Reqte	Teodoro Fernandes da Costa Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Reqte	Teodoro Fernandes da Costa Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Joaquim Pedro de Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Jose Américo dos Santos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Takeski Minami Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Rubens Carlos Bernal Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	João Alves Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	José de Paula Leite Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Epaminondas Mota da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Wilson Raimundo Nascimento Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Nelson Pereira da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Lourival Costa do Amaral Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Carlos Roberto Pereira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	José Antonio Fontes Galvão Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	José Roberto Vairo Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Orlando Alberto Pinto Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	José Cicero dos Santos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Mario Sergio Virgilio Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Vamberto Oliveira Fernandes Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Osmar Pasquarelli Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Alberico Lazzarin Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Jose Augusto da Rosa Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Ivaldo Batista da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Wilson Jose Valentim Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Wilson Nunes Pereira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Miguel Catarino Jordão Ruiz Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Carlos Alberto Zecchino Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Antonio Ferreira de Souza Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Alcides Antônio da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Hernani Xavier de Castro Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Ismael Batista Lupião Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
09/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1577/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
08/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1577/2026 Teor do ato: Ciência aos interessados do edital retro para eliminação dos autos digitalizados. Havendo interesse na retirada e guarda definitiva dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (e-mail: sp7faz@tjsp.jus.br), utilizando o formulário "modelo 3", nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 698/2023: "1.3- Caso haja interesse na retirada dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (Modelo 3)" Modelo 3 PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB n° xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço XxXxxxxxx n° Xxxx Compl xxxxxxx Bairro XXxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone (xx) XXXXXXXXX Endereço eletrônico XXXXXXXXX@XXXXXXXX O Custodiador supramencionado vem requerer para si, as suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo n° XXXXXXX Acao XXXXXXXX, Partes XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Da __ ª Vara do Foro XXXXXXXXXXXXX , tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de n° XXXXXX. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, XXX de XXXXXX de XXX Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
08/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2026		Ato ordinatório Ciência aos interessados do edital retro para eliminação dos autos digitalizados. Havendo interesse na retirada e guarda definitiva dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (e-mail: sp7faz@tjsp.jus.br), utilizando o formulário "modelo 3", nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 698/2023: "1.3- Caso haja interesse na retirada dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (Modelo 3)" Modelo 3 PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB n° xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço XxXxxxxxx n° Xxxx Compl xxxxxxx Bairro XXxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone (xx) XXXXXXXXX Endereço eletrônico XXXXXXXXX@XXXXXXXX O Custodiador supramencionado vem requerer para si, as suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo n° XXXXXXX Acao XXXXXXXX, Partes XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Da __ ª Vara do Foro XXXXXXXXXXXXX , tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de n° XXXXXX. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, XXX de XXXXXX de XXX Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica)
08/06/2026		Edital Juntado
09/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1577/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
08/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1577/2026 Teor do ato: Ciência aos interessados do edital retro para eliminação dos autos digitalizados. Havendo interesse na retirada e guarda definitiva dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (e-mail: sp7faz@tjsp.jus.br), utilizando o formulário "modelo 3", nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 698/2023: "1.3- Caso haja interesse na retirada dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (Modelo 3)" Modelo 3 PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB n° xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço XxXxxxxxx n° Xxxx Compl xxxxxxx Bairro XXxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone (xx) XXXXXXXXX Endereço eletrônico XXXXXXXXX@XXXXXXXX O Custodiador supramencionado vem requerer para si, as suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo n° XXXXXXX Acao XXXXXXXX, Partes XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Da __ ª Vara do Foro XXXXXXXXXXXXX , tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de n° XXXXXX. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, XXX de XXXXXX de XXX Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
08/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2026		Ato ordinatório Ciência aos interessados do edital retro para eliminação dos autos digitalizados. Havendo interesse na retirada e guarda definitiva dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (e-mail: sp7faz@tjsp.jus.br), utilizando o formulário "modelo 3", nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 698/2023: "1.3- Caso haja interesse na retirada dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (Modelo 3)" Modelo 3 PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB n° xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço XxXxxxxxx n° Xxxx Compl xxxxxxx Bairro XXxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone (xx) XXXXXXXXX Endereço eletrônico XXXXXXXXX@XXXXXXXX O Custodiador supramencionado vem requerer para si, as suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo n° XXXXXXX Acao XXXXXXXX, Partes XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Da __ ª Vara do Foro XXXXXXXXXXXXX , tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de n° XXXXXX. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, XXX de XXXXXX de XXX Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica)
08/06/2026		Edital Juntado
12/10/2024		Arquivado Definitivamente
12/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0012255-88.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
29/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0218/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0218/2024 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. De se observar que, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação da fase executória nos próprios autos do processo de conhecimento, eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
18/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. De se observar que, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação da fase executória nos próprios autos do processo de conhecimento, eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos.
