntada de carta de preposição, o que foi deferido pelo MM. Juiz. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito que: "Após, regularizados os autos, tornem conclusos." Nada mais havendo, encerrou-se a presente na forma da lei, saindo os presentes intimados.
24/06/2015		Conclusos para Decisão 24/06/15 - gabinete audiência 02/07/15 - 15h00
16/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
25/05/2015		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 02/07/2015 Hora 15:00 Local: Sala 907 Situacão: Pendente
25/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MANDADO DE SEGURANÇA - 03 VOLUMES Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/06/2015
25/05/2015		Disponibilizado no DJE 25/05 mesa Cândida
25/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2015 Data da Disponibilização: 25/05/2015 Data da Publicação: 26/05/2015 Número do Diário: Página:
22/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0273/2015 Teor do ato: Vistos. Diante da peculiaridade do caso e havendo enorme quantidade de beneficiários da sentença coletiva, entendo ser conveniente a realização de audiência de conciliação. Assim, designo-a para o dia 02 de julho de 2015, às 15h00. Intime-se. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
21/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão imprensa 21/05/15
21/05/2015		Decisão Vistos. Diante da peculiaridade do caso e havendo enorme quantidade de beneficiários da sentença coletiva, entendo ser conveniente a realização de audiência de conciliação. Assim, designo-a para o dia 02 de julho de 2015, às 15h00. Intime-se.
19/05/2015		Conclusos para Despacho cls. 20/05/15
19/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80002 - Protocolo: FFPA15001102199
19/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80001 - Protocolo: FFPA15000737295
05/03/2015		Serventuário mesa 05/03
05/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
25/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Mara Paula 67 Tel 3130 9192- 1 ao 3 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Augusto Rodrigues Porciuncula
12/02/2015		Autos no Prazo PRAZO 06/03/2015 Vencimento: 06/03/2015
12/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0548/2014 Data da Disponibilização: 12/02/2015 Data da Publicação: 13/02/2015 Número do Diário: Página:
05/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0548/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 303 e seguintes: diga a Fazenda do Estado. Int. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP)
03/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão IMPRENSA
01/12/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 303 e seguintes: diga a Fazenda do Estado. Int.
28/11/2014		Conclusos para Despacho
28/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80000 - Protocolo: FFPA14002834960
27/11/2014		Petição Juntada Mesa 27/11/14
13/11/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
24/04/2014		Início da Execução Juntado 0001313-46.2014.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
23/07/2012		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público 01-0046243-57/2011-baixa___/_____/2012. 02-0004262-14/2012-baixa___/_____/2012. 03-0029622-82/2011-baixa___/_____/2012.(02 vols). 04-0042396-47/2011-baixa___/_____/2012.(02 vols). TJ DIR PÚBLICO COMPLEXO IPIRANGA SLA 38. Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
19/07/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
16/07/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista mandado de segurança (02 volumes) Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
25/05/2012		Autos no Prazo 15/06/12 Vencimento: 15/06/2012
25/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0323/2012 Data da Disponibilização: 25/05/2012 Data da Publicação: 28/05/2012 Número do Diário: Página:
21/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0323/2012 Teor do ato: Vistos. Fls. 209/211: Ciência da decisão proferida em 2ª Instância. Ao MP e subam. Int. Advogados(s): Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP)
17/05/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
16/05/2012		Proferido Despacho Vistos. Fls. 209/211: Ciência da decisão proferida em 2ª Instância. Ao MP e subam. Int.
15/05/2012		Conclusos para Despacho cls. 16/5
08/05/2012		Autos no Prazo prazo 04/06/12 Vencimento: 04/06/2012
08/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2012 Data da Disponibilização: 08/05/2012 Data da Publicação: 09/05/2012 Número do Diário: Página:
07/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0289/2012 Teor do ato: Vistos. Fls.194/206: Mantenho a decisão agravada. Fls.185/192: Aguarde-se comunicado a respeito do efeito concedido no Agravo. Advogados(s): Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP)
03/05/2012		Recebidos os Autos da Conclusão aguardando publicação imprensa 03/05/12
02/05/2012		Proferido Despacho Vistos. Fls.194/206: Mantenho a decisão agravada. Fls.185/192: Aguarde-se comunicado a respeito do efeito concedido no Agravo.
