Reqte	APEOESP - Sidicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Advogado:  Cesar Rodrigues Pimentel   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago   Advogada:  Patrícia Lafani Vucinic
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Carlos Jose Teixeira de Toledo
Interesdo.	Ana Maria Gauadahim Roma Advogado:  Luciano Nitatori   Advogada:  Diana Paola da Silva Salomão

Reqte	APEOESP - Sidicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Advogado:  Cesar Rodrigues Pimentel   Advogada:  Franssilene dos Santos Santiago   Advogada:  Patrícia Lafani Vucinic
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Carlos Jose Teixeira de Toledo
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Carlos Jose Teixeira de Toledo
Interesdo.	Ana Maria Gauadahim Roma Advogado:  Luciano Nitatori   Advogada:  Diana Paola da Silva Salomão
Interesdo.	Maria Carolina da Silva Teixeira Advogada:  Mariane Santina Rossi
Interesda.	Solange Aparecida de Almeida Angelico
Interesdo.	Maria Luisa Vale dos Santos
Interesdo.	Maria Cristina Fragata Tojeiro Morcelli
Interesda.	Espólio de Maria Celia Martins de Vasconcelos Advogada:  Carla Simone Galli
Interesdo.	mARILDA mARTINS Advogada:  Rafaela Viol Nitatori

Data		Movimento
28/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2551/2026 Teor do ato: Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do prosseguimento da execução pela via coletiva formulada por Heloísa Cápua de Maria, Aldenir Ramos Cavalheiro Pongeluppi, Magaly Guimarães Zina e Valter Dias Alves da Silva, que passam a ter seus créditos executados individualmente nos processos acima especificados. Promovam-se as anotações necessárias quanto à exclusão desses exequentes do polo ativo coletivo, prosseguindo o feito normalmente quanto aos demais beneficiários. Tome-se ciência da redesignação da audiência de conciliação em continuação, no âmbito do GAAC, para o dia 30 de setembro de 2026, às 14h00min, sala 217/219 do Palácio da Justiça (fls. 677/678). Aguarde-se sua realização. Int. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Diana Paola da Silva Salomão (OAB 182250/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
28/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do prosseguimento da execução pela via coletiva formulada por Heloísa Cápua de Maria, Aldenir Ramos Cavalheiro Pongeluppi, Magaly Guimarães Zina e Valter Dias Alves da Silva, que passam a ter seus créditos executados individualmente nos processos acima especificados. Promovam-se as anotações necessárias quanto à exclusão desses exequentes do polo ativo coletivo, prosseguindo o feito normalmente quanto aos demais beneficiários. Tome-se ciência da redesignação da audiência de conciliação em continuação, no âmbito do GAAC, para o dia 30 de setembro de 2026, às 14h00min, sala 217/219 do Palácio da Justiça (fls. 677/678). Aguarde-se sua realização. Int.
28/08/2026		Conclusos para Despacho
25/08/2026		Conclusos para Decisão
25/08/2026		Ofício Juntado
28/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2551/2026 Teor do ato: Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do prosseguimento da execução pela via coletiva formulada por Heloísa Cápua de Maria, Aldenir Ramos Cavalheiro Pongeluppi, Magaly Guimarães Zina e Valter Dias Alves da Silva, que passam a ter seus créditos executados individualmente nos processos acima especificados. Promovam-se as anotações necessárias quanto à exclusão desses exequentes do polo ativo coletivo, prosseguindo o feito normalmente quanto aos demais beneficiários. Tome-se ciência da redesignação da audiência de conciliação em continuação, no âmbito do GAAC, para o dia 30 de setembro de 2026, às 14h00min, sala 217/219 do Palácio da Justiça (fls. 677/678). Aguarde-se sua realização. Int. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Diana Paola da Silva Salomão (OAB 182250/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
28/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do prosseguimento da execução pela via coletiva formulada por Heloísa Cápua de Maria, Aldenir Ramos Cavalheiro Pongeluppi, Magaly Guimarães Zina e Valter Dias Alves da Silva, que passam a ter seus créditos executados individualmente nos processos acima especificados. Promovam-se as anotações necessárias quanto à exclusão desses exequentes do polo ativo coletivo, prosseguindo o feito normalmente quanto aos demais beneficiários. Tome-se ciência da redesignação da audiência de conciliação em continuação, no âmbito do GAAC, para o dia 30 de setembro de 2026, às 14h00min, sala 217/219 do Palácio da Justiça (fls. 677/678). Aguarde-se sua realização. Int.
28/08/2026		Conclusos para Despacho
25/08/2026		Conclusos para Decisão
25/08/2026		Ofício Juntado
19/08/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico
04/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - recadastramento de prazo
27/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2161/2026 Data da Publicação: 28/07/2026
24/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2161/2026 Teor do ato: Vistos. Reporto-me à decisão retro. Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Diana Paola da Silva Salomão (OAB 182250/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
24/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Reporto-me à decisão retro. Intime-se.
24/07/2026		Conclusos para Decisão
23/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70817083-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 23/07/2026 21:02
07/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1899/2026 Data da Publicação: 29/06/2026
25/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1899/2026 Teor do ato: Vistos. Manifestação retro: ciência à Fazenda. Aguarde-se, no mais, como determinado. Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Diana Paola da Silva Salomão (OAB 182250/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
25/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestação retro: ciência à Fazenda. Aguarde-se, no mais, como determinado. Intime-se.
25/06/2026		Conclusos para Decisão
25/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70692464-4 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 25/06/2026 08:54
19/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1682/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
03/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1682/2026 Teor do ato: Vistos. Manifestação retro: ciência à Fazenda. Aguarde-se, no mais, como determinado Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Diana Paola da Silva Salomão (OAB 182250/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
03/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestação retro: ciência à Fazenda. Aguarde-se, no mais, como determinado Intime-se.
02/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70586906-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 01/06/2026 16:57
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1549/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1549/2026 Teor do ato: Vistos. Manifestação retro: ciência à Fazenda. Aguarde-se, no mais, como determinado Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Diana Paola da Silva Salomão (OAB 182250/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
22/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2026		Conclusos para Decisão
22/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestação retro: ciência à Fazenda. Aguarde-se, no mais, como determinado Intime-se.
22/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70544048-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 22/05/2026 08:44
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1502/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
19/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1502/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.621 e 618: ciência à Fazenda. Aguarde-se, no mais, como determinado. Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Diana Paola da Silva Salomão (OAB 182250/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
19/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.621 e 618: ciência à Fazenda. Aguarde-se, no mais, como determinado. Intime-se.
19/05/2026		Conclusos para Decisão
19/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70514931-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2026 15:46
14/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70509498-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2026 16:50
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1386/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1386/2026 Teor do ato: Vistos. Manifestação retro: ciência à Fazenda. Aguarde-se, no mais, como determinado. Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Diana Paola da Silva Salomão (OAB 182250/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
08/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestação retro: ciência à Fazenda. Aguarde-se, no mais, como determinado. Intime-se.
07/05/2026		Conclusos para Decisão
04/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70452406-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 04/05/2026 10:31
22/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - recadastramento de prazo
30/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
27/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0938/2026 Teor do ato: Vistos. Manifestação retro: Desnecessária a ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Cadastre-se o nome do patrono que peticionou para que conste da intimação. Após, providencie a serventia a exclusão do cadastro. Aguarde-se, no mais, como determinado. Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Diana Paola da Silva Salomão (OAB 182250/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP), Amanda Cristina Branco Pereira (OAB 406686/SP)
27/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestação retro: Desnecessária a ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Cadastre-se o nome do patrono que peticionou para que conste da intimação. Após, providencie a serventia a exclusão do cadastro. Aguarde-se, no mais, como determinado. Intime-se.
