Partes do processo
| Reqte |
Jair Tavares Paes
Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva |
| Reqda | Fazenda Pública do Estado de São Paulo |
| Advogada | Rita de Cassia Paulino |
| Advogada | Rita de Cassia Paulino |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 05/07/2023 |
Arquivado Definitivamente
Etiquetas: 9020008946170,9020008946169,9020008946168 |
| 05/07/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 13/02/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 14/12/2021 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública |
| 02/12/2021 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eder de Carvalho |
| 05/07/2023 |
Arquivado Definitivamente
Etiquetas: 9020008946170,9020008946169,9020008946168 |
| 05/07/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 13/02/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 14/12/2021 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública |
| 02/12/2021 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eder de Carvalho |
| 30/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0275/2021 Data da Disponibilização: 30/11/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409 Página: 1508/1511 |
| 12/11/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0275/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 553/557: ciência aos exequentes dos documentos juntados pela Fazenda do Estado. No mais, tendo em vista a instauração do incidente de cumprimento de sentença, digitalmente cadastrado sob o nº 0048435-60.2011.8.26.0053, prossiga-se com a execução naqueles autos e arquivem-se definitivamente os presente autos físicos, conforme anterior mente determinado. Int. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP) |
| 11/11/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos |
| 31/10/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos |
| 31/10/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 553/557: ciência aos exequentes dos documentos juntados pela Fazenda do Estado. No mais, tendo em vista a instauração do incidente de cumprimento de sentença, digitalmente cadastrado sob o nº 0048435-60.2011.8.26.0053, prossiga-se com a execução naqueles autos e arquivem-se definitivamente os presente autos físicos, conforme anterior mente determinado. Int. |
| 28/10/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/12/2020 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública |
| 23/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0456/2020 Data da Disponibilização: 20/11/2020 Data da Publicação: 23/11/2020 Número do Diário: 3173 Página: 2172 |
| 20/11/2020 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
CARGA NORMAL. PROC. 24/12 (3º vol.) Autos retirados em carga pela preposta ANA CAROLINA BONFIM TEIXEIRA - CPF 455.622.828-01 End.: R. Senador Paulo Egídio, 72, 6º Tel.: 11 3113-0100 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Luis de Sousa Foz |
| 06/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0456/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 545: prossiga-se a execução no incidente de cumprimento de sentença digitalmente instaurado e arquivem-se os presente autos definitivamente. Int. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP) |
| 09/10/2020 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos |
| 28/09/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos |
| 28/09/2020 |
Proferido Despacho
Vistos. Fl. 545: prossiga-se a execução no incidente de cumprimento de sentença digitalmente instaurado e arquivem-se os presente autos definitivamente. Int. |
| 28/09/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 03/09/2019 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública |
| 03/09/2019 |
Início da Execução Juntado
0026448-84.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença |
| 01/09/2019 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos |
| 01/09/2019 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos |
| 29/08/2019 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eder de Carvalho |
| 26/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0243/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 1661/1667 |
| 22/08/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0243/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 509/535: ciência aos autores. Outrossim, cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. De se observar que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do que dispõe o Provimento nº 16/2016, que inseriu ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Subseção XXVI, notadamente com aplicação do artigo 1.286 e seus parágrafos. Desse modo, eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, bem como instruído com as peças obrigatórias a que se refere o § 2º, do artigo 1286, das NSCGJ, com as alterações estabelecidas pelo Provimento CG nº 60/2016. Int. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP) |
| 21/08/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos |
| 21/08/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos |
| 21/08/2019 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 509/535: ciência aos autores. Outrossim, cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. De se observar que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do que dispõe o Provimento nº 16/2016, que inseriu ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Subseção XXVI, notadamente com aplicação do artigo 1.286 e seus parágrafos. Desse modo, eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, bem como instruído com as peças obrigatórias a que se refere o § 2º, do artigo 1286, das NSCGJ, com as alterações estabelecidas pelo Provimento CG nº 60/2016. Int. |
| 20/08/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/12/2018 |
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
|
| 22/07/2016 |
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo |
| 18/12/2015 |
Recebidos os Autos do Advogado
PROC: 24/12 - VOL: 1º AO 2º ANNA KAROLYNE G. DE OLIVERA, RG: 52.928.598-8 R. SENADOR PAULO EGÍDIO, 72 TEL: 3113-0101 AUTOR Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública |
| 14/12/2015 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
PROC: 24/12 - VOL: 1º AO 2º ANNA KAROLYNE G. DE OLIVERA, RG: 52.928.598-8 R. SENADOR PAULO EGÍDIO, 72 TEL: 3113-0101 AUTOR Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eder de Carvalho |