27/04/2012		Conclusos para Despacho
20/04/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
17/04/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor retirado pelo impetrante em 17/04/12 prazo 14/05/12 endereço: Rua Gabriel Prestes, 140 Santana volume único fone: 21332433 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Alberto Gomes
12/04/2012		Autos no Prazo prazo14/05/12 Vencimento: 14/05/2012
12/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2012 Data da Disponibilização: 12/04/2012 Data da Publicação: 13/04/2012 Número do Diário: Página:
11/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0244/2012 Teor do ato: Vistos. 1-Recebo o recurso de apelação de fls. 148/172 da FESP no efeito devolutivo. 2-Vista à parte contrária para contra-razões. 3-Após, ao MP, e depois, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, seção de Direito Publico com nossas homenagens. Advogados(s): Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP)
10/04/2012		Recebidos os Autos da Conclusão aguardando publicação imprensa 09/04/12
09/04/2012		Decisão Vistos. 1-Recebo o recurso de apelação de fls. 148/172 da FESP no efeito devolutivo. 2-Vista à parte contrária para contra-razões. 3-Após, ao MP, e depois, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, seção de Direito Publico com nossas homenagens.
04/04/2012		Conclusos para Despacho
22/12/2011		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/02/2012 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2011		Autos no Prazo prazo 26/01/12 Vencimento: 13/02/2012
17/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0832/2011 Data da Disponibilização: 17/11/2011 Data da Publicação: 18/11/2011 Número do Diário: Página:
16/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0832/2011 Teor do ato: VISTOS. A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REFORMADOS DA ATIVA E PENSIONISTAS DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AIPOMESP, qualificados nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança, sob o rito especial, contra o ato do DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e do PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, alegando, em suma, que é entidade associativa, representando seus associados que são servidores públicos inativos e pensionistas, e pretendem a concessão da ordem para fins de percepção do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar n. 1.020/97, concedido apenas aos servidores em atividade, eis que após o advento das Leis Complementares ns. 1.109/10, 1.114/10 e 1.117/10, que determinaram o seu pagamento progressivo e integral também aos inativos e pensionistas, ficou patente o seu caráter de aumento de vencimentos. Juntou, com a inicial, procuração e documentos de fls. 37/66. A liminar foi negada (fls. 68/69). A autoridade da SPPREV informou (fls. 96/106), aduzindo, preliminarmente, a carência da impetração por falta de interesse de agir, e, no mérito, a decadência do direito à impetração e ausência de direito líquido e certo, e, ainda, que a ordem deve ser denegada porque equivocada é a interpretação da norma legal, eis que esta gratificação é indevida aos inativos e pensionistas, posto cuidar-se de vantagem vinculada a uma condição específica a que está submetido o servidor que a percebe, sendo de natureza eventual e transitória que, por sua natureza, cessa automaticamente quando ocorra a inatividade do servidor. Ademais, a lei invocada permitiu a incorporação de apenas um quinto (1/5) por ano, o que vem sendo cumprido, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade do ato atacado. O Diretor da PM informou (fls. 113/121), aduzindo, em suma, que a ordem deve ser denegada por ausência de direito líquido e certo, eis que equivocada é a interpretação da norma legal, eis que esta gratificação é indevida aos inativos e pensionistas, posto cuidar-se de vantagem vinculada a uma condição específica a que está submetido o servidor que a percebe, sendo de natureza eventual e transitória que, por sua natureza, cessa automaticamente quando ocorra a inatividade do servidor. Ademais, a lei invocada permitiu a incorporação de apenas um quinto (1/5) por ano, o que vem sendo cumprido, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade do ato atacado. O representante do Ministério Público opinou pela denegação da ordem (fls. 123/126). É O RELATÓRIO DECIDO Trata-se de impetração pela qual associação de servidores inativos e pensionistas pretende o pagamento da ALE, a qual é verba correspondente a aumento de vencimentos concedido apenas aos servidores em atividade. A preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, na