27/03/2026		Conclusos para Decisão
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70307765-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 25/03/2026 15:16
12/03/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
12/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0763/2026 Data da Publicação: 13/03/2026
11/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0763/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 577 e ss: Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Diana Paola da Silva Salomão (OAB 182250/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
11/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 577 e ss: Anote-se. Intime-se.
11/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2026		Conclusos para Decisão
04/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70218163-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/03/2026 17:12
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0469/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0469/2026 Teor do ato: Vistos. Manifestação retro: Desnecessária a ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Cadastre-se o nome do patrono que peticionou para que conste da intimação. Após, providencie a serventia a exclusão do cadastro, sendo certo que habilitação dos pretensos exequentes deverá ser requerida em incidente próprio. Aguarde-se, no mais, como determinado. Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Diana Paola da Silva Salomão (OAB 182250/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
10/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestação retro: Desnecessária a ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Cadastre-se o nome do patrono que peticionou para que conste da intimação. Após, providencie a serventia a exclusão do cadastro, sendo certo que habilitação dos pretensos exequentes deverá ser requerida em incidente próprio. Aguarde-se, no mais, como determinado. Intime-se.
10/02/2026		Conclusos para Decisão
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70095342-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2026 15:52
30/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2026		Termo de Audiência Digitalizado
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80029970-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2026 14:17
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0173/2026 Teor do ato: Vistos. Torno sem efeitos o Ato Ordinatório de fls. 548 lançado nestes autos por equivoco. Fls. 556: Ciência às partes do e-mail juntado. Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
19/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Torno sem efeitos o Ato Ordinatório de fls. 548 lançado nestes autos por equivoco. Fls. 556: Ciência às partes do e-mail juntado. Intime-se.
19/01/2026		Conclusos para Decisão
19/01/2026		Documento Juntado
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
18/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0152/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
17/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2026		Ato ordinatório Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso.
12/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70014248-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 12/01/2026 21:04
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0026/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0026/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 538/539: Manifeste-se a executada. Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
07/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 538/539: Manifeste-se a executada. Intime-se.
05/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
05/01/2026		Conclusos para Decisão
26/12/2025		Conclusos para Decisão
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71305955-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 18/12/2025 15:02
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71305922-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 18/12/2025 14:59
10/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1518/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
10/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1518/2025 Teor do ato: Vistos. Fica agendada a data de 22/01/2026, às 14:00 hs, para a realização de audiência no Palácio da Justiça. Oficie-se à equipe do GAAC para que providencie a reserva de sala. Servirá cópia do presente como ofício, a ser encaminhado pela serventia pelo e-mail institucional. Intimem-se as partes e juízes do GAAC, pela imprensa e portal. Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
10/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fica agendada a data de 22/01/2026, às 14:00 hs, para a realização de audiência no Palácio da Justiça. Oficie-se à equipe do GAAC para que providencie a reserva de sala. Servirá cópia do presente como ofício, a ser encaminhado pela serventia pelo e-mail institucional. Intimem-se as partes e juízes do GAAC, pela imprensa e portal. Intime-se.
08/10/2025		Conclusos para Decisão
07/10/2025		Conclusos para Despacho
30/09/2025		Conclusos para Decisão
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
17/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80404171-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2025 11:31
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70915029-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2025 14:43
13/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1189/2025 Data da Publicação: 04/09/2025
03/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1182/2025 Data da Publicação: 04/09/2025
02/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1189/2025 Teor do ato: Vistos. Em complemento à decisão retro, digam as partes quanto a melhor data para agendamento da audiência. Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
02/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em complemento à decisão retro, digam as partes quanto a melhor data para agendamento da audiência. Intime-se.
02/09/2025		Conclusos para Decisão
02/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1182/2025 Teor do ato: Vistos. Desnecessária a ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Cadastre-se o nome do patrono que peticionou para que conste da intimação. Após, providencie a serventia a exclusão do cadastro. Manifestação retro: Tendo em vista as razões apresentadas, suspendo a realização da audiência designada para o dia 04/09/2025. Fica reconhecido que o prazo de 120 dias para o estabelecimento do cronograma de execução deve ser contado a partir do envio da lista de beneficiários pela APEOESP. Fica mantida a suspensão de todos os cumprimentos de sentença enquanto perdurarem os apostilamentos, nos termos do item 4 da ata de fls. 450/451. Intimem-se as partes e juízes do GAAC, pela imprensa e portal. Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
02/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Desnecessária a ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Cadastre-se o nome do patrono que peticionou para que conste da intimação. Após, providencie a serventia a exclusão do cadastro. Manifestação retro: Tendo em vista as razões apresentadas, suspendo a realização da audiência designada para o dia 04/09/2025. Fica reconhecido que o prazo de 120 dias para o estabelecimento do cronograma de execução deve ser contado a partir do envio da lista de beneficiários pela APEOESP. Fica mantida a suspensão de todos os cumprimentos de sentença enquanto perdurarem os apostilamentos, nos termos do item 4 da ata de fls. 450/451. Intimem-se as partes e juízes do GAAC, pela imprensa e portal. Intime-se.
02/09/2025		Conclusos para Decisão
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80358377-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2025 16:33
09/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70741222-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 05/08/2025 11:12
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0869/2025 Teor do ato: Vistos. Desnecessária a ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Cadastre-se o nome do patrono que peticionou para que conste da intimação. Após, providencie a serventia a exclusão do cadastro. Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
29/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Desnecessária a ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Cadastre-se o nome do patrono que peticionou para que conste da intimação. Após, providencie a serventia a exclusão do cadastro. Intime-se.
29/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2025		Conclusos para Decisão
25/07/2025		Conclusos para Decisão
21/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70683773-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 21/07/2025 17:23
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0775/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0775/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0775/2025 Teor do ato: Vistos. Desnecessária a ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Cadastrem-se os nomes dos patronos que peticionaram para que constem da intimação. Após, providencie a serventia a exclusão do cadastro. Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
18/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Desnecessária a ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Cadastrem-se os nomes dos patronos que peticionaram para que constem da intimação. Após, providencie a serventia a exclusão do cadastro. Intime-se.
15/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/07/2025		Conclusos para Decisão
10/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70640144-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2025 10:26
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0662/2025 Teor do ato: Vistos. Anoto, mais uma vez, a desnecessidade de ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Manifestação retro: deverá ser direcionada, pelo próprio interessado, aos autos corretos (incidente de cumprimento de sentença). Cadastrem-se os nomes dos patronos que peticionaram para que constem da intimação. Após, providencie a serventia a exclusão do cadastro. Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Carla Simone Galli (OAB 194126/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
04/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto, mais uma vez, a desnecessidade de ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Manifestação retro: deverá ser direcionada, pelo próprio interessado, aos autos corretos (incidente de cumprimento de sentença). Cadastrem-se os nomes dos patronos que peticionaram para que constem da intimação. Após, providencie a serventia a exclusão do cadastro. Intime-se.
