Reqte	Tsuyoshi Takata Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogada:  Luciana Marini Delfim   Advogado:  Renan Teles Campos de Carvalho

Reqte	Tsuyoshi Takata Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Abrahão Silva Lira Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Ailton Diogo de Magalhães Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Antenor Fracasso Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Antonio dos Santos Correia Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Antonio Gomes Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Antonio Gomes dos Santos Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Aurelisio Dias Teixeira Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Carlos Adelmar Ferreira Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Ciro Ildefonso Rosa Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Claudio Botelho Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Edgar Costa de Araujo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Francisco de Andrade Marinho Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Gervasio Pereira dos Santos Filho Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Jair Verni Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	José Gomes Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	José Gonçalves Vieira Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Luiz Alencar Morera Mendes Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Luiz Carlos Fávero Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Manoel Otavio Ribeirinho Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Nelson Nunes da Silva Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Oscar Guilherme da Silva Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Paulo Barbosa Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Paulo Estevão de Melo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Reinaldo Ildefonso Pinto Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Roberto de Freitas Pinheiro Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Sebastião Caetano Motta Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Vanderlei de Freitas Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Walter Mariano Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Wladimir Ferreira da Silva Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogada:  Luciana Marini Delfim   Advogado:  Renan Teles Campos de Carvalho
Reqdo	São Paulo Previdência - SPPREV Advogada:  Luciana Marini Delfim

Data		Movimento
23/10/2019		Arquivado Provisoriamente
06/02/2019		Certidão de Cartório Expedida AUTOS Nº 2.978/17 Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 30 dias concedido na r. Decisão de fls. 384. Nada Mais.
06/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FFPA18000564555
11/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1240/2018 Data da Disponibilização: 11/10/2018 Data da Publicação: 15/10/2018 Número do Diário: 2678 Página: 2052/2061
09/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 1240/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo físico com expedição de Precatório Digital em fase de aguardar o pagamento. A tramitação do precatório nesse Setor de Execuções contra a Fazenda Pública se dará no incidente digital nº 0004239-29.2016.8.26.0053/01, onde deverá prosseguir com peticionamento eletrônico obrigatório pelos advogados. Mantenham-se os autos físicos em cartório pelo prazo de 30 dias para eventual consulta e após arquive-se lançando a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente. Quando da satisfação integral do débito deverá ser lançada a movimentação de baixa definitiva nesses autos. Intime-se com urgência. Advogados(s): Luciana Marini Delfim (OAB 113599/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)
23/10/2019		Arquivado Provisoriamente
06/02/2019		Certidão de Cartório Expedida AUTOS Nº 2.978/17 Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 30 dias concedido na r. Decisão de fls. 384. Nada Mais.
06/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FFPA18000564555
11/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1240/2018 Data da Disponibilização: 11/10/2018 Data da Publicação: 15/10/2018 Número do Diário: 2678 Página: 2052/2061
09/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 1240/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo físico com expedição de Precatório Digital em fase de aguardar o pagamento. A tramitação do precatório nesse Setor de Execuções contra a Fazenda Pública se dará no incidente digital nº 0004239-29.2016.8.26.0053/01, onde deverá prosseguir com peticionamento eletrônico obrigatório pelos advogados. Mantenham-se os autos físicos em cartório pelo prazo de 30 dias para eventual consulta e após arquive-se lançando a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente. Quando da satisfação integral do débito deverá ser lançada a movimentação de baixa definitiva nesses autos. Intime-se com urgência. Advogados(s): Luciana Marini Delfim (OAB 113599/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)
08/10/2018		Decisão Vistos. Trata-se de processo físico com expedição de Precatório Digital em fase de aguardar o pagamento. A tramitação do precatório nesse Setor de Execuções contra a Fazenda Pública se dará no incidente digital nº 0004239-29.2016.8.26.0053/01, onde deverá prosseguir com peticionamento eletrônico obrigatório pelos advogados. Mantenham-se os autos físicos em cartório pelo prazo de 30 dias para eventual consulta e após arquive-se lançando a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente. Quando da satisfação integral do débito deverá ser lançada a movimentação de baixa definitiva nesses autos. Intime-se com urgência.