verdade, confunde-se com o mérito da pretensão e será, por isso, conjuntamente analisada. Primeiramente, não há que se reconhecer a ocorrência da decadência do direito à impetração. A decadência é matéria de mérito, arrolada dentre as hipóteses do art. 269 (inciso IV), do Código de Processo Civil, e deve ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o impetrante tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Ensina HELY LOPES MEIRELLES, que este prazo é de decadência do direito à impetração, portanto, uma vez iniciado, não se interrompe e nem se suspende (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data", Editora RT, 13ª edição, 1991, p. 28). Porém, como observa este mesmo autor, "nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo se renova a cada ato, e também não corre durante a omissão ou inércia da Administração em despachar o requerido pelo interessado." (Ob. cit. supra, p. 25). No caso, discute-se o pagamento do adicional de local de exercício, o qual integra os vencimentos dos servidores em atividade e, atualmente, está sendo paulatinamente repassado aos inativos e pensionistas. Portanto, em se cuidando de verba paga mês a mês, evidente que o prazo decadencial reinicia-se a cada mês de violação do direito que se entende atingido, não havendo que se falar em decadência para fins de impetração neste caso. No mérito, apesar do argumentado pelas dignas autoridades impetradas e da opinião do ilustre representante do "parquet", com razão os impetrantes. Sempre entendi que a referida verba tinha natureza jurídica de simples gratificação de serviço (propter laborem), posto que, por meio dela a Administração remunerava os trabalhos comuns realizados com maiores complexidades, apresentando maiores dificuldades para o profissional responsável, o que também resultava em maior dificuldade em sua fixação no local de exercício da função. Contudo, a partir da promulgação das Leis Complementares ns. 1.109/10, 1.114/10 e 1.117/10, vejo-me obrigada a alterar meu posicionamento. Isto porque tais leis complementares estenderam o pagamento da ALE também aos aposentados e pensionistas, o que denota que o próprio Governo reconheceu o caráter geral da referida verba e a sua natureza correspondente a um aumento de vencimentos, e não de gratificação de serviço, tal como se anteriormente vinha entendendo. Ora, com a vigência da nova ordem constitucional, o art. 40, parágrafo 8º, repetido no art. 126, parágrafo 4º, da Constituição Estadual, antes da Emenda Constitucional n. 41/03, previa que: "Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei." Por essa antiga disposição, ficava claro que todas as vantagens que importassem em aumento de vencimentos dos servidores em atividade deveriam ser, automaticamente, repassadas para o pessoal que se encontrava na inatividade. A intenção do legislador, ao instituir esta regra, foi justamente a de acabar com a disparidade existente até então entre as remunerações dos servidores ativos e inativos, que reduzia estes últimos a uma condição de difícil sobrevivência diante da redução de seus proventos com o passar dos anos. Sendo o custo de vida igual tanto para os aposentados como para os ativos, evidente a intenção do legislador constituinte em manter a igualdade entre estas situações, cumprindo com os princípios da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Posteriormente, a Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, alterou a redação do referido parágrafo, prevendo que: "§8º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei." Pelo que se verifica da leitura do novo dispositivo constitucional, nada foi alterado, posto que o legislador constituinte derivado manteve o espírito de justiça quanto aos reajustes de benefícios da aposentadoria, de modo a ser preservado o seu valor real. Assim sendo, qualquer lei que, de forma implícita e indireta, descumpra tal desiderato, incide em evidente inconstitucionalidade, não podendo ser aplicada. A ré alega que tais dispositivos constitucionais somente podem ser aplicados naquilo em que forem compatíveis, e, dessa forma, a lei que criou as referidas gratificações de função aos servidores da ativa não se aplica aos inativos, por ser inadequada à situação daqueles. Todavia, com todo o respeito a este posicionamento, a questão não pode ser analisada dessa forma, eis que, diante da promulgação das Leis Complementares ns. 1.109/10, 1.114/10 e 1.117/10, tornou-se evidente que, muito embora o legislador lhes tenha dado o nomem iuris de "adicional", não passa ele de aumento de vencimentos aos servidores da ativa, uma