| 10/12/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0300/2015 Data da Disponibilização: 10/12/2015 Data da Publicação: 11/12/2015 Número do Diário: 2024 Página: 705/710 |
| 07/12/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0300/2015 Teor do ato: Vistos. Em face da informação da serventia (fl. 370), suspendo a execução do título judicial, a fim de processamento do recurso de apelação que havia sido interposto pela Fazenda do Estado (fls. 371/379), mas que tinha sido acostado, equivocadamente, em outros processo. Recebo o recurso de fls. 371/379 em ambos efeitos. Abra-se vista aos autores para apresentação de contrarrazões. Oportunamente, subam os autos à Superior Instância, devendo ser observada a prevenção da Colenda 3ª Câmara de Direito Público (fls. 294/305). Int. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP) |
| 04/12/2015 |
Decisão
Vistos. Em face da informação da serventia (fl. 370), suspendo a execução do título judicial, a fim de processamento do recurso de apelação que havia sido interposto pela Fazenda do Estado (fls. 371/379), mas que tinha sido acostado, equivocadamente, em outros processo. Recebo o recurso de fls. 371/379 em ambos efeitos. Abra-se vista aos autores para apresentação de contrarrazões. Oportunamente, subam os autos à Superior Instância, devendo ser observada a prevenção da Colenda 3ª Câmara de Direito Público (fls. 294/305). Int. |
| 03/12/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 21/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0258/2015 Data da Disponibilização: 21/10/2015 Data da Publicação: 22/10/2015 Número do Diário: 1992 Página: 1090/1100 |
| 19/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0258/2015 Teor do ato: Fl. 335: manifeste-se a Fazenda do Estado. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP) |
| 19/10/2015 |
Ato ordinatório
Fl. 335: manifeste-se a Fazenda do Estado. |
| 23/07/2015 |
Recebidos os Autos do Advogado
PROC: 24/12 - 1 E 2ºVOL ESTAG.: LEANDRO INACIO DE FREITAS OAB: 181315 END: RUA SENADOR PAULO EGIDIO Nº 77 - 6ºANDAR TEL: 3113-0120 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública |
| 22/07/2015 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
PROC: 24/12 - 1 E 2ºVOL ESTAG.: LEANDRO INACIO DE FREITAS OAB: 181315 END: RUA SENADOR PAULO EGIDIO Nº 77 - 6ºANDAR TEL: 3113-0120 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Luis de S. Foz |
| 03/07/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0165/2015 Data da Disponibilização: 03/07/2015 Data da Publicação: 06/07/2015 Número do Diário: 1918 Página: 1089/1095 |
| 02/07/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0165/2015 Teor do ato: Fl. 326: aguarde-se por 15 dias. Int. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP) |
| 01/07/2015 |
Proferido Despacho
Fl. 326: aguarde-se por 15 dias. Int. |
| 29/06/2015 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/03/2015 |
Mandado Juntado
|
| 12/02/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0039/2015 Data da Disponibilização: 12/02/2015 Data da Publicação: 13/02/2015 Número do Diário: 1826 Página: 1105/1111 |
| 09/02/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0039/2015 Teor do ato: Cite-se o(a) executado(a) Fazenda do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, nos termos do artigo 632 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer, fixando-se o prazo de 60 dias para adimplemento. Nos termos da determinação contida no Ofício de nº 014/2008 do Serviço de Contadoria da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho, com o cumprimento da Obrigação de Fazer, deverá o ente executado trazer aos autos planilhas que discriminem os informes salariais, devendo delas constar, quando devidos, os descontos previdenciários de 5% e 6%. Na mesma oportunidade deverá este Juízo ser informado da eventual ocorrência de óbito entre os exequentes, conforme as peças que seguem. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP) |
| 05/02/2015 |
Decisão
Cite-se o(a) executado(a) Fazenda do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, nos termos do artigo 632 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer, fixando-se o prazo de 60 dias para adimplemento. Nos termos da determinação contida no Ofício de nº 014/2008 do Serviço de Contadoria da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho, com o cumprimento da Obrigação de Fazer, deverá o ente executado trazer aos autos planilhas que discriminem os informes salariais, devendo delas constar, quando devidos, os descontos previdenciários de 5% e 6%. Na mesma oportunidade deverá este Juízo ser informado da eventual ocorrência de óbito entre os exequentes, conforme as peças que seguem. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. |
| 04/02/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 15/12/2014 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública |
| 10/12/2014 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eder de Carvalho |
| 09/12/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0329/2014 Data da Disponibilização: 09/12/2014 Data da Publicação: 10/12/2014 Número do Diário: 1791 Página: 1017/1022 |
| 03/12/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0329/2014 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP) |
| 28/11/2014 |
Proferido Despacho
Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. |
| 27/11/2014 |
Conclusos para Despacho
|
| 12/11/2014 |
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
1º,2º VOL |
| 12/11/2014 |
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública |
| 10/10/2014 |
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
|
| 05/12/2013 |
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo |
| 19/09/2013 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0178/2013 Data da Disponibilização: 19/09/2013 Data da Publicação: 20/09/2013 Número do Diário: 1502 Página: 882/889 |
| 13/09/2013 |
Remetido ao DJE