20/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70459126-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/05/2025 17:01
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70458138-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/05/2025 15:13
04/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/04/2025		Audiência Realizada Termo de Audiência - Assist Fabio - Dr Luis Grisolia
28/04/2025		Conclusos para Decisão
24/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0388/2025 Data da Disponibilização: 24/04/2025 Data da Publicação: 25/04/2025 Número do Diário: 4189 Página: 3280/3331
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Anoto a desnecessidade de ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Cadastrem-se os nomes dos patronos que peticionaram para que constem da intimação. Aguarde-se, no mais, conforme o acordo homologado. Intime-se. Advogados(s): Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP)
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP)
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP)
22/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto a desnecessidade de ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Cadastrem-se os nomes dos patronos que peticionaram para que constem da intimação. Aguarde-se, no mais, conforme o acordo homologado. Intime-se.
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70230664-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2025 14:17
12/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70220542-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2025 13:57
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2025		Conclusos para Decisão
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70075738-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2025 17:24
22/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70043468-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2025 15:30
20/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70032861-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2025 14:50
09/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1071/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Audiência Realizada Termo de Audiência - Assist Fabio - Dr Luis Grisolia
28/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1071/2024 Teor do ato: Vistos. O ato judicial é Acordo entabulado no dia de hoje e pende de assinatura digital desse magistrado. Regularizar, ao SR Diretor para retirar e juntar com ata de audiência para que seja assinado. Regular com urgência e cls para assinatura digital. Intime-se. Advogados(s): Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP)
27/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O ato judicial é Acordo entabulado no dia de hoje e pende de assinatura digital desse magistrado. Regularizar, ao SR Diretor para retirar e juntar com ata de audiência para que seja assinado. Regular com urgência e cls para assinatura digital. Intime-se.
27/11/2024		Conclusos para Despacho
27/11/2024		Termo de Audiência Digitalizado
10/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0962/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0962/2024 Teor do ato: Vistos. A fim de evitar tumulto processual, suspendo a decisão de fls.378/380, no que tange à rejeição dos embargos. Aguarde-se a solução na audiência agendada, que fica mantida. Havendo acordo, será homologado. Intime-se. Advogados(s): Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP)
30/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A fim de evitar tumulto processual, suspendo a decisão de fls.378/380, no que tange à rejeição dos embargos. Aguarde-se a solução na audiência agendada, que fica mantida. Havendo acordo, será homologado. Intime-se.
26/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0945/2024 Teor do ato: Vistos. Anoto a desnecessidade de ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Trata-se de embargos declaração opostos pela Fazenda. Aduz que as questões referidas na decisão embargada já foram ou estão sendo analisadas pelos tribunais superiores no âmbito dos recursos interpostos no bojo do Agravo de Instrumento 3004571-65.2020.8.26.0000. Requer seja limitada a execução à lista de beneficiários que já foi objeto de apostilamento quando do cumprimento coletiva de sentença, sendo fixado expressamente esse termo final para consecução dos efeitos subjetivos da ação. Por fim, aduz a existência de prescrição do título, uma vez que a ocorreu o acórdão em 18/12/2018, e pretende que seja declarada prescrita qualquer execução iniciada após 18/12/2023. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da decisão. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão ou ausente do pedido vestibular, haja vista que a decisão prolatada foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a decisão. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. No mais, ciência às partes acerca do agendamento de audiência de conciliação para saneamento compartilhado, em atitude cooperativa (ofício retro), agendada para a data de 27/11/2024, às 14h, na sala 404, no Palácio da Justiça. Intime-se o autor e a Procuradoria. Intime-se. Advogados(s): Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP)
24/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2024		Não conhecidos os embargos de declaração Vistos. Anoto a desnecessidade de ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Trata-se de embargos declaração opostos pela Fazenda. Aduz que as questões referidas na decisão embargada já foram ou estão sendo analisadas pelos tribunais superiores no âmbito dos recursos interpostos no bojo do Agravo de Instrumento 3004571-65.2020.8.26.0000. Requer seja limitada a execução à lista de beneficiários que já foi objeto de apostilamento quando do cumprimento coletiva de sentença, sendo fixado expressamente esse termo final para consecução dos efeitos subjetivos da ação. Por fim, aduz a existência de prescrição do título, uma vez que a ocorreu o acórdão em 18/12/2018, e pretende que seja declarada prescrita qualquer execução iniciada após 18/12/2023. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da decisão. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão ou ausente do pedido vestibular, haja vista que a decisão prolatada foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a decisão. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. No mais, ciência às partes acerca do agendamento de audiência de conciliação para saneamento compartilhado, em atitude cooperativa (ofício retro), agendada para a data de 27/11/2024, às 14h, na sala 404, no Palácio da Justiça. Intime-se o autor e a Procuradoria. Intime-se.
24/10/2024		Conclusos para Decisão
24/10/2024		Ofício Juntado
16/10/2024		Ofício Juntado
16/10/2024		Ofício Juntado
16/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/09/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.80308913-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/09/2024 12:57
17/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2024 Data da Disponibilização: 10/09/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: 4047 Página: 3152/3230
09/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0758/2024 Teor do ato: Vistos. Dos motivos da presente. Na presente ação coletiva existem milhares de execuções em apenso onde se busca o cumprimento do julgado. Para tanto observo que cada execução é um processo autônomo, o mesmo não se verifica no processo de conhecimento (principal) onde foi formado o título executado nas várias execuções. Em processos autônomos não há lugar para usar a decisão lançada em um para outro, mas aquela decisão de caráter geral e impessoal lançada no processo principal são extensíveis. Na prática tem sido visto a execução coletiva, centenas de milhares de credores, onde em cada execução autônoma surge a discussão de caráter geral e impessoal, v. g.,legitimidade por filiação, emergindo a situação contra producente para que cada uma seja decidida e alvo de semelhantes agravos em números absurdos. As decisões de caráter processual e impessoal (aplicável a todas execuções, inclusive retroativamente, evitando distorções e desigualdades causadas por falta de agravo ou intempestividade, v. g.) e ficando a ser decidida em cada execução as considerações pessoais como litispendência, parâmetros legais de atualização conforme valor impugnado e outras. Acaso em sede recursal haja alteração de qualquer decisão o V. Acórdão que trata de questão processual e impessoal será extensivo a todas execução, onde não houver decisão recursal em contrário. Do Acórdão de mérito na ação coletiva. Da sentença da ação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053. No mérito, a ação deve ser julgada improcedente. Com efeito. Consoante se vê dos autos, o sindicato pleiteia o reconhecimento do direito de seus filiados, servidores públicos estaduais, que integram a categoria dos Professores e Especialistas em Educação das Redes Oficiais de Ensino do Estado de São Paulo, da ativa e aposentados, amparado no