vez que passou a ser pago indiscriminadamente a todo o pessoal em atividade nas polícias civil e militar, além de outros setores do funcionalismo público, variando apenas em conformidade com a classificação das unidades de trabalho e sem qualquer justificativa excepcional que possa justificar o seu pagamento apenas a estes. É óbvio que este aumento deve ser repassado ao pessoal inativo, desde que compatível, já que entendimento em sentido contrário fatalmente importaria em violação ao princípio isonômico, que deve ser observado entre todos os servidores, da ativa ou não. Assim sendo, insustentável é a argumentação de que tal gratificação não é extensível aos aposentados por sua inaplicabilidade, uma vez que apenas se cuida de extensão de vantagem a ser incorporada integralmente até 2014 (já que é paga em um quinto por ano), já que, como visto supra, cuida-se ela de aumento disfarçado de vencimentos, sendo perfeitamente aplicável aos inativos e pensionistas de forma imediata. Logo, mesmo que tal gratificação não fosse incorporável, tal como a própria lei previa, isso não impedia o seu auferimento também pelos aposentados e pensionistas enquanto a lei que a criou esteve em vigor. Assim sendo, a nova forma retribuitória que criou a ALE aplica-se também aos inativos e pensionistas para fins de revisão dos proventos da aposentadoria e pensões, posto que qualquer entendimento em sentido contrário se mostra incompatível com a nova regra constitucional em vigência, incidindo em evidente inconstitucionalidade. Assim sendo, o não repasse de tais verbas tornou nulo e írrito o ato das autoridades atacadas, cabendo a sua correção pela via do presente "writ". Isto posto, por estes fundamentos, CONCEDO a segurança a fim de que seja apostilado e pago, em favor dos associados da impetrante, o Adicional de Local de Exercício ALE em seu percentual integral (equivalente ao valor pago aos ativos), calculado em conformidade com a situação funcional de cada um, considerada a última Unidade Policial Civil (UPCV) em que atuaram, com o seu respectivo pagamento das parcelas vencidas a contar da data do ajuizamento desta impetração. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários (Súmula n. 512/STF e art. 25, da Lei n. 12.016/09). Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para o reexame necessário (art. 475, inciso II, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Nota de Cartório: Custas de preparo R$ 87,25. Porte e remessa R$ 25,00. Advogados(s): EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP), ISA NUNES UMBURANAS (OAB 53199/SP), MARCOS GESUALDO (OAB 101203/SP), MARIA APARECIDA VERNIN (OAB 112657/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), KATIA GOMES SALES (OAB 103500/SP), CARINE SOARES FERRAZ (OAB 182383/SP)
08/11/2011		Recebidos os Autos da Conclusão aguardando publicação
07/11/2011		Ofício Expedido
07/11/2011		Recebidos os Autos da Conclusão aguardando providências
03/11/2011		Proferido Despacho despacho-ORD
28/10/2011		Sentença Registrada
28/10/2011		Concedida a Segurança - Sentença Completa VISTOS. A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REFORMADOS DA ATIVA E PENSIONISTAS DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AIPOMESP, qualificados nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança, sob o rito especial, contra o ato do DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e do PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, alegando, em suma, que é entidade associativa, representando seus associados que são servidores públicos inativos e pensionistas, e pretendem a concessão da ordem para fins de percepção do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar n. 1.020/97, concedido apenas aos servidores em atividade, eis que após o advento das Leis Complementares ns. 1.109/10, 1.114/10 e 1.117/10, que determinaram o seu pagamento progressivo e integral também aos inativos e pensionistas, ficou patente o seu caráter de aumento de vencimentos. Juntou, com a inicial, procuração e documentos de fls. 37/66. A liminar foi negada (fls. 68/69). A autoridade da SPPREV informou (fls. 96/106), aduzindo, preliminarmente, a carência da impetração por falta de interesse de agir, e, no mérito, a decadência do direito à impetração e ausência de direito líquido e certo, e, ainda, que a ordem deve ser denegada porque equivocada é a interpretação da norma legal, eis que esta gratificação é indevida aos inativos e pensionistas, posto cuidar-se de vantagem vinculada a uma condição específica a que está submetido o servidor que a percebe, sendo de natureza eventual e transitória que, por