18/04/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
16/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0178/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0178/2024 Teor do ato: Comunique-se à Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público, por e-mail, a juntada da petição de fls. 842/861. O acórdão juntado já consta dos autos, ademais, cumpre destacar que enquanto o processo estiver em trâmite recursal o peticionamento deverá ser dirigido exclusivamente à Superior Instância, salvo execução provisória, se cabível, que se dará em incidente processual apartado com numeração própria. Oportunamente, tornem conclusos. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
05/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Comunique-se à Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público, por e-mail, a juntada da petição de fls. 842/861. O acórdão juntado já consta dos autos, ademais, cumpre destacar que enquanto o processo estiver em trâmite recursal o peticionamento deverá ser dirigido exclusivamente à Superior Instância, salvo execução provisória, se cabível, que se dará em incidente processual apartado com numeração própria. Oportunamente, tornem conclusos.
05/04/2024		Conclusos para Despacho
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70251330-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2024 22:06
01/12/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/12/2023		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça - STJ
27/10/2023		Documento Juntado
27/10/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/08/2023		Remetidos os Autos para o Superior Tribunal de Justiça - STJ
14/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Aproveitamento de Imagem - Comunicado Conjunto nº 361-2023
14/08/2023		Documento Juntado
14/08/2023		Documento Juntado
14/08/2023		Documento Juntado
14/08/2023		Auto Digitalizado
14/08/2023		Auto Digitalizado
14/08/2023		Auto Digitalizado
14/08/2023		Auto Digitalizado
14/08/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0455/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
21/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0455/2023 Teor do ato: Ciência às partes do retorno dos autos a esta Vara. Cumpra-se a determinação de fl. 757, devendo os autos permanecer em Cartório no aguardo do julgamento do recurso em processamento na Corte Superior. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599SP/)
20/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
20/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciência às partes do retorno dos autos a esta Vara. Cumpra-se a determinação de fl. 757, devendo os autos permanecer em Cartório no aguardo do julgamento do recurso em processamento na Corte Superior.
19/06/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
01/06/2023		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 01/06/2023 com os 4 vols.
06/02/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
03/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2013 Data da Disponibilização: 03/09/2013 Data da Publicação: 04/09/2013 Número do Diário: 1490 Página: 937/947
28/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0167/2013 Teor do ato: Fls. 276/285: ciência às partes, conforme Provimento nº 28/08 de 14.10.2008 (juntada de peças de agravo). Advogados(s): Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
28/08/2013		Ato ordinatório Fls. 276/285: ciência às partes, conforme Provimento nº 28/08 de 14.10.2008 (juntada de peças de agravo).
27/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2013 Data da Disponibilização: 27/08/2013 Data da Publicação: 28/08/2013 Número do Diário: 1485 Página: 744/749
21/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0159/2013 Teor do ato: Recebo, nos seus regulares efeitos, o recurso de apelação interposto pelos (as) Autores(as). Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. Advogados(s): Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
19/08/2013		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Recebo, nos seus regulares efeitos, o recurso de apelação interposto pelos (as) Autores(as). Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe.
19/08/2013		Conclusos para Decisão
26/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2012 Data da Disponibilização: 26/10/2012 Data da Publicação: 29/10/2012 Número do Diário: Página:
24/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0220/2012 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extinto o feito com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Arcarão os autores com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00, cada, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada, para a execução da sucumbência, a condição de beneficiários da justiça gratuita. Advogados(s): Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
24/10/2012		Sentença Registrada
24/10/2012		Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extinto o feito com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Arcarão os autores com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00, cada, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada, para a execução da sucumbência, a condição de beneficiários da justiça gratuita.
19/10/2012		Contestação Juntada
01/08/2012		Mandado Juntado
26/06/2012		Decisão Fls. 131/135: ciente. Prossiga-se. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Cite-se o(a) réu(ré) São Paulo Previdência - SPPREV, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.
22/06/2012		Conclusos para Decisão
19/06/2012		Petição e Documento(s) Juntado
18/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2012 Data da Disponibilização: 18/06/2012 Data da Publicação: 19/06/2012 Número do Diário: 111/2012 Página: 905/912
13/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0111/2012 Teor do ato: Fls. 125/127: anote-se a interposição do agravo de instrumento. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
04/06/2012		Proferido Despacho Fls. 125/127: anote-se a interposição do agravo de instrumento. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso.