28/09/2018		Conclusos para Decisão
03/07/2018		Recebidos os Autos do Distribuidor local
05/12/2017		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
05/12/2017		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
05/12/2017		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/12/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
04/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA15005361306
04/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA15003461083
24/11/2017		Autos no Prazo AG. REMESSA AO SETOR DE EXECUÇÕES
24/11/2017		Processo Desarquivado Com Reabertura
28/04/2017		Arquivado Provisoriamente PACOTE Nº 12.780/2017 - PROVIMENTO 16
11/08/2016		Autos no Prazo Prov. 16 Vencimento: 23/09/2016
11/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado RUA MARIA PAULA, 67 TE. 3130-9078 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
27/07/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA MARIA PAULA, 67 TE. 3130-9078 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli
15/07/2016		Autos no Prazo PROVIMENTO 16 Vencimento: 26/08/2016
15/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2016		Início da Execução Juntado 0004239-29.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/07/2016		Autos no Prazo cx. 7 Vencimento: 12/08/2016
30/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado Lucas B. Clemente, 379.131.378-94 R. D. Maria Paula, 123 Tel: 3638-9800 tds volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
02/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Lucas B. Clemente, 379.131.378-94 R. D. Maria Paula, 123 Tel: 3638-9800 tds volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Roberto Sandoval Filho
01/06/2016		Autos no Prazo CX 07 Vencimento: 13/07/2016
01/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2016 Data da Disponibilização: 01/06/2016 Data da Publicação: 02/06/2016 Número do Diário: 2126 Página: 1048/1054
31/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0212/2016 Teor do ato: Fls. 300/352: Dê-se ciência aos autores sobre as planilhas juntadas pela FESP.Int. Advogados(s): Luciana Marini Delfim (OAB 113599/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)
17/05/2016		Remetido ao DJE RELAÇÃO 212
17/05/2016		Proferido Despacho Fls. 300/352: Dê-se ciência aos autores sobre as planilhas juntadas pela FESP.Int.
14/05/2016		Conclusos para Despacho
01/02/2016		Conclusos para Despacho agdo remessa cls 01/02
12/01/2016		Petição Juntada agdo juntada 12/01
11/12/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 18/01/2016 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2015		Autos no Prazo CAIXA 14 Vencimento: 18/01/2016
23/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0432/2015 Data da Disponibilização: 23/11/2015 Data da Publicação: 24/11/2015 Número do Diário: 2012 Página: 1115/1119
19/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0432/2015 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão. Fls. 293/296: Defiro. Forneça a ré as planilhas, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, valendo a decisão como ofício, com o dever dos exeqüentes comprovarem o protocolo nos autos, em 15 dias. Int. Advogados(s): Luciana Marini Delfim (OAB 113599/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)
05/11/2015		Remetido ao DJE
05/11/2015		Proferido Despacho Cumpra-se o V. Acórdão. Fls. 293/296: Defiro. Forneça a ré as planilhas, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, valendo a decisão como ofício, com o dever dos exeqüentes comprovarem o protocolo nos autos, em 15 dias. Int.
18/08/2015		Conclusos para Despacho Reaut. ag cls com petição
02/06/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça REAUTUANDO
02/06/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
11/07/2012		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
06/07/2012		Autos no Prazo ag. remessa ao TJ Vencimento: 08/08/2012
20/06/2012		Petição Juntada juntada de contrarrazões
06/06/2012		Autos no Prazo
06/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2012 Data da Disponibilização: 06/06/2012 Data da Publicação: 11/06/2012 Número do Diário: 1199 Página: 934
05/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0161/2012 Teor do ato: Fls. 171/180: Recebo a apelação dos autores no duplo efeito. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luciana Marini Delfim (OAB 113599/SP)
22/05/2012		Remetido ao DJE Relação 161
18/05/2012		Proferido Despacho Fls. 171/180: Recebo a apelação dos autores no duplo efeito. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int.