sua natureza, cessa automaticamente quando ocorra a inatividade do servidor. Ademais, a lei invocada permitiu a incorporação de apenas um quinto (1/5) por ano, o que vem sendo cumprido, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade do ato atacado. O Diretor da PM informou (fls. 113/121), aduzindo, em suma, que a ordem deve ser denegada por ausência de direito líquido e certo, eis que equivocada é a interpretação da norma legal, eis que esta gratificação é indevida aos inativos e pensionistas, posto cuidar-se de vantagem vinculada a uma condição específica a que está submetido o servidor que a percebe, sendo de natureza eventual e transitória que, por sua natureza, cessa automaticamente quando ocorra a inatividade do servidor. Ademais, a lei invocada permitiu a incorporação de apenas um quinto (1/5) por ano, o que vem sendo cumprido, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade do ato atacado. O representante do Ministério Público opinou pela denegação da ordem (fls. 123/126). É O RELATÓRIO DECIDO Trata-se de impetração pela qual associação de servidores inativos e pensionistas pretende o pagamento da ALE, a qual é verba correspondente a aumento de vencimentos concedido apenas aos servidores em atividade. A preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, na verdade, confunde-se com o mérito da pretensão e será, por isso, conjuntamente analisada. Primeiramente, não há que se reconhecer a ocorrência da decadência do direito à impetração. A decadência é matéria de mérito, arrolada dentre as hipóteses do art. 269 (inciso IV), do Código de Processo Civil, e deve ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o impetrante tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Ensina HELY LOPES MEIRELLES, que este prazo é de decadência do direito à impetração, portanto, uma vez iniciado, não se interrompe e nem se suspende (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data", Editora RT, 13ª edição, 1991, p. 28). Porém, como observa este mesmo autor, "nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo se renova a cada ato, e também não corre durante a omissão ou inércia da Administração em despachar o requerido pelo interessado." (Ob. cit. supra, p. 25). No caso, discute-se o pagamento do adicional de local de exercício, o qual integra os vencimentos dos servidores em atividade e, atualmente, está sendo paulatinamente repassado aos inativos e pensionistas. Portanto, em se cuidando de verba paga mês a mês, evidente que o prazo decadencial reinicia-se a cada mês de violação do direito que se entende atingido, não havendo que se falar em decadência para fins de impetração neste caso. No mérito, apesar do argumentado pelas dignas autoridades impetradas e da opinião do ilustre representante do "parquet", com razão os impetrantes. Sempre entendi que a referida verba tinha natureza jurídica de simples gratificação de serviço (propter laborem), posto que, por meio dela a Administração remunerava os trabalhos comuns realizados com maiores complexidades, apresentando maiores dificuldades para o profissional responsável, o que também resultava em maior dificuldade em sua fixação no local de exercício da função. Contudo, a partir da promulgação das Leis Complementares ns. 1.109/10, 1.114/10 e 1.117/10, vejo-me obrigada a alterar meu posicionamento. Isto porque tais leis complementares estenderam o pagamento da ALE também aos aposentados e pensionistas, o que denota que o próprio Governo reconheceu o caráter geral da referida verba e a sua natureza correspondente a um aumento de vencimentos, e não de gratificação de serviço, tal como se anteriormente vinha entendendo. Ora, com a vigência da nova ordem constitucional, o art. 40, parágrafo 8º, repetido no art. 126, parágrafo 4º, da Constituição Estadual, antes da Emenda Constitucional n. 41/03, previa que: "Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei." Por essa antiga disposição, ficava claro que todas as vantagens que importassem em aumento de vencimentos dos servidores em atividade deveriam ser, automaticamente, repassadas para o pessoal que se encontrava na inatividade. A intenção do legislador, ao instituir esta regra, foi justamente a de acabar com a disparidade existente até então entre as remunerações dos servidores ativos e inativos, que reduzia estes últimos a uma condição de difícil sobrevivência diante da redução de seus proventos com o passar dos anos. Sendo o custo de vida igual tanto para os aposentados como para os ativos, evidente a intenção do legislador constituinte em manter a igualdade entre estas situações, cumprindo com os princípios