artigo 129 da Constituição Estadual, ao recálculo de sexta-parte para que este incida sobre os os vencimentos integrais. O artigo 129 da Constituição Federal consigna, de fato, que as vantagens pecuniárias em análise tenham como base de cálculo os vencimentos integrais. No entanto, consta do mesmo artigo, parte final, a seguinte ressalva: "...observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". O citado artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual, por sua vez, determina que: "Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:. (...) XVI- os acréscimos pecuniários por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento". A controvérsia dos autos reside, portanto, na interpretação da expressão "vencimentos integrais" constantes dos artigos de lei citados. Quanto ao tema, preciso o conceito constante do julgado da lavra da Desembargadora VERA ANGRISANI (2ª a Câmara de Direito público, TJSP, apelação cível n. 0040145-27.2009.8.26.0053, julgado em 16 de agosto de 2011): "Nessa seara, imperioso diferenciar o conceito de "vencimento"! No singular, e "vencimentos" no plural. A primeira expressão refere-se apenas ao valor-padrão; a segunda, mais abrangente, á somatória de todos os fatores que compõem a remuneração, ou seja, o padrão e as demais vantagens definitivamente incorporadas. Dessa forma, a sexta-parte deve ficar limitada ao padrão de vantagens definitivamente incorporadas ressaltando-se por oportuno, que tal benefício não pode incidir sequer sobre a parcela relativa aos quinquênios, por força da vedação contida no art 37, inciso XIV da Constituição Federal". Diante da vedação da norma do artigo 37, XIV da Carta Magna, aplicável aos servidores públicos estaduais, não se admite mais a incidência de adicional e de sexta-parte sobre gratificações, além da incidência recíproca entre aqueles. Portanto, inadmissível a pretensão do autor de reconhecimento à percepção da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, na medida em que implica na incidência cumulativa proibida pela norma constitucional supra. Também, não há que se falar em direito adquirido, ante o disposto no artigo 17 dos ADCT. Com isso, é de rigor a improcedência do feito. Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com apreciação do mérito, o que faço com arrimo no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Do Acórdão I. VOTO Nº 1050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035864-57.2011.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. Preliminares de deficiência de representação processual e de inadequação da ação civil pública afastadas. Incidência sobre os vencimentos integrais, exceto as eventuais. Admissibilidade. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Outrossim, nos autos do cumprimento de sentença nº 0032489-67.2019 (cadastrado pelo Sindicato autor da ação coletiva) este juízo rejeitou a impugnação deduzida pela FESP, e decidiu que as verbas GTCN e GESE deveriam ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte. Essa decisão foi objeto de recursos de agravos de instrumento das partes. O AI 2209933-81.2020.8.26.0000, interposto pelo Sindicato dos Professores, foi provido para determinar a incidência do ALE na base de cálculo da sexta-parte. O acórdão transitou em julgado em 18/10/2021, e foi assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Sexta-parte ALE Incorporação aos vencimentos - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade Embargos de declaração rejeitados. Já o AI 3004571-65.2020.8.26.0000, interposto pela Fazenda do Estado, foi provido, em parte, para afastar a inclusão da GTCN e da GESE da base de cálculo da sexta-parte, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Pretensão de exclusão do GTCN e da GESE da base de cálculo da sexta- parte Admissibilidade A sexta-parte já compõe a remuneração global do servidor para fins de cálculo da GTCN (bis in idem) Gratificações de caráter eventual (propter laborem) Trabalho realizado no período noturno Lei 11.960/09 - Correção monetária Aplicação do IPCA-E Índice adotado pelo STF e STJ Juros de mora pelos índices da Lei 11.960/09 - Recurso de agravo provido, em parte. O acórdão em questão foi objeto de recursos especial e extraordinário interpostos pela FESP, com a discussão girando em torno dos consectários legais. Em seguida, o Tema 1170, ensejou o sobrestamento dos recursos interpostos no AI 3004571-65.2020.8.26.0000, e, por conseguinte, dos cumprimentos de sentença lastreados no título obtido na ação coletiva. No entanto, seu julgamento foi publicado no DJE de 08/01/24, com a seguinte tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídi-cas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F daLei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Ainda que haja pendência de julgamento no C. STF de embargos declaração, e, consequentemente, de manifestação da E. Presidência de Direito Público sobre os recursos sobrestados no AI 3004571-65.2020.8.26.0000, o Tema supracitado, em seu estágio atual, firma o entendimento expresso no acórdão recorrido quanto aos índices de juros e correção monetária aplicáveis à matéria. Por conseguinte, em face de decisão proferida pelo STF no RE nº 1.317.982-ES (Tema 1.170), em revisão de agravo de instrumento conforme o disposto no art. 1.040, II, do CPC, o acórdão do agravo (3004571-65.2020.8.26.0000) foi mantido. Como sabido, recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo em regra, nos termos do art. 995, do CPC. Ademais, a discussão sobre os consectários legais não impede o prosseguimento do feito. 1.Não subsiste, assim, razão para suspensão do feito em razão do TEMA 1170. 2. DA LEGITIMIDADE. Em relação aos limites subjetivos da ação, anoto que o acórdão exequendo dispôs: (...) Dessa forma, JULGA-SE PROCEDENTE AÇÃO, para condenar a requerida à readequação do cálculo da sexta-parte dosfiliados da APEOESP, que fazem jus ao benefício, considerando, para tanto, os vencimentos integrais recebidos, observada a prescrição quinquenal(...). Dessa forma, inexiste título executivo para aqueles que não comprovarem a filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Havendo propositura de novas execuções a primeira providencia será demonstrar a filiação e para tanto intimar a parte. Anoto, desde já, que não há restrição no título quanto ao período de filiação, de modo que a simples comprovação da filiação confere ao exequente legitimidade para a execução do título coletivo. 3. da extensão. A presente decisão lançada no processo principal a ser alvo de agravo,mormente da Fazenda, e sendo reformada em grau recursal a presente a decisão será extensiva as demais execuções fundadas exclusivamente no presente título, posto que a execução é única, o título é único e todos devem tratados de forma igual na presente. A decisão tomada no agravo, se reformada será extensiva as execuções já existentes, presentes e futuras, desde que não contrariem Acórdão de mérito em contrário. Havendo reforma da presente deverá ser assim cumprida. 4. dos demais esclarecimentos de natureza procedimental. Considerando os termos do Acórdão intitulado como Acórdão I solicito ao autor que no prazo de 15 dias diga todas as vantagens ou gratificações que deseja fazer incidir o julgado, para que apósFazenda, serem elas objeto de decisão quanto a eventualidade ou não ou se indevidas. Igualmente em caso de alteração em agravo a todos será aplicado para que, em tese, um agravo solucione a questão. Após esclarecimentos nesse ponto4int a Fazenda com igual prazo. As execuções de valores em andamento aguardar a solução do alcance, salvo naqueles casos que a Fazenda já concordou, não impugnou ou pagou. Nos novos casos aguardar a definição. Intime-se. Advogados(s): Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP)