Relação: 0178/2013 Teor do ato: POSTO ISSO, julgo procedente a ação, para reconhecer aos autores o direito de incidência da sexta parte sobre todas as parcelas que compõem a respectiva remuneração, exceto àquelas meramente eventuais, cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais (p.ex.: horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório e as vantagens que foram extintas). O pagamento das diferenças em atraso, respeitará a prescrição qüinqüenal, se o caso, contada retroativamente da data do ajuizamento da demanda. As verbas atrasadas serão acrescidas de juros e correção monetária, na forma que segue: a ação foi ajuizada depois da vigência da Lei nº 11.960/09, que modificou, em seu art. 5º, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180/01. Quanto à aplicação do art. 5º, da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, dois pontos devem ser analisados. No que se refere aos juros de mora, de acordo com orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, cf. AgRg no REsp. nº 600.538/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, as normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data do ajuizamento da ação. Então, para ação ajuizada antes de 29 de junho de 2009, aplicam-se as regras da Medida Provisória nº 2.180-35/01, e, para as ações ajuizadas antes da vigência da MP, incide o percentual de 12% ao ano, a contar da citação. A partir de 29 de junho de 2009, o percentual dos juros moratórios será o aplicado aos depósitos da caderneta de poupança, nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, a contar da citação. A correção monetária far-se-á pelos índices constantes da tabela divulgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, considerado o mês de pagamento, não de referência, como termo inicial. Para a execução do débito, reconheço sua natureza alimentar, pois parte de vencimentos. Arcarão as rés, proporcionalmente, com as custas e despesas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Após os processamentos de eventuais recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância para o reexame necessário, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.R.I.C. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP) |
| 28/08/2013 |
Recebidos os Autos da Conclusão
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública |
| 27/08/2013 |
Sentença Registrada
|
| 27/08/2013 |
Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
POSTO ISSO, julgo procedente a ação, para reconhecer aos autores o direito de incidência da sexta parte sobre todas as parcelas que compõem a respectiva remuneração, exceto àquelas meramente eventuais, cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais (p.ex.: horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório e as vantagens que foram extintas). O pagamento das diferenças em atraso, respeitará a prescrição qüinqüenal, se o caso, contada retroativamente da data do ajuizamento da demanda. As verbas atrasadas serão acrescidas de juros e correção monetária, na forma que segue: a ação foi ajuizada depois da vigência da Lei nº 11.960/09, que modificou, em seu art. 5º, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180/01. Quanto à aplicação do art. 5º, da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, dois pontos devem ser analisados. No que se refere aos juros de mora, de acordo com orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, cf. AgRg no REsp. nº 600.538/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, as normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data do ajuizamento da ação. Então, para ação ajuizada antes de 29 de junho de 2009, aplicam-se as regras da Medida Provisória nº 2.180-35/01, e, para as ações ajuizadas antes da vigência da MP, incide o percentual de 12% ao ano, a contar da citação. A partir de 29 de junho de 2009, o percentual dos juros moratórios será o aplicado aos depósitos da caderneta de poupança, nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, a contar da citação. A correção monetária far-se-á pelos índices constantes da tabela divulgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, considerado o mês de pagamento, não de referência, como termo inicial. Para a execução do débito, reconheço sua natureza alimentar, pois parte de vencimentos. Arcarão as rés, proporcionalmente, com as custas e despesas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Após os processamentos de eventuais recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância para o reexame necessário, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.R.I.C. |
| 22/08/2013 |
Conclusos para Sentença
cls. 22/08/2013 - 24/2012 - 1 vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Emílio Migliano Neto |
| 23/10/2012 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0216/2012 Data da Disponibilização: 23/10/2012 Data da Publicação: 24/10/2012 Número do Diário: 1292 Página: 570/579 |
| 19/10/2012 |
Remetido ao DJE
Relação: 0216/2012 Teor do ato: Á réplica. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Wilson Luis de Sousa Foz , Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP) |
| 18/10/2012 |
Ato ordinatório
Á réplica. |
| 13/07/2012 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0137/2012 Data da Disponibilização: 13/07/2012 Data da Publicação: 16/07/2012 Número do Diário: Página: |
| 12/07/2012 |
Remetido ao DJE
Relação: 0137/2012 Teor do ato: Diga a procuradora do estado, em 3 dias, se a contestação apresentada as fls. 248/225, aproveita também à SPPREV. Advogados(s): Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP) |
| 12/07/2012 |
Ato ordinatório
Diga a procuradora do estado, em 3 dias, se a contestação apresentada as fls. 248/225, aproveita também à SPPREV. |
| 25/04/2012 |
Mandado Juntado
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| 20/03/2012 |
Decisão
Defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. Cite-se o(a) réu(ré) Fazenda do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. |
| 19/03/2012 |
Conclusos para Decisão
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| 18/01/2012 |
Recebidos os Autos do Distribuidor local
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| 10/01/2012 |
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública |
| 10/01/2012 |
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 12/12/2014 |
Petições Diversas |
| 22/04/2015 |
Petições Diversas |
| 20/07/2015 |
Petições Diversas |
| 22/07/2015 |
Petições Diversas |
| 27/10/2015 |
Petições Diversas |
| 13/11/2015 |
Petições Diversas |
| 16/12/2015 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Petições Diversas |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
| Recebido em | Classe |
|---|---|
| 02/09/2019 | Cumprimento de sentença (0026448-84.2019.8.26.0053) |
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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