da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Posteriormente, a Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, alterou a redação do referido parágrafo, prevendo que: "§8º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei." Pelo que se verifica da leitura do novo dispositivo constitucional, nada foi alterado, posto que o legislador constituinte derivado manteve o espírito de justiça quanto aos reajustes de benefícios da aposentadoria, de modo a ser preservado o seu valor real. Assim sendo, qualquer lei que, de forma implícita e indireta, descumpra tal desiderato, incide em evidente inconstitucionalidade, não podendo ser aplicada. A ré alega que tais dispositivos constitucionais somente podem ser aplicados naquilo em que forem compatíveis, e, dessa forma, a lei que criou as referidas gratificações de função aos servidores da ativa não se aplica aos inativos, por ser inadequada à situação daqueles. Todavia, com todo o respeito a este posicionamento, a questão não pode ser analisada dessa forma, eis que, diante da promulgação das Leis Complementares ns. 1.109/10, 1.114/10 e 1.117/10, tornou-se evidente que, muito embora o legislador lhes tenha dado o nomem iuris de "adicional", não passa ele de aumento de vencimentos aos servidores da ativa, uma vez que passou a ser pago indiscriminadamente a todo o pessoal em atividade nas polícias civil e militar, além de outros setores do funcionalismo público, variando apenas em conformidade com a classificação das unidades de trabalho e sem qualquer justificativa excepcional que possa justificar o seu pagamento apenas a estes. É óbvio que este aumento deve ser repassado ao pessoal inativo, desde que compatível, já que entendimento em sentido contrário fatalmente importaria em violação ao princípio isonômico, que deve ser observado entre todos os servidores, da ativa ou não. Assim sendo, insustentável é a argumentação de que tal gratificação não é extensível aos aposentados por sua inaplicabilidade, uma vez que apenas se cuida de extensão de vantagem a ser incorporada integralmente até 2014 (já que é paga em um quinto por ano), já que, como visto supra, cuida-se ela de aumento disfarçado de vencimentos, sendo perfeitamente aplicável aos inativos e pensionistas de forma imediata. Logo, mesmo que tal gratificação não fosse incorporável, tal como a própria lei previa, isso não impedia o seu auferimento também pelos aposentados e pensionistas enquanto a lei que a criou esteve em vigor. Assim sendo, a nova forma retribuitória que criou a ALE aplica-se também aos inativos e pensionistas para fins de revisão dos proventos da aposentadoria e pensões, posto que qualquer entendimento em sentido contrário se mostra incompatível com a nova regra constitucional em vigência, incidindo em evidente inconstitucionalidade. Assim sendo, o não repasse de tais verbas tornou nulo e írrito o ato das autoridades atacadas, cabendo a sua correção pela via do presente "writ". Isto posto, por estes fundamentos, CONCEDO a segurança a fim de que seja apostilado e pago, em favor dos associados da impetrante, o Adicional de Local de Exercício ALE em seu percentual integral (equivalente ao valor pago aos ativos), calculado em conformidade com a situação funcional de cada um, considerada a última Unidade Policial Civil (UPCV) em que atuaram, com o seu respectivo pagamento das parcelas vencidas a contar da data do ajuizamento desta impetração. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários (Súmula n. 512/STF e art. 25, da Lei n. 12.016/09). Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para o reexame necessário (art. 475, inciso II, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Nota de Cartório: Custas de preparo R$ 87,25. Porte e remessa R$ 25,00.
27/10/2011		Conclusos para Sentença
27/10/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
07/10/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
16/09/2011		Autos no Prazo pz. 17/10
09/09/2011		Disponibilizado no DJE pz 5/10
09/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0625/2011 Data da Disponibilização: 09/09/2011 Data da Publicação: 12/09/2011 Número do Diário: Página:
05/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0625/2011 Teor do ato: São duas autoridades - Providenciar o impetrante um jogo de cópia dos documentos que acompanharam a petição inicial. Advogados(s): MARCOS GESUALDO (OAB 101203/SP), MARIA APARECIDA VERNIN (OAB 112657/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP)
31/08/2011		Ato ordinatório São duas autoridades - Providenciar o impetrante um jogo de cópia dos documentos que acompanharam a petição inicial.