06/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dos motivos da presente. Na presente ação coletiva existem milhares de execuções em apenso onde se busca o cumprimento do julgado. Para tanto observo que cada execução é um processo autônomo, o mesmo não se verifica no processo de conhecimento (principal) onde foi formado o título executado nas várias execuções. Em processos autônomos não há lugar para usar a decisão lançada em um para outro, mas aquela decisão de caráter geral e impessoal lançada no processo principal são extensíveis. Na prática tem sido visto a execução coletiva, centenas de milhares de credores, onde em cada execução autônoma surge a discussão de caráter geral e impessoal, v. g.,legitimidade por filiação, emergindo a situação contra producente para que cada uma seja decidida e alvo de semelhantes agravos em números absurdos. As decisões de caráter processual e impessoal (aplicável a todas execuções, inclusive retroativamente, evitando distorções e desigualdades causadas por falta de agravo ou intempestividade, v. g.) e ficando a ser decidida em cada execução as considerações pessoais como litispendência, parâmetros legais de atualização conforme valor impugnado e outras. Acaso em sede recursal haja alteração de qualquer decisão o V. Acórdão que trata de questão processual e impessoal será extensivo a todas execução, onde não houver decisão recursal em contrário. Do Acórdão de mérito na ação coletiva. Da sentença da ação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053. No mérito, a ação deve ser julgada improcedente. Com efeito. Consoante se vê dos autos, o sindicato pleiteia o reconhecimento do direito de seus filiados, servidores públicos estaduais, que integram a categoria dos Professores e Especialistas em Educação das Redes Oficiais de Ensino do Estado de São Paulo, da ativa e aposentados, amparado no artigo 129 da Constituição Estadual, ao recálculo de sexta-parte para que este incida sobre os os vencimentos integrais. O artigo 129 da Constituição Federal consigna, de fato, que as vantagens pecuniárias em análise tenham como base de cálculo os vencimentos integrais. No entanto, consta do mesmo artigo, parte final, a seguinte ressalva: "...observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". O citado artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual, por sua vez, determina que: "Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:. (...) XVI- os acréscimos pecuniários por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento". A controvérsia dos autos reside, portanto, na interpretação da expressão "vencimentos integrais" constantes dos artigos de lei citados. Quanto ao tema, preciso o conceito constante do julgado da lavra da Desembargadora VERA ANGRISANI (2ª a Câmara de Direito público, TJSP, apelação cível n. 0040145-27.2009.8.26.0053, julgado em 16 de agosto de 2011): "Nessa seara, imperioso diferenciar o conceito de "vencimento"! No singular, e "vencimentos" no plural. A primeira expressão refere-se apenas ao valor-padrão; a segunda, mais abrangente, á somatória de todos os fatores que compõem a remuneração, ou seja, o padrão e as demais vantagens definitivamente incorporadas. Dessa forma, a sexta-parte deve ficar limitada ao padrão de vantagens definitivamente incorporadas ressaltando-se por oportuno, que tal benefício não pode incidir sequer sobre a parcela relativa aos quinquênios, por força da vedação contida no art 37, inciso XIV da Constituição Federal". Diante da vedação da norma do artigo 37, XIV da Carta Magna, aplicável aos servidores públicos estaduais, não se admite mais a incidência de adicional e de sexta-parte sobre gratificações, além da incidência recíproca entre aqueles. Portanto, inadmissível a pretensão do autor de reconhecimento à percepção da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, na medida em que implica na incidência cumulativa proibida pela norma constitucional supra. Também, não há que se falar em direito adquirido, ante o disposto no artigo 17 dos ADCT. Com isso, é de rigor a improcedência do feito. Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com apreciação do mérito, o que faço com arrimo no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Do Acórdão I. VOTO Nº 1050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035864-57.2011.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. Preliminares de deficiência de representação processual e de inadequação da ação civil pública afastadas. Incidência sobre os vencimentos integrais, exceto as eventuais. Admissibilidade. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Outrossim, nos autos do cumprimento de sentença nº 0032489-67.2019 (cadastrado pelo Sindicato autor da ação coletiva) este juízo rejeitou a impugnação deduzida pela FESP, e decidiu que as verbas GTCN e GESE deveriam ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte. Essa decisão foi objeto de recursos de agravos de instrumento das partes. O AI 2209933-81.2020.8.26.0000, interposto pelo Sindicato dos Professores, foi provido para determinar a incidência do ALE na base de cálculo da sexta-parte. O acórdão transitou em julgado em 18/10/2021, e foi assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Sexta-parte ALE Incorporação aos vencimentos - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade Embargos de declaração rejeitados. Já o AI 3004571-65.2020.8.26.0000, interposto pela Fazenda do Estado, foi provido, em parte, para afastar a inclusão da GTCN e da GESE da base de cálculo da sexta-parte, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Pretensão de exclusão do GTCN e da GESE da base de cálculo da sexta- parte Admissibilidade A sexta-parte já compõe a remuneração global do servidor para fins de cálculo da GTCN (bis in idem) Gratificações de caráter eventual (propter laborem) Trabalho realizado no período noturno Lei 11.960/09 - Correção monetária Aplicação do IPCA-E Índice adotado pelo STF e STJ Juros de mora pelos índices da Lei 11.960/09 - Recurso de agravo provido, em parte. O acórdão em questão foi objeto de recursos especial e extraordinário interpostos pela FESP, com a discussão girando em torno dos consectários legais. Em seguida, o Tema 1170, ensejou o sobrestamento dos recursos interpostos no AI 3004571-65.2020.8.26.0000, e, por conseguinte, dos cumprimentos de sentença lastreados no título obtido na ação coletiva. No entanto, seu julgamento foi publicado no DJE de 08/01/24, com a seguinte tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídi-cas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F daLei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Ainda que haja pendência de julgamento no C. STF de embargos declaração, e, consequentemente, de manifestação da E. Presidência de Direito Público sobre os recursos sobrestados no AI 3004571-65.2020.8.26.0000, o Tema supracitado, em seu estágio atual, firma o entendimento expresso no acórdão recorrido quanto aos índices de juros e correção monetária aplicáveis à matéria. Por conseguinte, em face de decisão proferida pelo STF no RE nº 1.317.982-ES (Tema 1.170), em revisão de agravo de instrumento conforme o disposto no art. 1.040, II, do CPC, o acórdão do agravo (3004571-65.2020.8.26.0000) foi mantido. Como sabido, recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo em regra, nos termos do art. 995, do CPC. Ademais, a discussão sobre os consectários legais não impede o prosseguimento do feito. 1.Não subsiste, assim, razão para suspensão do feito em razão do TEMA 1170. 2. DA LEGITIMIDADE. Em relação aos limites subjetivos da ação, anoto que o acórdão exequendo dispôs: (...) Dessa forma, JULGA-SE PROCEDENTE AÇÃO, para condenar a requerida à readequação do cálculo da sexta-parte dosfiliados da APEOESP, que fazem jus ao benefício, considerando, para tanto, os vencimentos integrais recebidos, observada a prescrição quinquenal(...). Dessa forma, inexiste título executivo para aqueles que não comprovarem a filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Havendo propositura de novas execuções a primeira providencia será demonstrar a filiação e para tanto intimar a parte. Anoto, desde já, que não há restrição no título quanto ao período de filiação, de modo que a simples comprovação da filiação confere ao exequente legitimidade para a execução do título coletivo. 3. da extensão. A presente decisão lançada no processo principal a ser alvo de agravo,mormente da Fazenda, e sendo reformada em grau recursal a presente a decisão será extensiva as demais execuções fundadas exclusivamente no presente título, posto que a execução é única, o título é único e todos devem tratados de forma igual na presente. A decisão tomada no agravo, se reformada será extensiva as execuções já existentes, presentes e futuras, desde que não contrariem Acórdão de mérito em contrário. Havendo reforma da presente deverá ser assim cumprida. 4. dos demais esclarecimentos de natureza procedimental. Considerando os termos do Acórdão intitulado como Acórdão I solicito ao autor que no prazo de 15 dias diga todas as vantagens ou gratificações que deseja fazer incidir o julgado, para que apósFazenda, serem elas objeto de decisão quanto a eventualidade ou não ou se indevidas. Igualmente em caso de alteração em agravo a todos será aplicado para que, em tese, um agravo solucione a questão. Após esclarecimentos nesse ponto4int a Fazenda com igual prazo. As execuções de valores em andamento aguardar a solução do alcance, salvo naqueles casos que a Fazenda já concordou, não impugnou ou pagou. Nos novos casos aguardar a definição. Intime-se.
06/09/2024		Conclusos para Decisão
06/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2024		Auto Digitalizado
06/09/2024		Auto Digitalizado
06/09/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Ciência à Fazenda Pública do Ofício recebido juntado em fls. retro.
09/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0636/2024 Data da Disponibilização: 09/08/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025 Página: 2560
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0636/2024 Teor do ato: Ciência à Fazenda Pública do Ofício recebido sob fls. retro. Advogados(s): Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP)
08/08/2024		Ato ordinatório Ciência à Fazenda Pública do Ofício recebido sob fls. retro.