01/06/2012		Conclusos para Despacho
14/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
12/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
09/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2012 Data da Disponibilização: 09/03/2012 Data da Publicação: 12/03/2012 Número do Diário: 1140 Página: 924/931
07/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0036/2012 Teor do ato: Tratando-se de questão de ordem pública, emendem os autores a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 282 inciso V e art. 284 § ú do CPC c.c. Art. 2º da Lei 12.153/09, para justificar o valor dado à causa, corrigindo-o, se necessário. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência desta é absoluta para as pretensões de até sessenta salários mínimos (art. 2ª § 4º da Lei 12.153/09), inclusive para as ações com litisconsórcio ativo, nas hipóteses em que o valor da soma de todas as pretensões se encontre abaixo do limite indicado. Ocorre que, o entendimento deste Juízo, aliás prestigiado por recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e de diversas Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça, é que no caso de litisconsórcio ativo facultativo impede considerar o valor de cada uma das causas individualmente considerado, não importando que a soma de todos eles ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. A titulo de exemplos confiram-se as seguintes decisões dos nossos Tribunais: STJ, 1ª Seção, EDiv em Resp nº 314.130-DF; 2ª Turma, no Resp nº 1.209.914; 1ª Turma, Resp nº 794.806-PR; e no TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, AI nº 0567866-22.2010; 11ª Câmara de Direito Público, AI nº 0583844-39.2010, AI nº 0030853-12.2011 e A.I. nº 0101124-46.2011; 10ª Câmara de Direito Público, A.I. nº 0085658-12.2011, A.I. nº 0084763-51.2011, A.I. nº 0087687-35.2011, A.I. nº 0090.546-24.2011, A.I. nº 0092197-91.2011, A.I. nº 0095273-26.2011, 0095790-31.2011, 0098196-25.2011 e 0099090-98.2011; e 7ª Câmara de Direito Público, A.I. nº 0501822-21.2010, A.I. nº 0094283-35.2011 e A.I. nº 0094519-84.2011. Todas essas decisões consideram que, apesar de reunir diversos autores no mesmo processo, são várias relações jurídicas individualizadas e cindíveis, configurando-se o litisconsórcio ativo facultativo. E a Lei Federal nº 12.153/09, que dispões sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, cria uma competência em razão da matéria, tratando-se assim de uma competência absoluta, cogente e inderrogável. Consigne-se, por fim, a possibilidade de renúncia do crédito excedente a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º § 3º da Lei 9.099/95 c.c. Art. 27 da Lei 12.153/09. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
06/03/2012		Decisão Tratando-se de questão de ordem pública, emendem os autores a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 282 inciso V e art. 284 § ú do CPC c.c. Art. 2º da Lei 12.153/09, para justificar o valor dado à causa, corrigindo-o, se necessário. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência desta é absoluta para as pretensões de até sessenta salários mínimos (art. 2ª § 4º da Lei 12.153/09), inclusive para as ações com litisconsórcio ativo, nas hipóteses em que o valor da soma de todas as pretensões se encontre abaixo do limite indicado. Ocorre que, o entendimento deste Juízo, aliás prestigiado por recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e de diversas Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça, é que no caso de litisconsórcio ativo facultativo impede considerar o valor de cada uma das causas individualmente considerado, não importando que a soma de todos eles ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. A titulo de exemplos confiram-se as seguintes decisões dos nossos Tribunais: STJ, 1ª Seção, EDiv em Resp nº 314.130-DF; 2ª Turma, no Resp nº 1.209.914; 1ª Turma, Resp nº 794.806-PR; e no TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, AI nº 0567866-22.2010; 11ª Câmara de Direito Público, AI nº 0583844-39.2010, AI nº 0030853-12.2011 e A.I. nº 0101124-46.2011; 10ª Câmara de Direito Público, A.I. nº 0085658-12.2011, A.I. nº 0084763-51.2011, A.I. nº 0087687-35.2011, A.I. nº 0090.546-24.2011, A.I. nº 0092197-91.2011, A.I. nº 0095273-26.2011, 0095790-31.2011, 0098196-25.2011 e 0099090-98.2011; e 7ª Câmara de Direito Público, A.I. nº 0501822-21.2010, A.I. nº 0094283-35.2011 e A.I. nº 0094519-84.2011. Todas essas decisões consideram que, apesar de reunir diversos autores no mesmo processo, são várias relações jurídicas individualizadas e cindíveis, configurando-se o litisconsórcio ativo facultativo. E a Lei Federal nº 12.153/09, que dispões sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, cria uma competência em razão da matéria, tratando-se assim de uma competência absoluta, cogente e inderrogável. Consigne-se, por fim, a possibilidade de renúncia do crédito excedente a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º § 3º da Lei 9.099/95 c.c. Art. 27 da Lei 12.153/09.
05/03/2012		Conclusos para Decisão
05/12/2011		Recebidos os Autos do Distribuidor local
02/12/2011		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
02/12/2011		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/03/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
26/04/2024	Cumprimento de sentença  (0012255-88.2024.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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