24/08/2011		Disponibilizado no DJE prazo 12/09/11
24/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0579/2011 Data da Disponibilização: 24/08/2011 Data da Publicação: 25/08/2011 Número do Diário: Página:
19/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0579/2011 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de pedido de servidores públicos inativos e pensionistas que pretendem lhes sejam concedidos os aumentos relativos ao Adicional de Local de Exercício, pagos somente ao pessoal em atividade. Nos termos do que estabelecia o art. 5º, da Lei n. 1.533/51, atualmente alterada pela redação do art. 7º, da Lei n. 12.016/09, é vedada a concessão de medida liminar em mandados de segurança impetrados "visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens." No caso, o pedido de pagamento na forma pretendida importaria em concessão de vantagem, não sendo possível a concessão da liminar pretendida. Não fosse por isso, não vislumbro presente o requisito legal do fumus boni iuris a fundamentar a presente medida. Assim sendo, por cuidar-se de pedido que visa a percepção de vantagem e por ausentes os requisitos legais, inadmissível a concessão do pedido liminar, motivo pelo qual NEGO a liminar pretendida. Outrossim, deverá a impetrante regularizar a inicial, nos termos da certidão de fls. 67. Após a regularização, requisitem-se as informações da autoridade coatora, notificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009), valendo esta decisão como ofício e mandado. A seguir, ao Ministério Público e conclusos. Int. Advogados(s): MARCOS GESUALDO (OAB 101203/SP), MARIA APARECIDA VERNIN (OAB 112657/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP)
16/08/2011		Decisão Vistos. Cuida-se de pedido de servidores públicos inativos e pensionistas que pretendem lhes sejam concedidos os aumentos relativos ao Adicional de Local de Exercício, pagos somente ao pessoal em atividade. Nos termos do que estabelecia o art. 5º, da Lei n. 1.533/51, atualmente alterada pela redação do art. 7º, da Lei n. 12.016/09, é vedada a concessão de medida liminar em mandados de segurança impetrados "visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens." No caso, o pedido de pagamento na forma pretendida importaria em concessão de vantagem, não sendo possível a concessão da liminar pretendida. Não fosse por isso, não vislumbro presente o requisito legal do fumus boni iuris a fundamentar a presente medida. Assim sendo, por cuidar-se de pedido que visa a percepção de vantagem e por ausentes os requisitos legais, inadmissível a concessão do pedido liminar, motivo pelo qual NEGO a liminar pretendida. Outrossim, deverá a impetrante regularizar a inicial, nos termos da certidão de fls. 67. Após a regularização, requisitem-se as informações da autoridade coatora, notificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009), valendo esta decisão como ofício e mandado. A seguir, ao Ministério Público e conclusos. Int.
16/08/2011		Recebidos os Autos da Conclusão imp 17/08
12/08/2011		Conclusos para Despacho cls 12/08
11/08/2011		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/02/2014	Petições Diversas
25/11/2014	Petições Diversas
26/02/2015	Petições Diversas
17/03/2015	Petições Diversas
17/08/2015	Petições Diversas
23/10/2015	Petições Diversas
14/10/2016	Petições Diversas
04/11/2016	Petições Diversas
17/02/2017	Petições Diversas
24/03/2017	Petições Diversas
24/05/2017	Petições Diversas
27/10/2017	Petições Diversas
17/09/2018	Petições Diversas
25/04/2019	Petições Diversas
13/01/2020	Petições Diversas
29/07/2020	Petições Diversas
21/08/2020	Petições Diversas
21/08/2020	Embargos de Declaração
24/09/2020	Petições Diversas
31/08/2021	Petições Diversas
21/08/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
24/04/2014	Cumprimento Provisório de Sentença  (0001313-46.2014.8.26.0053)
12/04/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001461-86.2016.8.26.0053)
12/04/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002180-68.2016.8.26.0053)
12/04/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002181-53.2016.8.26.0053)
12/04/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002693-36.2016.8.26.0053)
14/04/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002694-21.2016.8.26.0053)
14/04/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002695-06.2016.8.26.0053)
29/04/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002182-38.2016.8.26.0053)
29/04/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002183-23.2016.8.26.0053)
27/02/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00001

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0001313-46.2014.8.26.0053	Cumprimento Provisório de Sentença	09/01/2019

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
07/07/2015	Instrução e Julgamento	Pendente	4

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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