08/08/2024		Ofício Juntado
08/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2023		Recebidos os Autos do Distribuidor local
04/12/2023		Arquivado Definitivamente 9020000286926/927
21/06/2023		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
21/06/2023		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) 8ª Vara de Fazenda Pública
21/06/2023		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) Arquivado nos termos do artigo 5°, Parágrafo único, do provimento CSM 2488/2018 Obs.: autos recebidos virtualmente (somente no sistema), nos termos do art. 5º doProvimento CSM nº 2.488/2018.
21/06/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Arquivado nos termos do artigo 5°, Parágrafo único, do provimento CSM 2488/2018 Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
19/06/2023		Recebidos os Autos do Distribuidor local
24/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0016051-24.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/01/2023		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
30/01/2023		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
30/01/2023		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) Obs.: autos recebidos virtualmente (somente no sistema), nos termos do art. 5º doProvimento CSM nº 2.488/2018.
30/01/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
30/01/2023		Reativação do Processo O processo permanece arquivado - etiquetas 9020000286926/927 - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital - desarquivado apenas no sistema informatizado para possibilitar a redistribuição à UPEFAZ
07/01/2022		Arquivado Definitivamente 9020000286926/927
15/12/2021		Início da Execução Juntado 0032304-58.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
29/11/2021		Arquivado Definitivamente
29/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0823/2021 Data da Disponibilização: 22/09/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3362 Página: 1809/1812
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0823/2021 Teor do ato: 2090/11 Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Digam as partes em termos de prosseguimento, o Provimento CG nº 16/2016, as execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico. Após a interposição do cumprimento de sentença ou sem ela, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP)
29/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
29/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
10/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
10/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
10/08/2021		Decisão 2090/11 Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Digam as partes em termos de prosseguimento, o Provimento CG nº 16/2016, as execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico. Após a interposição do cumprimento de sentença ou sem ela, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intime-se.
03/08/2021		Conclusos para Decisão
29/11/2019		Arquivado Definitivamente
28/11/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
26/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0797/2019 Teor do ato: Providencie o ( a ) procurador (a) a devolução dos autos no prazo de 48 horas sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. Advogados(s): Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP)
12/11/2019		Ato ordinatório Providencie o ( a ) procurador (a) a devolução dos autos no prazo de 48 horas sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão.
21/10/2019		Início da Execução Juntado 0032489-67.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/09/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Franssilene dos Santos Santiago
28/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
28/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
19/09/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0633/2019 Data da Disponibilização: 19/09/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 2895 Página: 1542/1545
18/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0633/2019 Teor do ato: 2090/11 Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Digam as partes em termos de prosseguimento, o Provimento CG nº 16/2016, as execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico. Após a interposição do cumprimento de sentença ou sem ela, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP)
16/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
16/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
16/09/2019		Decisão 2090/11 Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Digam as partes em termos de prosseguimento, o Provimento CG nº 16/2016, as execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico. Após a interposição do cumprimento de sentença ou sem ela, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intime-se.
05/09/2019		Conclusos para Decisão
30/08/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
25/04/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
25/04/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0236/2019 Data da Disponibilização: 25/04/2019 Data da Publicação: 26/04/2019 Número do Diário: 2795 Página: 1889/1893
24/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0236/2019 Teor do ato: 2090/11 Vistos. Salvo melhor juízo, os autos não foram remetidos ao C. Superior Tribunal de Justiça conforme determinado na r. Decisão de fls. 286. Assim, remetam-se os autos ao E. Tribunal com nossas homenagens de estilo. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP)
23/04/2019		Decisão 2090/11 Vistos. Salvo melhor juízo, os autos não foram remetidos ao C. Superior Tribunal de Justiça conforme determinado na r. Decisão de fls. 286. Assim, remetam-se os autos ao E. Tribunal com nossas homenagens de estilo. Intime-se.
15/04/2019		Conclusos para Decisão
04/04/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
26/02/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor TODOS OS VOLUMES Nicolly Duarte Goes OAB/SP 223.972-E Praça da República, 282, Centro, São Paulo-SP 11 3350-6000 11 3350-6011 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Patrícia Lafani Vucinic
21/02/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 2754 Página: 1532/1536
20/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0093/2019 Teor do ato: C. 2090/2011. Nota de cartório : Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico ( artigos 1.286 a 1.289 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça ). Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP)
18/02/2019		Ato ordinatório C. 2090/2011. Nota de cartório : Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico ( artigos 1.286 a 1.289 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça ).
14/01/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
11/09/2018		Início da Execução Juntado 0028176-97.2018.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
12/11/2012		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
01/10/2012		Disponibilizado no DJE conhecimento - revisão TJ
01/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0593/2012 Data da Disponibilização: 01/10/2012 Data da Publicação: 02/10/2012 Número do Diário: 1278 Página: 1026/1034
28/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0593/2012 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP)
14/09/2012		Remetido ao DJE imprensa - conhecimento - relação 593
13/09/2012		Proferido Despacho Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int.
13/09/2012		Conclusos para Decisão conclusos em 13/09/2012.
24/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
14/08/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Maria Paula, 67 6º andar tel.3130-9117 Proc.2090/11 P12/09/12 Est.Alexandre Augusto Guedes de Oliveira OAB/SP 194.530-E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Altiere Pinto Rios Jr
14/08/2012		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 12/09/2012.
14/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0453/2012 Data da Disponibilização: 14/08/2012 Data da Publicação: 15/08/2012 Número do Diário: 1245 Página: 891/895
13/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0453/2012 Teor do ato: Proc. 2090/2011 -Vistos. Recebo o recurso da autora de fls. 129/144 em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para contrarrazões. Int. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP)
23/07/2012		Remetido ao DJE Imprensa - conhecimento - relação 453
17/07/2012		Proferido Despacho Proc. 2090/2011 -Vistos. Recebo o recurso da autora de fls. 129/144 em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para contrarrazões. Int.