17/05/2012		Conclusos para Despacho
02/05/2012		Conclusos para Despacho AGUARDANDO REMESSA A CONCLUSAO
26/04/2012		Petição Juntada aguardando juntada de petiçao
18/04/2012		Autos no Prazo
18/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2012 Data da Disponibilização: 18/04/2012 Data da Publicação: 19/04/2012 Número do Diário: 1166 Página: 994/1002
17/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0087/2012 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por TSUYOSHI TAKATA E OUTROS, qualificados, contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam os proponentes, em resumo, a condição de servidores públicos estaduais inativos pertencentes aos quadros da Secretaria de Segurança Pública sustentando que a LC. 1020/07 alterou a LC 689/92, diploma que dispunha sobre o pagamento do adicional de local de exercício ALE, reestruturando os locais de exercício afrontando os princípios constitucionais da isonomia, moralidade, razoabilidade e motivação, além do princípio da hierarquia das normas e da efetividade das atividades policiais. Mencionaram que a LC 1.065/08 garantiu aos policiais reformados o pagamento do ALE, equivalente a 50% a média dos valores recebidos. Recentemente, a LC. 1.114/2010 alterou a redação do art. 3º da LC. 1.065/08 para determinar o pagamento integral da vantagem aos inativos, calculado com base na patente e na OPM em que serviam no momento da inatividade. Assim, postulam a procedência da ação para que seja reconhecido o direito ao recebimento integral do ALE e não de modo progressivo como disposto na LC. 1.114/10, devendo o pagamento da vantagem ser feito em valor correspondente à classificação da OOPM e ao cargo em que se encontravam quando passaram para a inatividade, apostilando-se. Juntaram documentos. A gratuidade processual não foi concedida. Citada, a ré ofereceu resposta pugnando pela improcedência da ação, acrescentando que não pode ser compelida a efetuar um pagamento sem a observância estrita da lei que o determina, por mais que o fato social reclame providência em concreto de sua parte. Nesta fase, na forma do art. 330, nº I, do CPC., o processo comporta julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. Quanto ao mérito o pedido dos autores não procede.Com efeito, a gratificação discutida, denominada ALE (adicional de local de exercício), é regida pela LC. 689/92, dispositivo que procura neutralizar as desigualdades das condições de trabalho ditadas por locais mais densamente povoados e mais desprovidos de recursos, exatamente porque nessas áreas os riscos são maiores e decorrentes do maior número de ocorrências policiais e atos anti-sociais.O critério não só não é inconstitucional ferindo o princípio da isonomia como busca neutralizar as naturais desigualdades sociais. Ao contrário do argumentado, não vergasta a isonomia mas antes, diante das desigualdades objetiva neutralizá-las da forma mais eficaz possível, qual seja , a instituição de benefício remuneratório diferenciado e incentivador. Portanto, os autores não podem pretender se beneficiar de dispositivos de leis atribuindo-lhes efeitos contrários ao seu fim nem distorcer sua implementação considerações de ordem absolutamente subjetiva, qual seja , o questionamento de critérios estipulados levando em conta a densidade populacional, sobretudo quando é evidente ser este o parâmetro que mais e melhor atende aos fins colimados pela lei de regência.Não é, entretanto, o único parâmetro e, assim sendo, a comparação de dificuldades deve levar em consideração não só o número de habitantes ,mas, índices de criminalidade, chamadas policiais, etc.O cumprimento desta de forma alguma configura ofensa ao princípio da legalidade administrativa (arts. 5, II, e 37 da CF). É fato incontroverso que a própria LC. 689/92 trouxe dispositivo expresso vinculado ao local de trabalho, pelo que não pode ser tida como uma manobra disfarçada para majoração genérica de vencimentos.O diploma em seu texto veda a incorporação aos vencimentos integrais (art. 4º), diante da natureza de exceção que representa e, dessa forma, a ela não se aplicam os direitos constitucionais (art. 40, ps. 4 e 5, atuais 7 e 8, da CF), porque, efetivamente, não se trata de aumento de natureza geral e caráter permanente, mas, sim, de gratificação de natureza especial transitória. A Lei Complementar nº 1.114/10, entretanto, houve por bem estender o pagamento aos inativos, consoantes os parâmetros ali inseridos. Ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não é permitido, sem vergastar-se o Art.2º de nossa Carta Política, imiscuir-se em questões de mérito ditadas em conformidade com a competência dos demais Poderes constituídos. A Súmula vinculante nº4 proibe aos magistrados exatamente proferir sentenças alterando vencimentos de servidores, o que só pode ser objeto de editos emanados do Poder Legislativo. Por oportuno, nem pensar que tais gratificações teriam caráter velado de majoração geral de vencimentos dos servidores em atividade, porque não foram concedidas genericamente a todos eles, pois sua concessão depende de situações especiais, mediante identificação das unidades administrativas abrangidas (art. 2º, inc. I), e requisitos outros também colocados na mencionada LC 1.114/10. O critério de periculosidade com base na densidade populacional não é inconstitucional, mas, baseado nas próprias estatísticas que apontam um número maior de ocorrências policiais em cidades maiores.Forçoso concluir que o maior número de delitos implica, ainda que indiretamente, em maior incidência de ações que coloquem, em maior grau,a vida de policiais em risco.De todo modo o princípio da isonomia não pode aqui ser estribado, considerando-se as exceções sobre as quais se fundamenta a lei de regência. Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC , JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos autores para condená-los nas custas processuais, corrigidas do desembolso e honorários advocatícios da ré, fixados na quantia certa e individual de R$.625,00, corrigida esta verba desde a publicação da sentença. Decisão livre de reexame obrigatório. P. R. I. (custas de apelação - R$1.044,65 - GARE, cod. 230, porte e remessa de volumes; R$25,00 - guia FEDTJ cód. 110-4) Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luciana Marini Delfim (OAB 113599/SP)
21/03/2012		Remetido ao DJE aguard. publicação- relação 87
21/03/2012		Sentença Registrada
20/03/2012		Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por TSUYOSHI TAKATA E OUTROS, qualificados, contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam os proponentes, em resumo, a condição de servidores públicos estaduais inativos pertencentes aos quadros da Secretaria de Segurança Pública sustentando que a LC. 1020/07 alterou a LC 689/92, diploma que dispunha sobre o pagamento do adicional de local de exercício ALE, reestruturando os locais de exercício afrontando os princípios constitucionais da isonomia, moralidade, razoabilidade e motivação, além do princípio da hierarquia das normas e da efetividade das atividades policiais. Mencionaram que a LC 1.065/08 garantiu aos policiais reformados o pagamento do ALE, equivalente a 50% a média dos valores recebidos. Recentemente, a LC. 1.114/2010 alterou a redação do art. 3º da LC. 1.065/08 para determinar o pagamento integral da vantagem aos inativos, calculado com base na patente e na OPM em que serviam no momento da inatividade. Assim, postulam a procedência da ação para que seja reconhecido o direito ao recebimento integral do ALE e não de modo progressivo como disposto na LC. 1.114/10, devendo o pagamento da vantagem ser feito em valor correspondente à classificação da OOPM e ao cargo em que se encontravam quando passaram para a inatividade, apostilando-se. Juntaram documentos. A gratuidade processual não foi concedida. Citada, a ré ofereceu resposta pugnando pela improcedência da ação, acrescentando que não pode ser compelida a efetuar um pagamento sem a observância estrita da lei que o determina, por mais que o fato social reclame providência em concreto de sua parte. Nesta fase, na forma do art. 330, nº I, do CPC., o processo comporta julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. Quanto ao mérito o pedido dos autores não procede.Com efeito, a gratificação discutida, denominada ALE (adicional de local de exercício), é regida pela LC. 689/92, dispositivo que procura neutralizar as desigualdades das condições de trabalho ditadas por locais mais densamente povoados e mais desprovidos de recursos, exatamente porque nessas áreas os riscos são maiores e decorrentes do maior número de ocorrências policiais e atos anti-sociais.O critério não só não é inconstitucional ferindo o princípio da isonomia como busca neutralizar as naturais desigualdades sociais. Ao contrário do argumentado, não vergasta a isonomia mas antes, diante das desigualdades objetiva neutralizá-las da forma mais eficaz possível, qual seja , a instituição de benefício remuneratório diferenciado e incentivador. Portanto, os autores não podem pretender se beneficiar de dispositivos de leis atribuindo-lhes efeitos contrários ao seu fim nem distorcer sua implementação considerações de ordem absolutamente subjetiva, qual seja , o questionamento de critérios estipulados levando em conta a densidade populacional, sobretudo quando é evidente ser este o parâmetro que mais e melhor atende aos fins colimados pela lei de regência.Não é, entretanto, o único parâmetro e, assim sendo, a comparação de dificuldades deve levar em consideração não só o número de habitantes ,mas, índices de criminalidade, chamadas policiais, etc.O cumprimento desta de forma alguma configura ofensa ao princípio da legalidade administrativa (arts. 5, II, e 37 da CF). É fato incontroverso que a própria LC. 689/92 trouxe dispositivo expresso vinculado ao local de trabalho, pelo que não pode ser tida como uma manobra disfarçada para majoração genérica de vencimentos.O diploma em seu texto veda a incorporação aos vencimentos integrais (art. 4º), diante da natureza de exceção que representa e, dessa forma, a ela não se aplicam os direitos constitucionais (art. 40, ps. 4 e 5, atuais 7 e 8, da CF), porque, efetivamente, não se trata de aumento de natureza geral e caráter permanente, mas, sim, de gratificação de natureza especial transitória. A Lei Complementar nº 1.114/10, entretanto, houve por bem estender o pagamento aos inativos, consoantes os parâmetros ali inseridos. Ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não é permitido, sem vergastar-se o Art.2º de nossa Carta Política, imiscuir-se em questões de mérito ditadas em conformidade com a competência dos demais Poderes constituídos. A Súmula vinculante nº4 proibe aos magistrados exatamente proferir sentenças alterando vencimentos de servidores, o que só pode ser objeto de editos emanados do Poder Legislativo. Por oportuno, nem pensar que tais gratificações teriam caráter velado de majoração geral de vencimentos dos servidores em atividade, porque não foram concedidas genericamente a todos eles, pois sua concessão depende de situações especiais, mediante identificação das unidades administrativas abrangidas (art. 2º, inc. I), e requisitos outros também colocados na mencionada LC 1.114/10. O critério de periculosidade com base na densidade populacional não é inconstitucional, mas, baseado nas próprias estatísticas que apontam um número maior de ocorrências policiais em cidades maiores.Forçoso concluir que o maior número de delitos implica, ainda que indiretamente, em maior incidência de ações que coloquem, em maior grau,a vida de policiais em risco.De todo modo o princípio da isonomia não pode aqui ser estribado, considerando-se as exceções sobre as quais se fundamenta a lei de regência. Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC , JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos autores para condená-los nas custas processuais, corrigidas do desembolso e honorários advocatícios da ré, fixados na quantia certa e individual de R$.625,00, corrigida esta verba desde a publicação da sentença. Decisão livre de reexame obrigatório. P. R. I. (custas de apelação - R$1.044,65 - GARE, cod. 230, porte e remessa de volumes; R$25,00 - guia FEDTJ cód. 110-4)
14/03/2012		Conclusos para Sentença gabinete do juiz titular
05/03/2012		Expedição de documento Sala de apoio
22/02/2012		Conclusos para Despacho AGUARDANDO REMESSA A CONCLUSAO
15/02/2012		Petição Juntada aguardando juntada 15/02
13/02/2012		Autos no Prazo 32 C Vencimento: 14/03/2012
13/02/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
09/02/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luciana Marini Delfim
16/01/2012		Mandado Juntado Mandado Juntado em 16/01 Prazo 32 - C
09/01/2012		Mandado Juntado mandado de citação juntado em 09/01/2012
05/12/2011		Mandado Expedido Prazo 32- C
30/11/2011		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2011/030963-5 Situação: Emitido em 29/11/2011 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
30/11/2011		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2011/030961-9 Situação: Emitido em 29/11/2011 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
25/11/2011		Expedição de documento agdo expedição de mand. citação
16/11/2011		Autos no Prazo
16/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0371/2011 Data da Disponibilização: 16/11/2011 Data da Publicação: 17/11/2011 Número do Diário: 1076 Página: 1016/1030
11/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0371/2011 Teor do ato: Vistos. 1- Indefiro o pleito em prol da gratuidade processual alicerçado em simples declaração de pobreza, pois entendimento de nosso E. Tribunal pacificou a exigência que se traga à colação elementos que permitam ao Juízo e exame fático da hipossuficiência (A.I. nº 394.376-5/3-00, rel. Guerrieri Rezende; A.I. nº 101.794-4, rel. Roberto Stucchi - RTJ 213/230), além disso os demonstrativos de rendimentos trazidos com a inicial mostram que eles ostentam vencimentos que lhes permitem carrear as custas e despesas processuais sem prejuízo do essencial. 2- Providenciem o recolhimento das custas iniciais, taxa de litisconsórcio ativo (§ 10 da Lei 11.608/03), diligência do oficial de justiça e CPA, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Após a providência do item 2, cite-se. 4- Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
28/10/2011		Remetido ao DJE Relação 371
28/10/2011		Remetido ao DJE rel. 371
26/10/2011		Proferido Despacho Vistos. 1- Indefiro o pleito em prol da gratuidade processual alicerçado em simples declaração de pobreza, pois entendimento de nosso E. Tribunal pacificou a exigência que se traga à colação elementos que permitam ao Juízo e exame fático da hipossuficiência (A.I. nº 394.376-5/3-00, rel. Guerrieri Rezende; A.I. nº 101.794-4, rel. Roberto Stucchi - RTJ 213/230), além disso os demonstrativos de rendimentos trazidos com a inicial mostram que eles ostentam vencimentos que lhes permitem carrear as custas e despesas processuais sem prejuízo do essencial. 2- Providenciem o recolhimento das custas iniciais, taxa de litisconsórcio ativo (§ 10 da Lei 11.608/03), diligência do oficial de justiça e CPA, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Após a providência do item 2, cite-se. 4- Int.
26/10/2011		Recebidos os Autos do Distribuidor local
24/10/2011		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
24/10/2011		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/08/2015	Petições Diversas
02/12/2015	Petições Diversas
28/03/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
06/07/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004239-29.2016.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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