17/07/2012		Conclusos para Decisão conheciemnto/MS - cls. 17/07
02/07/2012		Apelação Juntada Do autor - conhecimento - mesa andamento
14/06/2012		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 20.07
14/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0288/2012 Data da Disponibilização: 14/06/2012 Data da Publicação: 15/06/2012 Número do Diário: 1203 Página: 1060/1079
13/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0288/2012 Teor do ato: Proc. 2090/11 - Vistos. APEOESP - Sidicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação coletiva, sob o rito ordinário, em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Segundo exposição resumida da peça inicial, o autor defende o direito dos servidores públicos do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação de receberem o benefício da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, conforme determinado no artigo 129 da Carta Estadual. Alega que a integralidade abrange não só o padrão e as vantagens que se incorporam aos vencimentos, mas também as gratificações, abonos ou outras vantagens pecuniárias, temporárias ou permanentes, que não se incorporam aos vencimentos. Sustenta a inconstitucionalidade da sistemática do cálculo da sexta-parte descrita no artigo 33 da Lei Complementar nº 836/97, pois exclui as demais vantagens pecuniárias da base de cálculo do benefício. Aduz que a atitude da ré contraria os princípios constitucionais da isonomia e da hierarquia entre as normas. Requer, pois, a condenação da requerida a pagar aos filiados do autor que possuem tal direito, observada a situação de cada um, de modo que o benefício da sexta-parte passe a incidir sobre o valor padrão dos vencimentos, acrescido de todas as vantagens pecuniárias que lhes são pagas (gratificações, abonos, prêmios, complementações, etc), temporárioas ou permanentes, incorporáveis ou não, respeitando-se a coisa julgada para os filiados que tenham logrado êxito em ação individual ou que eventualmente tenham sido derrotados em pleitos judiciais individuais; o pagamento das diferenças, com correção monetária sobre as parcelas vencidas, desde a data em que seriam devidas e juros de mora, na forma da lei, respeitando-se a prescrição quinquenal. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 59/64. Citada, a ré contestou a ação (fls. 71/85), advogando pela improcedência do pedido. Suscitou, preliminarmente, deficiência da representação processual pela ausência de comprovação da autorização assemblear para a propositura da ação pela entidade e inadequação da ação civil pública para a pretensão veiculada. No mérito, alegou que a partir da nova ordem constitucional não é possível a superposição de vantagem sobre vantagem, sendo vedado o "efeito cascata" ou "repique". Sustentou que a sexta-parte não pode mais ser computada sobre outras gratificações, mesmo que consubstanciando acréscimos pecuniários permanentes aos vencimentos e que a atual redação do artigo 37, XIV da CF/88, através da EC 19/98 é auto-aplicável. Defendeu que não há que se incluir para o cálculo do adicional por tempo de serviço vantagem pecuniária que não teve sua integração determinada em lei. Requereu, por fim, delimitar os efeitos de eventual decisão favorável aos filiados da autora que se encontravam em atividade no momento da propositura, o reconhecimento da prescrição quinquenal e discorreu sobre honorários e juros de mora. Houve réplica. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. O Ministério Público manifestou-se a fl. 116 opinando pela procedência da ação. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que cuida apenas de matéria de direito (artigo 330 inciso I do Código de Processo Civil). Rejeito a preliminar de deficiência da representação processual do autor, porquanto o artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Afasto, também, a preliminar de inadequação da ação civil pública, pois é possível a discussão via ação coletiva, nos termos do artigo 1º, IV da Lei 7.347/85, de ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a qualquer outro interesse difuso e coletivo. Demais disso, acolho a prescrição das parcelas não reclamadas no quinquênio que antecedeu á propositura da demanda. É o que se extrai da dicção da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mérito, a ação deve ser julgada improcedente. Com efeito. Consoante se vê dos autos, o sindicato pleiteia o reconhecimento do direito de seus filiados, servidores públicos estaduais, que integram a categoria dos Professores e Especialistas em Educação das Redes Oficiais de Ensino do Estado de São Paulo, da ativa e aposentados, amparado no artigo 129 da Constituição Estadual, ao recálculo de sexta-parte para que este incida sobre os os vencimentos integrais. O artigo 129 da Constituição Federal consigna, de fato, que as vantagens pecuniárias em análise tenham como base de cálculo os vencimentos integrais. No entanto, consta do mesmo artigo, parte final, a seguinte ressalva: "...observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". O citado artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual , por sua vez, determina que : "Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:. (...) XVI- os acréscimos pecuniários por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento". A controvérsia dos autos reside, portanto, na interpretação da expressão "vencimentos integrais" constantes dos artigos de lei citados. Quanto ao tema, preciso o conceito constante do julgado da lavra da Desembargadora VERA ANGRISANI ( 2a Câmara de Direito público, TJSP, apelação cível n. 0040145-27.2009.8.26.0053, julgado em 16 de agosto de 2011): "Nessa seara, imperioso diferenciar o conceito de "vencimento"! No singular, e "vencimentos" no plural. A primeira expressão refere-se apenas ao valor-padrão; a segunda , mais abrangente, á somatória de todos os fatores que compõem a remuneração, ou seja, o padrão e as demais vantagens definitivamente incorporadas. Dessa forma, a sexta-parte deve ficar limitada ao padrão de vantagens definitivamente incorporadas ressaltando-se por oportuno, que tal benefício não pode incidir sequer sobre a parcela relativa aos quinquênios, por força da vedação contida no art 37, inciso XIV da Constituição Federal". Diante da vedação da norma do artigo 37, XIV da Carta Magna, aplicável aos servidores públicos estaduais, não se admite mais a incidência de adicional e de sexta-parte sobre gratificações, além da incidência recíproca entre aqueles. Portanto, inadmissível a pretensão do autor de reconhecimento à percepção da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, na medida em que implica na incidência cumulativa proibida pela norma constitucional supra. Também, não há que se falar em direito adquirido, ante o disposto no artigo 17 dos ADCT. Com isso, é de rigor a improcedência do feito. Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com apreciação do mérito, o que faço com arrimo no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, face à sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, arbitro em R$1.000,00 (artigo 20, parágrafo 4o do CPC). P.R.I. (Valor da causa - R$ 40.000,00, valor corrigido - R$ 41.450,18, valor do preparo - R$ 829,00 - no caso de eventual interposição de recurso de apelação, recolher porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 para cada volume). Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP)
31/05/2012		Remetido ao DJE imprensa conhecimento - relação 288
30/05/2012		Sentença Registrada
29/05/2012		Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa Proc. 2090/11 - Vistos. APEOESP - Sidicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação coletiva, sob o rito ordinário, em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Segundo exposição resumida da peça inicial, o autor defende o direito dos servidores públicos do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação de receberem o benefício da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, conforme determinado no artigo 129 da Carta Estadual. Alega que a integralidade abrange não só o padrão e as vantagens que se incorporam aos vencimentos, mas também as gratificações, abonos ou outras vantagens pecuniárias, temporárias ou permanentes, que não se incorporam aos vencimentos. Sustenta a inconstitucionalidade da sistemática do cálculo da sexta-parte descrita no artigo 33 da Lei Complementar nº 836/97, pois exclui as demais vantagens pecuniárias da base de cálculo do benefício. Aduz que a atitude da ré contraria os princípios constitucionais da isonomia e da hierarquia entre as normas. Requer, pois, a condenação da requerida a pagar aos filiados do autor que possuem tal direito, observada a situação de cada um, de modo que o benefício da sexta-parte passe a incidir sobre o valor padrão dos vencimentos, acrescido de todas as vantagens pecuniárias que lhes são pagas (gratificações, abonos, prêmios, complementações, etc), temporárioas ou permanentes, incorporáveis ou não, respeitando-se a coisa julgada para os filiados que tenham logrado êxito em ação individual ou que eventualmente tenham sido derrotados em pleitos judiciais individuais; o pagamento das diferenças, com correção monetária sobre as parcelas vencidas, desde a data em que seriam devidas e juros de mora, na forma da lei, respeitando-se a prescrição quinquenal. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 59/64. Citada, a ré contestou a ação (fls. 71/85), advogando pela improcedência do pedido. Suscitou, preliminarmente, deficiência da representação processual pela ausência de comprovação da autorização assemblear para a propositura da ação pela entidade e inadequação da ação civil pública para a pretensão veiculada. No mérito, alegou que a partir da nova ordem constitucional não é possível a superposição de vantagem sobre vantagem, sendo vedado o "efeito cascata" ou "repique". Sustentou que a sexta-parte não pode mais ser computada sobre outras gratificações, mesmo que consubstanciando acréscimos pecuniários permanentes aos vencimentos e que a atual redação do artigo 37, XIV da CF/88, através da EC 19/98 é auto-aplicável. Defendeu que não há que se incluir para o cálculo do adicional por tempo de serviço vantagem pecuniária que não teve sua integração determinada em lei. Requereu, por fim, delimitar os efeitos de eventual decisão favorável aos filiados da autora que se encontravam em atividade no momento da propositura, o reconhecimento da prescrição quinquenal e discorreu sobre honorários e juros de mora. Houve réplica. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. O Ministério Público manifestou-se a fl. 116 opinando pela procedência da ação. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que cuida apenas de matéria de direito (artigo 330 inciso I do Código de Processo Civil). Rejeito a preliminar de deficiência da representação processual do autor, porquanto o artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Afasto, também, a preliminar de inadequação da ação civil pública, pois é possível a discussão via ação coletiva, nos termos do artigo 1º, IV da Lei 7.347/85, de ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a qualquer outro interesse difuso e coletivo. Demais disso, acolho a prescrição das parcelas não reclamadas no quinquênio que antecedeu á propositura da demanda. É o que se extrai da dicção da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mérito, a ação deve ser julgada improcedente. Com efeito. Consoante se vê dos autos, o sindicato pleiteia o reconhecimento do direito de seus filiados, servidores públicos estaduais, que integram a categoria dos Professores e Especialistas em Educação das Redes Oficiais de Ensino do Estado de São Paulo, da ativa e aposentados, amparado no artigo 129 da Constituição Estadual, ao recálculo de sexta-parte para que este incida sobre os os vencimentos integrais. O artigo 129 da Constituição Federal consigna, de fato, que as vantagens pecuniárias em análise tenham como base de cálculo os vencimentos integrais. No entanto, consta do mesmo artigo, parte final, a seguinte ressalva: "...observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". O citado artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual , por sua vez, determina que : "Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:. (...) XVI- os acréscimos pecuniários por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento". A controvérsia dos autos reside, portanto, na interpretação da expressão "vencimentos integrais" constantes dos artigos de lei citados. Quanto ao tema, preciso o conceito constante do julgado da lavra da Desembargadora VERA ANGRISANI ( 2a Câmara de Direito público, TJSP, apelação cível n. 0040145-27.2009.8.26.0053, julgado em 16 de agosto de 2011): "Nessa seara, imperioso diferenciar o conceito de "vencimento"! No singular, e "vencimentos" no plural. A primeira expressão refere-se apenas ao valor-padrão; a segunda , mais abrangente, á somatória de todos os fatores que compõem a remuneração, ou seja, o padrão e as demais vantagens definitivamente incorporadas. Dessa forma, a sexta-parte deve ficar limitada ao padrão de vantagens definitivamente incorporadas ressaltando-se por oportuno, que tal benefício não pode incidir sequer sobre a parcela relativa aos quinquênios, por força da vedação contida no art 37, inciso XIV da Constituição Federal". Diante da vedação da norma do artigo 37, XIV da Carta Magna, aplicável aos servidores públicos estaduais, não se admite mais a incidência de adicional e de sexta-parte sobre gratificações, além da incidência recíproca entre aqueles. Portanto, inadmissível a pretensão do autor de reconhecimento à percepção da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, na medida em que implica na incidência cumulativa proibida pela norma constitucional supra. Também, não há que se falar em direito adquirido, ante o disposto no artigo 17 dos ADCT. Com isso, é de rigor a improcedência do feito. Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com apreciação do mérito, o que faço com arrimo no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, face à sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, arbitro em R$1.000,00 (artigo 20, parágrafo 4o do CPC). P.R.I. (Valor da causa - R$ 40.000,00, valor corrigido - R$ 41.450,18, valor do preparo - R$ 829,00 - no caso de eventual interposição de recurso de apelação, recolher porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 para cada volume).
28/05/2012		Conclusos para Despacho conhecimento
09/05/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público mesa andamento - conhecimento
09/05/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
03/05/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Proc. conhecimento: 2090/11 - 1 volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
27/04/2012		Proferido Despacho Vistos. Ao Ministério Público.
26/04/2012		Conclusos para Despacho conhecimento - cls. 27.04
17/04/2012		Petição Juntada mesa andamento - conhecimento
11/04/2012		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 27.04
11/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2012 Data da Disponibilização: 11/04/2012 Data da Publicação: 12/04/2012 Número do Diário: 1161 Página: 834/843
10/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0112/2012 Teor do ato: Vistos. Digam as partes, em cinco dias, sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua utilidade. Int. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP)
08/03/2012		Proferido Despacho Vistos. Digam as partes, em cinco dias, sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua utilidade. Int.
08/03/2012		Conclusos para Decisão conhecimento
06/03/2012		Petição Juntada mesa andamento - conhecimento
06/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
28/02/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 282 3350-6099 OAB/SP 134301 PZ. 20/3 VOL. ÚNICO Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Cesar Rodrigues Pimentel
24/02/2012		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 20.03
24/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2012 Data da Disponibilização: 24/02/2012 Data da Publicação: 27/02/2012 Número do Diário: 1130 Página: 876/884
23/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0004/2012 Teor do ato: Nota de Cartório: Manifeste(m)-se o(s) autor(es) acerca da contestação. (conhecimento) Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP)
11/01/2012		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Nota de Cartório: Manifeste(m)-se o(s) autor(es) acerca da contestação. (conhecimento)
16/11/2011		Mandado Juntado mandado de citação, devidamente cumprido, juntado em 16/11/2011 - aguardando prazo para eventual apresentação de resposta - conhecimento - prazo 17/02/2012.
08/11/2011		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 02.12
08/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0594/2011 Data da Disponibilização: 08/11/2011 Data da Publicação: 09/11/2011 Número do Diário: 1072 Página: 985/997
03/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0594/2011 Teor do ato: Vistos. Cite-se, com as advertências legais. Apresentada que for a resposta, à réplica, por dez dias. Int. Advogados(s): CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)
27/10/2011		Remetido ao DJE imprensa conhecimento - relação 594
27/10/2011		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2011/028206-0 Situação: Emitido em 27/10/2011 Local: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
27/10/2011		Expedição de documento aguardando conferência - conhecimento
26/10/2011		Decisão Vistos. Cite-se, com as advertências legais. Apresentada que for a resposta, à réplica, por dez dias. Int.
25/10/2011		Conclusos para Despacho conhecimento - cls. 26.10
21/10/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público mesa andamento - conhecimento
21/10/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
30/09/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Ministério Público de São Paulo Proc. conhecimento: 2090/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
28/09/2011		Proferido Despacho Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público.
27/09/2011		Conclusos para Despacho conhecimento - cls. 28.09
23/09/2011		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
23/09/2011		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/09/2024	Embargos de Declaração
20/01/2025	Petições Diversas
22/01/2025	Petições Diversas
30/01/2025	Petições Diversas
12/03/2025	Petições Diversas
14/03/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Petição Intermediária
20/05/2025	Pedido de Habilitação
10/07/2025	Petições Diversas
21/07/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
05/08/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
27/08/2025	Petições Diversas
15/09/2025	Petições Diversas
17/09/2025	Petições Diversas
18/12/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
18/12/2025	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
12/01/2026	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
21/01/2026	Petições Diversas
03/02/2026	Petições Diversas
04/03/2026	Pedido de Habilitação
25/03/2026	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
04/05/2026	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
14/05/2026	Petições Diversas
15/05/2026	Petições Diversas
22/05/2026	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
01/06/2026	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
25/06/2026	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
23/07/2026	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC

Recebido em	Classe
11/09/2018	Cumprimento Provisório de Sentença  (0028176-97.2018.8.26.0053)
18/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032489-67.2019.8.26.0053)
12/12/2021	Cumprimento de sentença  (0032304-58.2021.8.26.0053)
11/05/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0016051-24.2023.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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